Vereadores derrubam veto à criação do Programa Farmácia Solidária

A Câmara derrubou, hoje (7/10), durante sessão ordinária remota, o veto total do prefeito Nelson Marchezan Júnior ao projeto que criou o Programa Farmácia Solidária. A proposta, do vereador Paulo Brum (PTB), foi aprovada em julho e prevê o recolhimento, análise e distribuição gratuita de medicamentos a pessoas portadoras de deficiência e idosos. Marchezan vetou o projeto porque considera que ele viola tanto leis quanto as Constituições Federal e Estadual e a própria Lei Orgânica do município. O cadastro de pacientes em programas específicos, segundo ele, exige definição de protocolos, a inserção das solicitações num sistema específico de regulação e equipes para a avalição destas solicitações. A inclusão de novas especialidades para regulação, por sua vez, demandaria a necessidade de contratação de pessoal para a área farmacêutica. Além disso, lembra, uma portaria do Ministério da Saúde exige que os medicamentos estejam sob a responsabilidade de um farmacêutico e as unidades de saúde do município não dispõem de farmacêuticos que pudessem assumir esta responsabilidade. O projeto estabelece rigoroso controle de qualidade dos medicamentos, mas o município, afirma Marchezan, não tem equipamentos para medir os aspectos físicos e químicos e o teor de concentração dos ingredientes de cada remédio e a distribuição de medicamentos sem garantia de segurança e qualidade pode causar danos à saúde dos pacientes. Além disso, as unidades de saúde não teriam espaço para guardar os medicamentos. A prefeitura também alega que o descarte dos produtos com data de validade vencida ou embalagem violada custaria cerca de R$ 110 milhões por ano. Reclama, ainda, que, quando obriga o município a recolher, distribuir e descartar medicamentos, a proposição cria atribuições para a Secretaria da Saúde, o que, pela Constituição do Estado, apenas a Prefeitura pode fazer. Confira os pronunciamentos dos vereadores.