Revogada lei sobre exposição de preços da cesta básica

Os vereadores da capital gaúcha revogaram, na tarde desta segunda-feira (1º/7), Lei Complementar que obrigava estabelecimentos do comércio varejista de Porto Alegre a fixarem, em suas fachadas, o preço dos produtos da cesta básica. A proposta, apresentada Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Desburocratização (Freped), presidida pelo vereador Felipe Camozzato (Novo), tomou como base o fato de que a “norma jamais foi respeitada”, considerando as facilidades de acesso à informação existente no comércio varejista, “em especial nos supermercados”. Também foi destacado no texto votado não ser "papel do Município legislar sobre quais as informações devem constar na publicidade de cada estabelecimento”, o que torna “indevida a interferência do Poder Público Municipal na iniciativa privada”.