Suspensos novos aumentos no IPTU até 2025

Os vereadores aprovaram,  na tarde desta segunda-feira (23/8), projeto que congela os valores de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e suspende novos aumentos até 2025. Além disto, a proposta também obriga os registros de imóveis a fornecerem certidões e matrículas atualizadas, sem custos para o município e estipula multa de R$ 2,2 mil para os que não o fizerem; flexibiliza os critérios para concessão de descontos e permite que o governo vincule a concessão deles  à adoção de prática de ações ambientalmente corretas e de premissas de sustentabilidade nas edificações, ao pagamento em dia dos tributos  municipais, à exigência de notas fiscais e ofereça percentuais diferentes de acordo com a quantidade de notas que o contribuinte conseguir; aumenta para cerca de R$ 1,8 milhão o valor mínimo para que o secretário da Fazenda seja obrigado a recorrer ao Conselho Municipal de Contribuintes toda a vez que este der parecer favorável a pedido de restituição de tributos que tenha seu valor inscrito em dívida ativa (antes este valor era de R$ 133, 8 mil) e fixa a alíquota para imóveis não-residenciais em 0,80%, impedindo os aumentos previstos para ocorrerem nos anos de 2023, para 0,90%  e 2026 para 1%. A prefeitura informa que o impacto financeiro do projeto vai ser de R$ 57,4 milhões para o ano que vem, R$ 111,6 milhões em 2023, R$ 133 milhões em 2024 e R$ 164,7 milhões em 2025.  Fica mantida a obrigatoriedade de revisão da planta de valores a cada quatro anos, conforme prevê a lei que estabelece as normas das finanças públicas do município. O projeto foi discutido em audiência pública na última terça-feira. Dos 34 presentes, apenas a vereadora Laura Sito (PT) votou contra a proposição.