Vereador apresenta Moção de Apoio à ampliação no limite de idade para ingresso na Brigada Militar e Corpo de Bombeiros

Em defesa da ampliação para 35 anos no limite de idade para ingresso nas carreiras da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros, o vereador Alexandre Bobadra (PSL) protocolou Moção de Apoio ao Projeto de Lei Federal n.º 1469/2020 e ao Projeto de Lei Estadual n.º 29/2020 que buscam adequar as legislações que atualmente estabelecem limite de 25 anos para soldados e 29 para oficiais.

A Associação Beneficente Antônio Mendes Filho dos Servidores de Nível Médio da Brigada Militar (ABAMF) e Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar (ASSTBM) manifestam concordância à iniciativa, pois entendem que não há justificativa razoável para a limitação etária legal diante das atribuições dos cargos a serem preenchidos.

A ampliação de idade para 35 anos atende ao princípio do interesse público em razão do aumento na expectativa de vida da população e tal alteração adequa os parâmetros à realidade dos candidatos que atualmente têm violados, de maneira frontal, o princípio do amplo acesso aos cargos públicos previsto em jurisprudências federais, atualmente excludente.

“Com a expectativa de vida cada vez mais longínqua, um candidato de 35 anos possui plenas condições para integrar as corporações. A adequação na idade limite para todos os cargos trará mais preparo às corporações devido à experiência de vida e conhecimento intelectual a fim de cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes”.