Revogada lei que obriga balança para medição de gás residual

O plenário aprovou hoje (26/6) por votação simbólica projeto do vereador Felipe Camozzato (NOVO) que revoga lei em vigor na capital obrigando fornecedoras de gás liquefeito de petróleo (GLP) a portarem balanças para medição de gás residual nos botijões. O vereador destaca que, em ação semelhante do estado do Paraná, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que é de competência exclusiva da União legislar sobre esse tipo de matéria. Assim, de acordo com ele, a revogação da medida se impõe não apenas por ser desncessária, mas também inconstitucional.