Vereadores apoiam regulamentação da polícia penal

Moção de Solidariedade neste sentido, em favor do processo que tramita na Assembleia Legislativa do Estado, foi aprovada por unanimidade, na tarde desta segunda-feira (17/5), durante sessão ordinária. A proposta foi apresentada pelo vereador Alexandre Bobadra (PSL) e assinada, também, por 22 outros vereadores. As polícias penais federal, estaduais e distrital foram criadas por uma emenda à Constituição aprovada em 2019. Bobadra lembra que, aqui no Rio Grande do Sul, a Polícia Penal é vinculada a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). E esta, integra a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, e tem como atribuições a segurança, vigilância e custódia de presos em todos presídios do território gaúcho. Segundo ele, avaliação do Departamento Penitenciário Nacional concluiu que a criação da Polícia Penal trouxe benefícios à segurança pública. A equiparação dos antigos agentes penitenciários aos policiais deu à categoria poder de polícia, melhores condições de trabalho, armamentos mais potentes e viaturas equipadas. Permitiu, ainda, que eles fizessem a segurança externa das cadeias e a escolta dos presos. Desta forma, tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Rodoviária Federal foram liberadas desta e puderam se dedicar apenas a suas próprias funções. Isto tudo deixa claro, na opinião do vereador, que não há como discordar que a atividade desempenhada por estes profissionais preserva a ordem pública e a integridade físicas das pessoas. O que faz com que eles mereçam ter os mesmos direitos que os outros policiais já têm. Alexandre Bobadra entende que a criação de mais uma força policial possibilita a unificação da carreira em todo o país, em especial, no que diz respeito ao treinamento, estrutura, remuneração, direitos e garantias.   Por isto, defende a aprovação da moção como forma de se acelerar o processo de regulamentação da profissão. Quer, também, que ela seja enviada ao governador e ao vice, ao presidente da Assembleia, ao secretário da Justiça, ao superintendente da Susepe e ao presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários.