RG servirá de prova para atestar deficiência e autismo

O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, sancionou a lei 13.596/23, que permite a apresentação da carteira de identidade (RG) como meio de prova para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos e para a concessão de benefícios que exijam comprovação de condições de saúde no município. A nova lei é oriunda de projeto apresentado pelo vereador Alvoni Medina (Republicanos) que foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal em 5 de julho de 2023.

Na exposição de motivos do projeto, o vereador destaca que um decreto federal permite a inclusão, no documento de identidade, da informação de que seu portador se trata de pessoa com deficiência. Ele afirma que a iniciativa "reduzirá as exigências burocráticas perante os órgãos públicos”, facilitando o acesso aos serviços que exigem a comprovação da deficiência, “e, consequentemente, assegurando mais dignidade, acessibilidade e melhores condições de vida”.