Jutiça

Vera Armando participa de ato público da OAB/RS em defesa da sustentação oral na advocacia

OAB/RS
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A vereadora Vera Armando (PP) participou do ato público promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul (OAB/RS), em defesa da sustentação oral na advocacia. O evento, realizado na sede da entidade em Porto Alegre, nesta terça-feira (28), reuniu advogados, juristas e autoridades, com destaque para o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia.

O ato foi uma resposta à Resolução nº 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permite a substituição da sustentação oral presencial ou telepresencial por vídeos gravados anexados aos processos no plenário virtual.

A medida tem sido amplamente criticada pela advocacia, que alerta para os riscos de comprometer direitos fundamentais como o contraditório e a ampla defesa.

Conforme a OAB/RS, o formato virtual restringe a participação ativa dos advogados nos julgamentos, prejudicando a qualidade do processo judicial. Além disso, não há garantia de que os vídeos gravados sejam considerados pelos magistrados e a ausência de interação impossibilita questões de ordem, prejudicando o contraditório, a ampla defesa e fere as prerrogativas da advocacia ao enfraquecer a defesa dos direitos dos cidadãos.