Vereadores discutem compensações ambientais em Porto Alegre

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam) debateu na manhã desta terça-feira (14/12) a situação das medidas mitigatórias e de compensação exigidas dos grandes empreendimentos na cidade. O tema foi pautado pela vereadora Lourdes Sprenger (MDB) e teve como base denúncia apresentada ao Ministério Público (MP) pelo ex-secretário da pasta Mauro Moura de possíveis irregularidades no destino dos recursos para esse fim. A reunião foi presidida pelo vereador Jessé Sangalli (Cidadania) e também contou com a presença dos vereadores Aldacir Oliboni (PT), Cláudia Araújo (PSD), José Freitas (Republicanos) e Psicóloga Tanise Sabino (PTB).

Moura destacou que desde o governo Marchezan observa o descumprimento da lei 757/15, que regula o tema. Ele informou que levou a situação ao conhecimento do MP, que entendeu por bem arquivá-la. Mas ressaltou que recorreu da decisão a instâncias superiores do órgão. Ele explicou que recursos destinados a medidas compensatórias ambientais estão sendo utilizados para outros fins pelo governo, o que alega ser irregular.

O ex-secretário falou também que desde 2016 foram emitidos 923 processos que geraram de R$ 20 a R$ 30 milhões e que não conseguiu encontrar quais as obras realizadas e onde foram parar os recursos previstos para aplicação pela lei 757/15. Ele solicitou que a Cosmam fiscalize o cumprimento da legislação”, que foi aprovada por unanimidade em Porto Alegre e é inédita no país”. Ele questionou o uso excessivo de Termos de Compromisso, um dispositivo que deveria ser utilizado como exceção, quando o município não conseguisse utilizar os recursos de um fundo criado para a aquisição pelo Executivo de áreas para a preservação. Moura finalizou informando que entregou cópia da denúncia à vereadora Lourdes para que a disponibilize aos demais parlamentares.

Conforme Cassio Weber, diretor do Escritório de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus), esses processos de grande impacto passam pela Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento (Cauge). “É onde se definem as contrapartidas mitigatórias e compensatórias” explicou. Weber disse que os procedimentos feitos por Termos de Compromisso passam pela Procuradoria-Geral do Municiípio e são publicados no Diário Oficial do Município e disponibilizados no site da prefeitura.

Sônia Castro, coordenadora da Cauge, disse que a análise se dá em duas etapas. A primeira determina ao empreendedor as diretrizes que ele deve seguir para mitigar conflitos antes da elaboração do projeto de licenciamento, “sob os aspectos da mobilidade, do planejamento urbano, ambiental e outros. A segunda etapa, afirmou, é para verificar se todas as diretrizes foram cumpridas e analisar o impacto que o projeto terá além daqueles já conhecidos. Ressaltou que a Cauge é responsável pelos grandes projetos, considerados de 2º grau, acima de 30 mil metros quadrados ou 400 vagas de estacionamento. “Os demais ficam aos cuidados de outras comissões que fazem parte da infraestrutura disponível para a análise de processos de licenciamento na prefeitura; tudo dentro do que prevê a legislação”, disse.  

A coordenadora da Cauge ainda explicou que diversas secretarias envolvidas, como a de Mobilidade (EPTC), Serviços (Obras), Procuradoria (PGM), Cultura (SMC), Educação (Smed), Saúde (SMS) e o Departamento Municipal de Águas e Esgoto (Dmae), têm assento na comissão. “Inicialmente levam para as suas pastas as informações para a primeira análise. Depois retornam ao colegiado para as análises conjuntas e deliberações, quando é feita a compilação e os pareceres que justificam as contrapartidas”, destacou.

Patrícia da Silva Tschoepke, diretora de Planejamento Urbano da Smamus, destacou que o parcelamento do solo é uma das questões mais importantes e responsável pela compensação para equipamentos públicos como praças, escolas, postos de saúde, como previsto no Plano Diretor. Que empreendimentos de pequeno porte têm compensações menores, na frente do imóvel ou próximo. Que primeiro se tenta solucionar dentro do projeto e o que não for é que vai para compensação ou mitigação, sempre ligadas a áreas em que a demanda for gerada, citando como exemplo que um maior número de vagas de estacionamentos muitas vezes demanda o alargamento de vias. Disse, também, que está em elaboração um estudo para melhorias dessas normatizações que deverão resultar em um projeto de lei.

Vereadores

Lourdes Sprenger (MDB) disse que recebe muitos questionamentos sobre as medidas mitigatórias. E que ao receber o dossiê do ex-secretário Mauro Moura prontamente trouxe a pauta para o âmbito da Cosmam. “Tanto se fala em sustentabilidade, mas precisamos pensar no amanhã, não apenas nos resultados financeiros, mas também nas consequências da força da natureza. A gente vê críticas de que os licenciamentos demoram, mas temos noção da grande demanda e necessidade de qualificação técnica. É importante que os vereadores se apropriem desse conhecimento para que possam levar adiante para quem cobra posição do Legislativo sobre o tema”, afirmou. Lourdes solicitou que a Cosmam siga discutindo a questão e desse debate resulte um projeto de lei, “com os ajustes que forem necessários”.  

Aldacir Oliboni (PT) cobrou a não aplicação da lei complementar 837/18, de sua autoria. Segundo ele, o projeto previa que nas placas de divulgação dos empreendimentos deveriam constar as informações sobre as medidas mitigatórias. “Isso facilita o conhecimento público”, destacou o parlamentar. Oliboni citou como exemplo as novas ciclovias, “na sua maioria feitas pelo grupo Zaffari. Mas não sabemos a que obra se refere a medida compensatória e quanto foi investido”, disse.

Jessé Sangalli (Cidadania) encaminhou o final do encontro com três missões para a Cosmam no próximo ano: de prosseguir com o debate para a formatação de um projeto de lei, como solicitado pela vereadora Lourdes - compromisso que foi prontamente assumido pela futura presidente, vereadora Cláudia Araújo (PSD) – e a cobrança para que o Executivo aplique a lei de autoria do vereador Oliboni. Ainda, anunciou que na próxima terça-feira (21/12) ocorrerá a última reunião ordinária do ano, quando será apresentado balanço de prestação de contas das atividades do período. O encontro será aberto e poderá ser acompanhado pelos cidadãos interessados.