Rejeitado projeto que responsabiliza comerciantes pelo descarte e destinação final de medicamentos

A Câmara rejeitou, na tarde desta segunda-feira (7/12), projeto que torna os estabelecimentos que vendem medicamentos de uso humano e veterinário responsáveis pelo descarte e destinação adequados destes produtos. Para tanto, eles deveriam manter pontos fixos de coleta e armazenamento e registrarem-se no sistema eletrônico de gestão dos resíduos sólidos do município. Os procedimentos de recebimento, acondicionamento, identificação, coleta e disposição final dos medicamentos teriam de ser ambientalmente adequados. Ainda conforme o projeto, os estabelecimentos precisariam manter, também, registros de cada etapa do processo à disposição dos órgãos de fiscalização. O armazenamento deveria ser feito em sacos ou caixas lacradas e com etiquetas que informassem o conteúdo e o peso. Estas embalagens deveriam ser resistentes a vazamentos, rasgos e furos, de modo a preservar intactos os resíduos. As farmácias, agropecuárias, pet shops e clínicas veterinárias precisariam informar e registrar no sistema de gestão de resíduos do município a quantidade - em toneladas ou gramas - de medicamentos recebida antes de remeter estes resíduos ao tratamento e destinação final. Já os resíduos de medicamentos transportados deveriam estar acompanhados de um documento que comprovasse o conteúdo de acordo com as exigências da Fundação Estadual de Proteção Ambiental. Pelo texto apreciado em plenário, os consumidores deveriam entregar os medicamentos vencidos ou em desuso diretamente aos pontos de venda. E o município ficaria responsável pela fiscalização do cumprimento das disposições da lei, avaliação e monitoramento da implementação do gerenciamento de resíduos de medicamentos. O projeto também estabelecia penas para quem descumprisse as regras – da advertência e multa de até R$ 100 milhões por dia à interdição de estabelecimentos e atividades. Confira o debate em plenário.