Rejeitados multas e fim de contratos por falhas na prevenção à Covid -19

Os vereadores rejeitaram, nesta quinta-feira (30/4), projeto que estabelecia medidas de proteção e segurança durante a pandemia de Covid-19 e penas para quem as descumprisse. A proposta foi apresentada pelo vereador Aldacir Oliboni (PT). Exigia que os estabelecimentos comerciais e de serviços autorizados a funcionar oferecessem máscaras cirúrgicas descartáveis ou N95 e luvas de proteção aos funcionários. Além do fornecimento de álcool antisséptico 70% e observância de 90 centímetros de distanciamento para os clientes e entre esses e os funcionários. De acordo com a proposta, quem desobedecesse à determinação estaria sujeito a multa de R$ 1.287,60 a cada episódio e poderia ter seu alvará de funcionamento suspenso em caso de repetição da transgressão. Já para os serviços terceirizados ou realizados por concessionárias nas áreas de limpeza urbana, segurança, transporte de passageiros por ônibus e lotação e saúde pública, quer federal, estadual ou municipal, as penas iriam de multa de R$ 4.292 ao imediato cancelamento da concessão ou contrato. Ficando, ainda, o prestador impedido de participar de licitações ou firmar contratos com os órgãos públicos até dois anos após o fim do surto da doença. Confira o pronunciamento dos vereadores.