Rejeitado repúdio ao fim da estabilidade dos servidores públicos

Os vereadores rejeitaram, na tarde desta segunda-feira (9/8), durante sessão ordinária, requerimento de envio de uma moção de repúdio à proposta de reforma administrativa que tramita no Congresso Nacional. Foram 11 favoráveis e 16 contrários à proposição. O pedido foi apresentado pela vereadora Laura Sito (PT). A autora considera a iniciativa do governo federal, mas, que mexe com a estrutura também dos Estados e municípios, um retrocesso democrático, administrativo, organizacional e político que prejudica, em vez de facilitar, a prestação dos serviços públicos. Para Laura Sito, só o Estado pode garantir a redução das desigualdades e a dignidade da população e não é possível enfrentar o desemprego, a fome, a pressão sobre o sistema de saúde, o aumento da violência, a recessão econômica e a queda de investimentos atacando os servidores públicos e retirando direitos. A principal crítica da vereadora à mudança nas regras de trabalho dos servidores é ao que considera uma relativização da estabilidade do funcionalismo. Ela entende que a facilitação da demissão de quem fez concurso público abre margem para o coronelismo, a arbitrariedade, as ameaças políticas e o aparelhamento do Estado. Por isto, em sua opinião, lutar contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é ficar ao lado da população trabalhadora e assegurar um serviço público impessoal e de qualidade. O aparelhamento é o uso da estrutura do governo e seus servidores para conquistar não os interesses de todos, mas, de um partido político ou um grupo de pessoas e o coronelismo foi um sistema político e social baseado no poder dos chamados coronéis, proprietários de grandes quantidades de terras, durante a primeira república, e que durou, no país como um todo, pelo menos, até a ascensão ao poder de Getúlio Vargas, em 1930.