Revogada lei que suspende prazos de concursos municipais

O plenário aprovou, nesta quarta-feira (137), projeto da vereadora Cláudia Araújo (PSD) que revoga a lei municipal que suspende a contagem dos prazos de validade dos concursos públicos municipais vigentes em 31 de março de 2020, bem como os homologados a partir dessa data, até que seja decretado o fim do estado de calamidade em decorrência da pandemia de Covid-19. Conforme a vereadora, o pedido tem em vista o transcurso da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, para evitar eventuais questionamentos legais sobre uma prorrogação de concurso de forma diversa da prevista na Constituição Federal, bem como possibilitar a realização de novos concursos públicos.