Vereadores aprovam a criação do Procon municipal

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na sessão desta quinta-feira (14/12), o projeto de lei complementar do Executivo Municipal que propõe a criação e organização, no âmbito da Administração Centralizada da prefeitura, do Sistema Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (SMDC), do Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon/PMPA), do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Condecon) e do Fundo Municipal de Direitos Difusos. O projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores.

O objetivo do projeto, conforme a exposição de motivos anexada pelo Executivo, é promover e implementar, na Capital, ações visando à política de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor. Essas ações serão articuladas com as demais iniciativas do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Em projeto votado logo depois, a Câmara também aprovou a criação de 11 cargos em comissão, cujos ocupantes vão trabalhar no Procon municipal.

Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)
Alexandre Costa (reg. prof. 7587)

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