Ordem do Dia

1. Discussão Geral e Votação

   (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
   encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

   PROC. Nº 01822/13 - PELO Nº 003/13, de autoria Ver. Claudio Janta: 118.00027/2021-17 - que inclui art. 29-A no Capítulo III “Da Administração Pública” da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, definindo as regras para abertura de capital, participações e venda das instituições que formam a Administração Indireta.

   Observações

   - 1º Sessão de discussão;
   - com Emenda nº 01, do Ver. Delegado Cleiton;
   - discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
   - incluído na Ordem do Dia em 22-02-21.

2. Votação

   (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

   PROC. Nº 00179/16 - PELO Nº 002/16, de autoria Ver. Claudio Janta: 203.00032/2020-26 - Inclui §§ 4º e 5º no art. 187 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, obrigando as creches municipais e as creches conveniadas com o Município de Porto alegre a funcionar de segunda-feira a sexta-feira, até as 23h (vinte e três horas), e em sábado e domingo.

   Observações

   1ª TURNO
   - com Emenda nº 01, do Ver. Claudio Janta;
   - com Emendas nos 02 e 03, do Ver. Claudio Janta (líder da Bancada do SD);
   - com Emenda nº 04, da Verª Bruna Rodrigues e do Ver. Claudio Janta (líder da Bancada do SD);
   - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos – art. 130 do Regimento da CMPA;
   - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
   - incluído na Ordem do Dia em 30-08-21.

3. Discussão Geral

   (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
   encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

   PROC. Nº 00459/17 - PELO Nº 002/17, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: 203.00021/2020-46 - Inclui parágrafo único no art. 21 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, condicionando a extinção, a venda e a alienação do controle acionário de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública à concordância da população manifestada por meio de consulta plebiscitária.

   Observações

   - 1ª Sessão de discussão;
   - com Emenda nº 01, do Ver. Dr. Thiago;
   - discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
   - adiada a discussão por duas Sessões em 03-05-21;
   - incluído na Ordem do Dia em 26-04-21.

4. Discussão Geral

   (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
   encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

   PROC. Nº 01624/17 - PELO Nº 006/17, de autoria Ver. José Freitas: 118.00173/2021-34 - Altera o inc. XX do caput do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, dispondo sobre competências privativas do prefeito.

   Observações

   - 1º Sessão de discussão;
   - discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
   - incluído na Ordem do Dia em 21-06-21.

5. Discussão Geral e Votação

   (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
   encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

   PROC. Nº 00300/19 - PELO Nº 004/19, de autoria Ver. Mauro Pinheiro : 014.00022/2020-18 - altera o caput do art. 103 e o caput do art. 104 e revoga os §§ 1º e 2º do art. 103 e o parágrafo único do art. 104 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, dispondo sobre o direito de informação.

   Observações

   - 1º Sessão de discussão;
   - discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
   - incluído na Ordem do Dia em 07-03-22.

6. Discussão Geral e Votação

   (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
   encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

   PROC. Nº 00504/19 - PELO Nº 007/19, de autoria Ver. Mauro Zacher: SEI 014.00003/2022-53 - Inclui incs. XX e XXI no caput do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, acrescentando às competências privativas da Câmara Municipal a fixação do subsídio dos Vereadores, do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais.

   Observações

   - discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
   - incluído na Ordem do Dia em 26-06-23.

7. Discussão Geral

   (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
   encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

   PROC. Nº 00411/21 - PELO Nº 003/21, de autoria Ver. Aldacir Oliboni e outros: 021.00085/2021-48 - Altera o parágrafo único do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, vedando, no âmbito do Executivo Municipal e do Legislativo Municipal, a ocupação de cargos em comissão por cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Presidentes, dos Vice-Presidentes e dos Diretores-Gerais de autarquia, fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, empresa pública ou sociedade de economia mista controladas pelo Município e dos Vereadores.

   Observações

   2ª Sessão de Discussão
   - discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
   - incluído na Ordem do Dia em 20-12-21.

8. Discussão Geral e Votação

   (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
   encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

   PROC. Nº 00984/21 - PELO Nº 006/21, de autoria Ver. Leonel Radde e outros: 208.00243/2021-45 - Inclui arts. 236-A, 236-B, 236-C e 236-D na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, dispondo sobre a competência do Município de Porto Alegre de promover a diversidade e a harmonia com a natureza, sobre o planejamento e a gestão dos recursos naturais, sobre as políticas públicas e os instrumentos de monitoramento ambiental e sobre as tomadas de decisão que devem utilizar os princípios e as práticas de conservação da natureza.

   Observações

   1ª Sessão de discussão;
   - com Emenda nº 01, dos Vers. Leonel Radde, Aldacir Oliboni, Pedro Ruas, Roberto Robaina, Jonas Reis e Matheus Gomes e das Veras Daiana Santos, Bruna Rodrigues, Karen Santos, Laura Sito, Cláudia Araújo e Mônica Leal;
   - discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
   - incluído na Ordem do Dia em 27-06-22.

9. Discussão Geral e Votação

   (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
   encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

   PROC. Nº 00678/22 - PELO Nº 003/22, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00403/2022-46 - FICA REVOGADO O § 2º DO ART. 125 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE.

   Observações

   - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos – art. 130 do Regimento da CMPA;
   - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
   - aprovado no 1º turno de votação em 04-12-24;
   - incluído na Ordem do Dia em 07-12-22.

10. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00801/22 - PELO Nº 005/22, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: SEI 118.00482/2022-95 ALTERA OS INCS. I E II E INCLUI O INC. III NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 109 NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, DISPONDO SOBRE A INAPLICABILIDADE DO CAPUT DO ART. 109, QUANDO OS UNICOS DEBITOS EXISTENTES FOREM DO PROPRIO IMOVEL PARA O QUAL SE REQUER O BENEFICIO FISCAL RELATIVAMENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E A TAXA DE COLETA DE LIXO.

    Observações

    - discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 07-12-22.

11. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00826/23 - PELO Nº 002/23, de autoria Ver. Jose Freitas e outros: 034.00338/2023-32 - Inclui inc. IX no § 1º e § 3º, ambos no art. 236 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, incluindo a elaboração de relatório anual acerca dos arroios do Município e o seu envio à Câmara Municipal de Porto Alegre como ação permanente de planejamento, proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente.

    Observações

    - discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 04-12-24;
    - incluído na Ordem do Dia em 11-03-24.

12. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02387/12 - PLCL Nº 025/12, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 118.00049/2021-79 Inclui inc. VII no art. 18-B da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, estabelecendo a não incidência de ISSQN sobre a atividade e os valores recebidos pela realização de vistoria de veículos automotores para o cadastramento de registro de veículos novos ou usados realizados pelos Centros de Registro de Veículos Automotores – CRVAs.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 04-03-24.

13. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02466/13 - PLCL Nº 030/13, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: altera o art. 6º da Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências –, determinando que a extensão da infraestrutura da rede cicloviária seja de 395 km (trezentos e noventa e cinco quilômetros), e estabelece prazo para a implantação dessa infraestrutura.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - adiada a discussão por uma Sessão em 06-06-16;
    - incluído na Ordem do Dia em 29-04-24.

14. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02238/14 - PLCL Nº 026/14, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: 118.00517/2023-77 - Altera o art. 66 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014 – Código Municipal de Limpeza Urbana –, obrigando o Executivo Municipal a garantir, na contratação dos serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, a preferência às cooperativas de catadores e recicladores de resíduos sólidos e às associações de catadores e recicladores de resíduos sólidos.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - arquivado em 12-01-21 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 28-08-23;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-09-23.

15. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02532/15 - PLCL Nº 029/15, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 008.00015/2020-22 - inclui inc. VII no caput do art. 18-B da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, incluindo as receitas advindas da repartição de taxas públicas às empresas prestadoras de serviço público e de interesse público em rol de não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 10-04-24.

16. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00049/16 - PLCL Nº 002/16, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: 118.00518/2023-11 - Altera a ementa, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 1º, o art. 2º, o caput e o parágrafo único do art. 3º, o caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º e o art. 5º e inclui arts. 5º-A, 5º-B e 5º-C, todos na Lei Complementar nº 746, de 3 de novembro de 2014 – que assegura aos candidatos negros a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos órgãos da Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta do Município de Porto Alegre e revoga a Lei Complementar nº 494, de 10 de setembro de 2003 –, alterando a expressão “candidatos negros” para “população negra”, estendendo essa reserva às vagas de cargos comissionados e estágios profissionais, bem como de postos de trabalho oferecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado que prestem serviços para esses órgãos ou para essas entidades, e dando outras providências.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - arquivado em 13-01-21 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 28-08-23;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-09-23.

17. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00124/16 - PLCL Nº 003/16, de autoria Claudio Janta: 118.00031/2021-77 - altera a al. g do inc. XVI do caput do art. 76 e inclui parágrafo único no art. 155 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, considerando como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença para concorrer a mandato eletivo do sindicato dos municipários e estabelecendo licença durante todo o pleito eleitoral ao funcionário que concorrer a eleição desse sindicato.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 22-02-21.

18. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01118/16 - PLCL Nº 020/16, de autoria Ver. Clàudio Janta: 118.00034/2021-19 - Inclui arts. 191-A e 191-B na Lei Complementar nº 284 – que institui o Código de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências – de 27 de outubro de 1992, e alterações posteriores, obrigando, em lotes edificados ou não edificados, com área impermeabilizada superior a 500m² (quinhentos metros quadrados), a implantação de sistema para captação e retenção de águas pluviais coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 22-02-21.

19. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00618/17 - PLCL Nº 005/17, de autoria Ver. Roberto Robaina e outros: 118.00089/2021-11 - Inclui § 18 no art. 5º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo sobre a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – de imóvel residencial que permanecer desocupado por mais de 1 (um) ano.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 08-04-24.

20. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01270/17 - PLCL Nº 020/17, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 118.00073/2021-16 - Inclui inc. XXVIII no caput do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo acerca da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para serviços que especifica.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - com Requerimento de art. 81 da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-04-22.

21. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01818/17 - PLCL Nº 031/17, de autoria Ver. Roberto Robaina e outros: 203.00019/2020-77 - Inclui art. 153-A na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, garantindo a concessão das licenças-maternidade, paternidade e para fins de adoção e de benefício assistencial a servidores e servidoras homossexuais.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 21-11-18.

22. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01823/17 - PLCL Nº 032/17, de autoria Ver. Valter Nagelstein e Outros: 118.00243/2021-54 - Revoga a Lei Complementar nº 420, de 25 de agosto de 1998 – que institui o Código de Proteção contra Incêndio de Porto Alegre e dá outras providências.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 23-08-21.

23. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02148/17 - PLCL Nº 037/17, de autoria Ver. Monica Leal: 004.00100/2020-94 - Institui o Código Ambiental do Município de Porto Alegre (CAM) e revoga as Leis nos 8.267, de 29 de dezembro de 1998, 8.279, de 20 de janeiro de 1999, 8.896, de 26 de abril de 2002, e as Leis Complementares nos 369, de 29 de janeiro de 1996, 755, de 30 de dezembro de 2014, 757, de 14 de janeiro de 2015, e 760, de 30 de março de 2015.

    Observações

    - com Emenda nº 01, da Verª Mônica Leal;
    - retirada a Emenda nº 02;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 12-05-21.

24. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02923/17 - PLCL Nº 054/17, de autoria Ver. Baba Diba de Iyemonja: 087.00064/2019-52 - Cria o Conselho do Povo de Terreiro do Município de Porto Alegre.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 24-04-24.

25. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00043/18 - PLCL Nº 001/18, de autoria Ver. Clàudio Janta: 118.00036/2021-08 - Inclui art. 22-A na Lei Complementar nº 275, de 6 de abril de 1992 – que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Porto Alegre, disciplina a integração de bens móveis e imóveis e cria incentivos ao tombamento e dá outras providências –, condicionando à autorização legislativa o estabelecimento de parceria público privada relativa a imóveis comerciais geradores de emprego que sejam tombados.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 22-02-21.

26. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00798/18 - PLCL Nº 013/18, de autoria Ver. Felipe Camozzato: Altera o caput e o § 1º do art. 29, inclui os arts. 29-A e 35-A e revoga o § 3º do art. 29 e os arts. 31, caput, seus incs. I a IV e seu parágrafo único, 33, 34 e § 2º do art. 35, todos da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, dispondo sobre as infrações e as penalidades atinentes ao funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços ou de entidades associativas.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 24-05-21.

27. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00230/19 - PLCE Nº 004/19, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 004.00082/2020-41 - INCLUI O ART. 2º-A A LEI Nº 1.651, DE 9 DE OUTUBRO DE 1956 - QUE DISPOE SOBRE DOACAO REALIZADA AO SPORT CLUB INTERNACIONAL, DE PORTO ALEGRE, PARA CONSTRUCAO DE UMA PRACA DE ESPORTES - AUTORIZANDO A REALIZACAO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO, E EXCLUI O POLIGONO A QUE SE REFERE DA AREA DE INTERESSE INSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 511, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Airto Ferronato;
    - com Emenda nº 04, do Ver. Idenir Cecchim (líder do Governo);
    - com Mensagem Retificativa nº 01;
    - com Subemenda nº 01 à Emenda nº 04, dos Vers. Pedro Ruas (líder da Oposição), Roberto Robaina e Matheus Gomes e da Verª Bruna Rodrigues;
    - retiradas as Emendas nos 02 e 03;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 13-12-21 por força do art. 81 da LOM.

28. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00243/19 - PLCL Nº 013/19, de autoria Ver. Mauro Zacher: 087.00175/2019-69 - Altera o caput do art. 42 da Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009, e alterações posteriores, dispondo sobre a recondução dos conselheiros tutelares.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 22-06-22.

29. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00316/20 - PLCL Nº 015/20, de autoria Ver. Idenir Cecchim: 138.00027/2020-16 - Inclui § 1º-B no art. 1º da Lei Complementar nº 554, de 11 de julho de 2006 – que institui a Autorização para o Funcionamento de Atividades Econômicas no Município de Porto Alegre, dispõe sobre sua aplicação, expedição, vigência, renovação e cancelamento e dá outras providências –, e alterações posteriores, prorrogando até o dia 31 de dezembro de 2021 a vigência das Autorizações para o Funcionamento de Atividades Econômicas que possuam seus termos de vencimento fixados entre os meses de março do ano de 2020 e setembro do ano de 2021.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Ramiro Rosário;
    - com Emenda nº 02, do Ver. Idenir Cecchim (líder da Bancada do MDB);
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 19-04-21.

30. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00297/21 - PLCL Nº 008/21, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: 041.00005/2021-34 - Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 20-03-23.

31. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00309/21 - PLCL Nº 009/21, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: 041.00015/2021-70 - Inclui § 3º no art. 32 da Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo a construção, a reforma e a manutenção de estruturas físicas para a prática de esporte com bicicleta no rol em que deverá ser aplicado. no mínimo, 20% (vinte por cento) do montante arrecadado com multas de trânsito.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 17-04-24.

32. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00322/21 - PLCL Nº 011/21, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: 041.00022/2021-71 - Inclui inc. IX no caput e §§ 1º e 2º no art. 7º da Lei Complementar nº 382, de 1º de agosto de 1996 – que regulamenta o artigo 103 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências (audiência pública) –, alterada pela Lei Complementar nº 909, de 5 de agosto de 2021, incluindo ato em rol de condições que devem ser obedecidas na realização de audiência pública e dando outras providências.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 16-10-23.

33. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00323/21 - PLCL Nº 012/21, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: 041.00024/2021-61 - Altera o inc. I do art. 7º e o art. 9º e inclui inc. IX no art. 8º e Seção IV – Das Áreas de Proteção ao Ciclismo de Competição –, com arts. 18-A, 18-B e 18-C, no Capítulo I do Título II da Parte II, todos na Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo áreas de proteção ao ciclismo de competição no rol de elementos integrantes do sistema cicloviário e dando outras providências.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 25-10-23.

34. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00393/21 - PLCL Nº 016/21, de autoria Verª Bruna Rodrigues e outros: 221.00057/2021-92 - Inclui § 3º no art. 15 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014 – Código Municipal de Limpeza Urbana –, e alterações posteriores, permitindo que pessoas com vulnerabilidade social que tenham como fonte única de sustento a atividade de recolher, transportar e reciclar descartes de resíduos sólidos possam realizar a sua coleta regular, o seu transporte e a sua destinação.

    Observações

    - com Emenda nº 01, da Verª Bruna Rodrigues;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 25-11-21;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 06-12-21;
    - adiada a discussão por uma Sessão em 13-07-22;
    - incluído na Ordem do Dia em 17-11-21.

35. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00471/21 - PLCL Nº 021/21, de autoria Ver. José Freitas: SEI 034.00187/2021-51 Inclui art. 10-A na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, obrigando os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Porto Alegre a comunicarem às autoridades policiais ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos, bem como quaisquer violações de direitos de animais, em suas unidades condominiais ou áreas comuns.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 20-12-21.

36. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00548/21 - PLCL Nº 024/21, de autoria Ver. Giovani e Coletivo: 221.00087/2021-07 - Inclui § 5º no art. 2º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, vedando a denominação de logradouros e equipamentos públicos com nomes de pessoas que tenham praticado crimes contra a humanidade e violações de direitos humanos.

    Observações

    - com Emendas nos 01 e 02, do Ver. Tiago Albrecht (Líder da Bancada do NOVO);
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 03-04-24;
    - adiada a discussão por três Sessões em 15-04-24;
    - incluído na Ordem do Dia em 03-05-23.

37. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00634/21 - PLCL Nº 026/21, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00092/2021-11 - Altera o caput e os §§ 1º e 2º e revoga as als. a, b, c, d e e do §2º, todos do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 - que institui e disciplina o Imposto Sobre a Transmissão Intervivos (ITBI), por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –, e alterações posteriores, admitindo o parcelamento desse imposto.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 21-03-22 por força do art. 81 da LOM.

38. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00693/21 - PLCL Nº 029/21, de autoria Ver. Felipe Camozzato: 030.00030/2021-29 - Revoga o inc. VII e o § 3º do art. 116 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 –que institui o Código de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências –, excluindo a obrigatoriedade de dependência adequada à moradia do zelador e de sua família, com área mínima útil de 45m² ou equivalente à menor unidade autônoma, quando o prédio possuir mais de 16 apartamentos, e revoga a Lei Complementar nº 429, de 19 de maio de 1999 – que altera a redação do inciso VII e inclui § 3º no art. 115 e acrescenta nova alínea “d” ao inciso VIII do art. 128 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 (Código de Edificações de Porto Alegre) e dá outras providências.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Felipe Camozzato;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-06-22.

39. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00798/21 - PLCL Nº 033/21, de autoria Ver. Juan Savedra: 055.00002/2021-97 - Regulamenta a subscrição eletrônica de proposições de iniciativa popular referida no § 5º do art. 98 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 04-10-23.

40. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00841/21 - PLCL Nº 035/21, de autoria MARCIO BINS ELY: 037.00294/2021-86 - ESTABELECE REGIME URBANISTICO PARA AS AREAS DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 19-06-23.

41. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00993/21 - PLCL Nº 040/21, de autoria Ver. Jonas Reis e outros: SEI 210.00464/2021-19 Altera os limites da Subunidade 04 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 80 da Macrozona (MZ) 01 e cria e institui como Área Especial de Interesse Social (AEIS) III a Subunidade 13 na UEU 80 da MZ 01, definindo-lhe regime urbanístico e dando outras providências.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 08-03-23.

42. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00031/22 - PLCL Nº 002/22, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00014/2022-99 Altera o art. 91-D e inclui inc. III no § 2º do art. 91-A da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, incluindo a inscrição em cadastro público que impede a nomeação para cargos em comissão no rol de sanções aplicadas ao infrator que pichar ou conspurcar edificação ou monumento público ou particular, e revoga a Lei nº 10.958, de 30 de setembro de 2010, que cria o Programa Antipichação.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Jessé Sangalli;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 31-05-23.

43. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00064/22 - PLCL Nº 003/22, de autoria Ver. Idenir Cecchim: 138.00003/2022-11 - Inclui art. 25-A na Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que Institui o Plano Diretor Cicloviário e dá outras providências, e alterações posteriores, condicionando a implementação de ciclovias e ciclofaixas à consulta e à aprovação prévia dos empresários e moradores da via que será objeto de intervenção.

    Observações

    - com Emenda nº 01 (destacada), dos Vers. Pedro Ruas (Líder da Bancada do PSOL) e Roberto Robaina e da Verª Karen Santos;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 08-08-22;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 15-08-22;
    - adiada a discussão por uma Sessão em 24-08-22;
    - incluído na Ordem do Dia em 13-07-22.

44. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00183/22 - PLCL Nº 009/22, de autoria Ver.ª Comandante Nádia: 025.00017/2022-66 Altera o caput e os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina o imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –, e alterações posteriores, estabelecendo que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos informado na declaração prestada pelo contribuinte na guia de imposto e dando outras providências.

    Observações

    - com Emenda nº 01, da Verª Comandante Nádia;
    - com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, do Ver. Jessé Sangalli (Líder da Bancada do Cidadania);
    - com Emenda nº 02, da Verª Mônica Leal e do Ver. Cassiá Carpes (Líder da Bancada do PP);
    - com Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, da Verª Mônica Leal e do Ver. Cassiá Carpes (Líder da Bancada do PP);
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 07-11-22;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 16-11-22;
    - adiada a discussão por uma Sessão em 08-04-24;
    - incluído na Ordem do Dia em 27-03-24, por força do art. 81 da LOM.

45. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00361/22 - PLCL Nº 013/22, de autoria Ver.ª Cíntia Rockenbach: 278.00010/2022-63 - Inclui inc. XI no § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, incluindo restringir a liberdade de locomoção por qualquer meio de acorrentamento do animal, permanente ou rotineiro, a um objeto estacionário por períodos contínuos, exceto da forma que especifica, no rol de ações ou omissões consideradas maus-tratos aos animais.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 13-03-23.

46. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00363/22 - PLCL Nº 014/22, de autoria Ver. EVERTON GIMENIS: 282.00021/2022-39 -Inclui incs. VII e VIII no § 1º do art. 57 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014 – que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana –, e alterações posteriores, incluindo o desenvolvimento de atividades de conscientização referentes à coleta seletiva, à redução de lixo produzido e ao seu descarte correto.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 01-07-24.

47. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00457/22 - PLCL Nº 016/22, de autoria Ver. Felipe Gaspar: 283.00003/2022-56 - Altera o caput e os incs. I e II do art. 40 e revoga as als. a e b do inc. II do caput do art. 40, todos da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, e alterações posteriores, unificando regras para incorporação aos proventos da aposentadoria das gratificações que especifica.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 20-12-23.

48. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00588/22 - PLCL Nº 020/22, de autoria Ver.ª CINTIA ROCKEMBACH: SEI 278.00028/2022-65 - Inclui inc. VI no parágrafo único do art. 51 e Seção X-A, ambos na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, dispondo sobre cães de terapia ou assistência, e inclui art. 3º-A na Lei nº 11.843, de 21 de maio de 2015 – que autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno ou médio portes, acompanhados por seus reponsáveis, nos meios integrantes do sistema de transporte coletivo, seletivo ou individual do Município de Porto Alegre, das 10h (dez horas) às 16h (dezesseis horas) e das 21h (vinte e uma horas) às 6h (seis horas), limitado a 4 (quatro) animais por viagem, e dá outras providências –, excetuando cães de terapia ou assistência do disposto nessa Lei.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 10-07-23.

49. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00597/22 - PLCL Nº 021/22, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00155/2022-10 - Institui direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a Administração Fazendária Municipal e revoga a al. d do inc. II do art. 2º e os arts. 41, 42, 43, 44 e 78, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 13-03-23.

50. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00608/22 - PLCL Nº 022/22, de autoria Verª. Cintia Rockenbach: 278.00032/2022-23 - Altera o inc. II do caput do art. 23 e o inc. III do caput do art. 25 e inclui inc. V no caput do art. 23 e incs. IV e V no caput do art. 25, todos da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, estabelecendo, para o comércio de animais, condições de bem-estar e controles de origem e rastreio.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 16-08-23.

51. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00622/22 - PLCL Nº 024/22, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00168/2022-81 -Inclui art. 90-A na Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, estabelecendo a possibilidade de utilização de todos os meios de prova para denunciar conduta de poluição sonora.

    Observações

    - com Substitutivo nº 01, do Ver. Jessé Sangalli;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 09-10-23 por força do art. 81 da LOM.

52. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00623/22 - PLCL Nº 025/22, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00169/2022-25 - Altera o § 1º e os incs. II, III e IV do § 2º do art. 83 e inclui §§ 5º, 6º e 7º no art. 83 e parágrafo único no art. 84, todos da Lei Complementar nº 12, de 20 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, modificando sanções às infrações por emissão sonora.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Tiago Albrecht;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 18-09-23 por força do art. 81 da LOM.

53. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00681/22 - PLCE Nº 011/22, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00406/2022-80 - ALTERA O CAPUT DO ART. 164, O CAPUT, O INC. II E OS §§ 1° E 2º DO ART. 165 E REVOGA O INC. III DO ART. 165 E O § 4º DO ART. 166 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985 QUE ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, DISPONDO SOBRE A LICENCA-PREMIO.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Claudio Janta;
    - com Emenda nº 02, da Verª Cláudia Araújo (Líder da Bancada do PSD);
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 07-12-22.

54. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00719/22 - PLCE Nº 013/22, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00430/2022-19 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O REGIME URBANISTICO INCIDENTE SOBRE AS AREAS DO EMPREENDIMENTO ESPORTIVO " PROJETO ARENA" A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N° 610, DE 13 DE JANEIRO DE 2009.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 27-03-24.

55. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00733/22 - PLCL Nº 026/22, de autoria ver.ª KAREN SANTOS: 152.00207/2022-37 - Altera o caput e inclui inc. III no caput e § 2º no art. 5º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, estabelecendo que todos os projetos de lei de denominação de logradouros públicos deverão conter manifestação favorável da maioria dos moradores do logradouro a ser denominado quando de sua apresentação.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 05-06-23.

56. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00916/22 - PLCL Nº 030/22, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: 021.00263/2022-11 - Inclui art. 18-A na Lei Complementar nº 875, de 21 de janeiro de 2020 – que cria os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) e dispõe sobre o processo seletivo público no âmbito do Executivo Municipal – e alterações posteriores, estabelecendo que os servidores farão jus ao pagamento do auxílio financeiro adicional em até 30 (trinta) dias após sua integralização pela União ao Município de Porto Alegre.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 13-03-24.

57. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00076/23 - PLCL Nº 002/23, de autoria Ver.ª Biga Pereira: 297.00022/2023-50 - Inclui §§ 5º e 6º no art. 152, §§ 3º e 4º no art. 152-A e art. 152-D, todos na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre a licença para repouso à gestante e à puérpera e a licença-paternidade nos casos em que especifica.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 08-04-24.

58. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00242/23 - PLCL Nº 004/23, de autoria Verª. Fernanda Barth: 212.00066/2022-73 - Inclui art. 89-A na Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui Posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, excepcionando bares e estabelecimentos similares que não sejam considerados como entretenimento noturno do disposto nos arts. 89 e 90 daquela Lei Complementar e permitindo a realização de apresentações musicais ao vivo após a meia-noite, desde que atendidas as disposições que especifica.

    Observações

    - com Emenda nº 01, da Verª Comandante Nádia.
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 05-08-24 por força do art. 81 da LOM.

59. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00252/23 - PLCL Nº 005/23, de autoria Ver. Karen Santos e Prof. Alex Fraga: 152.00081/2023-81 - Inclui inc. XX no caput do art. 76 na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre afastamento para doação de leite materno.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 04-12-23.

60. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00343/23 - PLCL Nº 006/23, de autoria Ver. TIAGO ALBRECHT: 298.00031/2023-40 - Altera o § 4º do art. 2º e revoga os §§ 1º e 2º do art 2º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, retirando a exigência de observância de percentuais para cada sexo e inserindo itens no rol de crimes pelos quais a condenação penal transitada em julgado é impeditiva para a denominação de logradouros e equipamentos públicos com nomes de pessoas.

    Observações

    - com Emenda nº 01, da Verª Karen Santos;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 11-12-23 por força do art. 81 da LOM.

61. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00365/23 - PLCL Nº 007/23, de autoria Ver. Mauro Pinheiro: 039.00035/2023-15 Inclui § 7º no art. 15 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987 – que revoga a Lei Complementar nº 32, de 07 de janeiro de 1977, estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências –, e alterações posteriores, proibindo a suspensão do abastecimento de água se, no caso de inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas de uma ou mais das 3 (três) últimas contas emitidas para o ramal predial, for apresentada a comprovação de pagamento pelo usuário no ato da suspensão do fornecimento.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 09-10-23.

62. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00871/23 - PLCE Nº 018/23, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00533/2023-60 - INCLUI O § 7º NO ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973.

    Observações

    - com Emenda nº 01 (destacada), da Verª Mônica Leal (Líder da Bancada do PP) e do Ver. Cassiá Carpes;
    - com Emenda nº 02 (destacada), dos Vers. Idenir Cecchim (Líder do Governo) e Moisés Maluco do Bem e da Verª Cláudia Araújo;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 17-04-24;
    - adiada a discussão por três Sessões em 24-04-24;
    - incluído na Ordem do Dia em 25-09-23.

63. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00996/23 - PLCE Nº 020/23, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00577/2023-90 - CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVACAO E TRANSFORMACAO DIGITAL (SMIT) E A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICACAO (SMCOM), EXTINGUE O GABINETE DA INOVACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 11-12-23 por força do art. 81 da LOM.

64. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01062/23 - PLCL Nº 015/23, de autoria Ver. José Freitas: 034.00425/2023-90 - Renomeia o parágrafo único para § 1º, mantendo-se sua redação atual, e inclui § 2º, todos no art. 52 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014, que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências, e alterações posteriores, criando a transação de dívidas de natureza não tributária do Município em prestação de serviços à comunidade.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 11-09-24.

65. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01157/23 - PLCL Nº 019/23, de autoria Ver.ª Psicóloga Tanise Sabino: 215.00107/2023-18 - Inclui § 4º no art. 48 da Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2019 – que consolida a legislação municipal que dispõe sobre a defesa dos direitos da criança e do adolescente –, e alterações posteriores, dispondo sobre o reconhecimento de atividades promovidas por entidades religiosas para fins de comprovação de requisito exigido para habilitação em candidatura para Conselheiro Tutelar.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Pablo Melo (Líder da Bancada do MDB) e da Verª Psicóloga Tanise Sabino;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - adiada a discussão por uma Sessão em 04-12-24;
    - discutiram a matéria os Vers. Prof. Alex Fraga, Cláudio Conceição e Tiago Albrecht em 04-12-24.
    - incluído na Ordem do Dia em 11-09-24.

66. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01279/23 - PLCL Nº 025/23, de autoria Ver. Tiago Albrecht: 298.00074/2023-25 - Inclui arts. 69-A, 69-B, 69-C e 70-A na Lei Complementar nº 992, de 7 de novembro de 2023 – que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta e dá outras providências –, estabelecendo prazos para que o Município responda às manifestações do cidadão no âmbito do processo administrativo municipal, e dando outras providências.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 01-07-24.

67. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00048/24 - PLCL Nº 001/24, de autoria Verª Cláudia Araújo: 161.00046/2024-34 - Inclui arts. 11-A e 11-B na Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, - que Institui o Código de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências -, vedando o emprego de práticas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público; e determina prazo para retirada de itens dessa arquitetura.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 25-09-24.

68. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00135/24 - PLCL Nº 006/24, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00073/2024-29 Inclui § 2º no art. 12 da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos –, estabelecendo que o Executivo Municipal terá o prazo de 5 (cinco) anos, a contar de 1º de janeiro de 2025, para implantar um sistema de numeração padronizado e unificado para identificação dos imóveis no Município.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 12-06-24 por força do art. 81 da LOM.

69. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00256/24 - PLCL Nº 011/24, de autoria ver. JESSE SANGALLI: 220.00122/2024-23 - Altera o § 2º e inclui § 3º no art. 2º da Lei Complementar nº 554, de 11 de julho de 2006 - que institui a autorização para o funcionamento de atividades econômicas no Município de Porto Alegre, dispõe sobre sua aplicação, expedição, vigência, renovação e cancelamento e dá outras providências -, incluindo as atividades de salões exclusivos para festas de caráter familiar nas exceções à obrigação de possuir EVU aprovado e permitindo o funcionamento destes até as 03h00min (três horas da manhã).

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 07-10-24 por força do art. 81 da LOM.

70. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00283/24 - PLCE Nº 004/24, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00409/2024-85 - INCLUI O CAPITULO V - DO DOMICILIO TRIBUTARIO ELETRONICO - AO TITULO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 1973, QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO, INSTITUINDO O DOMICILIO TRIBUTARIO ELETRONICO NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE.

    Observações

    - com Mensagem Retificativa nº 01;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 11-09-24.

71. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01371/12 - PLL Nº 103/12, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: que altera o caput e revoga o parágrafo único do art. 1º, inclui art. 1º-A e altera o caput e inclui incs. I, II, III, IV e V no art. 3º da Lei nº 8.562, de 18 de julho de 2000 – que obriga os proprietários de casas noturnas e salões de baile a identificar, visualmente, de forma individualizada, os funcionários que atuem na área de segurança –, para obrigar os proprietários de casas noturnas, locais de espetáculos, eventos e congêneres a identificar os funcionários que atuem na área de segurança desses estabelecimentos.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 03-03-21.

72. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01319/23 - PLL Nº 751/23, de autoria ADELI SELL: 022.00043/2023-78 - CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR PAULO CEZAR TIMM.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
    - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 30-09-24 por força do art. 81 da LOM.

73. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01323/13 - PLL Nº 124/13, de autoria Ver. Claudio Janta: altera o inc. III e inclui parágrafo único no art. 7º, e inclui §§ 3º, 4º e 5º no art. 34 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998 – que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências –, alterada pela Lei nº 8.323, de 7 de julho de 1999, dispondo sobre a responsabilidade do Conselho Municipal de Transportes Urbanos – COMTU – e sobre a capacitação da tripulação do transporte coletivo.

    Observações

    Observações:
    - com Emenda nº 01, da Verª Sofia Cavedon e dos Vers. Engº Comasseto, Alberto Kopittke, Marcelo Sgarbossa e Mauro Pinheiro;
    - adiada a discussão por três Sessões em 03-11-16;
    - incluído na Ordem do Dia em 22-02-21.

74. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01484/13 - PLL Nº 140/13, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa e do Ver. Mauro Pinheiro: 118.00466/2023-83 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar, nas paradas, estações e terminais, placas informativas dos serviços de transporte público de passageiros, por coletivos e lotações, de Porto Alegre.

    Observações

    - encaminharam a matéria os Vereadores Mauro Pinheiro (Autor), Felipe Camozzato (NOVO), Moisés Maluco do Bem (PSDB), Marcelo Sgarbossa (Autor) e André Carús (MDB), em 14-06-2017;
    - arquivado em 12-01-21 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 28-06-23;
    - incluído na Ordem do Dia em 07-08-23.

75. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00988/14 - PLL Nº 094/14, de autoria ALBERTO KOPITTKE: SEI 118.00246/2022-79 - DISPOE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMOVEL LOCALIZADO NA RUA CORONEL JOAQUIM PEDRO SALGADO, N. 80, SEDE DO INSTITUTO PORTO ALEGRE - IPA.

    Observações

    - arquivado em 10-01-17 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 28-03-22 pelo Ver. Jonas Reis;
    - incluído na Ordem do Dia em 23-10-23.

76. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02143/14 - PLL Nº 200/14, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 118.00060/2021-39 - Obriga a instalação de bancos nos abrigos de ônibus das linhas do Município de Porto Alegre e determina que a despesa para a implementação desta Lei seja custeada pela iniciativa privada, por meio de convênios com o Executivo Municipal que proporcionem a exploração de material publicitário nesses abrigos.

    Observações

    - discutiu a matéria o Ver. Valter Nagelstein em 09-02-17;
    - adiada a discussão por três Sessões em 13-02-17;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 03-04-17;
    - incluído na Ordem do Dia em 08-03-21.

77. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00247/15 - PLL Nº 021/15, de autoria Ver. Claudio Janta: 203.00033/2020-71 - Estabelece que desfiles e paradas de caráter civil, militar ou folclórico, bem como festas da cultura popular, sejam realizados no Complexo Cultural do Porto Seco e determina que, para esse fim, sejam disponibilizadas estruturas permanentes nesse local.

    Observações

    - com Emenda nos 01, do Ver. Bernardino Vendruscolo;
    - com Emenda nº 02, do Ver. Claudio Janta;
    - com Emenda nº 03, da Verª Mônica Leal (líder da Bancada do PP) e do Ver. Cassiá Carpes;
    - incluído na Ordem do Dia em 08-02-21.

78. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00251/15 - PLL Nº 025/15, de autoria Ver. Paulo Brum: 118.00418/2023-95 - Institui o desconto de 50% (cinquenta por cento) na tarifa do serviço de transporte seletivo por lotação para pessoas com deficiência e seus acompanhantes no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Alvoni Medina (Líder da Bancada à época);
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 113 da LOM;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 03-07-17;
    - adiada a discussão por uma Sessão em 17-10-18;
    - discutiram a matéria os Vereadores Paulo Brum, Adeli Sell, Clàudio Janta, Airto Ferronato e Cassio Trogildo em 17-10-18;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 05-11-18;
    - incluído na Ordem do Dia em 12-06-23 por força do art. 81 da LOM.

79. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01741/15 - PLL Nº 160/15, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 118.00062/2021-28 - que obriga os estabelecimentos da rede pública e os estabelecimentos da rede privada de saúde do Município de Porto Alegre a disponibilizar testagem sorológica para hepatites virais e dá outras providências.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Márcio Bins Ely;
    - incluído na Ordem do Dia em 08-03-21.

80. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02034/15 - PLL Nº 201/15, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 118.00063/2021-72 - obriga a divulgação da nomenclatura Sistema Único de Saúde (SUS), do seu símbolo oficial e do número de sua ouvidoria nacional nos espaços que especifica, bem como obriga os laboratórios conveniados com o SUS a afixarem relação dos exames realizáveis por este.

    Observações

    - com Emendas nos 01 e 02, do Ver. Márcio Bins Ely;
    - adiada a votação por uma Sessão em 05-11-18;
    - incluído na Ordem do Dia em 08-03-21.

81. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02054/15 - PLL Nº 205/15, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 118.00065/2021-61 - determina a entrega aos alunos de estabelecimentos de ensino municipais, no ato da matrícula ou no primeiro ano de cada ciclo, de síntese biográfica da pessoa cujo nome denomina o estabelecimento de ensino.

    Observações

    - adiada a discussão por quatro Sessões em 08-05-17;
    - incluído na Ordem do Dia em 08-03-21.

82. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02058/15 - PLL Nº 206/15, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 118.00068/2021-03 - inclui conteúdo sobre educação constitucional nas aulas ministradas nas escolas públicas da rede municipal de ensino.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 08-03-21.

83. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02959/15 - PLL Nº 298/15, de autoria Verª Sofia Cavedon: 118.00248/2021-87 Cria a Política Municipal de Cultura Viva.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 11-04-22.

84. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01034/16 - PLL Nº 097/16, de autoria Ver. Clàudio Janta: 118.00033/2021-66 - institui o Programa Porto Alegre Ilimitada, visando à promoção do acesso à internet com conexão banda larga fixa e ilimitada.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 22-02-21.

85. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01351/16 - PLL Nº 127/16, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 118.00070/2021-74 - Assegura aos alunos matriculados no último ano do ensino médio da rede municipal de ensino a realização gratuita de testes vocacionais.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 08-03-21.

86. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01548/16 - PLL Nº 156/16, de autoria Ver. José Freitas: 118.00174/2021-89 - Obriga as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo e seletivo do Município de Porto Alegre a instalar dispensadores de álcool em gel no interior dos veículos desse serviço.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Bernardino Vendruscolo;
    - com Requerimento de art. 81 da LOM;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 20-06-22;
    - incluído na Ordem do Dia em 21-06-21.

87. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01963/16 - PLL Nº 196/16, de autoria Ver. Clàudio Janta: 118.00035/2021-55 - Dispõe sobre a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em arenas e estádios esportivos.

    Observações

    - adiada a discussão por duas Sessões em 21-06-23;
    - com Emenda nº 01, do Ver. Mendes Ribeiro;
    - incluído na Ordem do Dia em 22-02-21.

88. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02170/16 - PLL Nº 220/16, de autoria Ver. José Freitas: 118.00175/2021-23 - Obriga as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo por ônibus e seletivo por lotação a instalar, nos veículos desses serviços, sistema sonoro que informe, nas situações que especifica, o nome da via e do ponto de parada ou do ponto de referência do local e o nome e o número da linha.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 21-06-21.

89. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02595/16 - PLL Nº 264/16, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: Altera a ementa e o caput do art. 1º e inclui parágrafo único no art. 1º, ambos na Lei nº 11.925, de 29 de setembro de 2015, estendendo a proibição de os Poderes Executivo e Legislativo Municipais celebrar ou prorrogar contrato por 4 (quatro) anos, contados da data da doação, à pessoa física que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, ou que seja proprietária, administradora, diretora, sócia, acionista ou representante de pessoa jurídica que tenha efetuado a doação, bem como à pessoa jurídica, ou ao consórcio de pessoas jurídicas, cujo proprietário, administrador, diretor, sócio, acionista ou representante tenha efetuado a doação.

    Observações

    - arquivado em 13-01-21 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 28-08-23;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-09-23.

90. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02681/16 - PLL Nº 273/16, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 118.00072/2021-63 - Cria o Programa de Meditação e Desenvolvimento da Inteligência Emocional, a ser desenvolvido em escolas públicas da rede municipal de ensino.

    Observações

    - prejudicada a tramitação da Emenda nº 01, da Verª Sofia Cavedon, nos termos do art. 56, § 4º, I, do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 09-06-21.

91. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00686/17 - PLL Nº 054/17, de autoria Ver. Roberto Robaina, Verª. Fernanda Melchionna e Ver. Prof. Alex Fraga: 118.00090/2021-45 - Altera o § 2º do art. 34 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998 – que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências –, e alterações posteriores, dispondo sobre as atividades desempenhadas pela tripulação dos veículos do transporte coletivo no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 08-03-21.

92. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00819/17 - PLL Nº 083/17, de autoria Verª Iyá Vera Soares: 118.00207/2022-71 Institui o Centro de Referência Afro-Brasileira (CRAB) na área do Largo Zumbi dos Palmares.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 16-03-22.

93. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00862/17 - PLL Nº 087/17, de autoria Ver. José Freitas: 118.00176/2021-78 - Obriga as editoras a inserir nos livros didáticos distribuídos às escolas públicas da rede municipal de ensino mensagem de advertência sobre os danos causados pelo consumo de bebidas alcoólicas e de drogas.

    Observações

    - com Substitutivo nº 01, do Ver. José Freitas;
    - incluído na Ordem do Dia em 21-06-21.

94. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01164/17 - PLL Nº 135/17, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 087.00074/2019-98 - Institui o Programa de Terapias Naturais no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 20-04-22.

95. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01226/17 - PLL Nº 142/17, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: Obriga vencedores de licitações realizadas por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, a garantir paridade salarial entre homens e mulheres com mesmo cargo e tempo de serviço que compõem seu quadro de funcionários e determina que conste nos editais dessas licitações cláusula dispondo sobre essa obrigatoriedade.

    Observações

    - adiada a discussão por duas Sessões em 25-02-19;
    - adiada a discussão por uma Sessão em 27-03-19;
    - arquivado em 13-01-21 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 28-08-23;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-09-23.

96. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01281/17 - PLL Nº 144/17, de autoria Ver. Felipe Camozzato: 007.00005/2020-98 - Autoriza o exercício da atividade profissional de transporte remunerado de passageiros por motocicleta – mototáxi – no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Felipe Camozzato;
    - incluído na Ordem do Dia em 08-02-21.

97. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01819/17 - PLL Nº 211/17, de autoria Ver. Roberto Robaina e outros: 087.00142/2019-19 - Institui a Política Municipal de Defesa e de Promoção da Cidadania e dos Direitos de LGBTs.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 02-05-22.

98. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01854/17 - PLL Nº 247/17, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: 004.00068/2020-47 - Cria e declara como Área Especial de Interesse Social I (AEIS I) a Subunidade 06 na Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 12 da Macrozona (MZ) 04 e define-lhe regime urbanístico.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 10-04-24.

99. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01885/17 - PLL Nº 217/17, de autoria Ver. Mauro Pinheiro: SEI 039.00056/2022-50 Cria o Selo Responsabilidade Social e Sustentável.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Mauro Pinheiro;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 15-08-22;
    - adiada a discussão por uma Sessão em 24-08-22;
    - incluído na Ordem do Dia em 29-06-22.

100. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 02118/17 - PLL Nº 231/17, de autoria Ver. José Freitas: 118.00177/2021-12 - Determina a instalação de dispositivo que altere o letreiro digital luminoso externo que indica linhas e bairros nos veículos do serviço de transporte coletivo e seletivo municipal para indicar ocorrência de assalto e revoga a Lei nº 7.340, de 15 de outubro de 1993.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 21-06-21.

101. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 02540/17 - PLL Nº 277/17, de autoria Ver. Fabrício Lunardi: 118.00242/2021-18 - Cria o Programa Abrace uma Ciclovia.

     Observações

     - com Requerimento de art. 81 da LOM;
     - incluído na Ordem do Dia em 23-08-21.

102. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 02751/17 - PLL Nº 302/17, de autoria Ver. Felipe Camozzato e Outros: Revoga a Lei nº 6.820, de 9 de abril de 1991 – que institui a obrigatoriedade de fornecimento, pelas empresas sediadas no Município de Porto Alegre, de uma refeição matinal aos seus empregados, e dá outras providências.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 16-08-21.

103. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 02754/17 - PLL Nº 303/17, de autoria Ver. Felipe Camozzato e Outros: Revoga a Lei nº 7.582, de 3 de janeiro de 1995 – que obriga as farmácias e drogarias a afixar, em local visível, na parte externa do respectivo estabelecimento, a relação daquelas que fazem plantão à noite, domingos e feriados.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 16-08-21.

104. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 03003/17 - PLL Nº 336/17, de autoria Dr. Marcelo Rocha: 087.00036/2019-35 - Cria o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Conselho Municipal LGBT) e o Fundo Municipal de Promoção dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (FMLGBT–POA).

     Observações

     - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, X, da LOM;
     - adiada a discussão por duas Sessões em 22-06-22;
     - adiada a discussão por duas Sessões em 29-06-22;
     - incluído na Ordem do Dia em 11-05-22.

105. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 03176/17 - PLL Nº 371/17, de autoria Ver. Felipe Camozzato e outros: Revoga a Lei nº 11.745, de 19 de dezembro de 2014 – que obriga os estacionamentos e as garagens a informar, em tempo real, por meio de dados abertos na internet, o número de vagas disponíveis e o preço do serviço e dá outras providências.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 24-05-21.

106. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00239/18 - PLL Nº 015/18, de autoria Ver. José Freitas: 118.00180/2021-36 - Determina que os pontos dos programas de milhagem recebidos por agentes políticos ou servidores públicos em viagens oficiais custeadas com recursos públicos da Administração Direta ou Indireta do Executivo Municipal sejam utilizados, exclusivamente, para viagens de mesma natureza.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 21-06-21.

107. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00271/18 - PLL Nº 017/18, de autoria Ver. José Freitas: 118.00181/2021-81 - Estabelece a reserva de 1% (um por cento) das vagas de estágio de nível superior na Administração Pública Municipal para pessoas com 60 (sessenta) anos de idade ou mais

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. José Freitas;
     - incluído na Ordem do Dia em 21-06-21.

108. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00698/18 - PLL Nº 059/18, de autoria Ver. Felipe Camozzato: 118.00143/2021-28 - Revoga Lei nº 8.135, de 4 de março de 1998 – que estabelece proibição às bancas de jornais e revistas, livrarias, sebos e similares, de exposição de publicações sobre armas e munições, sem embalagens lacradas, no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 24-05-21.

109. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00783/18 - PLL Nº 069/18, de autoria Ver. Mauro Pinheiro: 118.00172/2021-90 - Estabelece a outorga onerosa de alteração de uso do solo no Município de Porto alegre.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Márcio Bins Ely;
     - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;
     - incluído na Ordem do Dia em 13-03-24.

110. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00802/18 - PLL Nº 072/18, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 087.00037/2019-80 - Inclui conteúdo sobre educação cooperativista nas disciplinas ministradas nas escolas públicas da rede municipal de ensino.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 02-08-21.

111. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01255/18 - PLL Nº 113/18, de autoria Ver. Felipe Camozzato: 118.00144/2021-72 - Dispõe sobre a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e dá outras providências.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 06-03-24.

112. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01326/18 - PLL Nº 149/18, de autoria Ver. Alvoni Medina: 004.00048/2020-76 - Determina a publicização de informações, pelos estabelecimentos prestadores de serviços do sistema de transporte coletivo interestadual que atuam no Município de Porto Alegre, sobre os direitos da reserva de vagas gratuitas ou da aquisição de passagem com desconto para idosos conferido pela Lei Federal n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, e pelo Decreto Federal nº 5.934, de 18 de outubro de 2006.

     Observações

     - com Emenda nº 01, dos Vers. José Freitas (líder da Bancada do REP) e Alvoni Medina;
     - adiada a discussão por duas Sessões em 13-12-21;
     - incluído na Ordem do Dia em 14-06-21.

113. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01374/18 - PLL Nº 167/18, de autoria Ver. Roberto Robaina: 087.00181/2019-16 - Cria o Programa de Proteção de Animais de Rua e Abandonados e determina a concessão de desconto ou a isenção de tributos para o contribuinte que colaborar com o Município de Porto Alegre para a consecução desse Programa.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Roberto Robaina;
     - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 113 da LOM;
     - incluído na Ordem do Dia em 06-03-24.

114. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01375/18 - PLL Nº 168/18, de autoria Ver. Roberto Robaina: 087.00150/2019-65 - Institui o Programa Espaço Infantil Noturno – Atendimento à Primeira Infância – no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 25-04-22.

115. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01402/18 - PLL Nº 187/18, de autoria Ver. Alvoni Medina: 020.00023/2018-31 - Inclui § 6º no art. 5º da Lei nº 9.875, de 8 de dezembro de 2005 – que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o comitê gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre (CGPPP/POA) e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada (FGPPPM) –, estabelecendo regras para a parceria público-privada que tenha como objeto a construção, a ampliação, a manutenção, a reforma e a gestão de instalações de uso público em geral, bem como de vias públicas e de terminais municipais, incluídas as recebidas em delegação, do Estado ou da União.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 03-03-21.

116. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00014/19 - PLL Nº 010/19, de autoria Ver. Roberto Robaina: 087.00119/2019-24 - Inclui art. 9º-A na Lei nº 12.162, de 9 de dezembro de 2016, alterada pela Lei nº 12.423, de 14 de junho de 2018, determinando que os usuários do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros que optarem pela forma de pagamento em dinheiro deverão incluir, no momento do cadastro na aplicação de internet, documento de identificação civil e fotografia atualizada.

     Observações

     - com Emenda nº 02, dos Vers. Pedro Ruas (líder da Bancada do PSOL) e Roberto Robaina;
     - retiradas a Emenda nº 01 e sua Subemenda nº 01;
     - adiada a discussão por duas Sessões em 30-05-22;
     - incluído na Ordem do Dia em 08-02-21.

117. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00022/19 - PLL Nº 015/19, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: 087.00091/2019-25 - Obriga os bares, os restaurantes e os estabelecimentos similares a servir água potável para consumo gratuito por seus clientes.

     Observações

     - discutiu a matéria o ver. Marcelo Sgarbossa em 18-09-23;
     - incluído na Ordem do Dia em 10-05-23.

118. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00023/19 - PLL Nº 016/19, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: 041.00002/2019-86 - Altera a ementa e os arts. 1º e 3º, inclui os arts. 1º-A, 3º-A e 3º-B e revoga o art. 2º, todos da Lei nº 6.809, de 28 de fevereiro de 1991, dispondo sobre a inclusão de atividades pedagógicas relativas à educação para o trânsito nas escolas da Rede Municipal de Ensino

     Observações

     - arquivado em 13-01-21 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 28-06-23;
     - incluído na Ordem do Dia em 07-08-23.

119. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00074/19 - PLL Nº 038/19, de autoria Ver. Aldacir Oliboni e Ver. Roberto Robaina: 004.00072/2020-13 - Institui a Política Municipal sobre Pessoas Desaparecidas e inclui a efeméride Mês Municipal de Mobilização para a Prevenção do Desaparecimento de Pessoas e para a Busca de Pessoas Desaparecidas no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no mês de maio, e dá outras providências.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Aldacir Oliboni;
     - adiada a discussão por uma Sessão em 23-10-23;
     - incluído na Ordem do Dia em 09-03-22.

120. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00144/19 - PLL Nº 071/19, de autoria Ver. Mônica Leal: 004.00005/2020-91 - Cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 20-04-22.

121. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00185/19 - PLL Nº 094/19, de autoria Ver. Clàudio Janta: 087.00020/2020-66 - Cria o Programa de Atenção às Pessoas com Esquizofrenia no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - com Emenda nº 01, de autoria do Ver. Clàudio Janta;
     - incluído na Ordem do Dia em 07-12-20.

122. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00360/19 - PLL Nº 165/19, de autoria Ver. Felipe Camozzato: 118.00145/2021-17 - Revoga a Lei nº 8.203, de 10 de setembro de 1998 – que dispõe sobre a abertura de shows internacionais que ocorrerem no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 02-08-21.

123. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00467/19 - PLL Nº 211/19, de autoria Ver. José Freitas: 034.00136/2019-12 - Altera o § 8º do art. 27 da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014, e alterações posteriores, dispondo sobre a adequação à cor definida como padrão da identidade visual dos veículos que compõem o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - com Requerimento de art. 81 da LOM;
     - incluído na Ordem do Dia em 21-06-21.

124. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00520/19 - PLL Nº 229/19, de autoria Ver. Felipe Camozzato: 118.00146/2021-61 - Revoga a Lei nº 11.746, de 19 de dezembro de 2014 – que obriga os bares, os restaurantes e os estabelecimentos similares a conceder desconto especial ou a oferecer prato especial de porção reduzida às pessoas que tenham realizado cirurgia bariátrica ou outra gastroplastia para redução do estômago.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 16-02-22.

125. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00565/19 - PLL Nº 245/19, de autoria Ver. Engº Comassetto: SEI 004.00052/2020-34 - Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.299, de 19 de junho de 2012 – que integra ao patrimônio cultural do Município de Porto Alegre a Mocambo – Associação Comunitária Amigos e Moradores do Bairro Cidade Baixa e Arredores, com base no art. 14 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental –, e alterações posteriores, atualizando a referência à base legal que permite o uso de próprio municipal por parte da associação.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 03-05-23.

126. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00024/20 - PLL Nº 006/20, de autoria Ver. Moisés Barboza: 036.00002/2020-25 - Altera para Praça José Duarte Marques a denominação do logradouro denominado Praça Jurema Francisca Dutra Rodrigues, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

     Observações

     - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, IV, da LOM;
     - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
     - incluído na Ordem do Dia em 02-05-22.

127. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00063/20 - PLL Nº 024/20, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 037.00049/2020-98 - Cria o Programa Bueiro Inteligente.

     Observações

     - com Emendas nos 01 e 02, do Ver. Moisés Barboza;
     - incluído na Ordem do Dia em 18-10-21.

128. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00073/20 - PLL Nº 031/20, de autoria Ver. José Freitas: 034.00029/2020-10 - Institui o Programa de Separação de Resíduos Sólidos Recicláveis na Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. José Freitas;
     - incluído na Ordem do Dia em 08-03-23.

129. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00146/20 - PLL Nº 057/20, de autoria Vers. Engº Comassetto, Aldacir Oliboni, Marcelo Sgarbossa e Prof. Alex Fraga e das Veras Karen Santos e Lourdes Sprenger : 155.00010/2020-33 - Autoriza o Poder Executivo a criar o benefício para os trabalhadores da área das artes e da cultura em virtude da Emergência em Saúde Pública Decorrente do Coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979,de 6 de fevereiro de 2020 e o Decreto Municipal 20534/2020 que declara Estado de Calamidade Pública no Município de Porto Alegre, e dá outras providências

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Engº Comassetto;
     - com Emenda nº 02, dos Vers. Aldacir Oliboni (líder da Bancada do PT) e Roberto Robaina e das Veras Daiana Santos, Reginete Bispo e Karen Santos;
     - com Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, das Veras Daiana Santos e Bruna Rodrigues (líder da Bancada do PCdoB);
     - com Subemenda nº 02 à Emenda nº 02, dos Vers. Roberto Robaina (líder da Bancada do PSOL), Matheus Gomes, Leonel Radde, Pedro Ruas e Jonas Reis e das Veras Daiana Santos, Bruna Rodrigues, Reginete Bispo e Karen Santos;
     - incluído na Ordem do Dia em 08-04-24.

130. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00148/20 - PLL Nº 059/20, de autoria Ver. Roberto Robaina: 050.00029/2020-01 - Cria, no âmbito do Município de Porto Alegre um Programa de Renda Básica Emergencial para atendimento de trabalhadores autônomos, empregados domésticos, camelos, feirantes e vendedores ambulantes de baixa renda, durante a pandemia de COVID-19.

     Observações

     com Emenda nº 01, do Ver. Adeli Sell;
     - com Emenda nº 02, do Ver. Kaká D’Ávila;
     - incluído na Ordem do Dia em 17-04-24.

131. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00175/20 - PLL Nº 073/20, de autoria Ver. Paulinho Motorista: 045.00006/2020-02 - Institui o auxílio emergencial de prestação continuada para os autorizatários do serviço de transporte escolar do Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 27-05-24.

132. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00182/20 - PLL Nº 075/20, de autoria Ver. Clàudio Janta: 024.00034/2020-32 Determina a disponibilização de informações acerca da composição de alimentos nos estabelecimentos comerciais do Município de Porto Alegre.

     Observações

     - com Emenda nº 01 (destacada), da Verª Mônica Leal (Líder da Bancada do PP) e do Ver. Mauro Pinheiro;
     - incluído na Ordem do Dia em 05-04-23.

133. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00239/20 - PLL Nº 091/20, de autoria Ver. Valter Nagelstein: 053.00019/2020-65 - Estabelece como essenciais as atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 31-08-22.

134. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00240/20 - PLL Nº 092/20, de autoria Ver. Cassiá Carpes: 023.00011/2020-29 - Determina a prioridade de atendimento a pessoas idosas nos serviços de delivery.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 30-06-21.

135. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00249/20 - PLL Nº 096/20, de autoria Ver. Paulo Brum: 044.00013/2020-05 - Cria o Programa Paraoficina Móvel no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Tiago Albrecht;
     - incluído na Ordem do Dia em 12-08-24.

136. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00259/20 - PLL Nº 101/20, de autoria Ver. Cláudia Araújo: 161.00037/2020-10 - Fixa em 40% (quarenta por cento) o percentual para o cálculo do adicional de insalubridade devido aos profissionais da saúde e aos trabalhadores de atividade essencial vinculada à saúde do Município de Porto Alegre, excepcionalmente enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020.

     Observações

     - com Emenda nº 01, da Verª Cláudia Araújo;
     - incluído na Ordem do Dia em 04-03-24.

137. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00266/20 - PLL Nº 106/20, de autoria Ver. Idenir Cecchin: 138.00020/2020-96 - Altera o caput do art. 2º, o item 5 e o § 2º do caput do art. 3º e inclui item 6 no caput do art. 3º da Lei nº 7.961, de 8 de janeiro de 1997 – que dispõe sobre a oficialização do Mercadão do Produtor no Município de Porto Alegre e dá outras providências –, modificando a entidade responsável pela coordenação do Mercadão do Produtor, atualizando a denominação e a localização do Mercadão Cel. Massot e incluindo o Mercadão Lindóia no rol de mercadões oficializados e em funcionamento.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 19-05-21.

138. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00314/20 - PLL Nº 127/20, de autoria Ver. Ramiro Rosário: 197.00035/2020-03 - Altera o caput do art. 20, o inc. II do caput e os incs. I, II e III do § 1º do art. 38-A, inclui §§ 5º, 6º e 7º no caput do art. 38-A e revoga o inc. II do art. 38-F, todos da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008 – que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços e revoga as Leis nos 1.923, de 30 de dezembro de 1958; 3.187, de 24 de outubro de 1968; 3.397, de 2 de julho de 1970; 4.555, de 30 de abril de 1979; 4.860, de 15 de dezembro de 1980; 5.863, de 12 de janeiro de 1987; e 7.865, de 22 de outubro de 1996 –, e alterações posteriores, dispondo sobre a modalidade de Gastronomia Itinerante com relação ao prazo de renovação de alvará, acrescentando a venda de cerveja e vinhos artesanais no rol de atividades autorizadas, alterando a distância mínima de estacionamento dos veículos, regulamentando o uso de mesas e cadeiras nos passeios públicos, dispondo sobre a autorização especial para a venda de bebidas alcoólicas e vedando a cobrança de quaisquer valores referentes à outorga pelo uso de espaço público para essa modalidade.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Felipe Camozzato (líder da Bancada do Novo);
     - incluído na Ordem do Dia em 31-05-21.

139. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00327/20 - PLL Nº 133/20, de autoria ADELI SELL: SEI 022.00238/2020-75 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O COMPLEXO ESPORTIVO BARRO VERMELHO, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.926, DE 12 DE JULHO DE 1966.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 11-03-24.

140. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00335/20 - PLL Nº 137/20, de autoria Ver. Aldacir Oliboni e outros: 021.00150/2020-54 - Reinstitui e mantém os empregos públicos criados para a execução das ações, no âmbito da atenção primária do Sistema Único de Saúde (SUS), para operar especificamente a rede integrada e articulada da Estratégia de Saúde da Família, instituídos pela Lei nº 11.062, de 6 de abril de 2011, alterada pela Lei nº 12.545, de 23 de maio de 2019, relacionados com seus respectivos quantitativos no Anexo I desta Lei, e regidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e alterações posteriores, e dá outras providências.

     Observações

     - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
     - incluído na Ordem do Dia em 10-04-24.

141. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00393/20 - PLL Nº 164/20, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: 041.00096/2020-27 - Cria o Conselho Municipal dos Povos Indígenas e o Fundo Municipal de Apoio aos Povos Indígenas.

     Observações

     - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, X, da LOM;
     - incluído na Ordem do Dia em 11-03-24.

142. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00067/21 - PLL Nº 013/21, de autoria Ver. Alexandre Bobadra: 222.00017/2021-40 - Assegura o pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral (meia-entrada) em cinemas, teatros, shows, feiras, exposições, casas de espetáculos e eventos culturais e esportivos realizados no Município de Porto Alegre aos servidores públicos ativos e inativos da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, da Polícia Penal do Rio Grande do Sul, do Instituto Geral de Perícias e da Guarda Municipal.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Alexandre Bobada (Vice-Líder da Bancada do PL);
     - incluído na Ordem do Dia em 30-03-22.

143. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00192/21 - PLL Nº 058/21, de autoria Ver. José Freitas: 034.00039/2021-36 - Reconhece, no Município de Porto Alegre, a prática de atividades físicas e exercícios físicos como essencial em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais e dá outras providências.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 09-06-21.

144. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00219/21 - PLL Nº 066/21, de autoria Ver. Claudio Janta e Verª Psicóloga Tanise Sabino: 024.00017/2021-86 - Assegura suporte psicológico e psiquiátrico aos profissionais da saúde que atuem na linha de frente do combate à Covid 19 e aos profissionais da área de educação no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - com Emenda nº 01, dos Vers. Leonel Radde e Aldacir Oliboni (líder da Bancada do PT);
     - incluído na Ordem do Dia em 19-04-21.

145. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00220/21 - PLL Nº 067/21, de autoria Ver. ª Laura Sito: 216.00051/2021-21 - Institui o Programa de Renda Básica de Cidadania e de Renda Básica Emergencial no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - adiada a discussão por uma Sessão em 19-12-22;
     - incluído na Ordem do Dia em 13-03-24.

146. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00237/21 - PLL Nº 075/21, de autoria Ver. José Freitas: 034.00049/2021-71 - Assegura a participação mínima de pessoas com deficiência em feiras realizadas no Município de Porto Alegre conforme rol que estabelece e dá outras providências.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. José Freitas;
     - incluído na Ordem do Dia em 18-05-22.

147. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00298/21 - PLL Nº 100/21, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: 041.00006/2021-89 -Altera o art. 7º e inclui art. 8º-A na Lei nº 10.260, de 28 de setembro de 2007, que rege o estacionamento temporário de veículos, mediante pagamento, em vias e logradouros públicos de uso comum, e alterações posteriores, destinando verba para a construção e a manutenção e obrigando a destinação de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da área destinada a automóveis, em estacionamentos temporários remunerados, para a implementação de estacionamentos de bicicletas.

     Observações

     - adiada a discussão por uma Sessão em 29-05-23;
     - incluído na Ordem do Dia em 24-04-24.

148. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00302/21 - PLL Nº 104/21, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: 041.00010/2021-47 - Obriga a identificação visual do nome, do sobrenome, do tipo sanguíneo e do número de matrícula nos uniformes dos servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 10-05-23.

149. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00311/21 - PLL Nº 112/21, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: 041.00017/2021-69 - Cria o Composta, Porto Alegre, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 07-06-23.

150. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00320/21 - PLL Nº 121/21, de autoria Ver. Mônica Leal: 038.00024/2021-74 - Obriga as farmácias localizadas no Município de Porto Alegre que disponibilizem testes para a detecção do novo Coronavírus (Covid-19) a dispor de estrutura própria para a sua realização.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 30-03-22.

151. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00356/21 - PLL Nº 135/21, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00099/2021-47 - Cria o Programa Bem-Estar Profissional no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Leonel Radde;
     - incluído na Ordem do Dia em 20-04-22.

152. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00361/21 - PLL Nº 138/21, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00101/2021-88 - Estabelece que os medicamentos utilizados nos serviços de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Porto Alegre devem ter sua eficácia cientificamente comprovada.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 13-07-22.

153. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00371/21 - PLL Nº 142/21, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00105/2021-66 - Estabelece critérios para a preservação da segurança de vítimas de crimes que buscam atendimento nos hospitais públicos e nos hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - com Emenda nº 01 do Ver. Leonel Radde;
     - incluído na Ordem do Dia em 22-06-22.

154. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00372/21 - PLL Nº 143/21, de autoria Ver. José Freitas: 034.00092/2021-37 - Altera o caput e inclui parágrafo único no art. 1º e altera o caput e inclui parágrafo único no art. 2º, todos na Lei nº 7.591, de 10 de janeiro de 1995, e alterações posteriores, obrigando os estabelecimentos comerciais, shopping centers e supermercados com mais de 1.000m² (mil metros quadrados) de área de loja, com exposição e venda de produtos, a manter à disposição dos interessados no mínimo 4 (quatro) cadeiras de rodas manuais.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 12-07-21.

155. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00390/21 - PLL Nº 152/21, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00114/2021-57 - Proíbe a produção, a disponibilização, a distribuição e a comercialização do produto foie gras nos restaurantes e demais estabelecimentos, públicos ou privados, localizados no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 07-03-22.

156. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00399/21 - PLL Nº 155/21, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00115/2021-00 - Inclui §§ 1º, 2º, 3º e 4º no art. 5º e arts. 5º-A e 5º-B, todos na Lei nº 12.741, de 6 de novembro de 2020 ¬– que estabelece as normas de instalação e funcionamento de circos itinerantes no Município de Porto Alegre e dá outras providências –, qualificando e operacionalizando espaços para a circulação programada dos circos nas áreas de abrangência do Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 08-08-22 por força do art. 81 da LOM.

157. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00402/21 - PLL Nº 156/21, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00117/2021-91 - Assegura às candidatas e aos candidatos indígenas a reserva de 2% (dois por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos órgãos da Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta do Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 19-09-22.

158. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00433/21 - PLL Nº 165/21, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00129/2021-15 - Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição e a veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos, imagens, textos, áudios e propagandas que tenham como finalidade a propagação de ideologia fascista, nazista e supremacista racial no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - com Emenda nº 01, das Veras Comandante Nádia e Fernanda Barth e dos Vers. Alexandre Bobadra e Jessé Sangalli;
     - com Emenda nº 02, do Ver. Ramiro Rosário e da Verª Comandante Nádia;
     - incluído na Ordem do Dia em 07-11-22.

159. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00438/21 - PLL Nº 168/21, de autoria Ver. Clàudio Janta : 024.00059/2020-36 - Cria a Unidade de Tratamento de Transtorno e Mobilidade Neurológica (UTTMN) no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 10-10-22.

160. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00476/21 - PLL Nº 180/21, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00140/2021-85 - Declara como bem cultural de natureza imaterial do Município de Porto Alegre o Instituto Sociocultural Afrosul/Odomode.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 07-11-22.

161. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00478/21 - PLL Nº 182/21, de autoria Ver. José Freitas: 034.00185/2021-61 - Altera o art. 1º e o caput e o § 2º do art. 3º, inclui § 3º no art. 3º e revoga o art. 2º e o § 1º do art. 3º, todos da Lei nº 12.739, de 19 de outubro de 2020 – que institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Porto Alegre – modificando a definição dos beneficiários do referido Programa.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. José Freitas;
     - incluído na Ordem do Dia em 29-03-23.

162. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00495/21 - PLL Nº 190/21, de autoria Ver. José Freitas: 034.00201/2021-16 - Institui o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - com Emenda nº 01, dos Vers. José Freitas e Alvoni Medina;
     - incluído na Ordem do Dia em 13-07-22.

163. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00557/21 - PLL Nº 210/21, de autoria Ver. José Freitas: 034.00233/2021-11 Estabelece regras para a divulgação de preços promocionais por parte dos postos revendedores de combustíveis localizados no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 07-02-22.

164. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00567/21 - PLL Nº 216/21, de autoria Ver. Kaká D'Ávila: SEI 219.00058/2021-40 Cria o Programa de Oportunidades de Geração de Renda para as Pessoas em Situação de Rua do Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 11-04-22.

165. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00576/21 - PLE Nº 010/21, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00169/2021-76 - INSTITUI POLITICA MUNICIPAL PARA LOGISTICA REVERSA DE LAMPADAS, ELETROELETRONICOS, PILHAS E BATERIAS NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 15-12-21.

166. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00608/21 - PLL Nº 236/21, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00165/2021-89 - Obriga a instalação de painéis solares fotovoltaicos nas edificações pertencentes aos órgãos da Administração Direta e às entidades da Administração Indireta do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

     Observações

     - com Emendas nos 01 e 03, do Ver. Leonel Radde;
     - com Emenda nº 04, do Ver. José Freitas;
     - retirada a Emenda nº 02;
     - incluído na Ordem do Dia em 02-08-23.

167. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00631/21 - PLL Nº 249/21, de autoria Ver. Kaká D'Ávila: 219.00067/2021-31 - Proíbe as agências de empregos localizadas no Município de Porto Alegre de cobrarem taxas e mensalidades de pessoas desempregadas que utilizem seus serviços.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 11-07-22.

168. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00645/21 - PLL Nº 258/21, de autoria Ver. Mirgon Kayser: 242.00002/2021-61 - Cria o Polo Turístico, Gastronômico, Cultural e de Entretenimento do Bairro Cidade Baixa e dá outras providências.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Tiago Albrecht;
     - incluído na Ordem do Dia em 12-07-23.

169. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00649/21 - PLL Nº 261/21, de autoria Verª. Andrea da Matta: 240.00001/2021-19 - Institui o Selo Por Todos.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 06-03-24.

170. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00653/21 - PLL Nº 265/21, de autoria Ver. Mirgon Kayser: 242.00007/2021-94 - Inclui incs. V, VI e VII no art. 5º da Lei nº 12.811, de 3 de março de 2021 – que cria a modalidade de Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) –, incluindo as empresas que tenham recebido multa ou sanção por descumprimento de legislação ambiental, bem como aquelas que possuam sócios que as tenham recebido, ainda que por empresa diversa, no rol de atividades e empreendimentos que não estão sujeitos ao LAC.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Adeli Sell;
     - com Emenda nº 02, da Verª Mônica Leal;
     - incluído na Ordem do Dia em 11-09-24.

171. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00655/21 - PLL Nº 267/21, de autoria Ver. Mirgon Kayser: 242.00009/2021-83 - Inclui parágrafo único no caput do art. 1º da Lei nº 12.711, de 7 de julho de 2020 – que determina a obrigatoriedade de atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia no Município de Porto Alegre e dá outras providências –, estendendo a obrigatoriedade de atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia aos estabelecimentos comerciais no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 27-03-24.

172. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00703/21 - PLL Nº 287/21, de autoria Ver. Kaká D'Ávila: 219.00070/2021-54 Estabelece a divulgação de vagas de trabalho em shoppings e centros comerciais localizados no Munícipio de Porto Alegre por meio de painéis afixados em locais de fácil acesso à população.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 17-10-22.

173. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00819/21 - PLL Nº 342/21, de autoria Ver.ª Fernanda Barth e outros : 212.00060/2021-15 - Veda a vacinação compulsória contra a Covid-19 e quaisquer sanções administrativas ou práticas discriminatórias dirigidas a servidores efetivos, comissionados e temporários, de atividades essenciais e não essenciais, lotados em órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, empresas públicas e mistas, agências reguladoras, representações, entidades e instituições públicas, motivadas pela recusa em se vacinar contra a Covid-19, bem como veda a exigência de comprovação de vacinação contra a Covid-19 dos servidores da Administração Pública Municipal e a proibição da livre circulação de pessoas que se recusarem a se vacinar contra a Covid-19.

     Observações

     - com Emendas nos 02 e 03, do Ver. Mauro Pinheiro (Líder da Bancada do PL) e da Verª Fernanda Barth;
     - retirada a Emenda nº 01;
     - adiada a discussão por três Sessões em 01-11-23;
     - incluído na Ordem do Dia em 07-12-22 por força do art. 81 da LOM.

174. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00829/21 - PLL Nº 346/21, de autoria VER. ALDACIR OLIBONI: 021.00158/2021-00 - ALTERA PARA RUA VERGINIA ROSA VIDALETTI MAFFEI A DENOMINACAO DO LOGRADOURO DENOMINADO RUA BORBA GATO, NO BAIRRO LOMBA DO PINHEIRO.

     Observações

     - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, IV, da LOM;
     - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
     - discutiu a matéria a Verª Mônica Leal em 23-10-23;
     - adiada a discussão por duas Sessões em 23-10-23;
     - incluído na Ordem do Dia em 14-08-23.

175. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00892/21 - PLL Nº 380/21, de autoria Verª. Cláudia Araújo : 161.00006/2020-69 - Inclui art. 3º-A na Lei nº 10.260, de 28 de setembro de 2007, que rege o estacionamento temporário de veículos, mediante pagamento, em vias e logradouros públicos de uso comum, e alterações posteriores, assegurando a reserva de espaço em estacionamentos temporários remunerados para estacionamento de motocicletas.

     Observações

     - Emenda nº 01 aprovada em 30-10-24;
     - votação da Emenda nº 02 nula por falta de quórum em 30-10-24;
     - incluído na Ordem do Dia em 28-06-23.

176. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00938/21 - PLL Nº 392/21, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00245/2021-34 - Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Porto Alegre, por meio de seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, a comunicar ao órgão de segurança pública a ocorrência ou o indício de episódios de violência doméstica ou familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou idosos.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 31-10-22.

177. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00951/21 - PLL Nº 398/21, de autoria Ver. José Freitas: 034.00397/2021-49 - Institui o Sistema Municipal de Vigilância e Controle de Transporte.

     Observações

     - retirada a Emenda nº 01;
     - incluído na Ordem do Dia em 12-06-24.

178. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00997/21 - PLL Nº 421/21, de autoria Ver. Edson CT: SEI 250.00012/2021-99 Obriga os estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio públicos e privados no Município de Porto Alegre a incluir o tema da cultura nas respectivas propostas pedagógicas.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 26-06-24.

179. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01089/21 - PLL Nº 469/21, de autoria Ver. José Freitas: 034.00447/2021-98 - Institui o Programa Creche Domiciliar no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - com Emenda nº 01, da Verª Fran Rodrigues;
     - incluído na Ordem do Dia em 13-03-23.

180. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01122/21 - PLL Nº 494/21, de autoria Verª. Coletivo Cuca Congo: 253.00008/2021-28 Institui o Programa Trabalho sem Mordaça.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 13-12-23.

181. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01152/21 - PLL Nº 505/21, de autoria Ver. Claudio Janta: 024.00141/2021-41 Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do povo porto-alegrense as religiões de matriz africana Umbanda, Candomblé, Quimbanda, Jeje, Candomblé Ketu, Candomblé de Angola e Ifá.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Alexandre Bobadra;
     - incluído na Ordem do Dia em 15-07-24.

182. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01181/21 - PLL Nº 517/21, de autoria Ver. Claudio Janta: 024.00148/2021-63 - Institui o Programa Municipal de Enfrentamento do Feminicídio.

     Observações

     - com Emenda nº 01, da Verª Biga Pereira;
     - incluído na Ordem do Dia em 09-08-23 por força do art. 81 da LOM.

183. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01183/21 - PLL Nº 519/21, de autoria Verª Cláudia Araújo: 161.00180/2021-92 - Altera ementa, os arts. 1º, 3º, 4º e o caput e os incs. I, II, III e IV do art. 2º, todos na Lei nº 10.986, de 6 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 12.706, de 1º de abril de 2020, alterando o nome Museu da História e da Cultura do Povo Negro - Vereador Tarciso Flecha Negra para Memorial do Legado Africano Vereador Tarciso Flecha Negra.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 28-08-23.

184. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01197/21 - PLL Nº 527/21, de autoria Ver. Cassiá Carpes: 023.00031/2021-81 - Obriga o uso de capacete pelos praticantes de skate, como equipamento de segurança, nos locais do Município de Porto Alegre destinados a esse esporte.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 02-10-23.

185. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01206/21 - PLL Nº 535/21, de autoria Ver. Matheus Gomes, Ver.ª Daiana dos Santos, Ver. Giovane Byl e Ver. Mauro Zacher: 217.00120/2021-03 - Oficializa como locais de prática de skate os espaços que especifica.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 27-06-22.

186. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01209/21 - PLL Nº 537/21, de autoria Verª. Sâmila Monteiro: 261.00001/2021-06 - Institui a Política de Transparência nos Programas de Regularização Fundiária do Município de Porto Alegre.

     Observações

     - com Emenda nº 01, da Verª Sâmila Monteiro e do Ver. José Freitas;
     - incluído na Ordem do Dia em 02-10-23.

187. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01244/21 - PLL Nº 555/21, de autoria Ver. Pedrinho da Tinga: 266.00004/2021-37 - Inclui conteúdo de cultura afro-brasileira no programa de ensino da disciplina de História ministrada nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 25-09-24.

188. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01262/21 - PLL Nº 563/21, de autoria Ver. José Freitas: 034.00492/2021-42 - Institui a Política Municipal para Diagnóstico Precoce e Tratamento da Psoríase na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Porto Alegre e revoga a Lei nº 12.247, de 17 de maio de 2017, que institui a Rede de Atenção às Pessoas com Psoríase.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 21-12-22.

189. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01276/21 - PLL Nº 568/21, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 037.00466/2021-11 - Destina espaço para a construção do Pedestal da Bandeira junto à Avenida Edvaldo Pereira Paiva e ao trecho 3 da Orla do Guaíba, no eixo cívico do Parque Marinha do Brasil, localizado na região da Praça do Canhão e do Monumento a Plácido de Castro.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 12-04-23 por força do art. 81 da LOM.

190. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01321/21 - PLL Nº 589/21, de autoria Ver. José Freitas: 034.00525/2021-54 - Inclui a efeméride Dia da Bíblia no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, a ser comemorado no dia 12 de dezembro.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 08-08-22.

191. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01328/21 - PLL Nº 596/21, de autoria Vers. José Freitas e Alvoni Medina: 034.00514/2021-74 - Inclui a efeméride Dia do Obreiro da Universal no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, a ser comemorado no segundo sábado do mês de novembro.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 08-08-22.

192. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01350/21 - PLL Nº 612/21, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00297/2021-19 Libera as pistas públicas de skate para a prática de outras modalidades de esportes radicais de pista e dispõe sobre a organização de sua utilização.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 13-12-23.

193. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01363/21 - PLL Nº 619/21, de autoria Verª. Bruna Rodrigues: 221.00192/2021-38 - Cria o Programa Maternidade Segura.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Tiago Albrecht;
     - incluído na Ordem do Dia em 16-10-23.

194. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01364/21 - PLL Nº 620/21, de autoria Ver. Hamilton Sossmeier: 145.00080/2021-82 Cria o Sistema de Gestão de Vagas de Estacionamento do Bairro Centro Histórico do Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 17-04-23.

195. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01370/21 - PLL Nº 623/21, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00180/2021-12 - Inclui incs. VI e VII e §§ 7º e 8º no art. 6º da Lei nº 12.583, de 9 de agosto de 2019, alterada pela Lei nº 12.926, de 15 de dezembro de 2021, ampliando o rol de contrapartidas conferidas ao adotante de equipamentos públicos e verdes complementares.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Jessé Sangalli (líder da Bancada do Cidadania);
     - incluído na Ordem do Dia em 27-06-22 por força do art. 81 da LOM.

196. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00008/22 - PLL Nº 001/22, de autoria Ver. Jessé Sangalli: SEI 220.00001/2022-10 Inclui incs. XI e XII no caput do art. 2º e art. 12-A na Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009, e alterações posteriores, incluindo as escalas semanais de trabalho e os espelhos de ponto dos profissionais da saúde das unidades de saúde do Município de Porto Alegre que atendam ao Sistema Único de Saúde (SUS) no rol de informações divulgadas no Portal Transparência Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 04-07-22 por força do art. 81 da LOM.

197. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00010/22 - PLL Nº 003/22, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00003/2022-17 - Altera a ementa e o art. 1º-A e revoga os arts. 1º e 2º, todos da Lei nº 6.643, de 18 de julho de 1990 – que proíbe a comercialização de brinquedos que sejam réplicas em tamanho natural de armas de fogo –, alterada pela Lei nº 10.171, de 30 de janeiro de 2007, excluindo a proibição de comercialização de brinquedos que sejam réplicas de armas de fogo e proibindo o porte, o transporte, o uso e a disponibilização de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo em creches, escolas de educação infantil e de ensino fundamental, públicas ou privadas, em funcionamento no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 27-06-22 por força do art. 81 da LOM.

198. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00028/22 - PLL Nº 014/22, de autoria Ver. José Freitas: 034.00021/2022-15 - Permite a utilização de equipamentos que contenham mecanismo que garanta a eliminação de ar nas tubulações do abastecimento de água no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 19-04-23.

199. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00039/22 - PLL Nº 018/22, de autoria Verª Comandante Nádia: 025.00002/2022-06 - Determina que todos os locais que possuírem vacina contra a Covid-19 para o público infantil deverão informar, por meio de cartaz exposto de forma visível e legível, que a referida vacina não é obrigatória.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 07-12-22.

200. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00045/22 - PLL Nº 022/22, de autoria MATHEUS GOMES: 217.00009/2022-90 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE E CAPACITACAO DE TRAVESTIS, PESSOAS TRANSGENERAS BINARIAS E NAO-BINARIAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Pedro Ruas;
     - incluído na Ordem do Dia em 20-11-23.

201. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00055/22 - PLL Nº 026/22, de autoria Ver.ª Cláudia Araújo: 161.00017/2022-19 - Dispõe sobre o acervo digital da Biblioteca Pública Municipal Josué Guimarães.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 13-11-23.

202. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00066/22 - PLL Nº 033/22, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00034/2022-60 - Estabelece normas para a autorização da prática de highline em espaços urbanos, sobre a malha viária e sobre o mobiliário urbano no território do Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 05-04-23.

203. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00090/22 - PLL Nº 048/22, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: 021.00028/2022-40 - Inclui art. 1º-A na Lei nº 6.716, de 19 de novembro de 1990, estabelecendo que a Esquina Democrática deverá ser utilizada como espaço para atividades de cunho democrático, político, participativo, cultural, artístico e de lazer, sendo vedada a circulação de veículos automotores no local, salvo em situações de emergência ou de segurança pública, quando identificados para tal.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 28-06-23.

204. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00099/22 - PLL Nº 053/22, de autoria Ver. Hamilton Sossmeier: 145.00005/2022-01 Institui o Programa Pequenos Atletas.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 26-10-22.

205. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00108/22 - PLL Nº 057/22, de autoria Ver. José Freitas: 034.00079/2022-69 - Assegura o atendimento de pessoas com deficiência auditiva por tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas instituições financeiras privadas localizadas no Município de Porto Alegre que não estejam sob gestão administrativa do Executivo Municipal.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Ramiro Rosário;
     - incluído na Ordem do Dia em 08-03-23.

206. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00109/22 - PLL Nº 058/22, de autoria Ver. José Freitas: SEI 034.00081/2022-38 Institui o Programa de Atividades Físicas na Atenção Primária à Saúde no âmbito das unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 16-11-22.

207. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00114/22 - PLL Nº 061/22, de autoria Ver. José Freitas: 034.00088/2022-50 - Institui o Programa Caixa d’Água Social no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. José Freitas;
     - incluído na Ordem do Dia em 07-11-22.

208. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00131/22 - PLL Nº 067/22, de autoria Ver. José Freitas: 034.00093/2022-62 - Altera o art. 1º-B e inclui § 4º no caput do art. 1º e art. 1º-C, todos na Lei nº 12.692, de 9 de março de 2020 – que obriga a divulgação de lista informando a relação de pacientes que aguardam pela realização de consultas com especialistas, exames ou cirurgias em estabelecimentos pertencentes à rede pública de saúde do Município de Porto Alegre ou a ela conveniados –, incluindo meios de disponibilização de consulta da lista de espera e dispondo sobre a alteração na sua ordem cronológica.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 08-03-23.

209. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00146/22 - PLL Nº 074/22, de autoria Ver. Hamilton Sossmeier: 145.00008/2022-36 - Obriga as maternidades e os hospitais públicos e privados localizados no Município de Porto Alegre a colocarem pulseira de identificação com sensor eletrônico sonoro em recém-nascidos imediatamente após o parto.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 06-12-23.

210. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00152/22 - PLL Nº 078/22, de autoria Ver. José Freitas: 034.00105/2022-59 - Veda a exposição de alunos a qualquer tipo de propaganda sobre ideologia de gênero no ambiente escolar da Rede Municipal de Ensino do Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 17-10-22.

211. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00154/22 - PLL Nº 080/22, de autoria Ver. Matheus Gomes: SEI 217.00015/2022-47 - Obriga as empresas do Município de Porto Alegre que possuam em seus quadros 50% (cinquenta por cento) ou mais de empregados homens a oferecerem, anualmente, formação continuada em aspectos da violência contra as mulheres.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 16-08-23.

212. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00188/22 - PLL Nº 097/22, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: SEI 021.00057/2022-10 - Oficializa como evento cultural, econômico e comercial do Município de Porto Alegre a Feira de Artesanato Popular da Praça Quinze de Novembro.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 29-11-23.

213. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00194/22 - PLL Nº 099/22, de autoria Ver. Claudio Janta: 024.00024/2022-69 - Declara São Jorge como padroeiro do Município de Porto Alegre.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Claudio Janta (Líder da Bancada do SD);
     - incluído na Ordem do Dia em 14-07-23 por força do art. 81 da LOM.

214. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00206/22 - PLL Nº 107/22, de autoria Ver. Moisés Barboza: 036.00029/2022-80 - Estabelece disposições sobre a política de governança da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 28-02-24.

215. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00210/22 - PLL Nº 110/22, de autoria Ver. José Freitas: 034.00145/2022-09 - Institui o Programa Identifica POA, estabelecendo o uso de pulseira com código QR para identificação de pessoas com doenças mentais ou neurológicas, deficiências intelectuais ou restrição de interação com o meio social.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 08-03-23.

216. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00213/22 - PLL Nº 112/22, de autoria Ver. Moisés Barboza: 036.00027/2022-91 - Revoga a Lei nº 2.020, de 5 de dezembro de 1959 – que cria o Tribunal de Contas do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 28-06-23.

217. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00293/22 - PLL Nº 152/22, de autoria Ver. José Freitas: 034.00181/2022-64 Estabelece a instalação de equipamentos de proteção para pessoas, bicicletas e motocicletas nos viadutos, nas pontes e nas passarelas do Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 13-03-23.

218. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00355/22 - PLE Nº 010/22, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00272/2022-05 - ALTERA O § 1° DO ART. 2º, O CAPUT E O § 2º DO ART. 3º, O PARAGRAFO UNICO DO ART. 5º, O § 2º DO ART. 6º, O ART. 8º E O ART. 9º E REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 4º DA LEI Nº 9.941, DE 25 DE JANEIRO DE 2006, QUE DENOMINA COMERCIANTES POPULARES OS VENDEDORES AMBULANTES QUE EXERCEM A ATIVIDADE DE COMERCIO NA MODALIDADE ANTERIORMENTE DENOMINADA CAMELOS, INSTITUI OS CENTROS POPULARES DE COMPRAS NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 13-03-23.

219. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00379/22 - PLL Nº 205/22, de autoria ver. JOSE FREITAS: SEI 034.00201/2022-05 - Altera a ementa, o art. 1º e o caput do art. 2º e inclui §§ 1º e 2º no art. 2º, todos da Lei nº 11.277, de 14 de maio de 2012 – que determina que os veículos de transporte coletivo do Município de Porto Alegre possuam bancos reservados para utilização exclusiva por idosos, pessoas com deficiência física, gestantes e obesos e que esses bancos estejam identificados –, incluindo autistas no rol de usuários dos bancos reservados para utilização exclusiva e dando outras providências.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 17-05-23.

220. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00388/22 - PLL Nº 209/22, de autoria Ver. Claudio Janta: 024.00049/2022-62 - Determina que as vagas em estacionamentos públicos no Município de Porto Alegre que vierem a disponibilizar recarga para carros elétricos deverão conter o que especifica.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 30-09-24.

221. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00436/22 - PLL Nº 225/22, de autoria Ver. Lourdes Sprenger : 035.00049/2022-51 - Institui o Programa Municipal de Vacinação contra a Leishmaniose Animal.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 19-04-23.

222. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00453/22 - PLL Nº 235/22, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00116/2022-12 - Fica instituído limite orçamentário para contratação de atividades artísticas e culturais de qualquer gênero pela Administração Pública.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Felipe Camozzato;
     - incluído na Ordem do Dia em 19-12-22 por força do art. 81 da LOM.

223. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00471/22 - PLL Nº 242/22, de autoria Verª Daiana Santos: 209.00115/2022-81 - Obriga a divulgação da numeração e do conteúdo do art. 150 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre em estabelecimentos comerciais e em instituições públicas no Município de Porto Alegre por meio de placa informativa.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 26-06-23.

224. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00499/22 - PLL Nº 249/22, de autoria Ver. Matheus Gomes e outros: 217.00034/2022-73 - Estabelece restrições ao uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 20-12-23.

225. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00517/22 - PLL Nº 258/22, de autoria Verª Bruna Rodrigues: 221.00104/2022-89 - Altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei nº 11.584, de 21 de fevereiro de 2014 – que assegura a gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo com até 2 (dois) anos a reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) do total das vagas em estacionamentos mantidos por shopping centers, centros comerciais e hipermercados – incluindo a obrigação aos órgãos públicos, estabelecimentos privados e demais locais de acesso público.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 23-10-23.

226. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00521/22 - PLL Nº 260/22, de autoria Ver. José Freitas e Ver. Gilson Padeiro: 034.00284/2022-24 - Cria acessos para pedestres nas praias do Lami e do Veludo.

     Observações

     - encaminharam a matéria os Vers. José Freitas (Autor), Gilson Padeiro (PSDB), Prof. Alex Fraga (PSOL), Lourdes Sprenger (MDB) e Comandante Nádia (PP) em 14-07-23, na 12ª Sessão Extraordinária;
     - incluído na Ordem do Dia em 05-06-23.

227. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00537/22 - PLL Nº 268/22, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00084/2022-60 - Cria o Selo Estabelecimento Cultural.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 24-04-23.

228. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00554/22 - PLL Nº 281/22, de autoria Ver. Lucas Fuhr: 284.00003/2022-55 - Inclui inc. III no caput do art. 2º e § 3º no art. 3º, ambos na Lei nº 12.288, de 24 de julho de 2017 – que obriga os estacionamentos particulares a adotar sistema de cobrança por períodos de 15min (quinze minutos) e revoga a Lei nº 8.359, de 14 de outubro de 1999 –, estabelecendo que os estacionamentos particulares deverão abster-se de cobrar qualquer valor decorrente da perda ou do extravio do comprovante de entrada no estacionamento e estabelecendo que as denúncias ou reclamações referentes a essas cobranças deverão ser feitas pessoalmente ao Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – Procon/PMPA.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Jessé Sangalli;
     - incluído na Ordem do Dia em 12-07-23.

229. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00557/22 - PLL Nº 283/22, de autoria Verª Atena Roveda: 285.00002/2022-18 - Tomba como patrimônio cultural do Município de Porto Alegre as batalhas de rap.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 02-10-23.

230. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00558/22 - PLL Nº 284/22, de autoria Verª Atena Roveda: 285.00003/2022-54 - Tomba como patrimônio cultural do Município de Porto Alegre o Role Playing Game (RPG).

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 10-05-23.

231. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00576/22 - PLL Nº 292/22, de autoria LUCAS FUHR: SEI 284.00013/2022-91 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO EMERITO DE PORTO ALEGRE A ANTONIO CARLOS CUNHA ROCHA?.

     Observações

     - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
     - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
     - incluído na Ordem do Dia em 05-04-23.

232. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00594/22 - PLL Nº 300/22, de autoria Ver. Kaká D'Ávila: 219.00046/2022-04 - Estabelece a implantação de espaços kids no Sine Municipal.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 07-12-22.

233. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00614/22 - PLL Nº 309/22, de autoria Veras. Cintia Rockenbach e Cláudia Araújo: SEI 278.00035/2022-67 - Estabelece a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e de ambientes assemelhados, bem como do setor de hospitalidade, a adotar medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de assédio.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 20-11-23.

234. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00639/22 - PLL Nº 321/22, de autoria Verª Cláudia Araújo: 161.00079/2022-12 - Proíbe distribuir gratuitamente ou vender aos consumidores qualquer tipo de sacola plástica para acondicionar e transportar mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais localizados no Município de Porto Alegre e revoga a Lei nº 11.032, de 6 de janeiro de 2011.

     Observações

     - com Emendas nos 01, 03, 04 e 05 da Verª Cláudia Araújo;
     - com Emenda nº 02, do Ver. Claudio Janta;
     - incluído na Ordem do Dia em 06-05-24.

235. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00644/22 - PLL Nº 323/22, de autoria ver.ª CLAUDIA ARAUJO: 161.00080/2022-47 - INSTITUI O PROGRAMA VISAO MELHOR NA MELHOR IDADE.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Claudio Janta;
     - incluído na Ordem do Dia em 14-08-24.

236. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00653/22 - PLL Nº 330/22, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00177/2022-71 - Altera a ementa, o caput do art. 1º e o caput do art. 6º, inclui inc. III no caput do art. 2º, inc. VI no caput do art. 4º e inc. V no caput do art. 6º e revoga o art. 10, todos na Lei nº 12.040, de 26 de abril de 2016, incluindo regras para a prática de esporte aéreo por amadores e profissionais no lago Guaíba.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 01-03-23 por força do art. 81 da LOM.

237. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00654/22 - PLL Nº 331/22, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00178/2022-16 - Institui o Programa de Pavimentação Temporária no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Ramiro Rosário;
     - com Emenda nº 02, do Ver. Roberto Robaina;
     - incluído na Ordem do Dia em 20-12-23 por força do art. 81 da LOM.

238. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00749/22 - PLL Nº 376/22, de autoria Ver. José Freitas: 034.00411/2022-95 - Veda a instalação de banheiro unissex nos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. José Freitas;
     - incluído na Ordem do Dia em 08-04-24.

239. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00758/22 - PLL Nº 381/22, de autoria Ver. José Freitas: 034.00414/2022-29 - Dispensa a apresentação de atestado médico e torna obrigatórios o preenchimento do Questionário de Prontidão para Atividade Física (PAR-Q) e a realização de avaliação física do aluno, conforme anamnese completa, para matrícula em academias e clubes esportivos no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 24-05-23.

240. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00800/22 - PLL Nº 393/22, de autoria MATHEUS GOMES E OUTROS: 217.00055/2022-99 - CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO JORGE MARIO DA SILVA, " SEU JORGE ".

     Observações

     - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
     - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
     - incluído na Ordem do Dia em 05-04-23.

241. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00830/22 - PLL Nº 403/22, de autoria Verª. Mari Pimentel: 211.00101/2022-55 - Determina que as Proposições que possuam como objetivo autorizar o Executivo Municipal a contratar operação de crédito para execução de obras, aquisição de quaisquer tipos de bens ou contratação de serviços, bem como para criar programas de concessão de crédito, devem ser instruídas com as informações que especifica.

     Observações

     - com Emenda nº 01, da Verª Fernanda Barth (Vice-Líder da Bancada do PL);
     - adiada a discussão por duas Sessões em 27-09-23;
     - adiada a discussão por três Sessões em 01-11-23;
     - incluído na Ordem do Dia em 28-08-23.

242. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00882/22 - PLL Nº 429/22, de autoria Verª. Bruna Rodrigues: 221.00155/2022-19 - Institui a Rota do Samba, integrando-a ao Patrimônio Cultural do Município de Porto Alegre, e cria o Selo Cultura do Samba.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 11-09-24.

243. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00903/22 - PLL Nº 440/22, de autoria Vera. Monica Leal: 038.00057/2022-03 - Autoriza o tráfego de motocicletas nas faixas exclusivas para ônibus no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - com Emenda nº 01, das Veras Comandante Nádia (Líder da Bancada do PP) e Mônica Leal;
     - com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, da Verª Comandante Nádia (Vice-Líder da Bancada do PL) e do Ver. Jessé Sangalli;
     - adiada a discussão por duas Sessões em 30-10-24;
     - incluído na Ordem do Dia em 20-03-23.

244. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00921/22 - PLL Nº 452/22, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 037.00634/2022-50 - Altera o inc. I e o § 1º do art. 51 da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 – que disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitários no Município e dá outras providências –, e alterações posteriores, para excepcionar a vedação aos veículos de divulgação e anúncios que tratarem de prevenção de suicídio nos locais em que especifica.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 09-10-23.

245. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00922/22 - PLL Nº 453/22, de autoria ver. MARCIO BINS ELY: 037.00633/2022-13 - Veda, no Município de Porto Alegre, a cobrança de taxa diária de permanência em depósito de veículo apreendido por infração ao Código de Trânsito Brasileiro referente aos dias de fechamento parcial ou total do depósito.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 05-06-23.

246. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00035/23 - PLL Nº 013/23, de autoria VER. JESSE SANGALLI: 220.00032/2023-51 - Inclui § 12 no art. 10 da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014 – que institui o serviço público de transporte individual por táxi no Município de Porto Alegre –, autorizando o permissionário de transporte individual por táxi a exercer a atividade de condutor em outros modais de transporte de serviço público, e inclui § 6º no art. 5º e altera o inc. III do caput do art. 6º da Lei nº 12.656, de 27 de dezembro de 2019 – que regulamenta o serviço de utilidade pública de transporte escolar no Município de Porto Alegre –, permitindo ao autorizatário do Transporte Escolar o exercício da atividade de condutor em outros modais de transporte de serviço público e alterando para 7 (sete) anos o limite de idade do veículo quando da investidura de seu possuidor como autorizatário do Transporte Escolar.

     Observações

     - com Emenda nº 01, da Verª Fernanda Barth (Líder da Bancada do PL) e do Ver. Jessé Sangalli;
     - adiada a discussão por uma Sessão em 13-11-24;
     - adiada a discussão por duas Sessões em 25-11-24;
     - incluído na Ordem do Dia em 07-08-23.

247. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00038/23 - PLL Nº 014/23, de autoria Ver. José Freitas: 034.00429/2022-97 - Proíbe as escolas da Rede Municipal de Ensino e da Rede Parceirizada de Porto Alegre de divulgar imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos e de permitir acesso de crianças e de adolescentes a eles.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 18-09-23.

248. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00045/23 - PLL Nº 021/23, de autoria Ver. Jesse Sangalli: 220.00033/2023-04 - Altera a ementa, o art. 1º e seu parágrafo único, inclui art. 2º-A e revoga o art. 2º, todos na Lei nº 12.346, de 6 de dezembro de 2017, para determinar a utilização do cartão do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE) do Município de Porto Alegre – Sistema de Transporte Integrado (TRI) –, na modalidade passagem antecipada, para aquisição de passe do serviço de todos os modais disponíveis previstos no art. 14 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, bem como implementar a modalidade de pagamento por meio eletrônico nos serviços de transporte público de passageiros.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Pedro Ruas;
     - com Emenda nº 02, do Ver. Tiago Albrecht;
     - incluído na Ordem do Dia em 20-12-23.

249. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00068/23 - PLL Nº 031/23, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 037.00014/2023-00 - Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática Profissional de Esportes Eletrônicos no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Claudio Janta;
     - com Emenda nº 02, do Ver. Tiago Albrecht;
     - incluído na Ordem do Dia em 13-12-23.

250. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00115/23 - PLL Nº 056/23, de autoria ver. JOSE FREITAS: 034.00431/2022-66 - Inclui § 3º no art. 2º da Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009 – que institui o Portal Transparência Porto Alegre –, e alterações posteriores, estabelecendo especificações para a divulgação de dados relativos à execução orçamentária e financeira de recursos objeto de emendas parlamentares.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Tiago Albrecht;
     - com Emendas nos 02 e 03, dos Vers. Alvoni Medina (Líder da Bancada do Republicanos) e José Freitas e da Verª Mari Pimentel;
     - com Subemenda nº 01 à Emenda nº 03, da Verª Cláudia Araújo (Líder da Bancada do PSD);
     - incluído na Ordem do Dia em 09-08-23.

251. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00116/23 - PLL Nº 057/23, de autoria Ver. JOSE FREITAS: 034.00073/2023-72 - Inclui a categoria de atletas com deficiência nas corridas de rua organizadas pelo Município de Porto Alegre e dá outras providências.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 14-08-23.

252. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00149/23 - PLL Nº 070/23, de autoria Verª Karen Santos: 152.00047/2023-15 - Estabelece a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 27-05-24.

253. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00151/23 - PLL Nº 072/23, de autoria Ver.ª CLAUDIA ARAUJO: 161.00028/2023-71 - Institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - adiada a discussão por duas Sessões em 21-06-23;
     - incluído na Ordem do Dia em 05-06-23.

254. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00185/23 - PLL Nº 088/23, de autoria Verª. Nani Dutra: 305.00002/2023-41 - Cria o Centro Municipal de Referência à Cultura.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 06-03-24.

255. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00202/23 - PLL Nº 093/23, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: 041.00012/2023-06 - Reconhece o estado de emergência climática, prevê a elaboração de plano para a transição sustentável e estabelece meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Município de Porto Alegre até 2050.

     Observações

     - adiada a discussão por uma Sessão em 16-10-23;
     - adiada a discussão por uma Sessão em 23-10-23;
     - adiada a discussão por três Sessões em 01-11-23;
     - incluído na Ordem do Dia em 05-06-23.

256. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00239/23 - PLL Nº 112/23, de autoria Ver. VITORINO BASEGGIO: 308.00005/2023-82 - Inclui § 3º no art. 4º da Lei nº 12.691, de 9 de março de 2020 – que institui o Programa de Compensação Vegetal no âmbito do Município de Porto Alegre e dá outras providências –, estabelecendo a participação de prefeitos de praça no processo do plantio de árvores de que trata essa Lei.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 25-09-23.

257. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00250/23 - PLL Nº 116/23, de autoria Ver. Alexandre Bobadra: 222.00031/203-13 - Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta, bem como na Câmara Municipal de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 05-06-23.

258. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00268/23 - PLL Nº 126/23, de autoria Ver. João Bosco Vaz: 032.00012/2023-15. Revoga a al. b do inc. III do art. 15 da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008 – que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviço –, e alterações posteriores, possibilitando a concessão de autorização para a venda de bebidas alcoólicas em vias e logradouros públicos.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 01-11-23, nos termos do art. 48 do Regimento.

259. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00269/23 - PLL Nº 127/23, de autoria MOISES BARBOZA: 036.00053/2023-08 - ALTERA O ART. 1º DA LEI 1.472, DE 19 DE OUTUBRO DE 1955 - QUE DENOMINA O LOGRADOURO PUBLICO D. LUIZ GUANELLA LOCALIZADO NA VILA IPIRANGA.

     Observações

     - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, IV, da LOM;
     - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
     - adiada a discussão por uma Sessão em 27-09-23;
     - adiada a discussão por duas Sessões em 16-10-23;
     - discutiram a matéria os Vers. Airto Ferronato, Moisés Maluco do Bem e Adeli Sell em 16-10-23;
     - incluído na Ordem do Dia em 28-06-23.

260. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00275/23 - PLL Nº 131/23, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: 021.00095/2023-45 - Institui o botão do pânico nos equipamentos públicos municipais de atendimento à população no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 02-10-23.

261. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00279/23 - PLL Nº 134/23, de autoria Ver. José Freitas, Verª Comandante Nádia e Verª Fernanda Barth: 034.00136/2023-91 Fica obrigatória a instalação de portas com detector de metais nos acessos a todas as escolas localizadas no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 23-08-23 por força do art. 81 da LOM.

262. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00298/23 - PLL Nº 147/23, de autoria Ver. José Freitas: 034.00149/2023-60 - Inclui § 3º no art. 2º da Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009 – que institui o Portal Transparência Porto Alegre –, e alterações posteriores, estabelecendo especificações para a divulgação de dados relativos às doações ao banco de rações e de utensílios para animais, oriundos da Lei nº 12.809, de 3 de março de 2021.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 12-07-23.

263. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00339/23 - PLL Nº 171/23, de autoria Ver. JOSE FREITAS: 034.00172/2023-54 - Veda a exigência, pelo cliente, de que profissionais responsáveis por entregas a domicílio adentrem os espaços de uso restrito de condomínios residenciais.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Alvoni Medina;
     - incluído na Ordem do Dia em 25-09-23.

264. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00347/23 - PLL Nº 176/23, de autoria Ver. Hamilton Sossmeier: 145.00055/2023-61 - Inclui a leitura de passagens bíblicas nas escolas da Rede Municipal de Ensino como recurso paradidático de leitura complementar para a disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica de seu conteúdo.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 07-08-23 por força do art. 81.

265. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00354/23 - PLL Nº 182/23, de autoria Ver. Claudio Janta: 024.00058/2023-34 - Implementa a sinalização de trânsito nas áreas escolares do Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 29-05-24.

266. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00390/23 - PLL Nº 199/23, de autoria COMANDANTE NADIA: 025.00044/2023-10 INSTITUI O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL AS EMPRESAS E DEMAIS INSTITUICOES QUE ADERIREM AO PROJETO DE INTERMEDIACAO DE MAO DE OBRA VERDE OLIVA - IMO V.O., UMA PARCERIA ENTRE EMPRESARIOS E A FUNDACAO GAUCHA DO TRABALHO E ACAO SOCIAL - FGTAS/SINE, NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Tiago Albrecht;
     - incluído na Ordem do Dia em 28-02-24.

267. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00395/23 - PLL Nº 202/23, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: 021.00136/2023-01 - Inclui § 3º no art. 4º da Lei nº 12.821, de 11 de março de 2021 – que permite manifestações culturais, religiosas, sociais, esportivas e de artistas de rua em espaços públicos abertos do Município de Porto Alegre, revoga a Lei nº 11.586, de 5 de março de 2014, e dá outras providências –, excetuando as manifestações culturais individuais da obrigação de serem informadas ao Executivo Municipal.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 25-09-23.

268. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00459/23 - PLL Nº 250/23, de autoria Verª Biga Pereira: 299.00065/2023-33 - Os condomínios residenciais e comerciais deverão encaminhar comunicação à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher ou ao órgão de segurança pública, especializado ou não, por meio de seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, quando houver a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 23-09-24.

269. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00486/23 - PLL Nº 271/23, de autoria Ver. Jessé Sangalli e Ver. Hamilton Sossmeier: 220.00099/2023-96 - Altera a ementa, o caput e os incs. I e II do art. 1º e o art. 5º e revoga o art. 2º, todos na Lei nº 9.907, de 29 de dezembro de 2005 – que estabelece critérios para a entrega domiciliar de medicamentos às pessoas com dificuldades de locomoção, portadoras de hipertensão arterial, diabetes, tuberculose, aids, mal de parkinson ou de Alzheimer –, assegurando às pessoas com dificuldade de locomoção, comprovada por meio de laudo médico, o recebimento em seus domicílios de medicamentos distribuídos pelo Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 18-12-23.

270. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00487/23 - PLL Nº 272/23, de autoria Ver. Jesse Sangalli: 220.00100/2023-82 - Reconhece como de relevante interesse social o serviço dos profissionais em transporte de passageiro em moto, denominado mototaxista, e de entrega de mercadorias, denominado motofrete e motoboy, no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 28-08-23.

271. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00572/23 - PLL Nº 334/23, de autoria Ver. Airto Ferronato: 019.00102/2023-11 - Estabelece os requisitos mínimos para a formação de Bombeiro Civil no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 11-12-23.

272. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00646/23 - PLL Nº 367/23, de autoria ver. DANI MORETHSON: 313.00001/2023-99 - Cria a Política Municipal de Proteção à População LGBTQIA+.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 22-11-23.

273. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00710/23 - PLL Nº 396/23, de autoria DILCE ABGAIL RODRIGUES PEREIRA: 299.00091/2023-61 - Institui mecanismos a serem observados nos editais de licitação e nos contratos de serviços continuados do Município de Porto Alegre, a fim de garantir o cumprimento de obrigações trabalhistas nas contratações.

     Observações

     - adiada a discussão por três Sessões em 17-04-24;
     - incluído na Ordem do Dia em 15-04-24 por força do art. 81 da LOM.

274. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00732/23 - PLL Nº 408/23, de autoria Verª Mari Pimentel: 211.00077/2023-35 Proíbe a nomeação ou a designação de condenados por órgão colegiado de controle externo ou jurisdicional, com trânsito em julgado, para exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento, cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública, Direta e Indireta.

     Observações

     - adiada a discussão por uma Sessão em 04-12-24;
     - incluído na Ordem do Dia em 17-04-24.

275. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00780/23 - PLL Nº 455/23, de autoria Ver. José Freitas: 034.00326/2023-16 - Revoga o inc. III do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.533, de 2 janeiro de 2014, que cria o Programa Parada Segura

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 13-03-24.

276. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00894/23 - PLL Nº 530/23, de autoria Verª. Biga Pereira: 299.00114/2023-38 - Assegura a isenção das taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos do Município de Porto Alegre às candidatas lactantes.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Ramiro Rosário;
     - incluído na Ordem do Dia em 13-03-24.

277. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00920/23 - PLL Nº 546/23, de autoria GILSON PADEIRO: 165.00172/2023-12 - Declara como bem cultural de natureza imaterial do Município de Porto Alegre os Guardiões da Chama Crioula.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 13-11-23.

278. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00921/23 - PLL Nº 547/23, de autoria GILSON PADEIRO: 165.00173/2023-59 - Declara como bem cultural de natureza imaterial do Município de Porto Alegre a Chama Crioula.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 04-03-24.

279. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00922/23 - PLL Nº 548/23, de autoria Ver.ª MONICA LEAL: 038.00076/2023-11 - Declara como bem cultural de natureza imaterial do Município de Porto Alegre a Banda Municipal de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 30-10-23.

280. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00947/23 - PLL Nº 562/23, de autoria COMANDANTE NADIA E OUTROS: 025.00097/2023-31 - REVOGA A LEI Nº 13.496, DE 2 DE JUNHO DE 2023 - QUE INCLUI A EFEMERIDE DIA EM DEFESA DA DEMOCRACIA NO ANEXO DA LEI Nº 10.904, DE 31 DE MAIO DE 2010 - CALENDARIO DE DATAS COMEMORATIVAS E DE CONSCIENTIZACAO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE -, E ALTERACOES POSTERIORES, NO DIA 8 DE JANEIRO.

     Observações

     - adiada a discussão por uma Sessão em 18-10-23;
     - adiada a discussão por duas Sessões em 23-10-23;
     - incluído na Ordem do Dia em 25-09-23.

281. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00962/23 - PLL Nº 571/23, de autoria Ver. José Freitas: 034.00390/2023-99 - Obriga as empresas que fornecem energia elétrica, telefonia, comunicação de dados, televisão por assinatura ou outro serviço por meio cabos, em rede aérea ou subterrânea, a realizar a identificação de seu cabeamento por meio de cor única.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 11-12-23.

282. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00977/23 - PLL Nº 577/23, de autoria ver. COMANDANTE NADIA: 025.00100/2023-16 Obriga a fixação de placas ou cartazes informativos sobre a Entrega Responsável, instituída pela Lei Federal nº 13.509, de 22 de novembro de 2017, nas unidades públicas e privadas de saúde localizadas no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - adiada a discussão por uma Sessão em 08-07-24;
     - adiada a discussão por três Sessões em 10-07-24;
     - adiada a discussão por uma Sessão em 07-08-24;
     - incluído na Ordem do Dia em 24-06-24 por força do art. 81 da LOM.

283. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00978/23 - PLL Nº 578/23, de autoria Verª. Comandante Nádia; Verª Fernanda Barth: 025.00099/2023-20 Obriga as unidades hospitalares localizadas no Município de Porto Alegre e que tenham em seu rol de serviços ofertados a realização de procedimentos de aborto nos casos previstos em lei obrigadas a afixar cartazes educativos sobre a prática.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 24-06-24 por força do art. 81 da LOM.

284. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00980/23 - PLL Nº 580/23, de autoria Ver.ª Comandante Nádia e Ver.ª Fernanda Barth: 025.00098/2023-85 - Estabelece, no âmbito do Município de Porto Alegre, a equiparação das gestantes vítimas de abuso sexual às gestantes de risco para fins de acesso prioritário na marcação e realização de exames de ultrassom durante o período gestacional.

     Observações

     - com Emenda nº 01, das Veras Fernanda Barth (Líder da Bancada do PL) e Comandante Nádia;
     - adiada a discussão por cinco Sessões em 12-08-24;
     - incluído na Ordem do Dia em 24-06-24 por força do art. 81 da LOM.

285. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00984/23 - PLL Nº 582/23, de autoria MESA DIRETORA: 014.00031/2023-51 Estabelece padrão de vencimento para os cargos de Assistente Social e Psicólogo, criados pela Resolução nº 1.575, de 9 de outubro de 2001, e altera o Anexo I da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, modificando as descrições sintética e analítica das atribuições do cargo de Psicólogo.

     Observações

     - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, III, da LOM;
     - incluído na Ordem do Dia em 17-04-24.

286. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01013/23 - PLL Nº 596/23, de autoria Verª. Comandante Nádia: 025.00106/2023-93 - Institui como flor símbolo do Município de Porto Alegre a espécie Cattleya intermedia.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 08-04-24.

287. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01017/23 - PLL Nº 597/23, de autoria Ver. Engº. Comassetto: 154.00068/2023-21 - Institui o programa Linhas de Ônibus da Saúde e cria a linha inter-hospitais no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 11-12-23.

288. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01024/23 - PLL Nº 603/23, de autoria Ver. Hamilton Sossmeier: 145.00100/2023-87 Institui a Lavanderia Popular no Bairro Centro Histórico.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 11-12-23.

289. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01042/23 - PLL Nº 613/23, de autoria Ver. Pedro Ruas: 207.00036/2023-53 - Institui a Política Municipal de Proteção contra Enchentes para Desabrigados e Pessoas em Situação de Rua.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Roberto Robaina (Líder da Oposição) e das Veras Biga Pereira e Karen Santos;
     - incluído na Ordem do Dia em 11-12-23.

290. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01059/23 - PLL Nº 622/23, de autoria MARCELO SGARBOSSA: 041.00076/2023-07 CONCEDE O TITULO DE CIDADA DE PORTO ALEGRE A SENHORA SABRINA DOS SANTOS BRUM.

     Observações

     - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
     - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
     - incluído na Ordem do Dia em 04-03-24.

291. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01079/23 - PLL Nº 632/23, de autoria ver. Jesse Sangali: 220.00286/2023-70 Altera a ementa e inclui art. 1º-A na Lei nº 13.626, 6 de setembro de 2023 – que estabelece o encaminhamento de forma digital ou eletrônica da interposição de defesa da autuação e de recurso contra a penalidade em primeira instância para as infrações de trânsito previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de competência do Município de Porto Alegre –, permitindo o registro digital de ocorrência de trânsito em até 5 (cinco) dias do transcurso do sinistro nos casos em que houver exclusivamente danos materiais.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 19-06-24.

292. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01118/23 - PLL Nº 651/23, de autoria JOSE FREITAS: 034.00465/2023-31 ALTERA O EVENTO FEIRA DO GIBI NO ANEXO I DA LEI Nº 10.903, DE 31 DE MAIO DE 2010 - CALENDARIO DE EVENTOS DE PORTO ALEGRE E CALENDARIO MENSAL DE ATIVIDADES DE PORTO ALEGRE -, E ALTERACOES POSTERIORES.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 01-04-24.

293. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01119/23 - PLL Nº 652/23, de autoria JOAO BOSCO VAZ: 032.00041/2023-79 - Obriga a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica de promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em postes de energia elétrica bem como em vias públicas no município e dá outras providências.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 06-05-24.

294. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01122/23 - PLL Nº 654/23, de autoria JOAO BOSCO VAZ: 032.00043/2023-68 -Obriga as empresas operadoras de telefonia, internet, televisão a cabo e assemelhados a realizarem o agendamento dos atendimentos técnicos domiciliares com hora marcada, em horário a ser escolhido pelo cliente, e veda o agendamento por turnos no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 14-08-24.

295. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01149/23 - PLL Nº 670/23, de autoria Ver. Clàudio Janta: 024.00244/2023-73 - Institui o Selo Autista a Bordo.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 01-07-24.

296. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01151/23 - PLL Nº 671/23, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00306/2023-11 - Estabelece a implantação de sistema permanente de monitoramento eletrônico em tempo real, por meio de câmeras de vídeo sem áudio, nas escolas da Rede Municipal de Ensino (RME).

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 26-06-24 por força do art. 81 da LOM.

297. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01161/23 - PLL Nº 673/23, de autoria Verª. Comandante Nádia: 025.00121/2023-31 - Declara como bem cultural de natureza imaterial do Município de Porto Alegre a Banda de Música da Ajudância-Geral da Brigada Militar.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 11-12-23.

298. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01166/23 - PLL Nº 676/23, de autoria JOSE FREITAS: 034.00426/2023-34 - Obriga os estabelecimentos comerciais que consertem ou vendam aparelhos celulares novos ou usados a manter cadastro atualizado dos aparelhos em sua posse ou propriedade.

     Observações

     - adiada a discussão por duas Sessões em 12-08-24;
     - incluído na Ordem do Dia em 06-05-24.

299. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01181/23 - PLL Nº 682/23, de autoria JOSE FREITAS: 034.00476/2023-11 - Inclui § 4º no art. 2º da Lei 7.054, de 28 de maio de 1992 – que dispõe sobre a oficialização do Brique na Redenção, do Artenapraça, da Feira do Artesanato do Bom Fim, da Feira da Alimentação e do Brechocão no Município de Porto Alegre –, vedando a concessão de licença, permissão ou autorização para eventos comerciais a serem realizados no raio de 200m (duzentos metros) dos espaços e nos dias em que ocorrerem as atividades mencionadas naquela Lei.

     Observações

     - com Emendas nos 01 e 02, do Ver. José Freitas;
     - incluído na Ordem do Dia em 18-03-24.

300. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01207/23 - PLL Nº 690/23, de autoria Ver. Gilson Padeiro: 165.00253/2023-12 - DENOMINA JOSE COMUNALE O LOGRADOURO CADASTRADO CONHECIDO COMO PRACA JOSE COMUNAL, BAIRRO BELEM NOVO.

     Observações

     - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, IV, da LOM;
     - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
     - incluído na Ordem do Dia em 27-03-24.

301. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01213/23 - PLL Nº 693/23, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00324/2023-94 - Institui homenagem à história da imigração italiana no Estado do Rio Grande do Sul, por meio da instalação de escultura alusiva, na Orla do Guaíba.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 06-05-24 por força do art. 81 da LOM.

302. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01243/23 - PLL Nº 714/23, de autoria Ver. José Freitas: 034.00195/2023-69 - Institui atendimento prioritário aos doadores de sangue nos estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. José Freitas;
     - com Emenda nº 02, da Verª Mônica Leal;
     - incluído na Ordem do Dia em 16-09-24.

303. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01249/23 - PLL Nº 716/23, de autoria Verª. Biga Pereira: 299.00182/2023-05 - Institui o Programa Municipal de Valorização de Meninas e Mulheres Negras.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 15-07-24.

304. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01280/23 - PLL Nº 734/23, de autoria Ver. José Freitas: 034.00512/2023-47 - DESTINA ESPACO NA AREA LOCALIZADA NA ROTULA DA BIBLIA, PARA A INSTALACAO DE MONUMENTO AO LIVRO BIBLIA SAGRADA.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 12-06-24.

305. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01313/23 - PLL Nº 748/23, de autoria Ver. Hamilton Sossmeier: 145.00102/2023-76 - Cria o Programa Censo de Inclusão das Igrejas Evangélicas no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 01-07-24.

306. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01315/23 - PLL Nº 750/23, de autoria Ver. Hamilton Sossmeier: 145.00072/2023-06 - Institui o Serviço Voluntário Biblioteca Humana no âmbito do Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 14-10-24.

307. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01323/23 - PLE Nº 046/23, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00679/2023-13 - ALTERA O INC. IV DO ART. 2º E O CAPUT DO ART. 3º; INCLUI O § 7º NO ART. 7º; E REVOGA OS INC. I, II E III E OS §§ 1º AO 6º DO ART. 3º, O ART. 4º E O 5º DA LEI Nº 12.422, DE 14 DE JUNHO DE 2018.

     Observações

     - com Mensagem Retificativa nº 01;
     - adiada a discussão por duas Sessões em 17-06-24;
     - incluído na Ordem do Dia em 18-03-24.

308. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01325/23 - PLL Nº 754/23, de autoria Verª Biga Pereira: 299.00209/2023-51 Estabelece a distribuição gratuita de protetor solar pelas unidades de saúde do Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 29-05-24.

309. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01329/23 - PLL Nº 756/23, de autoria Ver. José Freitas: 034.00530/2023-29 - Assegura o atendimento prioritário às pessoas com diabetes na realização de exames complementares de diagnóstico que exijam jejum prévio, coletas de sangue e ultrassonografia de abdômen nos serviços públicos e privados de saúde no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 11-09-24.

310. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01330/23 - PLL Nº 757/23, de autoria JOSE FREITAS: 034.00531/2023-73 - DESTINA ESPACO PARA A CONSTRUCAO DE MONUMENTO EM HOMENAGEM AO REI DAVI NO CANTEIRO CENTRAL DA ROTULA DO REI DAVI, NO BAIRRO SANTA TEREZA.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 06-05-24.

311. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00026/24 - PLL Nº 013/24, de autoria ver. CLAUDIO JANTA: 024.00019/2024-18 - Altera o art. 42 da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014 – que institui o serviço público de transporte individual por táxi no Município de Porto Alegre –, incluindo vigência facultativa do preço do quilômetro rodado II das 13 (treze) horas até as 20 (vinte) horas de todos os dias do mês de dezembro.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 28-08-24.

312. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00028/24 - PLL Nº 014/24, de autoria Ver. Clàudio Janta: 024.00020/2024-42 - Estabelece a obrigatoriedade da realização de aulas práticas de autoescola e das respectivas provas práticas em locais que disponham de abrigo e banheiros.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Adeli Sell;
     - incluído na Ordem do Dia em 14-10-24 por força do art. 81 da LOM.

313. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00035/24 - PLL Nº 016/24, de autoria Ver. José Freitas e Ver. Alvoni Medina: 034.00023/2024-76 - Altera, no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, a data da efeméride Dia da Força Jovem Universal (FJU) do terceiro domingo do mês de março para o segundo sábado do mês de janeiro.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 10-06-24.

314. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00051/24 - PLL Nº 029/24, de autoria Verª Lourdes Sprenger: 035.00013/2024-30 - Proíbe a inclusão de cláusulas restritivas em convenção, regulamento, regimento ou qualquer instrumento legal de condomínio relacionadas à permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas e nas áreas comuns do condomínio

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 14-08-24.

315. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00077/24 - PLL Nº 043/24, de autoria Ver. Adeli Sell: 022.00064/2024-74 - Proíbe a parada e o estacionamento de veículos destinados ao transporte de valores nas calçadas do Município de Porto Alegre.

     Observações

     - com Emenda nº 01, da Verª Cláudia Araújo (Líder da Bancada do PSD);
     - incluído na Ordem do Dia em 18-03-24.

316. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00082/24 - PLL Nº 045/24, de autoria Ver. José Freitas: 034.00062/2024-73 - Inclui § 2º no art. 24 da Lei nº 12.002, de 21 de janeiro de 2016, determinando a afixação, em escadas rolantes ou equipamentos de transporte similares, de placa informando a existência de botão de pânico e contendo a descrição da sua função e o modo de sua utilização, e revoga o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 12.002, de 2016.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 05-08-24.

317. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00208/24 - PLL Nº 101/24, de autoria Ver. Claudio Janta: 024.00082/2024-54 - Cria o serviço S.O.S Idoso – 24h no âmbito do Município de Porto Alegre.

     Observações

     - adiada a discussão por uma Sessão em 04-12-24;
     - incluído na Ordem do Dia em 02-10-24.

318. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00212/24 - PLL Nº 103/24, de autoria Ver. Roberto Robaina: 050.00010/2024-81 - Estabelece, na forma dos arts. 55 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a aplicação de sanções administrativas a estabelecimento comercial que, durante situação de emergência ou estado de calamidade pública no Município, promova aumento de preços de itens básicos sem a existência de razão econômica legítima para a prática.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 01-07-24.

319. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00221/24 - PLE Nº 007/24, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00355/2024-58 - INCLUI OS §§ 1º E 2º NO ART. 1 DA LEI Nº 11.233, DE 22 DE MARCO DE 2012, QUE PROIBE A COBRANCA PARA UTILIZACAO DE BANHEIROS EM ESTADIOS ESPORTIVOS, TERMINAIS RODOVIARIOS, TERMINAIS METROVIARIOS E ESPACOS PUBLICOS NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE.

     Observações

     - com Emenda nº 01, da Verª Biga Pereira (Líder da Bancada do PCdoB);
     - adiada a discussão por uma Sessão em 13-11-24;
     - incluído na Ordem do Dia em 12-08-24.

320. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00227/24 - PLL Nº 113/24, de autoria Ver. COMANDANTE NADIA: 025.00018/2024-72 - Equipara o paciente transplantado à pessoa com deficiência no âmbito do Município de Porto Alegre.

     Observações

     - com Emenda nº 01 (destacada), dos Vers. Tiago Albrecht (Líder da Bancada do NOVO, Ramiro Rosário e Cláudio Conceição;
     - adiada a votação por duas Sessões em 13-11-24;
     - encaminhou a matéria o Ver. João Bosco Vaz (PDT) em 13-11-24;
     - incluído na Ordem do Dia em 25-09-24 por força do art. 81 da LOM.

321. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00241/24 - PLL Nº 124/24, de autoria Verª Fernanda Barth: 212.00022/2024-13 - Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou tutelados em atividades extracurriculares realizadas nas escolas públicas localizadas no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 05-08-24 por força do art. 81 da LOM.

322. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00267/24 - PLL Nº 137/24, de autoria Verª. Mônica Leal: 038.00043/2024-43 - Institui o Programa Municipal de Tratamento com Protonterapia contra diversos tipos de câncer.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 01-07-24.

323. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00295/24 - PLL Nº 155/24, de autoria HAMILTON SOSSMEIER: 145.00031/2024-92 - CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR TOMAZ RODRIGUES LIMA.

     Observações

     - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
     - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
     - incluído na Ordem do Dia em 19-08-24.

324. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00324/24 - PLL Nº 171/24, de autoria ALVONI MEDINA: 020.00073/2024-67 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR ALEXANDRE CASTILHO GAMON.

     Observações

     - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
     - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
     - incluído na Ordem do Dia em 19-08-24.

325. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00347/24 - PLL Nº 179/24, de autoria JESSE SANGALLI: 220.00172/2024-19 - Altera o § 1º do art. 1º e inclui inc. IV e parágrafo único no art. 2º da Lei nº 13.640, de 29 de setembro de 2023 – que institui o Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário destinado à mitigação de danos à população afetada por situações de emergência ou calamidade pública, no Município de Porto Alegre –, acrescentando como objetivo do Programa a promoção da capacitação, da formação e do aperfeiçoamento dos agentes políticos e dos servidores públicos, efetivos e comissionados, de forma continuada, com oferecimento de cursos especializados na atuação em situações de emergência ou calamidade pública.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 01-07-24.

326. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00392/24 - PLL Nº 194/24, de autoria CLAUDIO JANTA: 024.00132/2024-01 INSTITUI NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, A REALIZACAO DE EXERCICIOS ANUAIS DE FECHAMENTO DAS COMPORTAS DO SISTEMA DE PROTECAO CONTRA CHEIAS.

     Observações

     - com Emenda nº 01, dos Vers. Tiago Albrecht (Líder da Bancada do NOVO) e Ramiro Rosário;
     - incluído na Ordem do Dia em 01-07-24.

327. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00504/24 - PLL Nº 249/24, de autoria Ver. Clàudio Janta: 024.00173/2024-90 - Institui sanções administrativas a quem causar danos a estruturas físicas ou símbolos religiosos.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 14-10-24 por força do art. 81 da LOM.

328. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00550/24 - PLL Nº 278/24, de autoria CLAUDIO JANTA: 024.00180/2024-91 - CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR PEDRO TONON GEROMEL.

     Observações

     - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
     - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
     - incluído na Ordem do Dia em 16-09-24.

329. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00296/23 - PDL Nº 001/23, de autoria Vereador Roberto Robaina e outros: 050.00032/2023-60 Susta o Decreto nº 21.941, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre o acesso às escolas por cidadãos que não integram a comunidade escolar às dependências das escolas da rede pública municipal de ensino com a finalidade de ministrar aulas e/ou proferir palestras.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 27-03-24.

330. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00386/22 - PR Nº 024/22, de autoria Ver. Alexandre Bobadra: 222.00039/2022-91 - CONCEDE DIPLOMA HONRA AO MERITO A AMAPERGS SINDICATO-RS.

     Observações

     - com Emenda nº 01, dos Vers. Alexandre Bobadra e Mauro Pinheiro (Líder da Bancada do PL);
     - incluído na Ordem do Dia em 11-07-22 por força do art. 81 da LOM.

331. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00018/23 - PR Nº 005/23, de autoria KAREN SANTOS: 152.00009/2023-54 - REVOGA A RESOLUCAO Nº 2.691, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 - QUE CONCEDE A COMENDA PORTO DO SOL AO SENHOR EDUARDO NANTES BOLSONARO.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 26-06-23.

332. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00164/23 - PR Nº 013/23, de autoria JOAO BOSCO VAZ: 032.00007/2023-02 - Inclui parágrafo único no art. 237-A da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, estabelecendo que cada parlamentar poderá propor a criação de 1 (uma) Frente Parlamentar por semestre.

     Observações

     - discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;
     - incluído na Ordem do Dia em 11-12-23.

333. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00237/23 - PR Nº 027/23, de autoria Ver. João Bosco Vaz: 032.00009/2023-93- Inclui § 8º no art. 218 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, vedando licença a vereador para assumir cargo eletivo em outro ente federado.

     Observações

     - discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;
     - incluído na Ordem do Dia em 10-06-24.

334. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00333/23 - PR Nº 036/23, de autoria MESA DIRETORA: 014.00011/2023-81 Altera o caput do art. 4º e o § 2º do art. 10, inclui § 4º no caput do art. 4º e revoga os incs. I e II do caput do art. 4º, todos na Resolução nº 1.559, de 22 de agosto de 2001 – que estabelece o estágio extracurricular na Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA) para estudantes do ensino médio e do ensino superior –, e alterações posteriores, ampliando o número de postos de estágio extracurricular e incluindo data-base para o reajuste da bolsa-auxílio.

     Observações

     - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, III, da LOM;
     - incluído na Ordem do Dia em 06-05-24.

335. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00864/23 - PR Nº 065/23, de autoria MESA DIRETORA: 014.00024/2023-50 Autoriza a Câmara Municipal de Porto Alegre a filiar-se à União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul (UVERGS).

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 08-04-24.

336. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00675/18 - REQ Nº 054/18, de autoria Ver. Clàudio Janta: requer a constituição da Comissão Especial Amigo do Idoso.

337. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00080/19 - REQ Nº 014/19, de autoria Verª Cláudia Araújo: requer a constituição de Comissão Especial para examinar e opinar sobre as matérias legislativas que visam ampliar a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC –, apoiado pelo movimento “ EU EMPURRO ESSA CAUSA”.

338. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00087/19 - REQ Nº 016/19, de autoria Ver. Clàudio Janta: requer seja encaminhada Moção de solidariedade aos Sindicatos dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul.

339. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00088/19 - REQ Nº 017/19, de autoria Ver. Clàudio Janta: requer seja encaminhada Moção de repúdio em razão da MP 873 de 1º de março de 2019, decretada pelo Excelentíssimo Presidente da República Sr. Jair Bolsonaro.

340. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00393/19 - REQ Nº 099/19, de autoria Verª Karen Santos: 152.00045/2019-31 - requer seja encaminhada Moção de repúdio “aos termos pejorativos e agressões destinadas à vereadora e presidenta da casa, Mônica Leal, desde a última sessão, no dia 7 de agosto de 2019”.

341. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00384/20 - REQ Nº 062/20, de autoria Ver. Mauro Pinheiro : 039.00036/2020-17 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio ao Setor de Eventos e Casas de Festas Infantis, “em face as medidas impostas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através do último Decreto e a necessidade do reconhecimento de todas as medidas sanitárias que vinham sendo cumpridos por esses setores quando da retomada gradual das atividades”.

342. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00385/20 - REQ Nº 063/20, de autoria Ver. Mauro Pinheiro : 039.00037/2020-61 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio às Igrejas e Templos religiosos, “em face das medidas adotadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através do último Decreto, que restringe, ainda mais a capacidade de participantes nas missas e cultos”.

343. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00057/21 - REQ Nº 034/21, de autoria Ver. Leonel Radde: SEI 208.00025/2021-19 Requer seja encaminhada Moção de Solidariedade em apoio “ao prosseguimento do concurso público para Capitãs e Capitães da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, bem como apoiar também o chamamento de todos os aprovados em concursos recentes para Polícia Civil, Brigada Militar e SUSEPE”.

344. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00064/21 - REQ Nº 036/21, de autoria Ver. Leonel Radde: SEI 208.00030/2021-13 Requer seja encaminhada Moção de Solidariedade em apoio “as publicações das promoções da Policia Civil, Policiais Penais, Brigada Militar, Bombeiros e dos peritos do IGP”.

345. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00080/21 - REQ Nº 044/21, de autoria Ver. Leonel Radde e outros: 208.00034/2021-00 - Requer seja encaminhada Moção de Solidariedade em “apoio ao afastamento do Presidente da República, bem como solicita que seja dado conhecimento público de que no parlamento na cidade de Porto Alegre/RS, não houve omissão perante tamanho descalabro protagonizado por quem deveria ser o primeiro a defender o nosso povo”.

346. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00096/21 - REQ Nº 048/21, de autoria Ver. Matheus Gomes e outros: 217.00024/2021-57 - Requer seja encaminhada Moção de Solidariedade em apoio à “imediata retirada do regime de urgência do PL nº 260/2020 no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, assim como, seja apresentado requerimento de retirada do projeto na sua íntegra pelo Governo Estadual, que propõe a alteração da Lei Estadual nº 97.747/82, permitindo o cadastro, no RS, de agrotóxicos obsoletos sem autorização de uso no país de origem, e que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa no Estado do Rio Grande do Sul”.

347. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00107/21 - REQ Nº 051/21, de autoria Ver. Pedro Ruas: 207.00020/2021-89 - Requer seja encaminhada Moção de Solidariedade em “apoio aos eletricitários da CEEE e por transparência ao processo de privatização para a cidade de Porto Alegre”.

348. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00109/21 - REQ Nº 052/21, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00049/2021-57 - Requer seja encaminhada Moção de Solidariedade em apoio à “Medida Provisória Nº 1.003/2020, que dispõe sobre a adesão do Estado brasileiro ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility e estabelece diretrizes para a imunização da população”.

349. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00117/21 - REQ Nº 055/21, de autoria Verª Mônica Leal: SEI 038.00011/2021-03 Requer seja encaminhada Moção de Solidariedade em apoio “ao Ministro da Infraestrutura Henrique Tarcísio Gomes de Freiras para que a BR-116, trecho Sul, receba o nome do General Geraldo Antônio Miotto”.

350. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00120/21 - REQ Nº 056/21, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00045/2021-81 - Requer seja encaminhada Moção de Repúdio “às atitudes violentas e sectárias desferidas contra vereadores, vereadoras e outras lideranças da sociedade brasileira, bem como solicita em caráter de urgência uma campanha nacional contra a violência política a ser difundida pelo Ministério da Justiça, Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional”.

351. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00121/21 - REQ Nº 057/21, de autoria Ver. Pedro Ruas: SEI 207.00021/2021-23 Requer a constituição de Comissão Especial para Reabertura do SUS no Hospital Beneficência Portuguesa de Porto Alegre.

352. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00126/21 - REQ Nº 061/21, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00048/2021-15 Requer seja encaminhada Moção de Repúdio ao “caso de Racismo da Rádio Grenal”.

353. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00153/21 - REQ Nº 072/21, de autoria Ver. Matheus Gomes e outros: 217.00031/2021-59 - requer seja encaminhada Moção de Repúdio “ao anúncio do Secretário Germano Bremm, titular da Secretaria Municipal do meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (SMAMUS) de desalojar a Biblioteca Jornalista Roberto Eduardo Xavier (BJREX) da atual sede para um local inadequado no Parque Germânia, a fim de dar espaço ao Escritório de Licenciamento”.

354. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00166/21 - REQ Nº 077/21, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00054/2021-72 - requer seja encaminhada Moção de Solidariedade em apoio “à imediata convocação de todas e todos aprovados no último concurso realizado para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul”.

355. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00184/21 - REQ Nº 087/21, de autoria Ver. Leonel Radde: SEI 208.00059/2021-03requer seja encaminhada Moção de repúdio à conduta dos parlamentares Ruy Irigaray e Daniel Silveira, “ao mesmo tempo que rogamos pelas imediatas providências no âmbito das Comissões de Ética da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e da Câmara Federal para averiguar e julgar estes maus exemplos de conduta de lideranças políticas”

     Observações

     -Incluído na Ordem do Dia de 03-03-2012.

356. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00185/21 - REQ Nº 088/21, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00058/2021-51 requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “à imediata convocação das pessoas aprovadas no concurso da Empresa Pública de Transportes e Circulação (EPTC) iniciado em 2016 e cujo resultado foi homologado em abril de 2017”.

357. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00206/21 - REQ Nº 095/21, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00074/2021-43 - requer seja encaminhada Moção de solidariedade “ao notável e abnegado esforço dos profissionais médicos, da enfermagem e auxiliares de enfermagem, agentes e administradores do sistema de saúde, na pessoa da Diretora-Presidente do Hospital de Clínicas de Porto Alegre Professora Nadine Clausell”.

358. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00230/21 - REQ Nº 102/21, de autoria Ver. Leonel Radde e outros: 208.00083/2021-34 - requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio a Pedro Rodrigues Curi Hallal, ex-reitor da Universidade Federal de Pelotas, considerando o Termo de Ajustamento de Conduta sofrido em decorrência de suas opiniões acerca das medidas governamentais adotadas frente a atual pandemia.

359. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00290/21 - REQ Nº 115/21, de autoria Veras Daiana Santos e Bruna Rodrigues e Ver. Leonel Radde: 208.00093/2021-70 - requer seja encaminhada Moção de solidariedade ao governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e ao secretário de segurança pública e vice-governador, Ranolfo Vieira Júnior, "pela manifestação não apenas preconceituosa, mas também criminosa" do presidente nacional do PTB – Roberto Jefferson.

360. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00295/21 - REQ Nº 117/21, de autoria Ver. Airto Ferronato: 019.00007/2021-56 - requer seja encaminhada Moção de solidariedade “aos Hospitais, Unidades de Saúde, Pronto Atendimentos e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de Porto Alegre que prestam atendimento às vítimas de Covid-19, extensiva a seus funcionários, que atuam na linha de frente no combate à pandemia de coronavírus”.

361. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00362/21 - REQ Nº 129/21, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00200/2021-57 - requer seja encaminhada Moção de solidariedade “à Saúde Já para o Povo de Porto Alegre”.

362. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00375/21 - REQ Nº 133/21, de autoria Ver. Jonas Reis: SEI 210.00204/2021-35 requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa do Mercado Público de Porto Alegre.

363. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00401/21 - REQ Nº 141/21, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00116/2021-46 - requer seja encaminhada Moção de repúdio a Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB, em razão da publicação de vídeo no qual sugere que guardas municipais designados para "fecharem igrejas" sejam recebidos com bala-clava, arma de fogo e tacos de beisebol.

364. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00419/21 - REQ Nº 145/21, de autoria Verª Bruna Rodrigues e outros: 221.00058/2021-37 - requer seja encaminhada Moção de solidariedade “ao Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – SIMPA, em decorrência da campanha de apoio ao serviço público de qualidade e em defesa da vida, durante propaganda institucional, que defende a busca por um serviço de excelência em saúde pública no Hospital de Pronto Socorro (HPS)”.requer seja encaminhada Moção de solidariedade “ao Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – SIMPA, em decorrência da campanha de apoio ao serviço público de qualidade e em defesa da vida, durante propaganda institucional, que defende a busca por um serviço de excelência em saúde pública no Hospital de Pronto Socorro (HPS)”.

365. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00421/21 - REQ Nº 146/21, de autoria Verª Comandante Nádia: 025.00046/2021-47 - requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “ao retorno das atividades das Escolas de Dança do Município de Porto Alegre, de forma responsável e seguindo os protocolos sanitários”.

366. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00428/21 - REQ Nº 148/21, de autoria Ver. Hamilton Sossmeier e outros: SEI 145.00021/2021-12 requer a constituição da Frente Parlamentar de Apoio à População Imigrante.

367. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00434/21 - REQ Nº 150/21, de autoria Ver. Alexandre Bobadra: 222.00079/2021-51 - requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “à alteração na idade limite para ingresso nas carreiras da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul para 35 anos de idade”.

368. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00467/21 - REQ Nº 157/21, de autoria Vers. Pablo Melo e Hamilton Sossmeier: SEI 218.00030/2021-11 – requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “ao retorno das atividades das quadras poliesportivas do Município de Porto Alegre, de forma responsável e seguindo todos os protocolos sanitários necessários”.

369. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00508/21 - REQ Nº 168/21, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00148/2021-41 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “à vacinação de lactantes, gestantes e puérperas contra a Covid-19”.

370. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00512/21 - REQ Nº 170/21, de autoria Ver. Leonel Radde: SEI 208.00149/2021-96 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “à aprovação do Projeto de Lei 399/15 que tramita no Congresso Nacional, regulamentando o plantio da maconha para fins medicinais e a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da Cannabis sativa”.

371. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00522/21 - REQ Nº 173/21, de autoria Ver. Gilson Padeiro e outros: 165.00066/2021-69 - requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa da Zona Rural de Porto Alegre e da Agricultura Familiar.

372. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00537/21 - REQ Nº 176/21, de autoria Ver. Alexandre Bobadra e outros: 222.00089/2021-97 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “à proposta de emenda à Constituição nº 275/2016 que altera a redação do § 8º do artigo 144 da CRFB e inclui o inciso VI para definir as Guardas Municipais como órgão de segurança pública”.

373. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00542/21 - REQ Nº 177/21, de autoria Ver. Mauro Pinheiro e outros: SEI 039.00019/2021-61 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “contra o Vereador Alberto Heck, do Partido dos Trabalhadores – PT, da cidade de Santa Cruz do Sul/RS, em decorrência da manifestação ocorrida e divulgada nas redes sociais, onde claramente deseja a Morte do Presidente da República Jair Bolsonaro quando declara: ‘Se Adélio não tivesse errado a facada, o Brasil estaria livre do Bolsonaro'”.

374. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00609/21 - REQ Nº 186/21, de autoria Ver. Giovane Byl: 158.00077/2021-56 - Requer a constituição da Frente Parlamentar sobre a Prestação de Serviços Públicos na Região Norte e Leste da Cidade de Porto Alegre.

375. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00666/21 - REQ Nº 196/21, de autoria Vers. Mirgon Kayser, Jonas Reis, Leonel Radde, Matheus Gomes e Aldacir Oliboni e Veras Reginete Bispo e Daiana Santos: 242.00012/2021-05 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “ao fechamento da Ceitec, única empresa produtora de chips da América Latina”.

376. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00687/21 - REQ Nº 200/21, de autoria Vers. Pedro Ruas e Leonel Radde e Veras Natasha Ferreira, Daiana Santos e Reginete Bispo: SEI 207.00033/2021-58 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “ao Sr. Rui Muniz, servidor técnico administrativo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), que, após mais de trinta anos de prestação de serviço à universidade pública, está sendo aposentado compulsoriamente, por decisão unilateral da reitoria que alega incapacidade do servidor para o trabalho, mesmo sem provas”.

377. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00706/21 - REQ Nº 202/21, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00187/2021-49 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “ao ato denominado ‘motociata', efetuado pelo Presidente da República, e suas consequências posteriores”.

378. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00722/21 - REQ Nº 207/21, de autoria Verª Cláudia Araújo: 161.00089/2021-77 Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “aos Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul devido à luta para combater as chamas que assolaram o imóvel público da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul”.

379. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00731/21 - REQ Nº 208/21, de autoria Ver. Leonel Radde: SEI 208.00197/2021-84 Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “à reintegração dos funcionários do Instituto Municipal da Estratégia da Saúde da Família (IMESF) ao seu quadro ativo, bem como a constitucionalidade do Instituto”.

380. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00762/21 - REQ Nº 211/21, de autoria Vers. Alexandre Bobadra, Hamilton Sossmeier, Pablo Melo e José Freitas e Veras Fernanda Barth e Comandante Nádia: 222.00107/2021-31 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “à aprovação da PEC 135/19 que visa à aprovação e regulamentação do voto impresso auditável na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, tornando obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, para fins de auditoria”.

381. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00782/21 - REQ Nº 219/21, de autoria Vers. Jessé Sangalli, Hamilton Sossmeier, Pablo Melo, Alexandre Bobadra e José Freitas e Verª Fernanda Barth: 220.00108/2021-87 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “aos argentinos imigrantes que ingressam no Brasil”.

382. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00794/21 - REQ Nº 221/21, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00211/2021-40 - requer seja encaminhada Moção de solidariedade em “reconhecimento a todos os esportistas que participaram das Olimpíadas de Tóquio 2020, que ocorreu entre os dias 23 de julho e 08 de agosto, do corrente ano”.

383. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00820/21 - REQ Nº 226/21, de autoria Ver. Giovane Byl: 158.00111/2021-92 - Requer a constituição da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Descarte Irregular de Lixo.

384. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00821/21 - REQ Nº 227/21, de autoria Vers. Hamilton Sossmeier e Aldacir Oliboni: 145.00051/2021-11 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “ao Projeto de Lei Federal nº 2510/2020, de autoria do Senador Federal Luiz do Carmo (MDB/GO), que visa alterar a Lei nº 4.591/64 (Lei do Condomínio), a Lei nº 10.406/02 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para incluir na tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar”.

385. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00830/21 - REQ Nº 229/21, de autoria Ver. Alexandre Bobadra e Veras Fernanda Barth, Psicóloga Tanise Sabino e Comandante Nádia: 222.00115/2021-87 - Requer a constituição da Frente Parlamentar Escola Sem Partido.

386. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00937/21 - REQ Nº 244/21, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00448/2021-18 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “aos trabalhadores de aplicativos de transporte privado de passageiros, em Porto Alegre, em especial ao contingente literalmente ‘banido’ do aplicativo UBER”.

387. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00948/21 - REQ Nº 245/21, de autoria Veras. Daiana Santos, Bruna Rodrigues, Karen Santos e Laura Sito e Vers. Matheus Gomes e Pedro Ruas: 209.00155/2021-42 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio à instalação da Cozinha Solidária, ocupação realizada pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) na avenida Azenha, 1018, região central da cidade, que tem por objetivo a produção de marmitas para a população em situação de vulnerabilidade social no entorno do imóvel.

388. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00963/21 - REQ Nº 248/21, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00248/2021-78 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “ao Projeto de Lei 6587/2019, de autoria do Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)”, que propõe “denominação oficial à ponte erguida sobre o Rio Gravataí na BR-448, no Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, Ponte da Legalidade e da Democracia”.

389. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 01072/21 - REQ Nº 266/21, de autoria Ver. Leonel Radde: SEI 208.00261/2021-27 Requer seja encaminhada Moção de repúdio "à reformulação dos currículos escolares do Ensino Fundamental da rede municipal de Porto Alegre que, entre outros fatores, propõe a exclusão da Filosofia do currículo escolar".

390. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 01098/21 - REQ Nº 268/21, de autoria Vers. Leonel Radde, Aldacir Oliboni e Matheus Gomes e Veras Daiana Santos, Karen Santos e Laura Sito: 208.00263/2021-16 - Requer seja encaminhada Moção de reúdio "às falas do jornalista Gustavo Victorino, no programa Atualidades Pampa, contra a Delegacia de Polícia de Combate à Intolerância, pertencente ao Departamento Estadual de Proteção a Grupos Vulneráveis (DPGV)".

391. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 01189/21 - REQ Nº 282/21, de autoria Verª Comandante Nádia: SEI 025.00106/2021-21 Requer a constituição da Frente Parlamentar de Incentivo a Implementação da Escola Cívico Militar no Município de Porto Alegre.

392. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 01190/21 - REQ Nº 283/21, de autoria Verª Fernanda Barth e Ver. Ramiro Rosário: 212.00076/2021-28 - Requer a constituição da Frente Parlamentar para Debater o Código de Convivência Democrática.

393. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 01221/21 - REQ Nº 285/21, de autoria Vers. Alexandre Bobadra, Márcio Bins Ely, Hamilton Sossmeier, Jessé Sangalli, Cassiá Carpes e Gilson Padeiro e Veras Mônica Leal e Comandante Nádia: 222.00133/2021-69 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “ao Projeto de Lei que está tramitando na Assembleia Legislativa do nosso Estado, que trata da SUSPENSÃO do aumento do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) para o ano de 2022 no RS, o qual deverá sofrer um reajuste, em média, de 22,33%”.

394. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 01282/21 - REQ Nº 287/21, de autoria Ver. Alexandre Bobadra: SEI 222.00136/2021-01 Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio ao “aumento do número de vagas previstas no Curso Técnico em Segurança Pública – CTSP 2021, da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, publicado em 14 de maio de 2021, conforme Edital n.º 019/DE-DET/2021, visando o aproveitamento e convocação de todos os aprovados para curso 2° Sargento da Brigada Militar”.

395. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 01365/21 - REQ Nº 296/21, de autoria Ver. Alexandre Bobadra: SEI 222.00145/2021-93 requer a constituição da Frente Parlamentar de Ampliação das Estações do Trensurb na Capital.

396. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00027/22 - REQ Nº 009/22, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00009/2022-07 -Requer seja encaminhada Moção de repúdio “ao ato praticado pelos policiais militares ao Policia Civil Cauê Reis Panatieri”.

397. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00121/22 - REQ Nº 023/22, de autoria Ver. Giovane Byl: 158.00018/2022-69 Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “às vítimas e familiares das chuvas da cidade de Petrópolis (RJ)”.

398. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00132/22 - REQ Nº 030/22, de autoria Ver. Giovane Byl: 158.00024/2022-16 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “às ações de guerra iniciadas pela Rússia na Ucrânia, que é o maior ataque de um país europeu contra outro do mesmo continente desde a Segunda Guerra”.

399. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00163/22 - REQ Nº 033/22, de autoria Verª Carla Ribeiro: 274.00001/2022-76 Requer seja encaminhada Moção de solidariedade à Casa Estudantil Universitária de Porto Alegre – CEUPA –, “que enfrenta grandes dificuldades financeiras, o que mina a continuidade de suas operações e coloca em cheque a continuidade dos estudos de dezenas de estudantes que precisam de seu amparo”.

400. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00180/22 - REQ Nº 037/22, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00029/2022-70 - Requer a constituição da Frente Parlamentar em apoio aos Bombeiros Civis.

401. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00186/22 - REQ Nº 040/22, de autoria Verª Fernanda Barth e Ver. Hamilton Sossmeier: 212.00018/2022-85 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “ao filme ‘Como se tornar o pior aluno da escola’, onde repudia a normalização da pedofilia”.

402. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00239/22 - REQ Nº 054/22, de autoria Vers. Alexandre Bobadra, Jessé Sangalli, Mauro Pinheiro e Felipe Camozzato e Veras Comandante Nádia, Mônica Leal, Fernanda Barth e Mari Pimentel: 222.00021/2022-99 - requer seja encaminhada Moção de repúdio “aos violentos e hostis atos promovidos por ativistas, militantes de partidos da esquerda ultrarradical, que invadiram inúmeros estabelecimentos ligados a grandes redes de hipermercados em dez Estados do Brasil, promovendo desordem e constrangendo clientes e colaboradores, proferindo insultos contra o Presidente da República e contra cidadãos que manifestaram apoio ao Governo Federal, numa clara e flagrante tentativa de promover políticos ligados a esquerda ultrarradical, que por anos, sem nenhum pudor, assaltaram esta nação utilizando-se da máquina pública para satisfação dos seus propósitos malfazejos”.

403. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00289/22 - REQ Nº 065/22, de autoria Ver. Alexandre Bobadra: 222.00027/2022-66 - REQUER SEJA ENCAMINHADA MOCAO DE SOLIDARIEDADE AO REAJUSTE DE 10,06% PLEITEADO PELAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO FUNCIONALISMO PUBLICO ESTADUAL.

404. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00367/22 - REQ Nº 073/22, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00258/2022-81 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade à Câmara Federal “em apoio à derrubada do veto presidencial à Lei Aldir Blanc 2, que tem por objetivo a liberação de recursos de forma permanente para o fomento da cultura no país”.

405. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00371/22 - REQ Nº 075/22, de autoria Verª Comandante Nádia: 025.00037/2022-37 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “à aprovação do Projeto de Lei n° 3723, de 2019 que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nos 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983”.

406. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00378/22 - REQ Nº 078/22, de autoria Vers. Alexandre Bobadra e Jonas Reis e Verª Comandante Nádia: 222.00037/2022-00 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “ao Regime de Recuperação Fiscal que tramita na ALRS”.

407. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00385/22 - REQ Nº 080/22, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00061/2022-55 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “aos PL´s 1279/2019 e 6587/2019 que, respectivamente, visam nominar 'Ponte Paixão Côrtes' a ponte que liga a BR 116 à BR 290, e 'Ponte da Legalidade e da Democracia', a ponte que liga a BR 448 à BR 290”.

408. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00403/22 - REQ Nº 085/22, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00066/2022-88 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “ao Projeto de Lei nº 6.042/2005 que tramita na Câmara dos Deputados em Brasília”, dispondo sobre o exercício da profissão de Podólogo.

409. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00415/22 - REQ Nº 087/22, de autoria Vers. Matheus Gomes, Jonas Reis e Pedro Ruas e Verª Daiana Santos: SEI 217.00029/2022-61 Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “à proposta de reposição salarial do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) aprovada em assembleia da categoria entregue ao prefeito municipal”.

410. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00416/22 - REQ Nº 088/22, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00296/2022-34 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio ao "Projeto de Lei 1279/22, que institui o marco legal dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, em tramitação na Câmara dos Deputados".

411. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00430/22 - REQ Nº 090/22, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00310/2022-08 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “ao Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 206/2019, que institui o pagamento de mensalidades nas universidades públicas de autoria do deputado Roberto Pertenelli (UB) e que encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para relatoria do deputado Kin Kataguiri (UB)”.

412. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00496/22 - REQ Nº 107/22, de autoria Veras Mari Pimentel, Lourdes Sprenger e Claúdia Araújo: SEI 211.00050/2022-61 Requer seja encaminhada Moção de repúdio “ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público contra a conduta da Juíza Joana Ribeiro Zimmer e da Promotora de Justiça, Mirela Dutra Alberton, que em audiência realizada no estado de Santa Catarina negaram a uma menina de 11 anos, vítima de violência sexual, a autorização legal para a realização da interrupção da gravidez, conforme previsto no Código Penal, realizando uma série de abusos psicológicos e de autoridade contra a vítima”.

413. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00625/22 - REQ Nº 128/22, de autoria Ver. Felipe Camozzato e Verª Mari Pimentel: 030.00025/2022-05 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “ao Projeto Lei Complementar nº 182/22, iniciativa liderada pelo Executivo Estadual que visa modificar o processo de licenciamento realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS), simplificando e desburocratizando o procedimento para empreendimentos de baixo risco”.

414. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00641/22 - REQ Nº 130/22, de autoria Ver. Alexandre Bobadra: 222.00065/2022-19 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “a construção do Programa de Prevenção à Violência – Escritório de Prevenção à Violência”.

415. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00648/22 - REQ Nº 131/22, de autoria Ver. Alexandre Bobadra: SEI 222.00067/2022-16 Requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor em Porto Alegre.

416. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00658/22 - REQ Nº 132/22, de autoria ALEXANDRE BORGMANNN: 222.00070/2022-21 - REQUER SEJA ENCAMINHADA MOCAO DE SOLIDARIEDADE “AO SARGENTO APOSENTADO DA BRIGADA MILITAR, SENHOR ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA E A TODOS SEUS FAMILIARES, QUE FORAM VITIMAS DE ACAO VIOLENTA, NO ULTIMO 07 DE AGOSTO, PRATICADA POR TRES CRIMINOSOS QUE INVADIRAM ATIRANDO SUA RESIDENCIA NO MUNICIPIO DE IMBE-RS, BALEANDO O SARGENTO E MATANDO O SEU FILHO BRYAN VIDAL FERREIRA DE SEIS ANOS”.

417. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00784/22 - REQ Nº 148/22, de autoria Ver. Leonel Radde: SEI 208.00129/2022-04 Requer seja encaminhada Moção de repúdio “ao áudio da psicóloga do Hospital Conceição, Viviane Jacquer Sapiro”.

418. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00785/22 - REQ Nº 149/22, de autoria Ver. Leonel Radde: SEI 208.00130/2022-21 Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “ao direito de livre manifestação do policial rodoviário federal Pedro Guimarães”.

419. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00789/22 - REQ Nº 153/22, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00131/2022-75 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “ao ex-deputado Roberto Jefferson, que atacou brutalmente os policiais federais Marcelo Vilella e Karina Lino Miranda de Oliveira”.

420. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00790/22 - REQ Nº 154/22, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00489/2022-95 - Requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa da Preservação do Parque da Redenção.

421. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00796/22 - REQ Nº 155/22, de autoria Ver. Alexandre Bobadra: 222.00079/2022-32 - Requer a constituição da Frente Parlamentar de Combate à Pichação em Porto Alegre.

422. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00826/22 - REQ Nº 165/22, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00138/2022-97 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “às falas do vereador José Sérgio Carvalho, de Salto do Jacuí, que realizou diversas ameaças a Frei Sérgio”.

423. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00052/23 - REQ Nº 013/23, de autoria Ver. Airto Ferronato: 019.00024/2023-55 - requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “à aprovação do Projeto de Lei nº 836 de 2021, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES), que altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013".

424. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00065/23 - REQ Nº 019/23, de autoria Ver. Alexandre Bobadra: 222.00009/2023-65 Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “às autoridades, familiares e amigos das vítimas do implacável terremoto que atingiu a região central da Turquia e o norte da Síria no início desta semana”.

425. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00067/23 - REQ Nº 021/23, de autoria Ver. Alexandre Bobadra: 222.00010/2023-90 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “ao Projeto de Lei n.º 2298/2022 que tramita na Câmara Federal e visa estabelecer um piso salarial de R$ 3.845,63 para os Guardas Municipais de todo o País”.

426. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00095/23 - REQ Nº 028/23, de autoria Veras Mari Pimentel, Comandante Nádia, Fernanda Barth e Mônica Leal e Vers. Tiago Albrecht, Alexandre Bobadra, Ramiro Rosário, Jesse Sangalli e Alvoni Medina: 211.00023/2023-70 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “à Câmara dos Deputados, em razão do protocolo de pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), de autoria do Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO-RS), para investigar supostos abusos de poder praticados por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)”.

427. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00107/23 - REQ Nº 030/23, de autoria Ver. Alexandre Bobadra: 222.00017/2023-10 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “às autoridades, familiares e amigos das vítimas das fortes chuvas que atingiram o litoral Norte do Estado de São Paulo”.

428. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00169/23 - REQ Nº 045/23, de autoria Verª Biga Pereira: 299.00026/2023-36 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “ao pedido de cassação de mandato do vereador Sandro Fantinel, parlamentar na cidade de Caxias do Sul, por quebra do decoro parlamentar, em razão das declarações racistas contra os trabalhadores baianos resgatados em condições de escravidão no alojamento em Bento Gonçalves”.

429. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00181/23 - REQ Nº 048/23, de autoria Verª Biga Pereira: 299.00029/2023-70 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “ao deputado federal Nikolas Ferreira, do Partido Liberal, que na sessão da Câmara dos Deputados do dia 08/03/2023, Dia Internacional da Mulher, fez uma fala transfóbica”.

430. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00200/23 - REQ Nº 051/23, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00155/2023-01 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “às e aos profissionais em educação da rede estadual de ensino e ao pleito de reposição salarial de 14,95% para toda a área de educação do Estado do Rio grande do Sul”.

431. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00208/23 - REQ Nº 053/23, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00162/2023-02 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “pela manifestação do professor Rubenval Duarte, que defendeu abertamente o ditador nazista alemão Adolf Hitler”.

432. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00244/23 - REQ Nº 060/23, de autoria Verª Biga Pereira: 299.00032/2023-93 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “aos trabalhadores da Empresa Zanc Assessoria de Cobrança e Teleatendimento, pelo atraso de salários e benefícios devidos aos trabalhadores pela referida empresa”.

433. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00247/23 - REQ Nº 062/23, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00242/2023-50 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “à comunidade escolar da Escola Estadual Thomazia Montoro localizada no bairro Vila Sônia na cidade de São Paulo, que sofreu com um ataque de um adolescente e que acarretou na morte de uma professora no dia 27 de março de 2023”.

434. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00283/23 - REQ Nº 068/23, de autoria Vers. Jessé Sangalli, Alexandre Bobadra e Pablo Melo e Veras Fernanda Barth e Comandante Nádia: 220.00080/2023-40 - requer seja encaminhada Moção de repúdio ao “aumento da alíquota do ICMS sobre a gasolina”.

435. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00284/23 - REQ Nº 069/23, de autoria Vers. Jessé Sangalli, Alexandre Bobadra, Pablo Melo e Hamilton Sossmeier e Veras Fernanda Barth e Comandante Nádia: 220.00081/2023-94 - requer seja encaminhada Moção de repúdio à “implantação de cobrança de pedágio na RS-118”.

436. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00355/23 - REQ Nº 074/23, de autoria Ver. Alexandre Bobadra: 222.00045/2023-29 - Requer a constituição da Frente Parlamentar da Passagem Justa.

437. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00358/23 - REQ Nº 075/23, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: 021.00125/2023-13 requer seja encaminhada Moção de solidariedade “ao artista de rua Ramon Julio Abraham Ponce Dorneles (Estátua Viva de Porto Alegre), por ter sido impedido por funcionário do consórcio privado Gam3 Parks, concessionária da Orla, de exercer sua atividade artística no local, entre os dias 29 de abril e 1º de maio de 2023”.

438. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00376/23 - REQ Nº 081/23, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: 021.00128/2023-57 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “aos profissionais do Programa Médicos Pelo Brasil com atuação em nosso município, aos quais ainda não foi integralizada nenhuma parcela da ajuda de custo mensal estabelecida pela Portaria Nº 3.193, de 02 de agosto de 2022, do Ministério da Saúde”.

439. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00386/23 - REQ Nº 086/23, de autoria Ver. Alexandre Bobadra: 222.00051/2023-86 Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “ao Projeto de Lei 166/2022, que pretende acabar com a ‘cláusula de barreira’ nos editais dos certames públicos realizados no Estado”.

440. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00403/23 - REQ Nº 089/23, de autoria Ver. Claudio Janta: 024.00071/2023-93 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “às mulheres vítimas de feminicídio e suas famílias”. (Destinatários: 1ª Delegacia de Polícia Especializada de Proteção à Mulher Porto Alegre, Sala das Margaridas Caxias do Sul, Delegacia de Polícia Especializada de Proteção à Mulher Bento Gonçalves, Sala das Margaridas Vacaria)

441. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00468/23 - REQ Nº 093/23, de autoria Ver. Alexandre Bobadra: 222.00102/2023-70 - Requer a constituição da Frente Parlamentar dos Bares e das Casas Noturnas de Porto Alegre.

442. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00505/23 - REQ Nº 098/23, de autoria Ver. Claudio Janta: 024.00094/2023-06 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “ao jogador Vinícius José Paixão de Oliveira Júnior, o Vinícius Junior, pelos ataques, insultos e diferentes níveis de racismo sofrido pelo mesmo”.

443. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00557/23 - REQ Nº 104/23, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00396/2023-41 requer seja encaminhada Moção de repúdio “à aprovação na Câmara Federal, bem como a possível votação no Senado Federal, do PL 490/07 que restringe a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal”.

444. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00581/23 - REQ Nº 111/23, de autoria Ver. Claudio Janta: 024.00105/2023-40 - Requer “a CONVOCAÇÃO do Secretário Adjunto da SMSEG – Secretaria Municipal de Segurança de Porto Alegre, o sr. Comissário Zottis, para esclarecimento acerca da baixa fiscalização dos agentes da segurança municipal em locais públicos como a Orla do Guaíba e demais locais de nossa cidade”.

445. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00638/23 - REQ Nº 124/23, de autoria Ver. Alexandre Bobadra: 222.00165/2023-26 requer seja encaminhada Moção de solidariedade “à POLÍCIA CIVIL contra a decisão judicial do dia 28 de abril, que revogou a prisão preventiva do autor do disparo que baleou uma policial civil com um tiro na cabeça em abril de 2022, durante uma operação em Rio Grande”.

446. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00639/23 - REQ Nº 125/23, de autoria Ver. Alexandre Bobadra: 222.00166/2023-71 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “ao Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Estadual contra a decisão judicial do dia 28 de abril, que revogou a prisão preventiva do autor do disparo que baleou uma policial civil com um tiro na cabeça em abril de 2022, durante uma operação em Rio Grande, a qual tipificou o citado delito como crime de resistência”.

447. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00644/23 - REQ Nº 126/23, de autoria Ver. Roberto Robaina: 050.00044/2023-94 Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “EM DEFESA DA PRESERVAÇÃO DA CASA DE DYONÉLIO MACHADO, a qual, mesmo inventariada preliminarmente como Patrimônio Histórico Cultural da Cidade, corre o risco de ser destruída”.

448. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00645/23 - REQ Nº 127/23, de autoria Verª Mônica Leal: 038.00056/2023-31 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “ao Grupo Jovem Pan, em favor da livre manifestação de pensamento e da liberdade de imprensa”.

449. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00684/23 - REQ Nº 135/23, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00464/2023-72 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “à greve dos trabalhadores do Instituto de Cardiologia de Porto Alegre, deliberada em 10 de julho, e que iniciará no dia 14 de julho de 2023”.

450. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00687/23 - REQ Nº 136/23, de autoria Vers. Giovani Culau e Coletivo, Marcelo Sgarbossa, Jonas Reis e Engº Comassetto e Veras Biga Pereira e Karen Santos: 234.00127/2023-61 Requer “convocação de comparecimento para a Sessão Plenária de 12 de julho de 2023, do senhor Secretário de Administração e Patrimônio, André Barbosa, para tratar e esclarecer sobre os contratos firmados com a empresa SV Apoio Logístico”.

451. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00692/23 - REQ Nº 137/23, de autoria JONAS REIS: 210.00466/2023-61 Requer seja encaminhada Moção de repúdio “à manifestação do deputado federal Eduardo Bolsonaro, em Brasília no dia 09/07/2023, equiparando as atividades docentes do país às de traficantes de drogas”.

452. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00698/23 - REQ Nº 138/23, de autoria Ver. Alexandre Bobadra: 222.00175/2023-61 - Requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos de Porto Alegre

453. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00731/23 - REQ Nº 146/23, de autoria Ver. Alexandre Bobadra: 222.0190/2023-18 - Requer a constituição da Frente Parlamentar Conservadora.

454. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00800/23 - REQ Nº 149/23, de autoria Vers. Jessé Sangalli e Pablo Melo: 220.00199/2023-12 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “à realização da feira do livro a ser financiada pela Câmara de Vereadores”.

455. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00827/23 - REQ Nº 155/23, de autoria Ver. Claudio Janta: 024.00183/2023-44 Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “aos familiares do soldado da Polícia Militar de São Paulo Patrick Bastos Reis”.

456. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00887/23 - REQ Nº 160/23, de autoria Ver. Alexandre Bobadra: 222.00276/2023-32 - Requer a constituição da Frente Parlamentar de Prevenção para Salvar Vidas.

457. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00888/23 - REQ Nº 161/23, de autoria Ver. Alexandre Bobadra: 222.00261/2023-74 - Requer a constituição da Frente Parlamentar de Proteção aos Colecionadores, Atiradores Desportivos, Caçadores e Clubes de Tiro.

458. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00890/23 - REQ Nº 162/23, de autoria Ver. Alexandre Bobadra: 222.00277/2023-87 - Requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Táxi e Táxi-Lotação de Porto Alegre.

459. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00918/23 - REQ Nº 169/23, de autoria Ver. Alexandre Bobadra: 222.00291/2023-81 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “aos aprovados no Concurso Público 01/2022 da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul – FASE/RS”.

460. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00928/23 - REQ Nº 171/23, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 037.00286/2023-00 - Requer a constituição da Frente Parlamentar de Tradicionalismo e Preservação da Cultura Gaúcha.

461. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00965/23 - REQ Nº 178/23, de autoria Verª Biga Pereira: 299.00128/2023-51 - Requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa das Vagas na Creche.

462. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 01007/23 - REQ Nº 188/23, de autoria Verª Mônica Leal: 038.00082/2023-60 Requer seja encaminhada Moção de repúdio “à minirreforma eleitoral PL 4438/23, no que tange as Candidaturas Femininas, que agora segue para o Senado Federal”.

463. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 01008/23 - REQ Nº 189/23, de autoria Vers. Ramiro Rosário, Jessé Sangalli e Tiago Albrecht e Veras Fernanda Barth e Comandante Nádia: 197.00181/2023-73 Requer seja encaminhada Moção de repúdio “ao trecho da Reforma Tributária, que busca inserir o inciso III no §1º do art. 156 da Constituição, atualmente em tramitação no Senado Federal”.

464. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 01031/23 - REQ Nº 191/23, de autoria Ver. Claudio Janta: 024.00223/2023-58 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “à fala do vereador do Município de Jucás, Eúde Lucas (PDT), no Estado do Ceará, quando sua fala aduz que autismo se cura ‘na peia’ ou ‘na chibata’”.

465. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 01036/23 - REQ Nº 192/23, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00574/2023-34 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “à realização de passe livre no transporte coletivo no dia 1° de outubro: Eleição dos Conselhos Tutelares”.

466. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 01193/23 - REQ Nº 215/23, de autoria Ver. Claudio Janta: 024.00257/2023-42 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “ao Restaurante Naco Bistrô pela agressão proferida aos entregadores, que foram atacados física e verbalmente por funcionários ao adentrar molhados no estabelecimento para coletar pedidos, no dia 11/11/2023”.

467. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 01209/23 - REQ Nº 216/23, de autoria Verª Mônica Leal: 038.00102/2023-01 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “aos ataques do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Estado de Israel, comparando uma nação soberana e democrática aos terroristas do Hamas”.

468. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 01228/23 - REQ Nº 221/23, de autoria Ver. Claudio Janta: 024.00268/2023-22 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “à proposta do Governo do Estado de elevar a alíquota básica do ICMS de 17% para 19,5%”.

469. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 01247/23 - REQ Nº 227/23, de autoria Verª Biga Pereira: 299.00188/2023-74 - Rrequer seja encaminhada Moção de solidariedade “à Casa de Referência Mulheres Mirabal, em razão da determinação de reintegração de posse da referida Casa de Acolhimento”.

470. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 01256/23 - REQ Nº 230/23, de autoria Ver. Claudio Janta: 024.00282/2023-26 Requer seja encaminhada Moção de repúdio “ao vereador do município de Sorriso, Iago Mella (Podemos), no estado do Mato Grosso, que através de suas redes sociais zomba e ridiculariza pessoas com deficiências”.

471. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 01289/23 - REQ Nº 233/23, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: 021.00308/2023-39 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “aos atos de racismo realizados contra um servidor do Hospital de Clínicas de Porto Alegre no vestiário do Centro Cirúrgico Ambulatorial da instituição, quando, em uma das ocasiões, foi colocada uma banana em seu sapato.”

472. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01302/23 - REQ Nº 234/23, de autoria Vers. Claudio Janta, Aldacir Oliboni, Pedro Ruas, Adeli Sell e Jonas Reis: 024.00286/2023-12 Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “em apoio ao Deputado Estadual Leonel Radde, referente a denúncia infundada e caluniosa de agressão à ex-companheira”.

473. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00003/24 - REQ Nº 001/24, de autoria Verª Fernanda Barth: 212.00100/2023-91 - Requer a realização de Sessão Solene no dia 14 de maio de 2024, destinada a comemorar a Independência do Estado de Israel (Yom Há’atzma’ut).

474. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00005/24 - REQ Nº 003/24, de autoria Ver. Claudio Janta: 024.00001/2024-16 Requer seja encaminhada Moção de repúdio “à queima de fogos de artifício com estampido em todo o território nacional".

475. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00007/24 - REQ Nº 005/24, de autoria MONICA LEAL: 038.00001/2024-11 Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “ao refém brasileiro Michel Nisenbaum, que ainda se encontra na Faixa de Gaza, para que o Governo Federal use de sua influência e consiga sua liberdade, bem como seu retorno ao Brasil”.

476. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00008/24 - REQ Nº 006/24, de autoria Ver. Engº Comassetto : 154.00001/2024-77 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “ao Padre Júlio Lancellotti e repúdio à CPI contrária ao seu trabalho humanitário com pessoas em situação de rua”.

477. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00034/24 - REQ Nº 013/24, de autoria Ver. Claudio Janta: 024.00027/2024-64 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “ao veto presidencial do § 4º do art. 16 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO –, que previa valores que garantiriam a manutenção e o funcionamento dos centros de referência para pessoas com o transtorno do espectro autista.”

478. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00050/24 - REQ Nº 014/24, de autoria Ver. Claudio Janta: 024.00037/2024-08 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “à Prefeitura de Rondonópolis-MT, pela desclassificação da professora aprovada em 1º lugar por ser diagnosticada com autismo”.

479. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00072/24 - REQ Nº 018/24, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00041/2024-23 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “ao Governo Federal pela omissão e falta de diligência na aquisição, produção e distribuição das vacinas contra a dengue, bem como à decretação de estado de calamidade pública e medidas urgentes cabíveis”.

480. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00081/24 - REQ Nº 019/24, de autoria Ver. Claudio Janta: 024.00047/2024-35 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “à escola de samba Dascuia, de Florianópolis-SC, pelo Samba Enredo ‘Cores Do Coração: Uma Jornada Pelo Autismo’”.

481. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00085/24 - REQ Nº 020/24, de autoria Ver. Engº Comassetto : 154.00021/2024-48 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “à permanência do NEEJA (Núcleo Estadual de Educação de Jovens e Adultos e Cultura Popular) Paulo Freire”.

482. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00134/24 - REQ Nº 030/24, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00071/2024-30 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “ao aumento da alíquota do ICMS aplicado aos itens da cesta básica e à remoção dos incentivos fiscais de dezenas de setores produtivos gaúchos promovida pelo Governo de Eduardo Leite”.

483. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00139/24 - REQ Nº 032/24, de autoria Ver. Claudio Janta: 024.00058/2024-15 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “ao Pai Carlinhos de Oxum, de Veranópolis, que teve seu templo depredado em um ato de intolerância religiosa”.

484. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00172/24 - REQ Nº 040/24, de autoria Ver. Giovane Byl: 158.00051/2024-51 - Requer a realização de Sessão Solene no dia 21 de março de 2024, às 19 horas, destinada à entrega do Diploma Honra ao Mérito ao Sr. Jucélio Nunes Prattes.

485. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00199/24 - REQ Nº 045/24, de autoria Veras Mônica Leal, Fernanda Barth, Comandante Nádia e Cláudia Araújo e Vers. Tiago Albrecht, Idenir Ceccim e Adeli Sell: 038.00030/2024-74 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “aos Decretos nos 57.411/2023 e 57.366/2023 do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que passam a valer a partir de 1º de abril”.

486. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00222/24 - REQ Nº 048/24, de autoria Verª Comandante Nádia: 025.00019/2024-17 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “à equipe policial da Ronda Ostensiva Com Apoio de Motocicletas (Rocam) do 17º BPM, envolvida na recente ocorrência em que um de seus soldados foi baleado durante abordagem a indivíduos suspeitos”.

487. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00242/24 - REQ Nº 050/24, de autoria Ver. Claudio Janta: 024.00091/2024-45 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “à Câmara de Vereadores de Pelotas, motivado pela ausência dos parlamentares em audiência pública em alusão ao Mês da Conscientização do Autismo, realizada no dia 01/04/2024”.

488. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00260/24 - REQ Nº 052/24, de autoria Verª Biga Pereira e Ver. Giovani Culau e coletivo: 299.00072/2024-16 - Requer a “convocação de comparecimento em Sessão Plenária, o mais rápido possível, do senhor Secretário de Saúde, Fernando Ritter, para prestar informações sobre o sistema de saúde de nossa cidade, que se encontra em colapso”.

489. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00288/24 - REQ Nº 058/24, de autoria Verª Mari Pimentel e Vers. José Freitas e Alvoni Medina: 034.00162/2024-08 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “aos policiais militares Willian Paz Ferreira, Roberta Pinheiro Solto, Daniel Alves e Tayner da Silva Garcia do 9º BPM”.

490. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00293/24 - REQ Nº 059/24, de autoria Ver. Claudio Janta: 024.00113/2024-77 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “à Arquidiocese de Porto Alegre, à Paróquia de São Jorge e à Afrobrás, que sofreram ataques de ódio, carregados de preconceito e intolerância religiosa, ao divulgarem ato inter-religioso em alusão ao Dia de São Jorge”.

491. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00298/24 - REQ Nº 060/24, de autoria Verª Comandante Nádia: 025.00032/2024-76 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “à decisão tomada pelo Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio Grande (FURG) de cessar os títulos de Doutor Honoris Causa concedidos aos militares Almirante Maximiniano da Fonseca, Emiliano Garrastazu Médici e Golbery do Couto e Silva”.

492. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00330/24 - REQ Nº 065/24, de autoria Ver. Giovani Culau e Coletivo: 234.00049/2024-86 - Requer a constituição de Comissão Especial de Emergência Climática e Alternativas Urbanas e Socioambientais.

493. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00354/24 - REQ Nº 068/24, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00173/2024-55 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “ao ato de dragagem e desassoreamento do Guaíba”.

494. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00358/24 - REQ Nº 069/24, de autoria Ver. Hamilton Sossmeier: 145.00049/2024-94 Requer a constituição da Frente Parlamentar de Atenção aos Impactos das Mudanças Climáticas.

495. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00377/24 - REQ Nº 070/24, de autoria Veras Mônica Leal e Mari Pimentel e Vers. Claudio Janta, Cláudio Conceição, Cassiá Carpes, José Freitas, Gilson Padeiro e Airto Ferronato: 038.00056/2024-12 - Requer a constituição de Comissão Especial de Reconstrução de Porto Alegre com o objetivo de propor soluções para que Porto Alegre possa se reerguer de forme rápida, eficiente e segura.

496. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00573/24 - REQ Nº 084/24, de autoria Ver. Roberto Robaina: 050.00075/2024-26 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “à adequação, pelo Tribunal de Justiça do Estado, para nível superior aos Técnicos do Poder Judiciário, pois a qualificação da carreira melhorará o atendimento e a qualidade dos serviços prestados”.

497. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00594/24 - REQ Nº 087/24, de autoria BIGA PEREIRA: 299.00166/2024-95 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “à Deputada Federal Daiana Santos, em razão das ameaças criminosas proferidas contra sua vida e integridade física”

498. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00653/24 - REQ Nº 089/24, de autoria Verª Biga Pereira e Ver. Giovani Culau e Coletivo: 299.00218/2024-23 - Requer a “convocação de comparecimento para Sessão Plenária próxima, o senhor Secretário de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade, Germano Bremm, responsável pelo Escritório de Reconstrução e Adaptação Climática de Porto Alegre”.

499. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00657/24 - REQ Nº 091/24, de autoria Verª Karen Santos e Ver. Roberto Robaina: 152.00160/2024-73 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade "ao deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ), pela tentativa de cassação injusta, desproporcional e arbitrária de seu mandato parlamentar, através de processo disciplinar que tramita na Comissão de Ética da Câmara dos Deputados".

500. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00675/24 - REQ Nº 094/24, de autoria Verª Fernanda Barth: 212.00071/2024-48 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “ao Senado Federal, em face do PL 1338/22, que se encontra na Comissão de Educação e Cultura, sob relatoria da Senadora Prof. Dorinha (União/TO), que visa Regulamentar a Prática de Educação Domiciliar – Homeschooling – no Brasil”.

501. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01616/17 - IND Nº 034/17, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: ao Governo Municipal, que sugere “alteração da Lei Complementar 133, de 31 de dezembro de 1985 (Estatuto do Servidor) para assegurar a licença parental (Parental Leave), de forma a poder ser partilhada, simultaneamente, entre o casal desde que ambos sejam servidores municipais”.

     Observações

     - votação Nula por falta de quórum em 28-06-17;
     - arquivado em 18-01-21 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 28-06-23;
     - incluído na Ordem do Dia em 07-08-23, nos termos do inc. VI do §2º do art. 58 da LOM.

502. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00233/21 - IND Nº 029/21, de autoria CONSELHEIRO MARCELO BERNARDI: 226.00005/2021-11 - SUGERE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PROJETO DE LEI QUE PREVEJA A INSTALACAO OBRIGATORIA DE CAMERAS DE MONITORAMENTO, SEGURANCA E GRAVACAO DE IMAGENS EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia 19-04-23.

503. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00351/21 - IND Nº 051/21, de autoria Verª Bruna Rodrigues: 221.00045/2021-68 - ao Executivo Municipal, que sugere um “programa de aquisição e distribuição de máscaras de proteção sanitária para fins de prevenção a contaminação por Covid – 19”.

504. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00282/24 - PLL Nº 148/24, de autoria IDENIR CECCHIM: 138.00042/2024-80 - DENOMINA CARMINE MOTTA O LOGRADOURO PUBLICO NAO CADASTRADO CONHECIDO COMO LARGO NOVECENTOS OITENTA NOVE NO BAIRRO CRISTAL.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 07-08-24 por força do art. 81 da LOM.

505. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00390/24 - REQ Nº 072/24, de autoria Verª Biga Pereira: 299.00114/2024-19 Requer a constituição de Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização com o objetivo de supervisionar o destino e distribuição das doações recebidas destinadas à população durante o período de calamidade na cidade de Porto Alegre.

506. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00438/24 - REQ Nº 075/24, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00291/2024-73 Requer seja encaminhada Moção de repúdio “à aprovação da tramitação do regime-de-urgência na Câmara Federal, bem como a possível votação no Senado Federal, do PL 1904/2024 que torna crime de homicídio o aborto com mais de 22 semanas de gestação, inclusive nos casos de aborto legal por estupro (Código Penal de 1940)”.

507. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00483/24 - REQ Nº 080/24, de autoria Verª Biga Pereira: 299.00143/2024-81 Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “ao Escritor e Professor Jeferson Tenório”.

508. Discussão Geral e Votação

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     PROC. Nº 00488/24 - REQ Nº 081/24, de autoria Veras Comandante Nádia e Fernanda Barth e Vers. Ramiro Rosário e Mauro Pinheiro: 025.00043/2024-56 - RErequer seja encaminhada Moção de solidariedade “à advogada Marianne Bernardi, que, em avançado estágio de gestação, teve o direito de preferência de julgamento negado pelo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), durante a sessão virtual da 8ª turma, realizada em 27 de junho de 2024”

509. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00389/24 - PLE Nº 018/24, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00490/2024-01 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERACAO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO PARA A AMERICA LATINA E CARIBE (CAF), COM A GARANTIA DA UNIAO, ATE O VALOR DE U$$ 80.000.000,00 (OITENTA MILHOES DE DOLARES).

510. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00395/24 - REQ Nº 073/24, de autoria Verª Mônica Leal: 038.00059/2024-56 – Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “ao Projeto de Lei nº 1915/2024, que altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e estabelece medidas emergenciais de suporte financeiro e fiscal destinadas a mitigar os efeitos econômicos e sociais decorrentes das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul em 2024”.

511. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00967/23 - REQ Nº 180/23, de autoria Mesa Diretora: 019.00143/2023-16 - Requer seja o período de Comunicações do dia 18 de setembro destinado a assinalar o transcurso dos 78 anos da regulamentação da profissão de Contador.

512. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00966/23 - REQ Nº 179/23, de autoria Mesa Diretora: 023.00052/2023-68 - Requer seja o período de Comunicações do dia 11 de setembro destinado a homenagear a Associação de Assistência à Criança Deficiente – AACD.

513. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00957/23 - REQ Nº 177/23, de autoria Veras. Fernanda Barth e Comandante Nádia: 212.00079/2023-23 - Requer a constituição da Frente Parlamentar Conservadora.

514. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00946/23 - REQ Nº 174/23, de autoria Ver. Pablo Melo: 218.00056/2023-13 - Requer a constituição da Frente Parlamentar pela Boa Convivência nos Bairros.

515. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00910/23 - REQ Nº 165/23, de autoria Ver. Pedro Ruas: 207.00029/2023-51 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “em apoio aos Projetos de Lei de número 312 e 321/2023, de autoria do Poder Judiciário e do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul”

516. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 01115/23 - REQ Nº 203/23, de autoria Mesa Diretora: 014.00032/2023-04 - Requer seja o período de Comunicações do dia 30 de outubro destinado a assinalar o transcurso do Dia do Comerciário.

517. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 01102/23 - REQ Nº 202/23, de autoria Ver. Hamilton Sossmeier: 145.00107/2023-07 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “à divulgação e conscientização promovidas pelo filme ‘Som da Liberdade’”.

518. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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     PROC. Nº 00672/23 - REQ Nº 132/23, de autoria Verª Psicóloga Tanise Sabino: 215.00068/2023-41 Requer a constituição da Frente Parlamentar para Debater a Regulamentação da Lei Federal nº 13.935/2019.

519. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01087/23 - REQ Nº 200/23, de autoria Verª Biga Pereira: 299.00159/2023-11 - Requer a realização de Sessão Solene no dia 30 de outubro de 2023, às 18 horas e 30 minutos, destinada a assinalar o transcurso do Dia do Comerciário e dos 85 anos da Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Rio Grande do Sul – FECOSUL.

520. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01080/23 - PLL Nº 633/23, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00287/2023-14 Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 10.428, de 6 de maio de 2008, e alterações posteriores, possibilitando estender o período de permanência do Acampamento Farroupilha até o domingo imediatamente subsequente ao dia 20 de setembro.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 12-06-24 por força do art. 81 da LOM.

521. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00660/23 - REQ Nº 130/23, de autoria Ver. Airto Ferronato: 019.00126/2023-71 - Requer a constituição da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas e dos Micro Empreendedores Individuais (MEIs) de Porto Alegre.

522. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00246/23 - REQ Nº 061/23, de autoria Ver. Mauro Pinheiro: 039.00021/2023-00 - Requer a constituição de Comissão Especial para tratar da concessão do DMAE.

523. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00929/23 - REQ Nº 172/23, de autoria Ver. Airto Ferronato: 019.00145/2023-05 - Requer a realização de Sessão Solene no dia 28 de setembro de 2023, às 14 horas, destinada a assinalar o transcurso dos 35 anos da Associação Sul-Riograndense de Engenharia de Segurança do Trabalho – ARES.

524. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00912/23 - REQ Nº 166/23, de autoria Mesa Diretora: 014.00026/2023-49 - Requer seja o período de Comunicações do dia 21 de agosto destinado a homenagear a Associação Gaúcha de Consultoras em Aleitamento (AGACAM), em comemoração ao Agosto Dourado – mês que simboliza a luta pelo incentivo à amamentação.

525. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00004/23 - REQ Nº 001/23, de autoria Mesa Diretora: 038.00060/2022-19 - Requer seja o período de Comunicações do dia 28 de agosto destinado a assinalar o transcurso do Dia do Soldado.

526. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00529/22 - PLL Nº 264/22, de autoria Ver. Claudio Janta: 024.00071/2022-11 - Obriga construtoras e incorporadoras a repararem os danos que causarem a pisos, calçamentos, calçadas ou paralelepípedos.

     Observações

     Veto Parcial
     - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
     - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
     Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
     SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
     NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
     - trigésimo dia: 30-08-2023 (quarta-feira).

527. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00828/23 - PLL Nº 487/23, de autoria JOSE FREITAS: 034.00339/2023-87 - Obriga os hospitais, as clínicas, os laboratórios, as unidades de saúde e de pronto atendimento da rede pública e privada no Município de Porto Alegre a comunicar imediatamente a autoridade policial, no prazo de 24 horas, quando houver indícios ou confirmação de maus tratos e violência contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.

     Observações

     - com Emenda nº 01, da Verª Comandante Nádia;
     - incluído na Ordem do Dia em 01-07-24.

528. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00676/23 - REQ Nº 133/23, de autoria Verª Mari Pimentel: 211.00070/2023-13 - Requer seja o período de Comunicações do dia 7 de agosto destinado a assinalar o transcurso dos 30 anos do Instituto da Mama do Rio Grande do sul – IMAMA.

529. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00666/23 - REQ Nº 131/23, de autoria Ver. José Freitas: 034.00289/2023-38 - Requer seja o período de Comunicações do dia 10 de julho destinado a homenagear o 21º Batalhão da Polícia Militar do Extremo Sul da Capital, pelos excelentes trabalhos prestados no atendimento à população vítima do Ciclone do dia 16 de junho de 2023.

530. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00613/23 - REQ Nº 121/23, de autoria Ver. Giovani Culau e Coletivo: 234.00122/2023-39 - Requer a constituição da Frente Parlamentar pela Promoção da Cidadania e dos Direitos LGBTQIA+.

531. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00261/22 - PLL Nº 135/22, de autoria Ver.ª Mônica Leal: 038.00022/2022-66 - Inclui o ensino da cultura gaúcha como temática transversal no currículo escolar dos ensinos fundamental e médio das escolas da rede municipal de ensino de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 25-09-23 por força do art. 81 da LOM.

532. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00538/21 - PLL Nº 205/21, de autoria Ver. Leonel Radde: SEI 208.00154/2021 Institui o Programa de Erradicação da Violência Obstétrica no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

     Observações

     - com Substitutivo nº 01, do Ver. Leonel Radde;
     - incluído na Ordem do Dia em 29-04-2024.

533. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00244/21 - PLL Nº 079/21, de autoria Ver.ª Laura Sito: 216.00053/2021-10 - Obriga as maternidades, casas de parto e os estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública e privada do Município de Porto Alegre a permitirem a presença de doulas durante todo o período do trabalho de parto, do parto e do pós-parto imediato sempre que solicitadas pela parturiente.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Claudio Janta;
     - com Emenda nº 02, do Ver. Jessé Sangalli;
     - com Emenda nº 03, da Verª Cláudia Araújo;
     - com Emenda nº 05, da Verª Mari Pimentel e do Ver. Jessé Sangalli;
     - com Emenda nº 06, do Ver. Ramiro Rosário;
     - com Emendas nos 07, 08 e 09, dos Vers. Ramiro Rosário, Jessé Sangalli e Alexandre Bobadra e das Veras Comandante Nádia e Fernanda Barth;
     - com Emenda nº 12, das Veras Fernanda Barth e Comandante Nádia;
     - retiradas as Emendas nos 04, 10 e 11;
     - incluído na Ordem do Dia em 27-05-24.

534. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00404/24 - PLL Nº 198/24, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00268/2024-89 - Altera o inc. II do caput do art. 3º da Lei nº 10.531, de 10 de setembro de 2008 – que institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana e dá outras providências –, ampliando o prazo para a proibição, em definitivo, da circulação no trânsito do Município de Porto Alegre até o dia 31 de dezembro de 2025, no caso de VTHs, prorrogável por mais 6 (seis) meses.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 09-09-24 por força do art. 81 da LOM.

535. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00124/24 - REQ Nº 029/24, de autoria Verª Mônica Leal: 038.00013/2024-37 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “à Brigada Militar referente às recentes manifestações caluniosas, agressivas e imprudentes proferidas por agentes políticos do Rio Grande do Sul”.

536. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00183/24 - PLL Nº 087/24, de autoria Verª Comandante Nádia: 025.00011/2024-51 - REVOGA A LEI Nº 13.819, DE 05 DE JANEIRO DE 2024 - QUE DENOMINA BRIGADEIRO NERO MOURA O LOGRADOURO PUBLICO CADASTRADO CONHECIDO COMO PRACA NOVECENTOS E SETENTA E CINCO, LOCALIZADO NO BAIRRO SARANDI.

     Observações

     - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, IV, da LOM;
     - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
     - incluído na Ordem do Dia em 09-09-24.

537. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00181/24 - PLL Nº 086/24, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 037.00004/2023-66 - Denomina Avenida Rei Pelé o trecho da Avenida Edvaldo Pereira Paiva compreendido entre a Avenida Ipiranga e a Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto, sentido bairro-centro, localizado no Bairro Praia de Belas.

     Observações

     - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, IV, da LOM;
     - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
     - incluído na Ordem do Dia em 28-08-24.

538. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00084/24 - PLL Nº 047/24, de autoria CLAUDIO JANTA: 024.00048/2024-80 - Cria o Programa Censo de Inclusão da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 11-09-24.

539. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00016/24 - PLL Nº 006/24, de autoria GILSON PADEIRO: 165.00005/2024-44 - Cria o Programa Permanente de Inspeção de Pontes, Viadutos, Marquises e Passarelas de Pedestres.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 16-10-24.

540. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01225/23 - PLL Nº 701/23, de autoria Verª Biga Pereira: 299.00184/2023-96 INCLUI A EFEMERIDE DATA COMEMORATIVA AO DIA MUNICIPAL DE SOLIDARIEDADE AO POVO PALESTINO NO ANEXO DA LEI Nº 10.904, DE 31 DE MAIO DE 2010 - CALENDARIO DE DATAS COMEMORATIVAS E DE CONSCIENTIZACAO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE -, E ALTERACOES POSTERIORES, NO DIA 29 DE NOVEMBRO.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 21-08-24.

541. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01022/23 - PLL Nº 601/23, de autoria AIRTO FERRONATO: 019.00155/2023-32 - CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR ULISSES RODRIGUES DE MATOS.

     Observações

     - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
     - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
     - incluído na Ordem do Dia em 21-08-24.

542. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00561/22 - PLL Nº 287/22, de autoria ATENA ROVEDA: SEI 037.00388/2022-36 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR LEONEL CALDELA

     Observações

     - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
     - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
     - adiada a discussão por uma Sessão em 04-12-24;
     - incluído na Ordem do Dia em 21-08-24.

543. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01308/21 - PLL Nº 581/21, de autoria Ver. Claudio Janta: SEI 024.00165/2021-09 Fica permitido o uso do espaço da Praça da Saudade, situada na Avenida Professor Oscar Pereira, como ponto de homenagem às almas e a calunga, do dia 1º ao dia 3 de novembro de cada ano.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 21-08-24.

544. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00422/21 - PLL Nº 161/21, de autoria vereador leonel radde: 208.00123/2021-48 -Institui a exigência de comprovante de vacinação contra o novo Coronavírus (Covid-19) pelo Executivo Municipal para crianças, estudantes, professores, funcionários e prestadores de serviços ingressarem nas creches e nas unidades de ensino fundamental e médio, para ingresso em imóveis vinculados ao Município de Porto Alegre e para nomeação em cargos públicos e demais modalidades de prestação de serviços ou relação com o Executivo Municipal.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Leonel Radde;
     - com Substitutivo nº 01, do Ver. Jessé Sangalli;
     - incluído na Ordem do Dia em 09-09-24 por força do art. 81 da LOM.

545. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00298/20 - PLL Nº 118/20, de autoria VER. ENGENHEIRO COMASSETTO : 155.00026/2020-46 - Cria o Programa de Fortalecimento da Agroecologia e da Produção Orgânica.

     Observações

     - retirada a Emenda nº 01;
     - incluído na Ordem do Dia em 09-09-24.

546. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00251/19 - PLL Nº 117/19, de autoria Ver. Clàudio Janta: 087.00189/2019-82 - Estabelece o fornecimento de alimentos especiais para crianças com restrições alimentares ou alergia à proteína do leite de vaca (APLV) na rede de ensino do Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 28-08-24.

547. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00290/24 - PLL Nº 152/24, de autoria Ver. José Freitas: 034.00173/2024-80 - INCLUI A EFEMERIDE " DIA DA CORRIDA NEW BALANCE 42K PORTO ALEGRE" AO CALENDARIO DE DATAS COMEMORATIVAS E DE CONSCIENTIZACAO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - LEI Nº 10.904, DE 31 DE MAIO DE 2010, E ALTERACOES POSTERIORES, A SER COMEMORADO NO ULTIMO DOMINGO DE ABRIL.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 26-08-24.

548. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00062/24 - REQ Nº 016/24, de autoria Ver. Airto Ferronato: 019.00007/2024-07 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “em apoio à retirada da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre – Trensurb – do Plano Nacional de Desestatização”.

549. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01253/23 - REQ Nº 229/23, de autoria GIOVANI CULAU: 234.00184/2023-41 - Requer a realização de Sessão Solene no dia 18 de dezembro de 2023, às 19 horas, destinada a assinalar o transcurso dos 15 Anos do Instituto Federal do Rio Grande do Sul.

550. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00545/24 - PR Nº 058/24, de autoria Ver. Adeli Sell: 022.00216/2024-39 CONCEDE COMENDA PORTO DO SOL A PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 12-08-24.

551. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01244/23 - REQ Nº 225/23, de autoria Ver. Engº Comassetto : 154.00092/2023-60 Rrequer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas e Entregadores por Aplicativos.

552. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01165/23 - REQ Nº 209/23, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: 021.00293/2023-17 - Requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa da Preservação e Qualificação Ambiental de Porto Alegre.

553. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01126/23 - PLE Nº 037/23, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00601/2023-91 REGULAMENTA A REALIZACAO DAS FEIRAS ECOLOGICAS EM LOGRADOUROS PUBLICOS NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE.

     Observações

     Veto Total
     - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
     - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
     Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
     SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
     NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
     - trigésimo dia: 01-03-24 (sexta-feira).

554. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01251/23 - REQ Nº 228/23, de autoria Verª Psicóloga Tanise Sabino: 215.00132/2023-93 Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “em apoio à comissão dos aprovados do concurso público da FASE/RS 2022, em face da ausência de celeridade no processo de nomeação aos aprovados para o cargo de Agente Socioeducador”.

555. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01214/23 - REQ Nº 217/23, de autoria Mesa Diretora: 014.00043/2023-86 - Requer seja o período de Comunicações do dia 20 de novembro destinado a assinalar o transcurso dos 186 anos da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

556. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01116/23 - REQ Nº 204/23, de autoria COSMAM-COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE: 009.00019/2023-52 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “aos profissionais da enfermagem que atuam na assistência social e saúde aos idosos pelo município de Porto Alegre que ficaram alijados do novo piso salarial da enfermagem em face da Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022”.

557. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01211/23 - PLL Nº 691/23, de autoria EVERTON GIMENIS: 282.00004/2023-82 - CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO.

     Observações

     - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
     - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
     - incluído na Ordem do Dia em 05-08-24.

558. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01083/23 - REQ Nº 198/23, de autoria Verª Mônica Leal: 038.00090/2023-14 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “ao ataque terrorista sofrido pelo Estado de Israel, que ocorreu no dia 07 de outubro de 2023”.

559. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01082/23 - REQ Nº 197/23, de autoria Fernanda Barth, Comandante Nádia, Mônica Leal, Mari Pimentel e Psicóloga Tanise Sabino e Vers. Jessé Sangalli, José Freitas, Pablo Melo e Idenir Ceccchim: 212.00085/2023-81 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “ao Estado de Israel, em face dos ataques cometidos por grupos terroristas, que ocorreram no dia 07 de outubro de 2023”.

560. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01050/23 - REQ Nº 194/23, de autoria Verª Lourdes Sprenger: 035.00098/2023-75 - Requer a constituição da Frente Parlamentar Contra o Etarismo.

561. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01029/23 - REQ Nº 190/23, de autoria Verª Biga Pereira: 299.00145/2023-99 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “aos torcedores do Sport Club Internacional, em apoio ao fechamento da Av. Padre Cacique durante os jogos da Libertadores, no estádio Beira Rio”.

562. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00993/23 - REQ Nº 186/23, de autoria Ver. Giovane Byl: 158.00162/2023-86 - Requer a constituição da Frente Parlamentar da Aprendizagem Profissional.

563. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00987/23 - REQ Nº 185/23, de autoria Ver. Pablo Melo: 218.00059/2023-57 - Requer seja o período de Comunicações do dia 11 de setembro destinado a assinalar o transcurso do Dia do Profissional de Administração.

564. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00983/23 - REQ Nº 183/23, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00537/2023-26 Requer seja o período de Comunicações do dia 16 de outubro destinado a assinalar o transcurso dos 35 anos do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – Simpa.

565. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00981/23 - REQ Nº 182/23, de autoria Ver. Roberto Robaina: 050.00070/2023-12 - Requer seja o período de Comunicações do dia 25 de setembro destinado a homenagear o Matinal Jornalismo.

566. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01048/23 - PLL Nº 616/23, de autoria MAURO PINHEIRO: 039.00115/2023-71- ALTERA O ART. 1º DA LEI 6592 DE 30 DE JANEIRO DE 1990, QUE DENOMINA PRACA CRISTO REDENTOR UM LOGRADOURO PUBLICO.

     Observações

     - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, IV, da LOM;
     - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
     - incluído na Ordem do Dia em 14-08-24.

567. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00137/24 - PLL Nº 071/24, de autoria Verª Mônica Leal: 038.00014/2024-81 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A FEDERACAO GAUCHA DE JUDO - FGJ

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 07-08-24 por força do art. 81 da LOM.

568. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00113/24 - REQ Nº 027/24, de autoria Ver. Giovani Culau e Coletivo: 234.00025/2024-27 - Requer a constituição da Frente Parlamentar Brasil-China+.

569. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00122/24 - REQ Nº 028/24, de autoria Verª Coletivo Cuca Congo: 253.00001/2024-59 - Requer seja o período de Comunicações do dia 4 de março destinado a homenagear a Frente Negra Gaúcha.

570. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00141/24 - REQ Nº 033/24, de autoria Mesa Diretora: 034.00070/2024-10 - Requer seja o período de Comunicações do dia 18 de março destinado a assinalar o transcurso dos 46 anos do Brique da Redenção.

571. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00150/24 - PLL Nº 076/24, de autoria COLETIVO CUCA CONGO: 253.00005/2024-37 - CONCEDE O TITULO DE CIDADA EMERITA DE PORTO ALEGRE A SRA. INDIA JACIARA DIAS DO AMARAL.

     Observações

     - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
     - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
     - incluído na Ordem do Dia em 06-05-24.

572. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00202/24 - PLE Nº 006/24, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00346/2024-67 - ALTERA AS ATRIBUICOES DA CLASSE DE CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM , CONSTANTE NA LETRA "B" - ESPECIFICACOES DE CLASSES DO ANEXO I, DA LEI Nº 6.309, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, E ALTERACOES POSTERIORES.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 15-07-24.

573. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00247/24 - PLL Nº 129/24, de autoria Ver. Gilson Padeiro: 165.00070/2024-70 - CONCEDE O TITULO DE CIDADAO EMERITO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR TIAGO FRANCESCO ESCOUTO.

     Observações

     - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
     - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
     - incluído na Ordem do Dia em 05-08-24.

574. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00344/24 - IND Nº 022/24, de autoria ADELI SELL: 022.00173/2024-91 AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUGERE QUE SEJA ENCAMINHADO, PELO PODER DO ESTADO, A PRESENTE INDICACAO PARA USO IMEDIATO, PARA FINS DE HABITACAO, DAS UNIDADES Nº 31, 32 E 33, DO EDIFICIO CONDOR, SITUADO NA RUA ANDRADE NEVES, Nº 90, BAIRRO CENTRO, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE – RS, COM O OBJETIVO DE ABRIGAR AS PESSOAS NECESSITADAS, EM DECORRENCIA DA CATASTROFE OCORRIDA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO INICIO DE MAIO DE 2024

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia 05-08-24.