Vereadores aceitam vetos do Executivo à Lei do Mobiliário Urbano

Na tarde desta segunda-feira (22/4), durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Porto Alegre, os vereadores mantiveram vetos parciais do prefeito a trechos da Lei do Mobiliário Urbano, que restringem a publicidade comercial a equipamentos específicos – como bancas, estandes e abrigos de transporte público - e proíbem imagens em movimento em painéis digitais. Segundo Nelson Marchezan Junior, ao estabelecer essas limitações, o Legislativo impede que equipamentos como os banheiros públicos - que não estão listados - ou aqueles que surjam no decorrer do tempo possam ser mantidos por meio de exploração publicitária. Ressalta também que a EPTC já promove análise de conteúdo como forma de zelar pela segurança dos motoristas e que a evolução das novas mídias – entre as quais se incluem os painéis digitais - não pode ser desprezada

Em março, a Prefeitura de Porto Alegre promoveu ato para a sanção da Lei do Mobiliário Urbano, de autoria conjunta de 18 vereadores, que propõe ajustes na legislação que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município (Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, e suas alterações posteriores). Os vereadores aprovaram a iniciativa por unanimidade (28 votos favoráveis), com seis emendas e uma subemenda. As sugestões para a construção do projeto surgiram a partir do trabalho da Comissão Especial para Tratar do Mobiliário Urbano, que funcionou em 2017, sugerida e presidida pelo vereador André Carús (MDB), sob a relatoria do vereador Adeli Sell (PT). 

Textos: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)
            Lisie Venegas (reg. prof. 13688)
Edição: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)