Vereadores aprovam 17 pareceres nas Comissões
Em reunião conjunta das comissões permanentes da Câmara Municipal de Porto Alegre, presidida pelo vereador Felipe Camozzato (Novo) e realizada na tarde desta quarta-feira (8/12), os vereadores aprovaram 17 pareceres a projetos que tramitam na Casa, o que permitirá com que eles sejam discutidos e, após, votados em plenário. Também houve um pedido de vistas coletivas.
São eles:
PLE 052/21 - Projeto de Lei do Executivo que inclui na Lei 12.904 a autorização de a gestão municipal contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil SA. O objetivo é viabilizar o financiamento de obras de pavimentação e de vias arteriais e coletoras de diversos logradouros da Capital.
PLE 053/21 - Projeto de Lei do Executivo que autoriza a contratação de 543 auxiliares de serviços gerais, 362 auxiliares de cozinha e 157 cozinheiros para a Secretaria Municipal de Educação (Smed), em caráter temporário e por prazo determinado, considerando a necessidade do início do ano letivo de 2022.
PLCE 033/21 - Projeto do Executivo que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) a conceder aos consumidores redução da multa, dos juros e da correção monetária para pagamento, parcelamento ou reparcelamento de créditos decorrentes da prestação dos serviços de abastecimento de água e remoção do esgoto.
PLCE 031/21 - Projeto de Lei Complementar do Executivo que dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores (RPPS) de Porto Alegre, elevando a alíquota da taxa de administração de 1,5% para 2,4%. A proposta, desta forma, altera a Lei Complementar Nº 478 e a Lei Complementar nº 505.
PLCE 032/21 - Projeto do Executivo que altera o inciso XIX e inclui o inciso XXXI no artigo 21 da Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973 (Código Tributário), que prevê a redução do ISS para 2% para empresas de call center na capital gaúcha no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2036.
PLE 047/21 - Projeto de Lei do Executivo que autoriza a contratar operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), no valor de até R$ 22 milhões, para financiar o projeto Luz do Saber, que visa a promover eficiência energética em toda rede municipal de ensino.
PLL 153/21 - Projeto de autoria do vereador Kaká D’Avila (PSDB) que cria o Programa POA Renda Extra no Município de Porto Alegre. O objetivo é criar frentes de trabalho temporário a famílias de baixa renda em situação de desemprego para atuar em serviços para o município.
PLL 181/21 - Projeto de autoria do vereador Leonel Radde (PT), que institui o Programa Farmácia Viva na Capital. A iniciativa visa a apresentar diretrizes de viés social, educativo e terapêutico.
PLCL 022/21 - Projeto de autoria da vereadora Lourdes Sprenger (MDB) que prevê a criação do Selo Empresa Amiga dos Animais. A iniciativa será incluída na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre.
PLL 172/21 - Projeto de autoria do vereador Jessé Sangalli (Cidadania) que obriga a instalação de equipamentos eletrônicos conectados à internet (totens) para realização de pesquisa de satisfação em todas as Unidades de Saúde (US) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA) que atendam parcial ou integralmente o Sistema Único de Saúde (SUS) no Município.
PLL 552/21 - Projeto de autoria do vereador Ramiro Rosário (PSDB) que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao empresário Vilson Nailor Noer.
PLL 260/21 - Projeto de autoria do vereador Pablo Melo (MDB) que inclui a efeméride Dia do Mercadeiro no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre, no dia 3 de outubro.
PLL 336/21 - Projeto de autoria da vereadora Mônica Leal (PP) que concede o Título de Cidadão de Porto Alegre ao médico infectologista Mauro Sparta.
PLL 011/21 - Projeto de autoria da vereadora Claudia Araujo (PSD) que busca autorizar a entrada de agentes de endemias em imóveis fechados ou abandonados, públicos ou privados, na Capital. O aval para o ingresso dos agentes seria concedido apenas quando fosse verificada situação de iminente perigo à saúde pública, como no caso de presença do aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue, febre por chikungunya e zika vírus.
PLL 306/21 - Projeto de autoria do vereador Márcio Bins Ely (PDT) que denomina Calçadão Leonardo Ribeiro Cesar o calçadão localizado na avenida Guaíba, entre os números 4431 e 5998, localizado no bairro Ipanema, zona sul de Porto Alegre.
PLL 077/21 - Projeto de autoria da vereadora Fernanda Barth (PRTB) que garante aos estudantes do município "o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino" e obriga o uso da língua portuguesa nos mesmos termos em toda a comunicação externa e com a população em geral, realizada por parte da administração pública municipal direta e indireta.
PLCL 021/21 - Projeto de autoria do vereador José Freitas (Republicanos), incluindo na Lei Complementar nº 694, a obrigação de condomínios residenciais e comerciais localizados no município de Porto Alegre a comunicarem às autoridades policiais ocorrência ou indícios de casos de maus tratos, bem como quaisquer violações de direitos de animais, em suas unidades condominiais ou áreas comuns.
Vistas coletivas
PLL 198/21 - Projeto de autoria da vereadora Bruna Rodrigues (PCdoB) que estabelece a suspensão do cumprimento de atos que determinem desocupações ou remoções forçadas coletivas em imóveis privados ou públicos em Porto Alegre, até que tenha transcorrido um ano do período de decreto estadual da situação de emergência no enfrentamento à pandemia de covid-19.