Terceirizadas da Prefeitura terão de apresentar Código de Ética

É o que prevê projeto do vereador Adeli Sell (PT) aprovado hoje (20/12) na Câmara. Medida vale para empresas públicas e privadas e organizações não-governamentais com contratos ou convênios celebrados com a Prefeitura para prestação de serviços ou fornecimento de produtos. Segundo Adeli, o objetivo é cumprir localmente a Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Emendas acatadas pelo plenário garantem declaração simplificada a micro e prequenas empresas e prazo de um ano para entrada em vigor da nova lei.