Representantes de sindicatos participam de oitivas na CPI da CEEE Equatorial

Em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (11/04), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a atuação da CEEE Equatorial fez oitivas com duas testemunhas: o presidente do Sindicato dos Eletricitários do Rio Grande do Sul (Senergisul), Antonio Jailson da Silva; e o diretor do Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul, Diego Mizette Oliz. A presidente da CPI, vereadora Cláudia Araújo (PSD), abriu a sessão explicando a ausência da representação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que não se fez presente devido a outro compromisso firmado previamente, mas se dispôs a receber uma comitiva da CPI na sua sede em Brasília. A presidente informou que será agendada uma data para fazer a reunião e levar os questionamentos dos vereadores. Cláudia deu seguimento aos trabalhos votando os requerimentos da Comissão.

Requerimentos

Os membros da CPI votaram e aprovaram três requerimentos. O primeiro deles solicitando ao Estado do Rio Grande do Sul, à CEEE Equatorial e ao Grupo Equatorial cópia integral do contrato (e de todos os demais documentos de registro) de venda das ações da CEEE-D do Estado do Rio Grande do Sul para o Grupo Equatorial. O outro requerimento solicita documentos do Plano de Ação entre a Prefeitura de Porto Alegre e a CEEE Equatorial. Por fim, foi aprovado convite para oitivas de mais três testemunhas: do desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; do promotor de Justiça Luciano de Faria, da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre; e do promotor de Justiça Felipe Teixeira Neto, da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre.

Antonio Jailson da Silva

A primeira testemunha a participar da oitiva da CPI foi o presidente do Sindicato dos Eletricitários do Rio Grande do Sul (Senergisul), Antonio Jailson da Silva. A presidente da CPI, vereadora Cláudia Araújo (PSD), fez questionamentos sobre as condições de trabalho e a quantidade de trabalhadores no quadro profissional do Grupo Equatorial. Perguntou se a queda do caminhão da CEEE Equatorial no Arroio Dilúvio tem a ver com a sobrecarga de trabalho dos funcionários. Também indagou qual é a quantidade de trabalhadores vinculados ao Grupo Equatorial, quantos são sindicalizados e se houve retorno da empresa sobre as reivindicações pela redução da carga horária de trabalho. Por último, quais seriam as implicações da redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais e quais as propostas da empresa para garantir a segurança dos empregados em relação aos veículos de propriedade da empresa. 

O presidente do Senergisul apontou que os trabalhadores acidentados no Arroio Dilúvio eram funcionários de uma das empresas terceirizadas contratadas pela CEEE Equatorial para realizar serviços específicos, cuja representação sindical varia de acordo com a atividade fim. No entanto, os relatos recebidos pelo sindicato é de que os trabalhadores acidentados estavam trabalhando há pelo menos 12 horas. Sobre a quantidade de trabalhadores, antes da privatização, a CEEE Distribuidora tinha em torno de 2.200 trabalhadores, que foi reduzido em 998 por meio de um Plano de Demissão Voluntária (PDV), realizado pela concessionária ao assumir a administração. “Os que restaram, no último acordo que fiz com a empresa, tinham 600 trabalhadores. Lhe afirmo com certeza, a maioria destes trabalhadores, mais de 90%, não fazem atendimento ao cliente. Fazem fiscalização, acompanhamento, mas não trabalham na linha de frente. A maioria foi desligada no PDV ou estão sendo demitidos. A Equatorial ainda continua demitindo os trabalhadores com experiência", disse. 

Segundo o presidente do sindicato, não há um processo de qualificação e capacitação dos eletricitários terceirizados que atuam nas ruas, diferente de como funcionava na CEEE pública, na qual os eletricitários passavam por processos de capacitação prática de, no mínimo, três anos, e cursos de formação com duração de cerca de 400 horas. Em relação à pergunta sobre a carga horária, relatou que foi instituído o banco de horas com a privatização, o que tem gerado reclamações diárias por parte da categoria, devido às jornadas de trabalho extensivas e exaustivas, chegando até 16 horas de trabalho em alguns casos. Sobre os veículos, segundo Silva, “a Equatorial não tem caminhões próprios, são os antigos da CEEE. Muitos não têm condições necessárias para fazer o atendimento ao cliente”, e que os trabalhadores ficam sem equipamento adequado para realizar os serviços.

Cláudia perguntou se o presidente visualiza algum resultado prático dos investimentos anunciados pela CEEE Equatorial. “O que temos visto são postes caídos, falta de caminhões, falta de pessoal, falta de capacitação. A gente só vê falta, não vê avanço”, destacou. Silva respondeu que, apesar das campanhas publicitárias da empresa, não vê qualquer resultado no que diz respeito a problemas básicos, como a troca de postes de madeira ou velhos com risco de queda. “Não adianta investir em uma subestação, se tu não tem a troca da rede, que já é velha, subdimensionada, que tem postes de ferro da década de 50 ou 60, num tempo que não havia a demanda de carga elétrica que existe hoje”, ponderou. O presidente colocou que o caráter privado da empresa, que visa ao lucro como finalidade e pretere a qualidade do serviço, é diferente de uma empresa pública, que tem como finalidade a entrega do serviço para a população. 

A vice-presidente da CPI, vereadora Fernanda Barth (PL), quis saber quando começou o sucateamento da CEEE e quais foram as últimas vezes que a companhia fez um grande investimento para melhorar a qualidade do serviço e da infraestrutura. Por fim, perguntou quais são as reclamações dos servidores ativos na empresa e quantos trabalhadores seriam necessários para realizar o serviço com qualidade. O presidente do Senergisul disse não ter a informação precisa de quando começou o sucateamento da frota de veículos da empresa. Segundo ele, durante o tempo da CEEE estatal, os veículos já eram velhos, mas boa parte deles foi vendida pelo Grupo Equatorial assim que assumiu, diminuindo a frota. Também reafirmou a inadequação dos veículos utilizados pela empresa, pois são carros de passeio e sem equipamentos próprios para realização do serviço de manutenção da rede elétrica. Em relação às queixas dos trabalhadores, as principais são a pressão psicológica em função do sistema de metas e o banco de horas que gera escalas de trabalho extenuantes, especialmente em domingos e feriados. Em relação à quantidade de funcionários necessários, entende que a Aneel teria mais competência para responder, porém, acredita que o problema principal não é a quantidade atual do quadro de funcionários, mas o seu treinamento e capacitação.

A relatora da CPI, vereadora Comandante Nádia (PL), questionou se o sindicato não tem o controle da quantidade de trabalhadores sindicalizados, ao que o presidente respondeu que tem o controle, mas não há comunicação por parte da empresa quando faz novas contratações, o que gera dificuldade de contato entre o sindicato e a categoria. “A Equatorial é a única empresa das 30 que nós negociamos, que não convoca o sindicato para participar dos processos de rescisão de contrato. A empresa demite e não comunica o sindicato. É isso que estamos colocando, agora, em acordo coletivo, que a empresa informe com frequência quais são os trabalhadores que o sindicato representa”, relatou. A vereadora também questionou sobre a existência de certificados de qualificação técnica falsos dos trabalhadores terceirizados que foram apontados pelo presidente do sindicato, o qual respondeu que recebeu diversas denúncias, formais e informais, e que estes documentos constam em um relatório elaborado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), já amplamente divulgado na mídia.

O vereador Roberto Robaina (PSOL) perguntou a avaliação do sindicato sobre uma das empresas terceirizadas contratadas pelo Grupo Equatorial, chamada Setup, cuja função é realizar todo o trabalho de manutenção nas ruas e da qual eram funcionários alguns eletricistas que foram a óbito durante o serviço. Silva apontou que esta empresa foi contratada assim que a CEEE foi privatizada e que, desde o início, havia problemas trabalhistas, como greves por falta de pagamento dos salários. O Senergisul, apesar de não ser o sindicato que representa diretamente estes trabalhadores, tem levado as denúncias trazidas pelos funcionários da Setup, como a falta de treinamento e capacitação para o exercício de atividades complexas e de alta periculosidade, o que acabou por gerar mortes. 

Conforme Silva, ao final de 2023, o sindicato recebeu um relatório do Ministério do Trabalho de investigação sobre os óbitos, em que consta a prova da fraude na capacitação de diversos trabalhadores da Setup. Em relação a um acidente que aconteceu recentemente em Porto Alegre, em que um eletricista caiu da escada quando fazia manutenção, o presidente do sindicato destacou que o funcionário era o “campeão de metas”. Segundo ele, o sistema de metas em um serviço de alto risco como o setor elétrico é um potencializador dos casos de acidentes e óbitos que aconteceram. Quanto à terceirização da manutenção, ele afirmou que “o atendimento é todo terceirizado, falta conversa, os funcionários não se comunicam”, e completou que o trabalho da Equatorial “é o cúmulo da terceirização”, apesar de ponderar que não é totalmente contra a terceirização.

O vereador Adeli Sell (PT) lembrou que a CEEE foi vendida pelo Estado sob o argumento de que estava endividada e não dava lucro, porém questionou qual empresa privada compraria uma companhia nestas condições. Ele indagou quanto à falta de profissionais qualificados, tendo em vista a demissão dos antigos quadros da CEEE, e o que o sindicato pode propor nesse sentido. Para Silva, a empresa entrou em um verdadeiro apagão do ponto de vista técnico, ele salientou que no tempo da CEEE estatal o acesso aos cargos era via concurso público, que passavam por treinamentos e supervisão de outros servidores mais antigos, além da necessidade de cumprir estágio probatório. “A CEEE quando pública investiu muito em mão de obra”, garantiu, inclusive com cursos no exterior. Quanto aos atuais funcionários da Equatorial, ele disse: “não é preconceito, mas trabalhar no setor elétrico tem que ter perfil. Nós vemos pedreiro, chapista, e outras atividades que não tem nada a ver com o setor elétrico”.

A testemunha também fez uma análise com relação à concessão e a prestação de serviços públicos. “No setor elétrico e no saneamento, a gente não tem concorrência, é monopólio. A gente fica refém de uma concessionária, se ela prestar um mau serviço, se os órgãos fiscalizadores não tomarem uma atitude, o cliente vai ficar refém daquela concessionária”, observou. E complementou com relação à qualidade do serviço prestado à população. “A CEEE era ruim, mas a Equatorial pra ficar ruim, ela precisa evoluir muito”, criticou. Segundo ele, a opinião do sindicato é que a atividade fim tem que ser própria, prestada pelos funcionários da empresa.

O vereador Pablo Melo (MDB) afirmou ser um desrespeito da Aneel não mandar um representante à CPI, que é quem concede a outorga à CEEE Equatorial e se colocou à disposição para ir a Brasília falar diretamente com a Agência. Sobre a precarização da CEEE estatal até a sua privatização e a denúncia da falsificação de certificados de cursos realizados por funcionários, o parlamentar cobrou a apresentação de provas a serem incluídas na CPI. Silva disse que existe materialidade no que trouxe, que está no Ministério Público e Ministério Público do Trabalho, e que é adequado a Casa pedir a esses órgãos, pois lhe foi passado sob sigilo.

O vereador Giovani Culau (PCdoB) perguntou quais as alternativas para qualificar a capacidade de resposta da CEEE Equatorial nos casos de problemas com a rede. A testemunha esclareceu que o sindicato está dentro da empresa, e que não é contrário a empresa. Afirmou também que em nenhum momento a empresa chamou o sindicato no evento climático de janeiro ou em outros. “Eu só fui conhecer o presidente (da Equatorial) agora em março, já passou três presidentes” e que a Equatorial não dá qualquer tipo de satisfação para seus clientes, “só está dando agora porque está sendo cobrada”. Silva apontou que quando estatal, sempre se verificava os riscos para a população, no caso de eventos climáticos, ou quando da necessidade de mexer na rede elétrica. “O funcionário da CEEE resolvia o problema, porque tinha o conhecimento técnico”, argumentou.

Diego Mizette Oliz

Depois, os membros da Comissão ouviram o depoimento do diretor do Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul, Diego Mizette Oliz, representando o presidente do Sindicato, que não pode comparecer por motivos de saúde. A presidente da CPI, vereadora Cláudia Araújo (PSD), perguntou sobre a realidade do sistema elétrico da Capital e se é suficiente para atender a demanda. Oliz disse que a rede vinha recebendo investimentos nos últimos 20 anos, e que a estrutura é adequada. Segundo ele, o processo de privatização da CEEE vem desde o governo Sartori, anterior ao governo Leite. Não soube dizer se o uso adequado dos equipamentos está sendo feito pela Equatorial, pois não tem acesso a essas informações. Quanto aos eventuais reparos na rede, afirmou que é a concessionária que tem de responder. Ele pontuou também a brusca redução no quadro técnico da empresa. “Nós tínhamos no quadro da CEEE 85 engenheiros representados (no sindicato), esse quadro reduziu pra 22 engenheiros. Hoje chega a 32, com os engenheiros contratados pela Equatorial”, explicou.

O vereador Adeli Sell (PT) questionou quanto ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) que tirou 998 profissionais da CEEE Equatorial e se essas demissões afrontam os preceitos de competência e o serviço prestado à população, e o que o sindicato tem a propor nesse sentido. Conforme Oliz, houve um decréscimo considerável na qualidade da prestação do serviço. “Se perdeu parte da engenharia, parte da técnica, nenhum desses profissionais (demitidos) tinha menos de onze anos de experiência”, avaliou. Ele apontou os déficits na rede, fora os eventos climáticos, e que Porto Alegre tem mais de 1 milhão de consumidores, o que demanda maior atenção por parte da empresa.

No encerramento da reunião, a relatora vereadora Comandante Nádia (PL) avisou que o calendário dos trabalhos da CPI sofrerá uma readequação, em função das novas oitivas aprovadas, e que as datas serão informadas posteriormente.