Servidores terão novas licenças para acompanhar dependentes

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na tarde desta quinta-feira (25/11), durante sessão extraordinária, o projeto de lei PLCL nº 025/17, de autoria do vereador Aldacir Oliboni (PT). A iniciativa propõe alterações no artigo 76 da Lei Complementar número 133, de 31 dezembro de 1985 (Estatuto do Funcionalismo Público), definindo, assim, novas normas para afastamento de funcionários estatutários para reunião em estabelecimento escolar de dependentes e para acompanhamento médico dos mesmos. A proposição recebeu 19 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção.

Na exposição de motivos, o autor define que o objetivo da proposição “é incluir duas situações não previstas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, mas corriqueiras no dia a dia: a necessidade de pais e mães, ou de ambos, acompanharem seus dependentes em consultas médicas e reuniões escolares. O texto aprovado admite a possibilidade de o servidor público acompanhar seus pais, caso esses sejam seus dependentes, "pois é cada vez mais comum que pais idosos, com problemas de saúde e reduzida autonomia, fiquem sob a responsabilidade de seus filhos”, argumenta. Ele destaca, ainda, que tanto a dependência quanto a consulta e a reunião escolar referidas devem ser devidamente comprovadas.

Emenda

Ao projeto, foi apresentada a Emenda 01, de autoria da vereadora Coletivo Cuca Congo. A iniciativa foi aprovada, com 22 votos favoráveis e 13 contrários, e inclui o "acompanhamento de dependente em consultas, terapias ou procedimentos de saúde, mediante comprovação”.