Rejeitado veto à criação de selo para produtos sem glúten

Os vereadores derrubaram, por unanimidade, durante sessão ordinária remota desta quarta-feira (7/10), o veto toal do prefeito Nelson Marchezan Júnior ao projeto que obriga a Prefeitura a criar um selo municipal para identificar os produtos sem glúten. A proposta, do vereador Cássio Trogildo (PTB), havia sido aprovada, primeiramente, dia 23 de julho. Mas Marchezan reclamou que ela contrariava tanto as Constituições Federal e Estadual quanto a Lei Orgânica do município. Que não competia à cidade, em sua atividade fiscalizatória, emitir selos de garantia. Que tal certificação só pode ser feita por empresas especializadas reconhecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Ao munícipio competiria apenas a emissão de alvarás, licenças e registros, mas não selos como o proposto. Argumentou, ainda, que a execução de um programa de monitoramento destes vai exigir a previsão específica no orçamento e o remanejamento de pessoal. Mesmo assim, garantia o prefeito, a análise laboratorial e de se seus ingredientes, seu armazenamento, distribuição e venda de acordo com as normas sobre a matéria não serão suficientes para emissão de um selo. Que a exigência de expedição desta marca representa a criação de uma obrigação à Secretaria da Saúde e de uma nova função  para o município. Cofira os pronunciamentos dos vereadores.