Vereadora Lourdes encaminha projeto de lei para ampliar fiscalização pela Guarda Municipal aos animais

O projeto de lei dispõe sobre o poder de polícia administrativa do Município de Porto Alegre, que inclui competência para infrações previstas em lei relativas a proibições, vedações e deveres quanto a maus-tratos, abandono e envenenamento de animais, objetivando o bem-estar animal.