Vereadores aprovam revogação de 13 leis na Capital
Proposta resulta de trabalho realizado pela Comissão Especial de Revisão Legislativa da Câmara Municipal de Porto Alegre, composta por 11 vereadores, cujo relatório final foi aprovado em julho do ano passado. A comissão foi presidida pelo vereador Felipe Camozzato (NOVO) e teve o vereador Mendes Ribeiro (DEM) na relatoria. As revogações foram sugeridas porque as leis tiveram conteúdo ou vigência esgotados ou porque os assuntos sobre as quais tratam foram contemplados e aprimorados por leis mais atuais. Com a aprovação, perdem a validade as leis que:
- proibem a concessão de alvarás de licença para oficinas mecânicas no perímetro central da cidade, o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, novas permissões para o comércio de jornais e revistas e o comércio ambulante no perímetro Central, e a comercialização de água mineral com teor de flúor acima de 0,9 mg/l;
- obrigam prédios a disporem de incineradores para queima de lixo, a divulgação dos valores de SAR - Specific Absorption Rate por empresas fabricantes de aparelhos de telefonia celular e que cinemas, cineclubes, cinematecas, teatros e casas de espetáculo mantenham toda a sua lotação com lugares numerados;
- estabelecem como limite de territorialidade para a instalação e exploração da atividade de bingo permanente o raio de 1.000 metros dos bingos já existentes e normas para habilitação de telefone celular no Município de Porto Alegre;
- tratam da concessão de avanços trienais, adicional por tempo de serviço e licença-prêmio a servidores celetistas e do cadastro dos compradores de telefone celular pré-pago; e que
- institui a maratona de Porto Alegre como evento oficial da cidade.
Os vereadores também aprovaram emenda do vereador Felipe Camozzato (NOVO) que retira da lista de leis a serem revogadas a que trata da utilização de destruidores moleculares de agulhas hipodérmicas; e outra, da Bancada do PT, que retira do rol as leis que obrigam a indicação de raça e etnia nas fichas cadastrais nos órgãos da administração municipal, a implantação de placas de sinalização com rotas alternativas em casos de alagamentos e que empresas de ônibus, táxis, lotações e transporte escolar afixem avisos de indenização por danos pessoais aos passageiros vítimas de acidentes. Confira os pronunciamentos.