Câmara Municipal de Porto Alegre

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00459/17 - PELO Nº 002/17, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: 203.00021/2020-46 - Inclui parágrafo único no art. 21 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, condicionando a extinção, a venda e a alienação do controle acionário de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública à concordância da população manifestada por meio de consulta plebiscitária.
Observações
- 2ª Sessão de discussão;
- com Emenda nº 01, do Ver. Dr. Thiago;
- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
- adiada a discussão por duas Sessões em 03-05-21;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00411/21 - PELO Nº 003/21, de autoria Ver. Aldacir Oliboni e outros: 021.00085/2021-48 - Altera o parágrafo único do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, vedando, no âmbito do Executivo Municipal e do Legislativo Municipal, a ocupação de cargos em comissão por cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Presidentes, dos Vice-Presidentes e dos Diretores-Gerais de autarquia, fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, empresa pública ou sociedade de economia mista controladas pelo Município e dos Vereadores.
Observações
2ª Sessão de Discussão
- com Emenda nº 01, do Ver. Jessé Sangalli (Líder da Bancada do Cidadania à época do protocolo da emenda);
- com Emenda nº 02, dos Vers. Aldacir Oliboni (Líder da Oposição à época do protocolo da emenda), Leonel Radde, Matheus Gomes e Pedro Ruas, e das Veras Bruna Rodrigues e Daiana Santos;
- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00826/23 - PELO Nº 002/23, de autoria Ver. Jose Freitas e outros: 034.00338/2023-32 - Inclui inc. IX no § 1º e § 3º, ambos no art. 236 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, incluindo a elaboração de relatório anual acerca dos arroios do Município e o seu envio à Câmara Municipal de Porto Alegre como ação permanente de planejamento, proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente.
Observações
- com Emenda nº 02, dos Vers. Alvoni Medina (Líder da Bancada do Republicanos) e José Freitas;
- retirada a Emenda nº 01;
- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
- adiada a discussão por duas Sessões em 04-12-24;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01084/23 - PELO Nº 003/23, de autoria Verª Tanise Pazzim: 215.00120/2023-69 - Altera o § 7º do art. 116-A da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, determinando que as programações que não forem empenhadas ou executadas no ano corrente, por apresentarem impedimentos técnicos ou por impossibilidades decorrentes do fluxo interno do Executivo Municipal, especialmente no que se refere aos processos licitatórios e contratuais, serão remanejadas, mesmo após a publicação da LOA, para o exercício seguinte e acrescentadas na quota das emendas impositivas do vereador que as destinou.
Observações
- com Emenda nº 01 (destacada), da Verª Natasha Ferreira (Líder da Bancada do PT);
- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 17-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00230/19 - PLCE Nº 004/19, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 004.00082/2020-41 - INCLUI O ART. 2º-A A LEI Nº 1.651, DE 9 DE OUTUBRO DE 1956 - QUE DISPOE SOBRE DOACAO REALIZADA AO SPORT CLUB INTERNACIONAL, DE PORTO ALEGRE, PARA CONSTRUCAO DE UMA PRACA DE ESPORTES - AUTORIZANDO A REALIZACAO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO, E EXCLUI O POLIGONO A QUE SE REFERE DA AREA DE INTERESSE INSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 511, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
Observações
- com Emenda nº 01, do Ver. Airto Ferronato;
- com Emenda nº 04, do Ver. Idenir Cecchim (líder do Governo);
- com Mensagem Retificativa nº 01;
- com Subemenda nº 01 à Emenda nº 04, dos Vers. Pedro Ruas (líder da Oposição), Roberto Robaina e Matheus Gomes e da Verª Bruna Rodrigues;
- retiradas as Emendas nos 02 e 03;
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 10-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 12-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00471/21 - PLCL Nº 021/21, de autoria Ver. José Freitas: SEI 034.00187/2021-51 Inclui art. 10-A na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, obrigando os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Porto Alegre a comunicarem às autoridades policiais ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos, bem como quaisquer violações de direitos de animais, em suas unidades condominiais ou áreas comuns.
Observações
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00548/21 - PLCL Nº 024/21, de autoria Ver. Giovani e Coletivo: 221.00087/2021-07 - Inclui § 5º no art. 2º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, vedando a denominação de logradouros e equipamentos públicos com nomes de pessoas que tenham praticado crimes contra a humanidade e violações de direitos humanos.
Observações
- com Emendas nos 01 e 02, do Ver. Tiago Albrecht (Líder da Bancada do NOVO);
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- adiada a discussão por duas Sessões em 03-04-24;
- adiada a discussão por três Sessões em 15-04-24;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00634/21 - PLCL Nº 026/21, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00092/2021-11 - Altera o caput e os §§ 1º e 2º e revoga as als. a, b, c, d e e do §2º, todos do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 - que institui e disciplina o Imposto Sobre a Transmissão Intervivos (ITBI), por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –, e alterações posteriores, admitindo o parcelamento desse imposto.
Observações
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00841/21 - PLCL Nº 035/21, de autoria MARCIO BINS ELY: 037.00294/2021-86 - ESTABELECE REGIME URBANISTICO PARA AS AREAS DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Observações
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00993/21 - PLCL Nº 040/21, de autoria Ver. Jonas Reis e outros: SEI 210.00464/2021-19 Altera os limites da Subunidade 04 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 80 da Macrozona (MZ) 01 e cria e institui como Área Especial de Interesse Social (AEIS) III a Subunidade 13 na UEU 80 da MZ 01, definindo-lhe regime urbanístico e dando outras providências.
Observações
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 12-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 12-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00031/22 - PLCL Nº 002/22, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00014/2022-99 Altera o art. 91-D e inclui inc. III no § 2º do art. 91-A da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, incluindo a inscrição em cadastro público que impede a nomeação para cargos em comissão no rol de sanções aplicadas ao infrator que pichar ou conspurcar edificação ou monumento público ou particular, e revoga a Lei nº 10.958, de 30 de setembro de 2010, que cria o Programa Antipichação.
Observações
- com Emenda nº 01, do Ver. Jessé Sangalli;
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00183/22 - PLCL Nº 009/22, de autoria Ver.ª Comandante Nádia: 025.00017/2022-66 Altera o caput e os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina o imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –, e alterações posteriores, estabelecendo que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos informado na declaração prestada pelo contribuinte na guia de imposto e dando outras providências.
Observações
- com Emenda nº 01, da Verª Comandante Nádia;
- com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, do Ver. Jessé Sangalli (Líder da Bancada do Cidadania);
- com Emenda nº 02, da Verª Mônica Leal e do Ver. Cassiá Carpes (Líder da Bancada do PP);
- com Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, da Verª Mônica Leal e do Ver. Cassiá Carpes (Líder da Bancada do PP);
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- adiada a discussão por duas Sessões em 07-11-22;
- adiada a discussão por duas Sessões em 16-11-22;
- adiada a discussão por uma Sessão em 08-04-24;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00597/22 - PLCL Nº 021/22, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00155/2022-10 - Institui direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a Administração Fazendária Municipal e revoga a al. d do inc. II do art. 2º e os arts. 41, 42, 43, 44 e 78, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.
Observações
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00622/22 - PLCL Nº 024/22, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00168/2022-81 -Inclui art. 90-A na Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, estabelecendo a possibilidade de utilização de todos os meios de prova para denunciar conduta de poluição sonora.
Observações
- com Substitutivo nº 01, do Ver. Jessé Sangalli;
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00623/22 - PLCL Nº 025/22, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00169/2022-25 - Altera o § 1º e os incs. II, III e IV do § 2º do art. 83 e inclui §§ 5º, 6º e 7º no art. 83 e parágrafo único no art. 84, todos da Lei Complementar nº 12, de 20 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, modificando sanções às infrações por emissão sonora.
Observações
- com Emenda nº 01, do Ver. Tiago Albrecht;
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00681/22 - PLCE Nº 011/22, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00406/2022-80 - ALTERA O CAPUT DO ART. 164, O CAPUT, O INC. II E OS §§ 1° E 2º DO ART. 165 E REVOGA O INC. III DO ART. 165 E O § 4º DO ART. 166 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985 QUE ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, DISPONDO SOBRE A LICENCA-PREMIO.
Observações
- com Emenda nº 01, do Ver. Claudio Janta;
- com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 (destacada), da Verª Cláudia Araújo (Líder da Bancada do PSD);
- com Emenda nº 02 (destacada), da Verª Cláudia Araújo (Líder da Bancada do PSD);
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- com Emenda nº 03 (destacada), dos Vers. Jonas Reis (Líder da Oposição) e Roberto Robaina e das Veras Natasha Ferreira, Karen Santos, Atena Roveda, Grazi Oliveira e Juliana de Souza;
- com Emenda nº 04 (destacada), do Ver. Jonas Reis (Líder da Oposição) e das Veras Atena Roveda, Grazi Oliveira e Juliana de Souza;
- com Emenda nº 05 (destacada), das Veras Natasha Ferreira (Líder da Bancada do PT), Juliana de Souza, Atena Roveda e Grazi Oliveira e do Ver. Roberto Robaina;
- com Emenda nº 06 (destacada), da Veras Natasha Ferreira (Líder da Bancada do PT), Juliana de Souza e Karen Santos e dos Vers. Alexandre Bublitz, Pedro Ruas, Aldacir Oliboni e Roberto Robaina;
- com Emenda nº 07, dos Vers. José Freitas (Líder da Bancada do Republicanos), Carlo Carotenuto e Gilvani o Gringo;
- com Emenda nº 08 (destacada), do Ver. Idenir Cecchim (Líder do Governo);
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- adiada a discussão por duas Sessões em 26-02-25;
- discutiram a matéria o Ver. Jonas Reis e a Verª Karen Santos em 17-03-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00733/22 - PLCL Nº 026/22, de autoria ver.ª KAREN SANTOS: 152.00207/2022-37 - Altera o caput e inclui inc. III no caput e § 2º no art. 5º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, estabelecendo que todos os projetos de lei de denominação de logradouros públicos deverão conter manifestação favorável da maioria dos moradores do logradouro a ser denominado quando de sua apresentação.
Observações
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00252/23 - PLCL Nº 005/23, de autoria Ver. Karen Santos e Prof. Alex Fraga: 152.00081/2023-81 - Inclui inc. XX no caput do art. 76 na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre afastamento para doação de leite materno.
Observações
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00343/23 - PLCL Nº 006/23, de autoria Ver. TIAGO ALBRECHT: 298.00031/2023-40 - Altera o § 4º do art. 2º e revoga os §§ 1º e 2º do art 2º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, retirando a exigência de observância de percentuais para cada sexo e inserindo itens no rol de crimes pelos quais a condenação penal transitada em julgado é impeditiva para a denominação de logradouros e equipamentos públicos com nomes de pessoas.
Observações
- com Emenda nº 01, da Verª Karen Santos;
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01279/23 - PLCL Nº 025/23, de autoria Ver. Tiago Albrecht: 298.00074/2023-25 - Inclui arts. 69-A, 69-B, 69-C e 70-A na Lei Complementar nº 992, de 7 de novembro de 2023 – que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta e dá outras providências –, estabelecendo prazos para que o Município responda às manifestações do cidadão no âmbito do processo administrativo municipal, e dando outras providências.
Observações
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00048/24 - PLCL Nº 001/24, de autoria Verª Cláudia Araújo: 161.00046/2024-34 - Inclui arts. 11-A e 11-B na Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, - que Institui o Código de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências -, vedando o emprego de práticas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público; e determina prazo para retirada de itens dessa arquitetura.
Observações
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00135/24 - PLCL Nº 006/24, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00073/2024-29 Inclui § 2º no art. 12 da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos –, estabelecendo que o Executivo Municipal terá o prazo de 5 (cinco) anos, a contar de 1º de janeiro de 2025, para implantar um sistema de numeração padronizado e unificado para identificação dos imóveis no Município.
Observações
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00299/24 - PLCL Nº 013/24, de autoria MARCIO BINS ELY: 037.00142/2024-26 - Altera o § 2º do art. 3 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e o inc. II do § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 113, de 21 de dezembro de 1984, isentando do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Lixo propriedades destinadas à hotelaria, ao turismo rural, ao tratamento profissional de saúde animal, à trilha ecológica, à hospedaria de equinos, ao desenvolvimento da apicultura, avicultura, suinocultura, ovinocultura, ou caprinocultura e qualquer atividade rurícola reconhecida pelo governo federal em decreto ou portaria situadas na 3º Divisão Fiscal.
Observações
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 17-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00314/24 - PLCL Nº 017/24, de autoria Ver. Roberto Robaina: 050.00046/2024-64 Renumera o parágrafo único para § 1º e inclui § 2º no art. 1º-A da Lei Complementar nº 554, de 11 de julho de 2006 – que institui a autorização para o funcionamento de atividades econômicas no Município de Porto Alegre e dá outras providências –, estabelecendo que as atividades dedicadas à operação de hotéis, pousadas, pensões, albergues e outros estabelecimentos congêneres, mesmo que de baixo risco, necessitarão de emissão de autorização para funcionamento no Município de Porto Alegre, precedida do exame do local e da aprovação da autoridade sanitária competente.
Observações
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 17-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00384/24 - PLCL Nº 024/24, de autoria Ver. JESSE SANGALLI: 220.00185/2024-80 Inclui § 8º no art. 29-D da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 - que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, permitindo aos comerciantes do Bairro Centro Histórico a exposição à venda de mercadorias sob toldos, utilizando sua estrutura de apoio e paredes da própria edificação.
Observações
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00412/24 - PLCL Nº 026/24, de autoria Ver. JESSE SANGALLI: 220.00186/2024-24 - Autoriza o munícipe, pessoa física ou pessoa jurídica, a realizar a elevação das edificações ou do terreno em relação ao passeio para aumentar sua resiliência contra inundações, sem prejuízo da altura máxima prevista na Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre.
Observações
- com Emenda nº 01, do Ver. Marcelo Bernardi;
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01819/17 - PLL Nº 211/17, de autoria Ver. Roberto Robaina e outros: 087.00142/2019-19 - Institui a Política Municipal de Defesa e de Promoção da Cidadania e dos Direitos de LGBTs.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01375/18 - PLL Nº 168/18, de autoria Ver. Roberto Robaina: 087.00150/2019-65 - Institui o Programa Espaço Infantil Noturno – Atendimento à Primeira Infância – no Município de Porto Alegre.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00073/20 - PLL Nº 031/20, de autoria Ver. José Freitas: 034.00029/2020-10 - Institui o Programa de Separação de Resíduos Sólidos Recicláveis na Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre.
Observações
- com Emenda nº 01, do Ver. José Freitas;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00239/20 - PLL Nº 091/20, de autoria Ver. Valter Nagelstein: 053.00019/2020-65 - Estabelece como essenciais as atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador no Município de Porto Alegre.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00314/20 - PLL Nº 127/20, de autoria Ver. Ramiro Rosário: 197.00035/2020-03 - Altera o caput do art. 20, o inc. II do caput e os incs. I, II e III do § 1º do art. 38-A, inclui §§ 5º, 6º e 7º no caput do art. 38-A e revoga o inc. II do art. 38-F, todos da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008 – que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços e revoga as Leis nos 1.923, de 30 de dezembro de 1958; 3.187, de 24 de outubro de 1968; 3.397, de 2 de julho de 1970; 4.555, de 30 de abril de 1979; 4.860, de 15 de dezembro de 1980; 5.863, de 12 de janeiro de 1987; e 7.865, de 22 de outubro de 1996 –, e alterações posteriores, dispondo sobre a modalidade de Gastronomia Itinerante com relação ao prazo de renovação de alvará, acrescentando a venda de cerveja e vinhos artesanais no rol de atividades autorizadas, alterando a distância mínima de estacionamento dos veículos, regulamentando o uso de mesas e cadeiras nos passeios públicos, dispondo sobre a autorização especial para a venda de bebidas alcoólicas e vedando a cobrança de quaisquer valores referentes à outorga pelo uso de espaço público para essa modalidade.
Observações
- com Emenda nº 01, do Ver. Felipe Camozzato (líder da Bancada do NOVO);
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00237/21 - PLL Nº 075/21, de autoria Ver. José Freitas: 034.00049/2021-71 - Assegura a participação mínima de pessoas com deficiência em feiras realizadas no Município de Porto Alegre conforme rol que estabelece e dá outras providências.
Observações
- com Emenda nº 01, do Ver. José Freitas;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00244/21 - PLL Nº 079/21, de autoria Ver.ª Laura Sito: 216.00053/2021-10 - Obriga as maternidades, casas de parto e os estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública e privada do Município de Porto Alegre a permitirem a presença de doulas durante todo o período do trabalho de parto, do parto e do pós-parto imediato sempre que solicitadas pela parturiente.
Observações
- com Emenda nº 01, do Ver. Claudio Janta;
- com Emenda nº 02, do Ver. Jessé Sangalli;
- com Emenda nº 03, da Verª Cláudia Araújo;
- com Emenda nº 05, da Verª Mari Pimentel e do Ver. Jessé Sangalli;
- com Emenda nº 06, do Ver. Ramiro Rosário;
- com Emendas nos 07, 08 e 09, dos Vers. Ramiro Rosário, Jessé Sangalli e Alexandre Bobadra e das Veras Comandante Nádia e Fernanda Barth;
- com Emenda nº 12, das Veras Fernanda Barth e Comandante Nádia;
- retiradas as Emendas nos 04, 10 e 11;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00372/21 - PLL Nº 143/21, de autoria Ver. José Freitas: 034.00092/2021-37 - Altera o caput e inclui parágrafo único no art. 1º e altera o caput e inclui parágrafo único no art. 2º, todos na Lei nº 7.591, de 10 de janeiro de 1995, e alterações posteriores, obrigando os estabelecimentos comerciais, shopping centers e supermercados com mais de 1.000m² (mil metros quadrados) de área de loja, com exposição e venda de produtos, a manter à disposição dos interessados no mínimo 4 (quatro) cadeiras de rodas manuais.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00422/21 - PLL Nº 161/21, de autoria vereador leonel radde: 208.00123/2021-48 -Institui a exigência de comprovante de vacinação contra o novo Coronavírus (Covid-19) pelo Executivo Municipal para crianças, estudantes, professores, funcionários e prestadores de serviços ingressarem nas creches e nas unidades de ensino fundamental e médio, para ingresso em imóveis vinculados ao Município de Porto Alegre e para nomeação em cargos públicos e demais modalidades de prestação de serviços ou relação com o Executivo Municipal.
Observações
- com Emenda nº 01, do Ver. Leonel Radde;
- com Substitutivo nº 01, do Ver. Jessé Sangalli;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00478/21 - PLL Nº 182/21, de autoria Ver. José Freitas: 034.00185/2021-61 - Altera o art. 1º e o caput e o § 2º do art. 3º, inclui § 3º no art. 3º e revoga o art. 2º e o § 1º do art. 3º, todos da Lei nº 12.739, de 19 de outubro de 2020 – que institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Porto Alegre – modificando a definição dos beneficiários do referido Programa.
Observações
- com Emenda nº 01, do Ver. José Freitas;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00495/21 - PLL Nº 190/21, de autoria Ver. José Freitas: 034.00201/2021-16 - Institui o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Porto Alegre.
Observações
- com Emenda nº 01, dos Vers. José Freitas e Alvoni Medina;
- adiada a discussão por uma Sessão em 08-08-22;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00557/21 - PLL Nº 210/21, de autoria Ver. José Freitas: 034.00233/2021-11 Estabelece regras para a divulgação de preços promocionais por parte dos postos revendedores de combustíveis localizados no Município de Porto Alegre.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 12-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00576/21 - PLE Nº 010/21, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00169/2021-76 - INSTITUI POLITICA MUNICIPAL PARA LOGISTICA REVERSA DE LAMPADAS, ELETROELETRONICOS, PILHAS E BATERIAS NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE.
Observações
- com Emenda nº 01, das Veras Mari Pimentel (líder da Bancada do NOVO), Fernanda Barth e Comandante Nádia e dos Vers. Felipe Camozzato, Alexandre Bobadra, Mauro Pinheiro e Ramiro Rosário;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 10-02-25;
- adiada a discussão por três Sessões em 12-03-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00577/21 - PLE Nº 011/21, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00170/2021-09 - INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE LOGISTICA REVERSA DOS RESIDUOS ORIGINARIOS DE EMBALAGENS (PLRE) DE PAPEL, PLASTICAS, METALICAS, DE VIDRO E DE MULTICAMADAS E SIMILARES NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE.
Observações
- com Emendas nos 01 e 02, da Verª Cláudia Araújo;
- com Emenda nº 03, da Verª Cláudia Araújo (Líder da Bancada do PSD);
- com Emendas nos 04 e 05 (destacadas), da Veras Natasha Ferreira (Líder da Bancada do PT), Atena Roveda, Grazi Oliveira e Juliana de Souza e dos Vers. Jonas Reis, Pedro Ruas, Roberto Robaina e Erick Dênil;
- com Emenda nº 07 (destacada), do Ver. Giovani Culau e Coletivo (Líder da Bancada do PCdoB);
- retirada a Emenda nº 06;
- com Emenda nº 08 (destacada), dos Vers. Giovani Culau e Coletivo (Líder da Bancada do PCdoB) e Erick Dênil;
- adiada a discussão por três Sessões em 12-03-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25 por força do art. 81 da LOM.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00578/21 - PLE Nº 012/21, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00171/2021-45 - DISPOE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DESCARTE E DESTINACAO DOS MEDICAMENTOS EM DESUSO, SOB RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS QUE DISPENSAM MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E VETERINARIO NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE.
Observações
- com Emenda nº 01, do Ver. Jessé Sangalli;
- adiada a discussão por três Sessões em 12-03-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25 por força do art. 81 da LOM.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00641/21 - PLL Nº 256/21, de autoria Ver. Giovani Culau: 234.00004/2021-69 - Assegura às pessoas em união estável homoafetiva e aos seus dependentes diretos o direito à participação nas políticas públicas executadas pelo Município de Porto Alegre, direta ou indiretamente, com a cooperação de entes públicos ou privados, que visem assegurar direitos fundamentais e de cidadania.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01089/21 - PLL Nº 469/21, de autoria Ver. José Freitas: 034.00447/2021-98 - Institui o Programa Creche Domiciliar no Município de Porto Alegre.
Observações
- com Emenda nº 01, da Verª Fran Rodrigues;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01183/21 - PLL Nº 519/21, de autoria Verª Cláudia Araújo: 161.00180/2021-92 - Altera ementa, os arts. 1º, 3º, 4º e o caput e os incs. I, II, III e IV do art. 2º, todos na Lei nº 10.986, de 6 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 12.706, de 1º de abril de 2020, alterando o nome Museu da História e da Cultura do Povo Negro - Vereador Tarciso Flecha Negra para Memorial do Legado Africano Vereador Tarciso Flecha Negra.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01206/21 - PLL Nº 535/21, de autoria Ver. Matheus Gomes, Ver.ª Daiana dos Santos, Ver. Giovane Byl e Ver. Mauro Zacher: 217.00120/2021-03 - Oficializa como locais de prática de skate os espaços que especifica.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01262/21 - PLL Nº 563/21, de autoria Ver. José Freitas: 034.00492/2021-42 - Institui a Política Municipal para Diagnóstico Precoce e Tratamento da Psoríase na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Porto Alegre e revoga a Lei nº 12.247, de 17 de maio de 2017, que institui a Rede de Atenção às Pessoas com Psoríase.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01276/21 - PLL Nº 568/21, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 037.00466/2021-11 - Destina espaço para a construção do Pedestal da Bandeira junto à Avenida Edvaldo Pereira Paiva e ao trecho 3 da Orla do Guaíba, no eixo cívico do Parque Marinha do Brasil, localizado na região da Praça do Canhão e do Monumento a Plácido de Castro.
Observações
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01370/21 - PLL Nº 623/21, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00180/2021-12 - Inclui incs. VI e VII e §§ 7º e 8º no art. 6º da Lei nº 12.583, de 9 de agosto de 2019, alterada pela Lei nº 12.926, de 15 de dezembro de 2021, ampliando o rol de contrapartidas conferidas ao adotante de equipamentos públicos e verdes complementares.
Observações
- com Emenda nº 01, do Ver. Jessé Sangalli (Líder da Bancada do Cidadania);
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00008/22 - PLL Nº 001/22, de autoria Ver. Jessé Sangalli: SEI 220.00001/2022-10 Inclui incs. XI e XII no caput do art. 2º e art. 12-A na Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009, e alterações posteriores, incluindo as escalas semanais de trabalho e os espelhos de ponto dos profissionais da saúde das unidades de saúde do Município de Porto Alegre que atendam ao Sistema Único de Saúde (SUS) no rol de informações divulgadas no Portal Transparência Porto Alegre.
Observações
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00010/22 - PLL Nº 003/22, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00003/2022-17 - Altera a ementa e o art. 1º-A e revoga os arts. 1º e 2º, todos da Lei nº 6.643, de 18 de julho de 1990 – que proíbe a comercialização de brinquedos que sejam réplicas em tamanho natural de armas de fogo –, alterada pela Lei nº 10.171, de 30 de janeiro de 2007, excluindo a proibição de comercialização de brinquedos que sejam réplicas de armas de fogo e proibindo o porte, o transporte, o uso e a disponibilização de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo em creches, escolas de educação infantil e de ensino fundamental, públicas ou privadas, em funcionamento no Município de Porto Alegre.
Observações
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00039/22 - PLL Nº 018/22, de autoria Verª Comandante Nádia: 025.00002/2022-06 - Determina que todos os locais que possuírem vacina contra a Covid-19 para o público infantil deverão informar, por meio de cartaz exposto de forma visível e legível, que a referida vacina não é obrigatória.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00045/22 - PLL Nº 022/22, de autoria MATHEUS GOMES: 217.00009/2022-90 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE E CAPACITACAO DE TRAVESTIS, PESSOAS TRANSGENERAS BINARIAS E NAO-BINARIAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Observações
- com Emenda nº 01, do Ver. Pedro Ruas;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00055/22 - PLL Nº 026/22, de autoria Ver.ª Cláudia Araújo: 161.00017/2022-19 - Dispõe sobre o acervo digital da Biblioteca Pública Municipal Josué Guimarães.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00066/22 - PLL Nº 033/22, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00034/2022-60 - Estabelece normas para a autorização da prática de highline em espaços urbanos, sobre a malha viária e sobre o mobiliário urbano no território do Município de Porto Alegre.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00090/22 - PLL Nº 048/22, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: 021.00028/2022-40 - Inclui art. 1º-A na Lei nº 6.716, de 19 de novembro de 1990, estabelecendo que a Esquina Democrática deverá ser utilizada como espaço para atividades de cunho democrático, político, participativo, cultural, artístico e de lazer, sendo vedada a circulação de veículos automotores no local, salvo em situações de emergência ou de segurança pública, quando identificados para tal.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00099/22 - PLL Nº 053/22, de autoria Ver. Hamilton Sossmeier: 145.00005/2022-01 Institui o Programa Pequenos Atletas.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 17-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 12-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00108/22 - PLL Nº 057/22, de autoria Ver. José Freitas: 034.00079/2022-69 - Assegura o atendimento de pessoas com deficiência auditiva por tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas instituições financeiras privadas localizadas no Município de Porto Alegre que não estejam sob gestão administrativa do Executivo Municipal.
Observações
- com Emenda nº 01, do Ver. Ramiro Rosário;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00109/22 - PLL Nº 058/22, de autoria Ver. José Freitas: SEI 034.00081/2022-38 Institui o Programa de Atividades Físicas na Atenção Primária à Saúde no âmbito das unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Porto Alegre.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00131/22 - PLL Nº 067/22, de autoria Ver. José Freitas: 034.00093/2022-62 - Altera o art. 1º-B e inclui § 4º no caput do art. 1º e art. 1º-C, todos na Lei nº 12.692, de 9 de março de 2020 – que obriga a divulgação de lista informando a relação de pacientes que aguardam pela realização de consultas com especialistas, exames ou cirurgias em estabelecimentos pertencentes à rede pública de saúde do Município de Porto Alegre ou a ela conveniados –, incluindo meios de disponibilização de consulta da lista de espera e dispondo sobre a alteração na sua ordem cronológica.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00154/22 - PLL Nº 080/22, de autoria Ver. Matheus Gomes: SEI 217.00015/2022-47 - Obriga as empresas do Município de Porto Alegre que possuam em seus quadros 50% (cinquenta por cento) ou mais de empregados homens a oferecerem, anualmente, formação continuada em aspectos da violência contra as mulheres.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00188/22 - PLL Nº 097/22, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: SEI 021.00057/2022-10 - Oficializa como evento cultural, econômico e comercial do Município de Porto Alegre a Feira de Artesanato Popular da Praça Quinze de Novembro.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00379/22 - PLL Nº 205/22, de autoria ver. JOSE FREITAS: SEI 034.00201/2022-05 - Altera a ementa, o art. 1º e o caput do art. 2º e inclui §§ 1º e 2º no art. 2º, todos da Lei nº 11.277, de 14 de maio de 2012 – que determina que os veículos de transporte coletivo do Município de Porto Alegre possuam bancos reservados para utilização exclusiva por idosos, pessoas com deficiência física, gestantes e obesos e que esses bancos estejam identificados –, incluindo autistas no rol de usuários dos bancos reservados para utilização exclusiva e dando outras providências.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00453/22 - PLL Nº 235/22, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00116/2022-12 - Fica instituído limite orçamentário para contratação de atividades artísticas e culturais de qualquer gênero pela Administração Pública.
Observações
- com Emenda nº 01, do Ver. Felipe Camozzato;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00499/22 - PLL Nº 249/22, de autoria Ver. Matheus Gomes e outros: 217.00034/2022-73 - Estabelece restrições ao uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público no Município de Porto Alegre.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00639/22 - PLL Nº 321/22, de autoria Verª Cláudia Araújo: 161.00079/2022-12 - Proíbe distribuir gratuitamente ou vender aos consumidores qualquer tipo de sacola plástica para acondicionar e transportar mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais localizados no Município de Porto Alegre e revoga a Lei nº 11.032, de 6 de janeiro de 2011.
Observações
- com Emendas nos 01, 03, 04 e 05 da Verª Cláudia Araújo;
- com Emenda nº 02, do Ver. Claudio Janta;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00653/22 - PLL Nº 330/22, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00177/2022-71 - Altera a ementa, o caput do art. 1º e o caput do art. 6º, inclui inc. III no caput do art. 2º, inc. VI no caput do art. 4º e inc. V no caput do art. 6º e revoga o art. 10, todos na Lei nº 12.040, de 26 de abril de 2016, incluindo regras para a prática de esporte aéreo por amadores e profissionais no lago Guaíba.
Observações
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00654/22 - PLL Nº 331/22, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00178/2022-16 - Institui o Programa de Pavimentação Temporária no Município de Porto Alegre.
Observações
- com Emenda nº 01, do Ver. Ramiro Rosário;
- com Emenda nº 02, do Ver. Roberto Robaina;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00749/22 - PLL Nº 376/22, de autoria Ver. José Freitas: 034.00411/2022-95 - Veda a instalação de banheiro unissex nos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Porto Alegre.
Observações
- com Emenda nº 01, do Ver. José Freitas;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00758/22 - PLL Nº 381/22, de autoria Ver. José Freitas: 034.00414/2022-29 - Dispensa a apresentação de atestado médico e torna obrigatórios o preenchimento do Questionário de Prontidão para Atividade Física (PAR-Q) e a realização de avaliação física do aluno, conforme anamnese completa, para matrícula em academias e clubes esportivos no Município de Porto Alegre.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00778/22 - PLL Nº 389/22, de autoria Ver. Erick Dênil: 254.00010/2022-87 - Obriga a instalação de lixeiras de descarte seletivo nas praças públicas do Município de Porto Alegre.
Observações
- adiada a discussão por três Sessões em 12-03-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25 por força do art. 81 da LOM.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00903/22 - PLL Nº 440/22, de autoria Vera. Monica Leal: 038.00057/2022-03 - Autoriza o tráfego de motocicletas nas faixas exclusivas para ônibus no Município de Porto Alegre.
Observações
- com Emenda nº 01, das Veras Comandante Nádia (Líder da Bancada do PP) e Mônica Leal;
- com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, da Verª Comandante Nádia (Vice-Líder da Bancada do PL) e do Ver. Jessé Sangalli;
- adiada a discussão por duas Sessões em 30-10-24;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00921/22 - PLL Nº 452/22, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 037.00634/2022-50 - Altera o inc. I e o § 1º do art. 51 da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 – que disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitários no Município e dá outras providências –, e alterações posteriores, para excepcionar a vedação aos veículos de divulgação e anúncios que tratarem de prevenção de suicídio nos locais em que especifica.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00922/22 - PLL Nº 453/22, de autoria ver. MARCIO BINS ELY: 037.00633/2022-13 - Veda, no Município de Porto Alegre, a cobrança de taxa diária de permanência em depósito de veículo apreendido por infração ao Código de Trânsito Brasileiro referente aos dias de fechamento parcial ou total do depósito.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00038/23 - PLL Nº 014/23, de autoria Ver. José Freitas: 034.00429/2022-97 - Proíbe as escolas da Rede Municipal de Ensino e da Rede Parceirizada de Porto Alegre de divulgar imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos e de permitir acesso de crianças e de adolescentes a eles.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00068/23 - PLL Nº 031/23, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 037.00014/2023-00 - Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática Profissional de Esportes Eletrônicos no Município de Porto Alegre.
Observações
- com Emenda nº 01, do Ver. Claudio Janta;
- com Emenda nº 02, do Ver. Tiago Albrecht;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00142/23 - PLL Nº 067/23, de autoria Ver.ª PSICÓLOGA TANISE SABINO: 215.00014/2023-85 - Institui o Programa Permanente em Saúde Mental, destinado à comunidade escolar das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00202/23 - PLL Nº 093/23, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: 041.00012/2023-06 - Reconhece o estado de emergência climática, prevê a elaboração de plano para a transição sustentável e estabelece meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Município de Porto Alegre até 2050.
Observações
- adiada a discussão por uma Sessão em 16-10-23;
- adiada a discussão por uma Sessão em 23-10-23;
- adiada a discussão por três Sessões em 01-11-23;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00228/23 - PLL Nº 106/23, de autoria Ver. Giovani e Coletivo: 234.00070/2023-09 - Institui o Programa Municipal de Atendimento à Mulher Desempregada e Chefe de Família.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00275/23 - PLL Nº 131/23, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: 021.00095/2023-45 - Institui o botão do pânico nos equipamentos públicos municipais de atendimento à população no Município de Porto Alegre.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00279/23 - PLL Nº 134/23, de autoria Ver. José Freitas, Verª Comandante Nádia e Verª Fernanda Barth: 034.00136/2023-91 Fica obrigatória a instalação de portas com detector de metais nos acessos a todas as escolas localizadas no Município de Porto Alegre.
Observações
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00298/23 - PLL Nº 147/23, de autoria Ver. José Freitas: 034.00149/2023-60 - Inclui § 3º no art. 2º da Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009 – que institui o Portal Transparência Porto Alegre –, e alterações posteriores, estabelecendo especificações para a divulgação de dados relativos às doações ao banco de rações e de utensílios para animais, oriundos da Lei nº 12.809, de 3 de março de 2021.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00339/23 - PLL Nº 171/23, de autoria Ver. JOSE FREITAS: 034.00172/2023-54 - Veda a exigência, pelo cliente, de que profissionais responsáveis por entregas a domicílio adentrem os espaços de uso restrito de condomínios residenciais.
Observações
- com Emenda nº 01, do Ver. Alvoni Medina;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00347/23 - PLL Nº 176/23, de autoria Ver. Hamilton Sossmeier: 145.00055/2023-61 - Inclui a leitura de passagens bíblicas nas escolas da Rede Municipal de Ensino como recurso paradidático de leitura complementar para a disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica de seu conteúdo.
Observações
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00390/23 - PLL Nº 199/23, de autoria COMANDANTE NADIA: 025.00044/2023-10 INSTITUI O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL AS EMPRESAS E DEMAIS INSTITUICOES QUE ADERIREM AO PROJETO DE INTERMEDIACAO DE MAO DE OBRA VERDE OLIVA - IMO V.O., UMA PARCERIA ENTRE EMPRESARIOS E A FUNDACAO GAUCHA DO TRABALHO E ACAO SOCIAL - FGTAS/SINE, NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Observações
- com Emenda nº 01, do Ver. Tiago Albrecht;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00395/23 - PLL Nº 202/23, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: 021.00136/2023-01 - Inclui § 3º no art. 4º da Lei nº 12.821, de 11 de março de 2021 – que permite manifestações culturais, religiosas, sociais, esportivas e de artistas de rua em espaços públicos abertos do Município de Porto Alegre, revoga a Lei nº 11.586, de 5 de março de 2014, e dá outras providências –, excetuando as manifestações culturais individuais da obrigação de serem informadas ao Executivo Municipal.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00459/23 - PLL Nº 250/23, de autoria Verª Biga Pereira: 299.00065/2023-33 - Os condomínios residenciais e comerciais deverão encaminhar comunicação à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher ou ao órgão de segurança pública, especializado ou não, por meio de seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, quando houver a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00460/23 - PLL Nº 251/23, de autoria Vera. Biga Pereira: 299.00064/2023-99 - Veda a contratação, pela Administração Pública do Município de Porto Alegre, de pessoa jurídica que tenha condenação transitada em julgado pela prática de reduzir trabalhadores e trabalhadoras à condição análoga à de escravo.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00486/23 - PLL Nº 271/23, de autoria Ver. Jessé Sangalli e Ver. Hamilton Sossmeier: 220.00099/2023-96 - Altera a ementa, o caput e os incs. I e II do art. 1º e o art. 5º e revoga o art. 2º, todos na Lei nº 9.907, de 29 de dezembro de 2005 – que estabelece critérios para a entrega domiciliar de medicamentos às pessoas com dificuldades de locomoção, portadoras de hipertensão arterial, diabetes, tuberculose, aids, mal de parkinson ou de Alzheimer –, assegurando às pessoas com dificuldade de locomoção, comprovada por meio de laudo médico, o recebimento em seus domicílios de medicamentos distribuídos pelo Município de Porto Alegre.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00487/23 - PLL Nº 272/23, de autoria Ver. Jesse Sangalli: 220.00100/2023-82 - Reconhece como de relevante interesse social o serviço dos profissionais em transporte de passageiro em moto, denominado mototaxista, e de entrega de mercadorias, denominado motofrete e motoboy, no Município de Porto Alegre.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00780/23 - PLL Nº 455/23, de autoria Ver. José Freitas: 034.00326/2023-16 - Revoga o inc. III do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.533, de 2 janeiro de 2014, que cria o Programa Parada Segura
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00894/23 - PLL Nº 530/23, de autoria Verª. Biga Pereira: 299.00114/2023-38 - Assegura a isenção das taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos do Município de Porto Alegre às candidatas lactantes.
Observações
- com Emenda nº 01, do Ver. Ramiro Rosário;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00947/23 - PLL Nº 562/23, de autoria COMANDANTE NADIA E OUTROS: 025.00097/2023-31 - REVOGA A LEI Nº 13.496, DE 2 DE JUNHO DE 2023 - QUE INCLUI A EFEMERIDE DIA EM DEFESA DA DEMOCRACIA NO ANEXO DA LEI Nº 10.904, DE 31 DE MAIO DE 2010 - CALENDARIO DE DATAS COMEMORATIVAS E DE CONSCIENTIZACAO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE -, E ALTERACOES POSTERIORES, NO DIA 8 DE JANEIRO.
Observações
- adiada a discussão por uma Sessão em 18-10-23;
- adiada a discussão por duas Sessões em 23-10-23;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00962/23 - PLL Nº 571/23, de autoria Ver. José Freitas: 034.00390/2023-99 - Obriga as empresas que fornecem energia elétrica, telefonia, comunicação de dados, televisão por assinatura ou outro serviço por meio cabos, em rede aérea ou subterrânea, a realizar a identificação de seu cabeamento por meio de cor única.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00977/23 - PLL Nº 577/23, de autoria ver. COMANDANTE NADIA: 025.00100/2023-16 Obriga a fixação de placas ou cartazes informativos sobre a Entrega Responsável, instituída pela Lei Federal nº 13.509, de 22 de novembro de 2017, nas unidades públicas e privadas de saúde localizadas no Município de Porto Alegre.
Observações
- adiada a discussão por uma Sessão em 08-07-24;
- adiada a discussão por três Sessões em 10-07-24;
- adiada a discussão por uma Sessão em 07-08-24;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 12-02-24.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00978/23 - PLL Nº 578/23, de autoria Verª. Comandante Nádia; Verª Fernanda Barth: 025.00099/2023-20 Obriga as unidades hospitalares localizadas no Município de Porto Alegre e que tenham em seu rol de serviços ofertados a realização de procedimentos de aborto nos casos previstos em lei obrigadas a afixar cartazes educativos sobre a prática.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00979/23 - PLL Nº 579/23, de autoria Verª. Comandante Nádia: 025.00101/2023-61 Torna obrigatória a indicação do gênero masculino ou feminino nos banheiros das escolas das redes de ensino público e privado no Município de Porto Alegre.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 12-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00980/23 - PLL Nº 580/23, de autoria Ver.ª Comandante Nádia e Ver.ª Fernanda Barth: 025.00098/2023-85 - Estabelece, no âmbito do Município de Porto Alegre, a equiparação das gestantes vítimas de abuso sexual às gestantes de risco para fins de acesso prioritário na marcação e realização de exames de ultrassom durante o período gestacional.
Observações
-- com Emenda nº 01, das Veras Fernanda Barth (Líder da Bancada do PL) e Comandante Nádia;
- adiada a discussão por cinco Sessões em 12-08-24;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01013/23 - PLL Nº 596/23, de autoria Verª. Comandante Nádia: 025.00106/2023-93 - Institui como flor símbolo do Município de Porto Alegre a espécie Cattleya intermedia.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01079/23 - PLL Nº 632/23, de autoria ver. Jesse Sangali: 220.00286/2023-70 Altera a ementa e inclui art. 1º-A na Lei nº 13.626, 6 de setembro de 2023 – que estabelece o encaminhamento de forma digital ou eletrônica da interposição de defesa da autuação e de recurso contra a penalidade em primeira instância para as infrações de trânsito previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de competência do Município de Porto Alegre –, permitindo o registro digital de ocorrência de trânsito em até 5 (cinco) dias do transcurso do sinistro nos casos em que houver exclusivamente danos materiais.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01118/23 - PLL Nº 651/23, de autoria JOSE FREITAS: 034.00465/2023-31 ALTERA O EVENTO FEIRA DO GIBI NO ANEXO I DA LEI Nº 10.903, DE 31 DE MAIO DE 2010 - CALENDARIO DE EVENTOS DE PORTO ALEGRE E CALENDARIO MENSAL DE ATIVIDADES DE PORTO ALEGRE -, E ALTERACOES POSTERIORES.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01151/23 - PLL Nº 671/23, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00306/2023-11 - Estabelece a implantação de sistema permanente de monitoramento eletrônico em tempo real, por meio de câmeras de vídeo sem áudio, nas escolas da Rede Municipal de Ensino (RME).
Observações
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01161/23 - PLL Nº 673/23, de autoria Verª. Comandante Nádia: 025.00121/2023-31 - Declara como bem cultural de natureza imaterial do Município de Porto Alegre a Banda de Música da Ajudância-Geral da Brigada Militar.
Observações
- adiada a discussão por uma Sessão em 12-03-25;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01213/23 - PLL Nº 693/23, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00324/2023-94 - Institui homenagem à história da imigração italiana no Estado do Rio Grande do Sul, por meio da instalação de escultura alusiva, na Orla do Guaíba.
Observações
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01225/23 - PLL Nº 701/23, de autoria Verª Biga Pereira: 299.00184/2023-96 INCLUI A EFEMERIDE DATA COMEMORATIVA AO DIA MUNICIPAL DE SOLIDARIEDADE AO POVO PALESTINO NO ANEXO DA LEI Nº 10.904, DE 31 DE MAIO DE 2010 - CALENDARIO DE DATAS COMEMORATIVAS E DE CONSCIENTIZACAO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE -, E ALTERACOES POSTERIORES, NO DIA 29 DE NOVEMBRO.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01243/23 - PLL Nº 714/23, de autoria Ver. José Freitas: 034.00195/2023-69 - Institui atendimento prioritário aos doadores de sangue nos estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares no Município de Porto Alegre.
Observações
- com Emenda nº 01, do Ver. José Freitas;
- com Emenda nº 02, da Verª Mônica Leal;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01280/23 - PLL Nº 734/23, de autoria Ver. José Freitas: 034.00512/2023-47 - DESTINA ESPACO NA AREA LOCALIZADA NA ROTULA DA BIBLIA, PARA A INSTALACAO DE MONUMENTO AO LIVRO BIBLIA SAGRADA.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01313/23 - PLL Nº 748/23, de autoria Ver. Hamilton Sossmeier: 145.00102/2023-76 - Cria o Programa Censo de Inclusão das Igrejas Evangélicas no Município de Porto Alegre.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 10-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01315/23 - PLL Nº 750/23, de autoria Ver. Hamilton Sossmeier: 145.00072/2023-06 - Institui o Serviço Voluntário Biblioteca Humana no âmbito do Município de Porto Alegre.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01323/23 - PLE Nº 046/23, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00679/2023-13 - ALTERA O INC. IV DO ART. 2º E O CAPUT DO ART. 3º; INCLUI O § 7º NO ART. 7º; E REVOGA OS INC. I, II E III E OS §§ 1º AO 6º DO ART. 3º, O ART. 4º E O 5º DA LEI Nº 12.422, DE 14 DE JUNHO DE 2018.
Observações
- com Mensagem Retificativa nº 01;
- adiada a discussão por duas Sessões em 17-06-24;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01329/23 - PLL Nº 756/23, de autoria Ver. José Freitas: 034.00530/2023-29 - Assegura o atendimento prioritário às pessoas com diabetes na realização de exames complementares de diagnóstico que exijam jejum prévio, coletas de sangue e ultrassonografia de abdômen nos serviços públicos e privados de saúde no Município de Porto Alegre.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01330/23 - PLL Nº 757/23, de autoria JOSE FREITAS: 034.00531/2023-73 - DESTINA ESPACO PARA A CONSTRUCAO DE MONUMENTO EM HOMENAGEM AO REI DAVI NO CANTEIRO CENTRAL DA ROTULA DO REI DAVI, NO BAIRRO SANTA TEREZA.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00035/24 - PLL Nº 016/24, de autoria Ver. José Freitas e Ver. Alvoni Medina: 034.00023/2024-76 - Altera, no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, a data da efeméride Dia da Força Jovem Universal (FJU) do terceiro domingo do mês de março para o segundo sábado do mês de janeiro.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00082/24 - PLL Nº 045/24, de autoria Ver. José Freitas: 034.00062/2024-73 - Inclui § 2º no art. 24 da Lei nº 12.002, de 21 de janeiro de 2016, determinando a afixação, em escadas rolantes ou equipamentos de transporte similares, de placa informando a existência de botão de pânico e contendo a descrição da sua função e o modo de sua utilização, e revoga o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 12.002, de 2016.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00164/24 - PLL Nº 081/24, de autoria Ver. ADELI SELL: 022.00100/2024-08 Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana.
Observações
- com Emenda nº 01, do Ver. Adeli Sell;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 12-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 12-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00181/24 - PLL Nº 086/24, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 037.00004/2023-66 - Denomina Avenida Rei Pelé o trecho da Avenida Edvaldo Pereira Paiva compreendido entre a Avenida Ipiranga e a Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto, sentido bairro-centro, localizado no Bairro Praia de Belas.
Observações
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00196/24 - PLL Nº 095/24, de autoria Verª Comandante Nádia: 025.00016/2024-83 - Institui a Política Municipal de Prioridade e Garantia de Acesso ao Tratamento em Saúde para pessoas com elevado grau de sofrimento psíquico e transtorno mental, com dependência química, com doenças infectocontagiosas graves ou outras enfermidades que ocasionam condições frágeis ou ausência de autocuidado e autodeterminação, no âmbito do Município de Porto Alegre.
Observações
- com Emenda nº 01, do Ver. Ramiro Rosário;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00241/24 - PLL Nº 124/24, de autoria Verª Fernanda Barth: 212.00022/2024-13 - Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou tutelados em atividades extracurriculares realizadas nas escolas públicas localizadas no Município de Porto Alegre.
Observações
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00272/24 - PLL Nº 140/24, de autoria Ver. Tiago Albrecht: 298.00015/2024-38 - Obriga a inclusão, nas proposições legislativas que gerem diretamente custos às pessoas naturais ou jurídicas ou que visem implementar novas obrigações ou estenderem as já existentes, de relatório de análise do impacto financeiro dos custos decorrentes da sua execução.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00285/24 - PLL Nº 149/24, de autoria JONAS REIS: 210.00193/2024-36 - DESTINA ESPACO NA PRACA AUGUSTO CESAR SANDINO, NO BAIRRO MENINO DEUS, PARA INSTALACAO DE ESTATUA DA MULHER NEGRA DA ILHOTA, EM HOMENAGEM AO SEU PAPEL NA CONSTRUCAO SOCIAL E HISTORICA DA COMUNIDADE LOCAL E DA CIDADE.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 12-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 12-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00294/24 - PLL Nº 154/24, de autoria JOSE FREITAS: 034.00177/2024-68 - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE REPOUSO E INSTITUICOES PRIVADAS DE LONGA PERMANENCIA DE IDOSOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE A INSTALAREM EM SUAS DEPENDENCIAS INTERNAS E AREAS COMUNS SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CAMERAS DE VIDEO.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00301/24 - PLL Nº 158/24, de autoria Ver. José Freitas: 034.00188/2024-48 Altera a ementa, o caput do art. 1º, o caput do art. 2º, o art. 3º e o caput do art. 4º, e inclui inc. XI no art. 2º, art. 2º-A e art. 2º-B, todos na Lei nº 12.704, de 1º de abril de 2020 – que institui o Programa Municipal de Cuidados Paliativos –, renomeando o programa para Programa Municipal do Centro da Dor e dos Cuidados Paliativos e estabelecendo seus serviços.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00307/24 - PLE Nº 008/24, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00462/2024-86 - CRIA E EXTINGUE FUNCOES GRATIFICADAS CONSTANTES NA LETRA C DO ANEXO I DA LEI Nº 6.309, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988 - QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS FUNCIONARIOS DA ADMINISTRACAO CENTRALIZADA DO MUNICIPIO.
Observações
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 10-03-25 por força do art. 81 da LOM.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00347/24 - PLL Nº 179/24, de autoria JESSE SANGALLI: 220.00172/2024-19 - Altera o § 1º do art. 1º e inclui inc. IV e parágrafo único no art. 2º da Lei nº 13.640, de 29 de setembro de 2023 – que institui o Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário destinado à mitigação de danos à população afetada por situações de emergência ou calamidade pública, no Município de Porto Alegre –, acrescentando como objetivo do Programa a promoção da capacitação, da formação e do aperfeiçoamento dos agentes políticos e dos servidores públicos, efetivos e comissionados, de forma continuada, com oferecimento de cursos especializados na atuação em situações de emergência ou calamidade pública.
Observações
- com Emenda nº 01 (destacada), do Ver. Mauro Pinheiro (Líder da Bancada do PP) e da Verª Fernanda Barth;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- adiada a discussão por uma Sessão em 12-03-25;
- encaminharam a matéria os Vers. Jessé Sangalli (autor), Natasha Ferreira (PT), Jonas Reis (Oposição), Idenir Cecchim (Governo), Tiago Albrecht (NOVO), Marcelo Bernardi (PSDB) e Mauro Pinheiro (PP) em 12-03-25;
- incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00362/24 - PLL Nº 185/24, de autoria Ver. José Freitas, Ver.ª Mariana Pimentel e Ver. Alvoni Medina: 034.00211/2024-02 - Inclui art. 2º-C na Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009, ampliando a disponibilização de informações no Portal Transparência Porto Alegre referentes a recursos públicos e privados recebidos extraordinariamente, por qualquer modalidade de transferência, pelo Município em razão de estado de calamidade pública.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00411/24 - PLL Nº 201/24, de autoria Ver.ª Comandante Nádia, Ver.ª Fernanda Barth e Ver. Jessé Sangalli: 025.00040/2024-12 - Estabelece proibições, pelo período de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da respectiva condenação, a quem cometer crime de invasão a áreas ou imóveis públicos ou privados no âmbito do Município de Porto Alegre.
Observações
- com Emenda nº 01, das Veras Comandante Nádia e Fernanda Barth e do Ver. Jessé Sangalli;
- com Emendas nos 02 e 03 (destacadas), dos Vers. Giovani Culau e Coletivo (Líder da Bancada do PCdoB), Jonas Reis, Aldacir Oliboni e Pedro Ruas;
- com Emenda nº 04 (destacada), da Verª Karen Santos e dos Vers. Pedro Ruas (Líder da Bancada do PSOL), Jonas Reis e Aldacir Oliboni;
- com Emendas nos 05 e 06 (destacadas), dos Vers. Ramiro Rosário (Líder da Bancada do NOVO) e Tiago Albrecht e da Verª Mariana Lescano;
- com Emenda nº 07, do Ver. Mauro Pinheiro (Líder da Bancada do PP) e da Verª Mariana Lescano;
- com Emenda nº 08, do Ver. Jessé Sangalli (Líder da Bancada do PL) e da Verª Comandante Nádia;
- adiada a discussão por três Sessões em 10-02-25;
- adiada a discussão por duas Sessões em 17-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 10-02-25 por força do art. 81 da LOM.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00416/24 - PLL Nº 204/24, de autoria Ver. Giovani Culau e Coletivo: 234.00063/2024-80 - Declara como imunes de corte árvores com mais de 50 (cinquenta) anos de existência e que ostentem importância para a comunidade local ou para a população do Município de Porto Alegre.
Observações
- adiada a discussão por uma Sessão em 27-11-24;
- adiada a discussão por duas Sessões em 04-12-24;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00418/24 - PLL Nº 205/24, de autoria Ver. BIGA PEREIRA; Ver. GIOVANI E COLETIVO: 234.00065/2024-79 - Torna obrigatória a marcação indicativa do nível da água nos prédios públicos em caso de enchente no município de Porto Alegre.
Observações
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25 por força do art. 81 da LOM.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00436/24 - PLL Nº 218/24, de autoria Ver. José Freitas: 034.00233/2024-64 - Reconhece como deficiência auditiva a surdez unilateral total ou bilateral parcial ou total no Município de Porto Alegre.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 10-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00474/24 - PLL Nº 229/24, de autoria Ver. JOSE FREITAS: 034.00257/2024-13 Cria regras para a divulgação de preços promocionais vinculados ao uso de aplicativos de fidelização nos postos revendedores de combustíveis automotivos no Município de Porto Alegre.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 10-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00542/24 - PLL Nº 274/24, de autoria Ver. José Freitas: 034.00273/2024-14 - Inclui art. 2º-C na Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009 – que institui o Portal Transparência Porto Alegre –, determinando a divulgação de informações que especifica sobre o Orçamento Participativo (OP).
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 10-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00568/24 - PLL Nº 288/24, de autoria Ver. Roberto Robaina: 050.00074/2024-81 INCLUI A EFEMERIDE "DIA MUNICIPAL DA GIRA SOLIDARIA" NO CALENDARIO DE DATAS COMEMORATIVAS E DE CONSCIENTIZACAO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, LEI Nº 10.904, DE 31 DE MAIO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 10-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00639/24 - PLL Nº 327/24, de autoria Verª. Comandante Nádia: 025.00056/2024-25 - Proíbe a comercialização de joias e objetos em ouro sem comprovação de procedência no Município de Porto Alegre.
Observações
- arquivado em 29-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 10-02-25 por força do art. 81 da LOM.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00681/24 - PLE Nº 033/24, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00633/2024-77 ALTERA O ART. 1º, O CAPUT DO ART. 7º E O ART. 12 DA LEI Nº 12.952, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 QUE AUTORIZA A AQUISICAO DE VAGAS NA EDUCACAO INFANTIL – ETAPA CRECHE, JUNTO A INSTITUICOES E ESCOLAS PRIVADAS DE ENSINO DE EDUCACAO INFANTIL COM FINS LUCRATIVOS, PARA CRIANCAS EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONOMICA, AUTORIZANDO A AQUISICAO DE VAGAS EM TODAS AS ETAPAS DA EDUCACAO INFANTIL JUNTO A INSTITUICOES E ESCOLAS PRIVADAS DE EDUCACAO INFANTIL COM FINS LUCRATIVOS, PARA CRIANCAS EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ATUALIZA AS LEIS ORCAMENTARIAS.
Observações
- com Emenda nº 01 (destacada), das Veras Natasha Ferreira (Líder da Bancada do PT), Juliana de Souza, Atena Roveda e Grazi Oliveira e do Ver. Pedro Ruas;
- com Emenda nº 02, dos Vers. Pedro Ruas (Líder da Bancada do PSOL) e Erick Dênil e das Veras Atena Roveda e Grazi Oliveira;
- com Emenda nº 03 do Vers. Pedro Ruas (Líder da Bancada do PSOL) e das Veras Atena Roveda e Grazi Oliveira;
- incluído na Ordem do Dia em 10-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00687/24 - PLL Nº 353/24, de autoria CONSELHEIRO MARCELO BERNARDI: 226.00189/2023-81 - CONCEDE O TITULO DE CIDADAO EMERITO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR ALDRONEI PACHECO RODRIGUES.
Observações
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00761/24 - PLL Nº 391/24, de autoria Ver. José Freitas: 034.00450/2024-54 - Altera o caput e inclui § 2º, ambos no art. 3º; inclui parágrafo único no art. 4º e inclui art. 6º-A, todos na Lei nº 12.395, de 9 de abril de 2018, permitindo estabelecer parcerias com proprietários, usufrutuários e possuidores de imóveis residenciais no Sistema Colaborativo de Segurança e dando outras providências.
Observações
- incluído na Ordem do Dia em 10-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00791/24 - PLL Nº 406/24, de autoria JESSE SANGALLI: 220.00838/2024-21 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO EMERITO DE PORTO ALEGRE A ROSANE NEUMANN KJELLIN
Observações
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 10-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00082/25 - PLL Nº 010/25, de autoria NATASHA FERREIRA: 238.00012/2025-35 - Institui o Programa Bueiro Inteligente como medida de prevenção a alagamentos e desastres ambientais em Porto Alegre.
Observações
- incluído na Ordem do Dia em 10-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00102/25 - PLL Nº 012/25, de autoria GIOVANI CULAU: 234.00004/2025-92 Proíbe o trabalho ao ar livre de servidores públicos municipais e trabalhadores terceirizados atuantes na Administração Pública Municipal em dias de calor extremo.
Observações
- com Emenda nº 01, do Ver. Marcos Felipi (Líder da Bancada do Cidadania);
- incluído na Ordem do Dia em 10-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00182/25 - PLL Nº 030/25, de autoria VERA ARMANDO: 368.00019/2025-16 - Institui o Programa Patrulha Maria da Penha como política pública permanente.
Observações
- incluído na Ordem do Dia em 10-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00325/25 - PLE Nº 005/25, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00112/2025-09 - CRIA CARGOS EM COMISSAO (CC) E FUNCOES GRATIFICADAS (FG) A SEREM LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO (SMPG), ALTERANDO O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.033, DE 2025 QUE DISCIPLINA E ESTRUTURA OS NOVOS QUADROS DE CARGOS EM COMISSAO DA ADMINISTRACAO DIRETA, DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO (DEMHAB), DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (DMLU) E DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (PREVIMPA), CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E O ANEXO I DA LEI Nº 6.309, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS FUNCIONARIOS DA ADMINISTRACAO CENTRALIZADA DO MUNICIPIO; DISPOE SOBRE O PLANO DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; ALTERA O PARAGRAFO UNICO RENUMERANDO-O PARA § 1°, E INCLUI OS§
Observações
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 10-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00337/25 - PLE Nº 006/25, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00122/2025-36 INSTITUI O PROGRAMA ALFABETIZA+POA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PORTO ALEGRE.
Observações
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 10-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00389/25 - PLE Nº 008/25, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00142/2025-15 - INSTITUI O BENEFICIO ESTADIA - PONTE.
Observações
- incluído na Ordem do Dia em 17-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00296/23 - PDL Nº 001/23, de autoria Vereador Roberto Robaina e outros: 050.00032/2023-60 Susta o Decreto nº 21.941, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre o acesso às escolas por cidadãos que não integram a comunidade escolar às dependências das escolas da rede pública municipal de ensino com a finalidade de ministrar aulas e/ou proferir palestras.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 10-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00333/23 - PR Nº 036/23, de autoria MESA DIRETORA: 014.00011/2023-81 Altera o caput do art. 4º e o § 2º do art. 10, inclui § 4º no caput do art. 4º e revoga os incs. I e II do caput do art. 4º, todos na Resolução nº 1.559, de 22 de agosto de 2001 – que estabelece o estágio extracurricular na Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA) para estudantes do ensino médio e do ensino superior –, e alterações posteriores, ampliando o número de postos de estágio extracurricular e incluindo data-base para o reajuste da bolsa-auxílio.
Observações
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 10-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00225/24 - PR Nº 028/24, de autoria Verª Cláudia Araújo: 161.00066/2024-13 - Inclui inc. X e § 8º e altera o § 2º, todos no art. 218, e inclui inc. IV no § 1º do art. 219 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, incluindo no rol de licenças cabíveis ao vereador o acompanhamento a familiar por motivos de saúde e dá outras providências.
Observações
- discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00657/24 - REQ Nº 091/24, de autoria Verª Karen Santos e Ver. Roberto Robaina: 152.00160/2024-73 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade "ao deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ), pela tentativa de cassação injusta, desproporcional e arbitrária de seu mandato parlamentar, através de processo disciplinar que tramita na Comissão de Ética da Câmara dos Deputados".
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00722/24 - REQ Nº 101/24, de autoria Ver. Giovani Culau e Coletivo: 234.00160/2024-72 Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “à PEC que estabelece o fim da jornada 6x1 proposta no Congresso Nacional”.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00011/25 - REQ Nº 009/25, de autoria Verª Fernanda Barth: 212.00113/2024-41 – Requer seja o período de Comunicações do dia 06 de outubro destinado a homenagear o Estado de Israel.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00039/25 - REQ Nº 035/25, de autoria Ver. Roberto Robaina: 050.00004/2025-12 – Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “aos Projetos de Lei nº 460, de 2019 e seus apensados, em tramitação na Câmara Federal, que torna o Incentivo Financeiro Adicional obrigatório o repasse exclusivo para pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, sempre no valor equivalente ao piso salarial da categoria fixado no § 9º do art. 198, da Constituição Federal”.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00090/25 - REQ Nº 068/25, de autoria Ver. Giovani Culau e Coletivo: 234.00014/2025-28 – Requer a constituição da Frente Parlamentar pela Água.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00109/25 - REQ Nº 078/25, de autoria Verª Juliana de Souza: 365.00021/2025-80 – Requer a constituição da Frente Parlamentar de Reconstrução do Sistema de Proteção contra as Cheias.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00139/25 - REQ Nº 103/25, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 037.00007/2025-61 – Requer a constituição da Frente Parlamentar de Despoluição das Águas do Guaíba e Seus Afluentes.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00199/25 - REQ Nº 137/25, de autoria Ver. Erick Dênil: 254.00018/2025-96 ) – Requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa da Moradia aos Atingidos da Enchente.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00201/25 - REQ Nº 138/25, de autoria Ver. Coronel Ustra: 363.00018/2025-68 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “aos Vereadores que compõe a bancada de oposição, representando os partidos PT, PSOL e PCdoB, bem como de sua militância, convocada e presente nas galerias desta Casa em 08 de janeiro de 2025 diante do desrespeito durante minha fala e nos momentos em que fui citado e atacado gratuitamente no momento de fala de alguns Vereadores que compõe a referida bancada”.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00237/25 - REQ Nº 139/25, de autoria Ver. Pedro Ruas: 207.00008/2025-06 – Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “aos servidores das entidades SINDJUS-RS, ABOJERIS, ASJ/RS, ATECJUD, AFOJUD, ASPOLJUD, dentre outras, que lutam contra o projeto de extinção de mais de 1.000 (um mil) cargos de suas categorias profissionais”.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00246/25 - REQ Nº 140/25, de autoria Ver. Mauro Pinheiro: 039.00014/2025-61 - Requer a constituição de Comissão Especial para tratar da Concessão do DMAE.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00280/25 - REQ Nº 147/25, de autoria Verª Vera Armando: 368.00048/2025-70 – Requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa dos Serviços de Saúde.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00285/25 - REQ Nº 149/25, de autoria Ver. José Freitas: 034.00057/2025-41 – Requer a constituição da Frente Parlamentar pelas Doenças Reumáticas.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00287/25 - REQ Nº 151/25, de autoria Verª Jane Pilar: 376.00010/2025-99 – Requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00288/25 - REQ Nº 152/25, de autoria Verª Jane Pilar: 376.00011/2025-33 – Requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa das Feiras Ecológicas.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00289/25 - REQ Nº 153/25, de autoria Verª Jane Pilar: 376.00012/2025-88 – Requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa do Pequeno Comércio de Bairro.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00290/25 - REQ Nº 154/25, de autoria Verª Jane Pilar: 376.00014/2025-77 – Requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa do Orçamento Participativo.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00291/25 - REQ Nº 155/25, de autoria Verª Jane Pilar: 376.00015/2025-11– Requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa dos Serviços Públicos no Bairro Bom Fim.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00293/25 - REQ Nº 156/25, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00073/2025-10 – Requer a constituição da Frente Parlamentar do Caminho do Meio.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00295/25 - REQ Nº 157/25, de autoria Verª Fernanda Barth e Ver. Jessé Sangalli: 212.00012/2025-51 – Requer seja encaminhada Moção de repúdio “contra a proposta do Governo do Estado do Rio Grande do Sul que visa a instalação do sistema Free Flow nas rodovias da Região do Taquari e os sistemas já existentes na Região do Caí e na Serra Gaúcha”.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00301/25 - REQ Nº 158/25, de autoria Ver. Erick Dênil: 254.00098/2025-80 – Requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa dos Postos de Saúde 24h.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00302/25 - REQ Nº 159/25, de autoria Ver. Erick Dênil: 254.00103/2025-54 – Requer a constituição da Frente Parlamentar pela Fiscalização do Transporte Público.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00313/25 - REQ Nº 160/25, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: 021.00025/2025-59 – Requer “seja convidado a comparecer no Plenário desta Casa o presidente da Empresa Pública de Transportes e Circulação no intuito de prestar esclarecimentos sobre a fiscalização dos ônibus do Transporte Coletivo de Porto Alegre acerca da utilização de ar condicionado, nos termos estipulados pelo Decreto Municipal nº 19.836/2017, bem como sobre as justificativas para o aporte público de R$ 180 milhões nas empresas concessionárias privadas que compõe o sistema de transporte coletivo por ônibus em Porto Alegre”.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00320/25 - REQ Nº 162/25, de autoria Verª Fernanda Barth: 212.00021/2025-41 – Requer a constituição da Frente Parlamentar do Desenvolvimento da Área Rural de Porto Alegre.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00321/25 - REQ Nº 163/25, de autoria Veras Fernanda Barth, Cláudia Araújo, Mariana Lescano e Comandante Nádia e Vers. Ramiro Rosário, Coronel Ustra e Marcos Felipi: 212.00022/2025-96 – Requer “a realização de uma convocação, conforme artigo 137 do Regimento Interno, com a presença do Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sebastião Melo, da Procuradoria Geral do Município (PGM) e o convite ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), com o objetivo de tratar das invasões e loteamentos irregulares que vêm ocorrendo no Município”.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00323/25 - REQ Nº 164/25, de autoria Verª Psicóloga Tanise Sabino: 215.00028/2025-61 – Requer a constituição da Frente Parlamentar de Apoio aos Neurodivergentes: Direitos, Tratamento, Inclusão e Empreendedorismo.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00327/25 - REQ Nº 165/25, de autoria Ver. Mauro Pinheiro: 039.00021/2025-63 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “ao Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos do Decreto nº 12.375, de 06 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a retirada de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas”.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00328/25 - REQ Nº 166/25, de autoria Verª Mariana Lescano: 265.00045/2025-58 – Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “ao envio do Projeto de Lei para a Ampliação do Quadro de Servidores da Polícia Penal do RS pelo Governador Eduardo Leite à Assembleia Legislativa e chamamento urgente dos aprovados no concurso público de 2022”.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00334/25 - REQ Nº 167/25, de autoria Veras Comandante Nádia, Fernanda Barth, Mariana Lescano, Cláudia Araújo e Vera Armando e Ver. Coronel Ustra: 025.00027/2025-44 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “ao Projeto de Lei nº 320/2025, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, que institui o Programa de Securitização das Dívidas dos Produtores Rurais do Rio Grande do Sul Afetados pelos Eventos Climáticos”.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00341/25 - REQ Nº 170/25, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00096/2025-24 – Requer seja encaminhada Moção de repúdio “ao prefeito Sebastião Melo e ao secretário municipal de educação frente ao remanejo das monitoras que atuavam nas escolas de ensino fundamental de Porto Alegre”.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00342/25 - REQ Nº 171/25, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00097/2025-79 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “ao governo do Estado do Rio Grande do Sul que não concedeu o aumento salarial a toda a categoria da educação da rede estadual de ensino, com aprovação do reajuste de 6,27% para apenas parcela dos educadores, prejudicando fortemente as aposentadas e os aposentados do magistério estadual”.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00356/25 - REQ Nº 173/25, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00109/2025-65 – Requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa do Carnaval, das Escolas de Samba, dos Blocos de Ruas e dos Festejos Populares.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00368/25 - REQ Nº 175/25, de autoria Verª Juliana de Souza: 365.00071/2025-67 – Requer seja encaminhada Moção de repúdio “ao Projeto de Lei Complementar 141/2023, de autoria do deputado federal Bibo Nunes”.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00370/25 - REQ Nº 176/25, de autoria Ver. Giovani Culau e Coletivo: 234.00051/2025-36 – Requer seja o período de Comunicações do dia 24 de março destinado a homenagear a Floresta do Sabará e o Movimento SOS Floresta do Sabará.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00371/25 - REQ Nº 177/25, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00141/2025-41 – Requer seja encaminhada Moção de repúdio “à diplomação do estudante do curso de Engenharia de Minas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) que apareceu na colação de grau com uma suástica pintada no rosto”.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00388/25 - REQ Nº 182/25, de autoria Ver. Ramiro Rosário: 197.00042/2025-10 – Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “a ser enviada à Câmara dos Deputados, manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 4233/2020, em trâmite junto daquela nobre Casa Legislativa Federal”.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00390/25 - REQ Nº 183/25, de autoria Vers. Ramiro Rosário, Tiago Albrecht, Marcos Felipi, Coronel Ustra, Jessé Sangalli, Gilvani o Gringo, José Freitas e Hamilton Sossmeier e Veras Mariana Lescano, Vera Armando e Comandante Nádia: 197.00043/2025-56 – Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “ao Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO-RS), vítima de perseguição política que culminou em indiciamento em razão de opiniões e palavras proferidas na tribuna da Câmara dos Deputados, o que ofende diretamente o artigo 53 da Constituição Federal”.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00399/25 - REQ Nº 185/25, de autoria Verª Mariana Lescano: 265.00049/2025-36 – Requer a constituição da Frente Parlamentar em Apoio aos Bares, Restaurantes, Hotéis, Gastronomia e Similares.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01102/23 - REQ Nº 202/23, de autoria Ver. Hamilton Sossmeier: 145.00107/2023-07 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “à divulgação e conscientização promovidas pelo filme ‘Som da Liberdade’”.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01115/23 - REQ Nº 203/23, de autoria Mesa Diretora: 014.00032/2023-04 - Requer seja o período de Comunicações do dia 30 de outubro destinado a assinalar o transcurso do Dia do Comerciário.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01116/23 - REQ Nº 204/23, de autoria COSMAM-COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE: 009.00019/2023-52 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “aos profissionais da enfermagem que atuam na assistência social e saúde aos idosos pelo município de Porto Alegre que ficaram alijados do novo piso salarial da enfermagem em face da Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022”.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01165/23 - REQ Nº 209/23, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: 021.00293/2023-17 - Requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa da Preservação e Qualificação Ambiental de Porto Alegre.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01214/23 - REQ Nº 217/23, de autoria Mesa Diretora: 014.00043/2023-86 - Requer seja o período de Comunicações do dia 20 de novembro destinado a assinalar o transcurso dos 186 anos da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01244/23 - REQ Nº 225/23, de autoria Ver. Engº Comassetto : 154.00092/2023-60 Rrequer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas e Entregadores por Aplicativos.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01251/23 - REQ Nº 228/23, de autoria Verª Psicóloga Tanise Sabino: 215.00132/2023-93 Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “em apoio à comissão dos aprovados do concurso público da FASE/RS 2022, em face da ausência de celeridade no processo de nomeação aos aprovados para o cargo de Agente Socioeducador”.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01253/23 - REQ Nº 229/23, de autoria GIOVANI CULAU: 234.00184/2023-41 - Requer a realização de Sessão Solene no dia 18 de dezembro de 2023, às 19 horas, destinada a assinalar o transcurso dos 15 Anos do Instituto Federal do Rio Grande do Sul.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00062/24 - REQ Nº 016/24, de autoria Ver. Airto Ferronato: 019.00007/2024-07 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “em apoio à retirada da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre – Trensurb – do Plano Nacional de Desestatização”.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00113/24 - REQ Nº 027/24, de autoria Ver. Giovani Culau e Coletivo: 234.00025/2024-27 - Requer a constituição da Frente Parlamentar Brasil-China+.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00122/24 - REQ Nº 028/24, de autoria Verª Coletivo Cuca Congo: 253.00001/2024-59 - Requer seja o período de Comunicações do dia 4 de março destinado a homenagear a Frente Negra Gaúcha.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00124/24 - REQ Nº 029/24, de autoria Verª Mônica Leal: 038.00013/2024-37 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “à Brigada Militar referente às recentes manifestações caluniosas, agressivas e imprudentes proferidas por agentes políticos do Rio Grande do Sul”.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00141/24 - REQ Nº 033/24, de autoria Mesa Diretora: 034.00070/2024-10 - Requer seja o período de Comunicações do dia 18 de março destinado a assinalar o transcurso dos 46 anos do Brique da Redenção.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00395/24 - REQ Nº 073/24, de autoria Verª Mônica Leal: 038.00059/2024-56 – Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “ao Projeto de Lei nº 1915/2024, que altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e estabelece medidas emergenciais de suporte financeiro e fiscal destinadas a mitigar os efeitos econômicos e sociais decorrentes das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul em 2024”.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00405/25 - REQ Nº 186/25, de autoria Verª Mariana Lescano: 265.00041/2025-70 – Requer a realização de Sessão Solene no dia 19 de março de 2025, às 19 horas, destinada a homenagear o Colégio Militar.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00594/24 - REQ Nº 087/24, de autoria BIGA PEREIRA: 299.00166/2024-95 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “à Deputada Federal Daiana Santos, em razão das ameaças criminosas proferidas contra sua vida e integridade física”
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00009/25 - REQ Nº 007/25, de autoria Verª Juliana de Souza: 365.00006/2025-31 - Requer a constituição da Frente Parlamentar pela Criação do Plano Municipal de Políticas Públicas para a População LGBTQIAPN+.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00038/25 - PR Nº 002/25, de autoria MESA DIRETORA: 014.00001/2025-15 DETERMINA QUE A MESA DIRETORA PODERA AUTORIZAR A PARTICIPACAO REMOTA DOS PARLAMENTARES NAS SESSOES PLENARIAS E NAS REUNIOES DAS COMISSOES PERMANENTES DURANTE O PERIODO EM QUE A CÂMARA MUNICIPAL FOR CONVOCADA EXTRAORDINARIAMENTE NOS TERMOS DO ART. 51 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE.
Observações
- incluído na Ordem do Dia em 06-01-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00053/25 - PLCE Nº 001/25, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00001/2025-94 - DISPOE SOBRE A EXTINCAO DA FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA (FASC), INSTITUIDA PELA LEI Nº 4.308, DE 13 DE JULHO DE 1977, E A ABSORCAO DE SUAS COMPETENCIAS, PATRIMONIO E PESSOAL PELA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA.
Observações
- com Emendas nos 01 e 02 (destacadas), do Ver. Jonas Reis;
- com Emendas nos 04 e 05, do Ver. Marcelo Bernardi;
- com Emenda nº 06 (destacada), dos Vers. Alexandre Bublitz, Aldacir Oliboni, Giovani Culau e Coletivo, Erick Dênil e Roberto Robaina e das Veras Natasha Ferreira, Grazi Oliveira, Atena Roveda e Juliana de Souza;
- com Emenda nº 07 (destacada), dos Vers. Alexandre Bublitz, Aldacir Oliboni, Giovani Culau e Coletivo e Roberto Robaina e das Veras Natasha Ferreira, Grazi Oliveira e Atena Roveda e Juliana de Souza;
- com Emendas nos 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15 e 16, dos Vers. Alexandre Bublitz, Aldacir Oliboni, Giovani Culau e Coletivo, Erick Dênil e Roberto Robaina e das Veras Natasha Ferreira, Grazi Oliveira, Atena Roveda e Juliana de Souza;
- com Emenda nº 13, das Veras Atena Roveda, Natasha Ferreira, Grazi Oliveira e Juliana de Souza e dos Vers. Alexandre Bublitz, Aldacir Oliboni, Giovani Culau e Coletivo e Roberto Robaina;
- com Emenda nº 17, das Veras Atena Roveda, Natasha Ferreira, Grazi Oliveira e Juliana de Souza e dos Vers. Alexandre Bublitz, Aldacir Oliboni, Erick Dênil e Giovani Culau e Coletivo;
- com Emenda nº 18, do Ver. Erick Dênil;
- com Emendas nos 19 e 20 (destacadas), dos Vers. Giovani Culau e Coletivo, Alexandre Bublitz, Roberto Robaina e Aldacir Oliboni e das Veras Natasha Ferreira, Grazi Oliveira, Atena Roveda e Juliana de Souza;
- com Emenda nº 21 (destacada), da Verª Natasha Ferreira;
- com Emenda nº 22 (destacada), da Verª Juliana de Souza;
- retirada a Emenda nº 03;
- com Mensagem Retificativa nº 01;
- com Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa nº 01, do Ver. Marcelo Bernardi;
- com Emendas nº 23 e 24, dos Vers. Idenir Cecchim e Rafael Fleck;
- com Mensagem Retificativa nº 02;
- com Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa nº 02, dos Vers. Idenir Cecchim e Rafael Fleck;
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 23-01-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00056/25 - PLCE Nº 002/25, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00004/2025-28 - REORGANIZA E CONSOLIDA A ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL, CRIA E EXTINGUE SECRETARIAS MUNICIPAIS, ESTABELECE SUAS FINALIDADES E COMPETENCIAS, REVOGA LEGISLACAO SOBRE O TEMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Observações
- com Emendas nos 01 e 02, do Ver. Jonas Reis;
- com Emenda nº 03, do Ver. Marcelo Bernardi;
- com Emenda nº 04, das Veras Grazi Oliveira, Atena Roveda e Juliana de Souza e dos Vers. Aldacir Oliboni, Alexandre Bublitz, Giovani Culau e Coletivo e Erick Dênil;
- com Emenda nº 05 (destacada), dos Vers. Roberto Robaina, Aldacir Oliboni, Alexandre Bublitz, Giovani Culau e Coletivo e Erick Dênil e das Veras Atena Roveda, Juliana de Souza e Grazi Oliveira;
- com Emendas nos 06, 07, 08, 09 e 10 (destacadas), dos Vers. Pedro Ruas, Giovani Culau e Coletivo e Erick Dênil e das Veras Atena Roveda e Natasha Ferreira;
- com Emenda nº 11, da Verª Natasha Ferreira;
- com Emenda nº 12, do Ver. Idenir Cecchim;
- com Emendas nos 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 (destacadas), da Verª Juliana de Souza e do Ver. Pedro Ruas;
- com Mensagem Retificativa nº 01;
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 23-01-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00719/22 - PLCE Nº 013/22, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00430/2022-19 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O REGIME URBANISTICO INCIDENTE SOBRE AS AREAS DO EMPREENDIMENTO ESPORTIVO " PROJETO ARENA" A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N° 610, DE 13 DE JANEIRO DE 2009.
Observações
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00077/25 - REQ Nº 058/25, de autoria Verª Cláudia Araújo: 161.00009/2025-15 – Requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa do Direito dos Aposentados.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00137/25 - REQ Nº 101/25, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 037.00005/2025-72 – Requer a constituição da Frente Parlamentar em Apoio à Moradia Popular e Regularização Fundiária.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00150/25 - REQ Nº 113/25, de autoria Verª Comandante Nádia: 025.00002/2025-41 – Requer a constituição da Frente Parlamentar da Educação Infantil e Primeira Infância.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00269/25 - REQ Nº 144/25, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00058/2025-71– Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “ao Juiz Gustavo Borsa Antonello, que sofreu ataques à sua honra e dignidade, dentro do plenário, por um parlamentar desta casa que extrapolou – e muito – o seu direito de manifestação”.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00074/25 - REQ Nº 056/25, de autoria Verª Juliana de Souza: 365.00014/2025-88 – Requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa da Água Pública e do Saneamento.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00335/24 - PLL Nº 174/24, de autoria ver. Jessé Sangalli: 220.00169/2024-97 Institui o POA FEST, evento anual a ser realizado no Município de Porto Alegre, para angariar recursos para a recuperação e a reconstrução das áreas afetadas pela catástrofe climática de 2024.
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 10-02-25 por força do art. 81 da LOM.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00447/24 - PR Nº 045/24, de autoria RAMIRO ROSARIO: 197.00044/2024-10 CONCEDE O DIPLOMA HONRA AO MERITO AO INSTITUTO ATLANTOS
Observações
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 12-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00630/24 - PLL Nº 320/24, de autoria Verª Cláudia Araújo: 161.00097/2024-66 - Institui o Selo de Excelência Ecovela.
Observações
- incluído na Ordem do Dia em 10-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00286/25 - REQ Nº 150/25, de autoria Ver. José Freitas: 034.00058/2025-96 - Requer a constituição da Frente Parlamentar pela Psoríase e Outras Doenças Crônicas de Pele.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01281/17 - PLL Nº 144/17, de autoria Ver. Felipe Camozzato: 007.00005/2020-98 - Autoriza o exercício da atividade profissional de transporte remunerado de passageiros por motocicleta – mototáxi – no Município de Porto Alegre.
Observações
- com Emenda nº 01, do Ver. Felipe Camozzato;
- incluído na Ordem do Dia em 08-02-21.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01818/17 - PLCL Nº 031/17, de autoria Ver. Roberto Robaina e outros: 203.00019/2020-77 - Inclui art. 153-A na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, garantindo a concessão das licenças-maternidade, paternidade e para fins de adoção e de benefício assistencial a servidores e servidoras homossexuais.
Observações
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 21-11-18.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00892/21 - PLL Nº 380/21, de autoria Verª. Cláudia Araújo : 161.00006/2020-69 - Inclui art. 3º-A na Lei nº 10.260, de 28 de setembro de 2007, que rege o estacionamento temporário de veículos, mediante pagamento, em vias e logradouros públicos de uso comum, e alterações posteriores, assegurando a reserva de espaço em estacionamentos temporários remunerados para estacionamento de motocicletas.
Observações
Veto Parcial
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- trigésimo dia: 04-03-25 (terça-feira).
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00261/22 - PLL Nº 135/22, de autoria Ver.ª Mônica Leal: 038.00022/2022-66 - Inclui o ensino da cultura gaúcha como temática transversal no currículo escolar dos ensinos fundamental e médio das escolas da rede municipal de ensino de Porto Alegre.
Observações
- incluído na Ordem do Dia em 25-09-23 por força do art. 81 da LOM.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00529/22 - PLL Nº 264/22, de autoria Ver. Claudio Janta: 024.00071/2022-11 - Obriga construtoras e incorporadoras a repararem os danos que causarem a pisos, calçamentos, calçadas ou paralelepípedos.
Observações
Veto Parcial
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- trigésimo dia: 30-08-2023 (quarta-feira).
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00004/23 - REQ Nº 001/23, de autoria Mesa Diretora: 038.00060/2022-19 - Requer seja o período de Comunicações do dia 28 de agosto destinado a assinalar o transcurso do Dia do Soldado.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00151/23 - PLL Nº 072/23, de autoria Ver.ª CLAUDIA ARAUJO: 161.00028/2023-71 - Institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária no Município de Porto Alegre.
Observações
Veto Parcial
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- trigésimo dia: 04-03-25 (terça-feira).
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00246/23 - REQ Nº 061/23, de autoria Ver. Mauro Pinheiro: 039.00021/2023-00 - Requer a constituição de Comissão Especial para tratar da concessão do DMAE.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00572/23 - PLL Nº 334/23, de autoria Ver. Airto Ferronato: 019.00102/2023-11 - Estabelece os requisitos mínimos para a formação de Bombeiro Civil no Município de Porto Alegre.
Observações
- incluído na Ordem do Dia em 11-12-23.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00613/23 - REQ Nº 121/23, de autoria Ver. Giovani Culau e Coletivo: 234.00122/2023-39 - Requer a constituição da Frente Parlamentar pela Promoção da Cidadania e dos Direitos LGBTQIA+.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00660/23 - REQ Nº 130/23, de autoria Ver. Airto Ferronato: 019.00126/2023-71 - Requer a constituição da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas e dos Micro Empreendedores Individuais (MEIs) de Porto Alegre.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00672/23 - REQ Nº 132/23, de autoria Verª Psicóloga Tanise Sabino: 215.00068/2023-41 Requer a constituição da Frente Parlamentar para Debater a Regulamentação da Lei Federal nº 13.935/2019.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00676/23 - REQ Nº 133/23, de autoria Verª Mari Pimentel: 211.00070/2023-13 - Requer seja o período de Comunicações do dia 7 de agosto destinado a assinalar o transcurso dos 30 anos do Instituto da Mama do Rio Grande do sul – IMAMA.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00910/23 - REQ Nº 165/23, de autoria Ver. Pedro Ruas: 207.00029/2023-51 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “em apoio aos Projetos de Lei de número 312 e 321/2023, de autoria do Poder Judiciário e do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul”
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00912/23 - REQ Nº 166/23, de autoria Mesa Diretora: 014.00026/2023-49 - Requer seja o período de Comunicações do dia 21 de agosto destinado a homenagear a Associação Gaúcha de Consultoras em Aleitamento (AGACAM), em comemoração ao Agosto Dourado – mês que simboliza a luta pelo incentivo à amamentação.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00929/23 - REQ Nº 172/23, de autoria Ver. Airto Ferronato: 019.00145/2023-05 - Requer a realização de Sessão Solene no dia 28 de setembro de 2023, às 14 horas, destinada a assinalar o transcurso dos 35 anos da Associação Sul-Riograndense de Engenharia de Segurança do Trabalho – ARES.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00946/23 - REQ Nº 174/23, de autoria Ver. Pablo Melo: 218.00056/2023-13 - Requer a constituição da Frente Parlamentar pela Boa Convivência nos Bairros.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00957/23 - REQ Nº 177/23, de autoria Veras. Fernanda Barth e Comandante Nádia: 212.00079/2023-23 - Requer a constituição da Frente Parlamentar Conservadora.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00967/23 - REQ Nº 180/23, de autoria Mesa Diretora: 019.00143/2023-16 - Requer seja o período de Comunicações do dia 18 de setembro destinado a assinalar o transcurso dos 78 anos da regulamentação da profissão de Contador.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00981/23 - REQ Nº 182/23, de autoria Ver. Roberto Robaina: 050.00070/2023-12 - Requer seja o período de Comunicações do dia 25 de setembro destinado a homenagear o Matinal Jornalismo.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00983/23 - REQ Nº 183/23, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00537/2023-26 Requer seja o período de Comunicações do dia 16 de outubro destinado a assinalar o transcurso dos 35 anos do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – Simpa.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00987/23 - REQ Nº 185/23, de autoria Ver. Pablo Melo: 218.00059/2023-57 - Requer seja o período de Comunicações do dia 11 de setembro destinado a assinalar o transcurso do Dia do Profissional de Administração.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00993/23 - REQ Nº 186/23, de autoria Ver. Giovane Byl: 158.00162/2023-86 - Requer a constituição da Frente Parlamentar da Aprendizagem Profissional.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01029/23 - REQ Nº 190/23, de autoria Verª Biga Pereira: 299.00145/2023-99 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “aos torcedores do Sport Club Internacional, em apoio ao fechamento da Av. Padre Cacique durante os jogos da Libertadores, no estádio Beira Rio”.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01050/23 - REQ Nº 194/23, de autoria Verª Lourdes Sprenger: 035.00098/2023-75 - Requer a constituição da Frente Parlamentar Contra o Etarismo.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01082/23 - REQ Nº 197/23, de autoria Fernanda Barth, Comandante Nádia, Mônica Leal, Mari Pimentel e Psicóloga Tanise Sabino e Vers. Jessé Sangalli, José Freitas, Pablo Melo e Idenir Ceccchim: 212.00085/2023-81 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “ao Estado de Israel, em face dos ataques cometidos por grupos terroristas, que ocorreram no dia 07 de outubro de 2023”.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01083/23 - REQ Nº 198/23, de autoria Verª Mônica Leal: 038.00090/2023-14 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “ao ataque terrorista sofrido pelo Estado de Israel, que ocorreu no dia 07 de outubro de 2023”.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01087/23 - REQ Nº 200/23, de autoria Verª Biga Pereira: 299.00159/2023-11 - Requer a realização de Sessão Solene no dia 30 de outubro de 2023, às 18 horas e 30 minutos, destinada a assinalar o transcurso do Dia do Comerciário e dos 85 anos da Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Rio Grande do Sul – FECOSUL.

Ordem do Dia

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Observações

Discussão Geral e Votação(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte; encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)