Tramitação de processos na EPTC terá novas normas
O estabelecimento de normas para a tramitação de processos administrativos e para a constituição de dividas não tributárias no âmbito da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) estão previstas em projeto de lei do Executivo de Porto Alegre aprovado na tarde desta quarta-feira (19/02) na Câmara Municipal de Porto Alegre. Além da edição das normas que disciplinem os procedimentos de defesa e de recursos nessas atividades, a proposta também defende a unificação dos procedimentos de autuação, defesa e recurso em todos os modais de transporte remunerado em circulação na capital, sejam ônibus, lotação, táxi, escolar, clandestino ou aplicativos.
“A unificação pretendida tanto tem o intento de facilitar à autoridade pública a aplicação da norma como, ainda, trata-se de uma questão de justiça e isonomia com os administrados”, explica o prefeito Nelson Marchezan Júnior na apresentação do texto. Entre as medidas sugeridas no projeto de lei, estão a especificação da descrição de direitos dos autuados, as medidas de celeridade processual - como a preferência pelas notificações por meio eletrônico -, e o estabelecimento de deveres e prazos para a Administração.
A proposta recebeu ainda 10 emendas, das quais as de números 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, e 9 foram aprovadas em bloco. Contudo, com a aprovação destas, as emenda 4 e 10 ficaram prejudicadas.