Usuário poderá conferir lista e estoque de remédios distribuído pelo SUS

Projeto nesse sentido, de autoria do vereador José Freitas (PRB), foi aprovado por 25 votos a três. A relação e o estoque dos remédios devem ser disponibilizados nos locais públicos de distribuição, nas farmácias próprias e parceiras do programa Farmácia Popular, assim como no site da Prefeitura. O governo deve regulamentar a lei até 180 dias depois de publicada. A regulamentação estabelecerá, inclusive, o órgão responsável pela fiscalização e as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento da lei.