Vereadora Fernanda Barth solicita que município aplique novas regras de licenciamento urbanístico

Nesta quinta-feira (21/01), a Vereadora Fernanda Barth (PRTB) protocolou Pedido de Providências (nº 45/21), onde solicita que o Governo Municipal aplique imediatamente as novas regras de licenciamento urbanístico. As medidas foram publicadas em resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do Governo Federal.

Ao justificar o Pedido, Fernanda destaca que “a nova resolução visa desburocratizar os processos de liberação de alvarás e licenças, facilitando a vida dos profissionais do ramo da construção civil”. Pelas novas regras, diversos tipos de construções e obras de baixo risco ficam dispensadas de qualquer necessidade de alvará ou licença para sua execução. Além disso, obras de maior complexidade, mas ainda de baixo risco, recebem liberação automática com o simples envio de documentos digitais, como a Anotação Técnica do responsável técnico pela obra.