Rejeitada liberação para que supermercados não precisassem embalar as compras

 Os vereadores rejeitaram, na tarde desta quarta-feira (17/8), durante sessão ordinária, projeto que revogava a lei que obriga os supermercados a acondicionarem as mercadorias compradas pelos seus clientes. Foram 16 votos favoráveis e 18 contrários à medida. A proposta foi apresentada pelo vereador Felipe Camozzato (NOVO).  O Tribunal de Justiça do Estado chegou a acolher o pedido de decretação da inconstitucionalidade da lei, mas, a decisão sobre a validade ou não da norma está suspensa, desde 2013, aguardando uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Camozzato considera que a inconstitucionalidade das leis, tanto de Porto Alegre quanto de Pelotas, neste sentido, é dupla, já que, em sua opinião, os municípios não apenas não têm autoridade para fazerem leis a este respeito, como, também, não poderiam interferir na livre iniciativa dos empreendedores.  O vereador entende que a revogação da lei, resolveria não apenas o problema da discussão na Justiça, mas, aumentaria, ainda, a concorrência entre os supermercados e permitiria que eles diminuíssem os preços dos produtos, já que não teriam que, necessariamente, arcar com o aumento de custos necessários à embalagem das mercadorias. A lei entende por acondicionamento a colocação dos produtos dentro de pacotes ou sacolas antes de entrega-los aos clientes. A exigência só existes para as quem têm mais de doze caixas (máquinas registradoras).  Mas quem a descumprir está sujeito a multa de até R$ 3,6 mil e a cassação do alvará de funcionamento da loja.