Ordem do Dia

1. Discussão Geral e Votação

   (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
   encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

   PROC. Nº 00459/17 - PELO Nº 002/17, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: 203.00021/2020-46 - Inclui parágrafo único no art. 21 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, condicionando a extinção, a venda e a alienação do controle acionário de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública à concordância da população manifestada por meio de consulta plebiscitária.

   Observações

   - 2ª Sessão de discussão;
   - com Emenda nº 01, do Ver. Dr. Thiago;
   - discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
   - adiada a discussão por duas Sessões em 03-05-21;
   - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
   - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

2. Discussão Geral e Votação

   (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
   encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

   PROC. Nº 00411/21 - PELO Nº 003/21, de autoria Ver. Aldacir Oliboni e outros: 021.00085/2021-48 - Altera o parágrafo único do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, vedando, no âmbito do Executivo Municipal e do Legislativo Municipal, a ocupação de cargos em comissão por cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Presidentes, dos Vice-Presidentes e dos Diretores-Gerais de autarquia, fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, empresa pública ou sociedade de economia mista controladas pelo Município e dos Vereadores.

   Observações

   2ª Sessão de Discussão
   - com Emenda nº 01, do Ver. Jessé Sangalli (Líder da Bancada do Cidadania à época do protocolo da emenda);
   - com Emenda nº 02, dos Vers. Aldacir Oliboni (Líder da Oposição à época do protocolo da emenda), Leonel Radde, Matheus Gomes e Pedro Ruas, e das Veras Bruna Rodrigues e Daiana Santos;
   - discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
   - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
   - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

3. Discussão Geral e Votação

   (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
   encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

   PROC. Nº 00826/23 - PELO Nº 002/23, de autoria Ver. Jose Freitas e outros: 034.00338/2023-32 - Inclui inc. IX no § 1º e § 3º, ambos no art. 236 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, incluindo a elaboração de relatório anual acerca dos arroios do Município e o seu envio à Câmara Municipal de Porto Alegre como ação permanente de planejamento, proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente.

   Observações

   - com Emenda nº 02, dos Vers. Alvoni Medina (Líder da Bancada do Republicanos) e José Freitas;
   - retirada a Emenda nº 01;
   - discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
   - adiada a discussão por duas Sessões em 04-12-24;
   - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
   - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

4. Discussão Geral e Votação

   (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
   encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

   PROC. Nº 01084/23 - PELO Nº 003/23, de autoria Verª Tanise Pazzim: 215.00120/2023-69 - Altera o § 7º do art. 116-A da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, determinando que as programações que não forem empenhadas ou executadas no ano corrente, por apresentarem impedimentos técnicos ou por impossibilidades decorrentes do fluxo interno do Executivo Municipal, especialmente no que se refere aos processos licitatórios e contratuais, serão remanejadas, mesmo após a publicação da LOA, para o exercício seguinte e acrescentadas na quota das emendas impositivas do vereador que as destinou.

   Observações

   - com Emenda nº 01 (destacada), da Verª Natasha Ferreira (Líder da Bancada do PT);
   - discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
   - incluído na Ordem do Dia em 17-03-25.

5. Discussão Geral e Votação

   (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
   encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

   PROC. Nº 00460/24 - PELO Nº 003/24, de autoria Ver. JOSE FREITAS: 034.00241/2024-19 Inclui art. 142-A na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (LOMPA), estabelecendo que o Executivo Municipal elaborará e apresentará em audiência pública relatório anual acerca das ações executadas para implementação dos princípios referidos no art. 142 da LOMPA

   Observações

   - discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
   - incluído na Ordem do Dia em 09-04-25.

6. Discussão Geral e Votação

   (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
   encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

   PROC. Nº 02238/14 - PLCL Nº 026/14, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: 118.00517/2023-77 - Altera o art. 66 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014 – Código Municipal de Limpeza Urbana –, obrigando o Executivo Municipal a garantir, na contratação dos serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, a preferência às cooperativas de catadores e recicladores de resíduos sólidos e às associações de catadores e recicladores de resíduos sólidos.

   Observações

   - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,
   § 1º, I, da LOM;
   - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 10-02-25;
   - incluído na Ordem do Dia em 07-04-25.

7. Discussão Geral e Votação

   (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
   encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

   PROC. Nº 00618/17 - PLCL Nº 005/17, de autoria Ver. Roberto Robaina e outros: 118.00089/2021-11 - Inclui § 18 no art. 5º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo sobre a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – de imóvel residencial que permanecer desocupado por mais de 1 (um) ano.

   Observações

   - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
   - incluído na Ordem do Dia em 19-03-25.

8. Discussão Geral e Votação

   (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
   encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

   PROC. Nº 00322/21 - PLCL Nº 011/21, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: 041.00022/2021-71 - Inclui inc. IX no caput e §§ 1º e 2º no art. 7º da Lei Complementar nº 382, de 1º de agosto de 1996 – que regulamenta o artigo 103 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências (audiência pública) –, alterada pela Lei Complementar nº 909, de 5 de agosto de 2021, incluindo ato em rol de condições que devem ser obedecidas na realização de audiência pública e dando outras providências.

   Observações

   - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
   - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 10-02-25;
   - incluído na Ordem do Dia em 07-04-25.

9. Discussão Geral e Votação

   (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
   encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

   PROC. Nº 00323/21 - PLCL Nº 012/21, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: 041.00024/2021-61 - Altera o inc. I do art. 7º e o art. 9º e inclui inc. IX no art. 8º e Seção IV – Das Áreas de Proteção ao Ciclismo de Competição –, com arts. 18-A, 18-B e 18-C, no Capítulo I do Título II da Parte II, todos na Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo áreas de proteção ao ciclismo de competição no rol de elementos integrantes do sistema cicloviário e dando outras providências.

   Observações

   - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
   - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 10-02-25;
   - incluído na Ordem do Dia em 07-04-25.

10. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00230/19 - PLCE Nº 004/19, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 004.00082/2020-41 - INCLUI O ART. 2º-A A LEI Nº 1.651, DE 9 DE OUTUBRO DE 1956 - QUE DISPOE SOBRE DOACAO REALIZADA AO SPORT CLUB INTERNACIONAL, DE PORTO ALEGRE, PARA CONSTRUCAO DE UMA PRACA DE ESPORTES - AUTORIZANDO A REALIZACAO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO, E EXCLUI O POLIGONO A QUE SE REFERE DA AREA DE INTERESSE INSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 511, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Airto Ferronato;
    - com Emenda nº 04, do Ver. Idenir Cecchim (líder do Governo);
    - com Mensagem Retificativa nº 01;
    - com Subemenda nº 01 à Emenda nº 04, dos Vers. Pedro Ruas (líder da Oposição), Roberto Robaina e Matheus Gomes e da Verª Bruna Rodrigues;
    - retiradas as Emendas nos 02 e 03;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - com Requerimento de art. 81 da LOM;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 10-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 12-03-25.

11. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00393/21 - PLCL Nº 016/21, de autoria Verª Bruna Rodrigues e outros: 221.00057/2021-92 - Inclui § 3º no art. 15 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014 – Código Municipal de Limpeza Urbana –, e alterações posteriores, permitindo que pessoas com vulnerabilidade social que tenham como fonte única de sustento a atividade de recolher, transportar e reciclar descartes de resíduos sólidos possam realizar a sua coleta regular, o seu transporte e a sua destinação.

    Observações

    - com Emenda nº 01, da Verª Bruna Rodrigues;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 25-11-21;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 06-12-21;
    - adiada a discussão por uma Sessão em 13-07-22;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 26-03-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 07-04-25.

12. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00471/21 - PLCL Nº 021/21, de autoria Ver. José Freitas: SEI 034.00187/2021-51 Inclui art. 10-A na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, obrigando os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Porto Alegre a comunicarem às autoridades policiais ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos, bem como quaisquer violações de direitos de animais, em suas unidades condominiais ou áreas comuns.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

13. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00548/21 - PLCL Nº 024/21, de autoria Ver. Giovani e Coletivo: 221.00087/2021-07 - Inclui § 5º no art. 2º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, vedando a denominação de logradouros e equipamentos públicos com nomes de pessoas que tenham praticado crimes contra a humanidade e violações de direitos humanos.

    Observações

    - com Emendas nos 01 e 02, do Ver. Tiago Albrecht (Líder da Bancada do NOVO);
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 03-04-24;
    - adiada a discussão por três Sessões em 15-04-24;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

14. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00634/21 - PLCL Nº 026/21, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00092/2021-11 - Altera o caput e os §§ 1º e 2º e revoga as als. a, b, c, d e e do §2º, todos do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 - que institui e disciplina o Imposto Sobre a Transmissão Intervivos (ITBI), por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –, e alterações posteriores, admitindo o parcelamento desse imposto.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - com Requerimento de art. 81 da LOM;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

15. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00841/21 - PLCL Nº 035/21, de autoria MARCIO BINS ELY: 037.00294/2021-86 - ESTABELECE REGIME URBANISTICO PARA AS AREAS DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

16. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00993/21 - PLCL Nº 040/21, de autoria Ver. Jonas Reis e outros: SEI 210.00464/2021-19 Altera os limites da Subunidade 04 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 80 da Macrozona (MZ) 01 e cria e institui como Área Especial de Interesse Social (AEIS) III a Subunidade 13 na UEU 80 da MZ 01, definindo-lhe regime urbanístico e dando outras providências.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 12-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 12-03-25.

17. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00031/22 - PLCL Nº 002/22, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00014/2022-99 Altera o art. 91-D e inclui inc. III no § 2º do art. 91-A da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, incluindo a inscrição em cadastro público que impede a nomeação para cargos em comissão no rol de sanções aplicadas ao infrator que pichar ou conspurcar edificação ou monumento público ou particular, e revoga a Lei nº 10.958, de 30 de setembro de 2010, que cria o Programa Antipichação.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Jessé Sangalli;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.

18. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00183/22 - PLCL Nº 009/22, de autoria Ver.ª Comandante Nádia: 025.00017/2022-66 Altera o caput e os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina o imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –, e alterações posteriores, estabelecendo que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos informado na declaração prestada pelo contribuinte na guia de imposto e dando outras providências.

    Observações

    - com Emenda nº 01, da Verª Comandante Nádia;
    - com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, do Ver. Jessé Sangalli (Líder da Bancada do Cidadania);
    - com Emenda nº 02, da Verª Mônica Leal e do Ver. Cassiá Carpes (Líder da Bancada do PP);
    - com Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, da Verª Mônica Leal e do Ver. Cassiá Carpes (Líder da Bancada do PP);
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 07-11-22;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 16-11-22;
    - adiada a discussão por uma Sessão em 08-04-24;
    - com Requerimento de art. 81 da LOM;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

19. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00361/22 - PLCL Nº 013/22, de autoria Ver.ª Cíntia Rockenbach: 278.00010/2022-63 - Inclui inc. XI no § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, incluindo restringir a liberdade de locomoção por qualquer meio de acorrentamento do animal, permanente ou rotineiro, a um objeto estacionário por períodos contínuos, exceto da forma que especifica, no rol de ações ou omissões consideradas maus-tratos aos animais.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 24-03-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 31-03-25.

20. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00597/22 - PLCL Nº 021/22, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00155/2022-10 - Institui direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a Administração Fazendária Municipal e revoga a al. d do inc. II do art. 2º e os arts. 41, 42, 43, 44 e 78, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

21. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00622/22 - PLCL Nº 024/22, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00168/2022-81 -Inclui art. 90-A na Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, estabelecendo a possibilidade de utilização de todos os meios de prova para denunciar conduta de poluição sonora.

    Observações

    - com Substitutivo nº 01, do Ver. Jessé Sangalli;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - com Requerimento de art. 81 da LOM;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

22. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00623/22 - PLCL Nº 025/22, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00169/2022-25 - Altera o § 1º e os incs. II, III e IV do § 2º do art. 83 e inclui §§ 5º, 6º e 7º no art. 83 e parágrafo único no art. 84, todos da Lei Complementar nº 12, de 20 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, modificando sanções às infrações por emissão sonora.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Tiago Albrecht;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - com Requerimento de art. 81 da LOM;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

23. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00733/22 - PLCL Nº 026/22, de autoria ver.ª KAREN SANTOS: 152.00207/2022-37 - Altera o caput e inclui inc. III no caput e § 2º no art. 5º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, estabelecendo que todos os projetos de lei de denominação de logradouros públicos deverão conter manifestação favorável da maioria dos moradores do logradouro a ser denominado quando de sua apresentação.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

24. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00252/23 - PLCL Nº 005/23, de autoria Ver. Karen Santos e Prof. Alex Fraga: 152.00081/2023-81 - Inclui inc. XX no caput do art. 76 na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre afastamento para doação de leite materno.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

25. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00343/23 - PLCL Nº 006/23, de autoria Ver. TIAGO ALBRECHT: 298.00031/2023-40 - Altera o § 4º do art. 2º e revoga os §§ 1º e 2º do art 2º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, retirando a exigência de observância de percentuais para cada sexo e inserindo itens no rol de crimes pelos quais a condenação penal transitada em julgado é impeditiva para a denominação de logradouros e equipamentos públicos com nomes de pessoas.

    Observações

    - com Emenda nº 01, da Verª Karen Santos;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - com Requerimento de art. 81 da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

26. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01062/23 - PLCL Nº 015/23, de autoria Ver. José Freitas: 034.00425/2023-90 - Renomeia o parágrafo único para § 1º, mantendo-se sua redação atual, e inclui § 2º, todos no art. 52 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014, que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências, e alterações posteriores, criando a transação de dívidas de natureza não tributária do Município em prestação de serviços à comunidade.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 19-03-25.

27. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01279/23 - PLCL Nº 025/23, de autoria Ver. Tiago Albrecht: 298.00074/2023-25 - Inclui arts. 69-A, 69-B, 69-C e 70-A na Lei Complementar nº 992, de 7 de novembro de 2023 – que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta e dá outras providências –, estabelecendo prazos para que o Município responda às manifestações do cidadão no âmbito do processo administrativo municipal, e dando outras providências.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

28. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00048/24 - PLCL Nº 001/24, de autoria Verª Cláudia Araújo: 161.00046/2024-34 - Inclui arts. 11-A e 11-B na Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, - que Institui o Código de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências -, vedando o emprego de práticas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público; e determina prazo para retirada de itens dessa arquitetura.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

29. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00135/24 - PLCL Nº 006/24, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00073/2024-29 Inclui § 2º no art. 12 da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos –, estabelecendo que o Executivo Municipal terá o prazo de 5 (cinco) anos, a contar de 1º de janeiro de 2025, para implantar um sistema de numeração padronizado e unificado para identificação dos imóveis no Município.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - com Requerimento de art. 81 da LOM;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.

30. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00299/24 - PLCL Nº 013/24, de autoria MARCIO BINS ELY: 037.00142/2024-26 - Altera o § 2º do art. 3 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e o inc. II do § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 113, de 21 de dezembro de 1984, isentando do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Lixo propriedades destinadas à hotelaria, ao turismo rural, ao tratamento profissional de saúde animal, à trilha ecológica, à hospedaria de equinos, ao desenvolvimento da apicultura, avicultura, suinocultura, ovinocultura, ou caprinocultura e qualquer atividade rurícola reconhecida pelo governo federal em decreto ou portaria situadas na 3º Divisão Fiscal.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 17-03-25.

31. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00314/24 - PLCL Nº 017/24, de autoria Ver. Roberto Robaina: 050.00046/2024-64 Renumera o parágrafo único para § 1º e inclui § 2º no art. 1º-A da Lei Complementar nº 554, de 11 de julho de 2006 – que institui a autorização para o funcionamento de atividades econômicas no Município de Porto Alegre e dá outras providências –, estabelecendo que as atividades dedicadas à operação de hotéis, pousadas, pensões, albergues e outros estabelecimentos congêneres, mesmo que de baixo risco, necessitarão de emissão de autorização para funcionamento no Município de Porto Alegre, precedida do exame do local e da aprovação da autoridade sanitária competente.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 17-03-25.

32. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00384/24 - PLCL Nº 024/24, de autoria Ver. JESSE SANGALLI: 220.00185/2024-80 Inclui § 8º no art. 29-D da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 - que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, permitindo aos comerciantes do Bairro Centro Histórico a exposição à venda de mercadorias sob toldos, utilizando sua estrutura de apoio e paredes da própria edificação.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - com Requerimento de art. 81 da LOM;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

33. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00412/24 - PLCL Nº 026/24, de autoria Ver. JESSE SANGALLI: 220.00186/2024-24 - Autoriza o munícipe, pessoa física ou pessoa jurídica, a realizar a elevação das edificações ou do terreno em relação ao passeio para aumentar sua resiliência contra inundações, sem prejuízo da altura máxima prevista na Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Marcelo Bernardi;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - com Requerimento de art. 81 da LOM;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.

34. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00506/24 - PLCL Nº 031/24, de autoria Ver. Tiago Albrecht; e Ver. Ramiro Rosário: 298.00025/2024-73 Inclui art. 21-D na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, estabelecendo alíquotas diferenciadas de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os anos de 2025 e 2026 aos contribuintes afetados nas enchentes de 2024, e concede redução de 20% (vinte por cento) a 40% (quarenta por cento) do ISSQN em relação aos valores fixados em tabela aos profissionais cuja tributação seja calculada em função da Unidade Financeira Municipal (UFM).

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 02-04-25.

35. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00518/24 - PLCL Nº 032/24, de autoria Ver.JESSE SANGALLI: 220.00253/2024-19 - Altera o inc. III do art. 2º e inclui art. 4º-A na Lei Complementar nº 352, de 8 de agosto de 1995 – que dispõe sobre a política de assistência social no Município e dá outras providências –, incluindo o fomento ao empreendedorismo como objetivo da assistência social e estabelecendo oferta regular de cursos sobre o tema no Sistema Municipal de Assistência Social.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 24-03-25 por força do art. 81 da LOM.

36. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00523/24 - PLCL Nº 033/24, de autoria Ver. JESSE SANGALLI: 220.00260/2024-11 - Inclui §§ 3º e 4º no art. 22 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998 – que dispõe sobre o sistema de transporte e circulação no Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à federal, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências –, para incluir informações que deverão constar no auto de infração.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 16-04-25.

37. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00092/25 - PLCL Nº 001/25, de autoria Ver.ª Natasha Ferreira: 238.00010/2025-46 - Inclui § 2º e renomeia o parágrafo único para § 1º no art. 134-A da Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009 – que consolida a legislação municipal que dispõe sobre a defesa dos direitos da criança e do adolescente –, definindo matérias obrigatórias aos conteúdos do curso de qualificação, aperfeiçoamento e reciclagem para Conselheiros Tutelares e suplentes diplomados.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 31-03-25.

38. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02467/16 - PLL Nº 245/16, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: 087.00095/2019-11 - Convoca consulta à população, mediante plebiscito, sobre a criação de Unidade de Conservação na área conhecida como Fazenda Arado Velho, localizada no Bairro Belém Novo.

    Observações

    - arquivado em 03-02-21 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 10-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 07-04-25.

39. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00351/17 - PLL Nº 020/17, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: 203.00029/2020-11 - Tomba o imóvel localizado na Rua Dr. Salvador França, 1.427, sede do Jardim Botânico, e dá outras providências.

    Observações

    - arquivado em 03-02-21 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 10-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 07-04-25.

40. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01819/17 - PLL Nº 211/17, de autoria Ver. Roberto Robaina e outros: 087.00142/2019-19 - Institui a Política Municipal de Defesa e de Promoção da Cidadania e dos Direitos de LGBTs.

    Observações

    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

41. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01374/18 - PLL Nº 167/18, de autoria Ver. Roberto Robaina: 087.00181/2019-16 - Cria o Programa de Proteção de Animais de Rua e Abandonados e determina a concessão de desconto ou a isenção de tributos para o contribuinte que colaborar com o Município de Porto Alegre para a consecução desse Programa.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Roberto Robaina;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 113 da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 24-03-25.

42. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01375/18 - PLL Nº 168/18, de autoria Ver. Roberto Robaina: 087.00150/2019-65 - Institui o Programa Espaço Infantil Noturno – Atendimento à Primeira Infância – no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

43. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00023/19 - PLL Nº 016/19, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: 041.00002/2019-86 - Altera a ementa e os arts. 1º e 3º, inclui os arts. 1º-A, 3º-A e 3º-B e revoga o art. 2º, todos da Lei nº 6.809, de 28 de fevereiro de 1991, dispondo sobre a inclusão de atividades pedagógicas relativas à educação para o trânsito nas escolas da Rede Municipal de Ensino

    Observações

    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 10-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 07-04-25.

44. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00033/19 - PLL Nº 021/19, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: 087.00017/2020-42 - Veda o uso de embalagens de espuma de poliestireno expandido – isopor – para acondicionamento de bebidas e alimentos in natura ou processados nos estabelecimentos comerciais do Município de Porto Alegre.

    Observações

    - arquivado em 03-02-21 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 10-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 07-04-25.

45. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00208/19 - PLL Nº 103/19, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: 004.00025/2020-61 - Altera a ementa e o caput do art. 1º e seus incs. I e II e inclui inc. IV no § 1º do art. 1º e inc. VII e parágrafo único no art. 2º da Lei nº 11.994, de 4 de janeiro de 2016, incluindo a reserva de cotas habitacionais a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais populares implantados pelo Executivo Municipal.

    Observações

    - arquivado em 03-02-21 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 10-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 07-04-25.

46. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00255/19 - PLL Nº 119/19, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa : 087.00031/2020-46 - Tomba como patrimônio cultural material e imaterial do Município de Porto Alegre o Centro Estadual de Treinamento Esportivo – CETE –, localizado na Rua Gonçalves Dias, 628.

    Observações

    - arquivado em 03-02-21 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 10-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 07-04-25.

47. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00073/20 - PLL Nº 031/20, de autoria Ver. José Freitas: 034.00029/2020-10 - Institui o Programa de Separação de Resíduos Sólidos Recicláveis na Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre.

    Observações

    - com Emenda nº 01, de autoria do Ver. José Freitas;
    - com Emenda nº 02, de autoria do Ver. José Freitas (Líder da Bancada do Republicanos);
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.

48. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00239/20 - PLL Nº 091/20, de autoria Ver. Valter Nagelstein: 053.00019/2020-65 - Estabelece como essenciais as atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.

49. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00314/20 - PLL Nº 127/20, de autoria Ver. Ramiro Rosário: 197.00035/2020-03 - Altera o caput do art. 20, o inc. II do caput e os incs. I, II e III do § 1º do art. 38-A, inclui §§ 5º, 6º e 7º no caput do art. 38-A e revoga o inc. II do art. 38-F, todos da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008 – que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços e revoga as Leis nos 1.923, de 30 de dezembro de 1958; 3.187, de 24 de outubro de 1968; 3.397, de 2 de julho de 1970; 4.555, de 30 de abril de 1979; 4.860, de 15 de dezembro de 1980; 5.863, de 12 de janeiro de 1987; e 7.865, de 22 de outubro de 1996 –, e alterações posteriores, dispondo sobre a modalidade de Gastronomia Itinerante com relação ao prazo de renovação de alvará, acrescentando a venda de cerveja e vinhos artesanais no rol de atividades autorizadas, alterando a distância mínima de estacionamento dos veículos, regulamentando o uso de mesas e cadeiras nos passeios públicos, dispondo sobre a autorização especial para a venda de bebidas alcoólicas e vedando a cobrança de quaisquer valores referentes à outorga pelo uso de espaço público para essa modalidade.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Felipe Camozzato (líder da Bancada do NOVO);
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

50. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00237/21 - PLL Nº 075/21, de autoria Ver. José Freitas: 034.00049/2021-71 - Assegura a participação mínima de pessoas com deficiência em feiras realizadas no Município de Porto Alegre conforme rol que estabelece e dá outras providências.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. José Freitas;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.

51. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00244/21 - PLL Nº 079/21, de autoria Ver.ª Laura Sito: 216.00053/2021-10 - Obriga as maternidades, casas de parto e os estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública e privada do Município de Porto Alegre a permitirem a presença de doulas durante todo o período do trabalho de parto, do parto e do pós-parto imediato sempre que solicitadas pela parturiente.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Claudio Janta;
    - com Emenda nº 02, do Ver. Jessé Sangalli;
    - com Emenda nº 03, da Verª Cláudia Araújo;
    - com Emenda nº 05, da Verª Mari Pimentel e do Ver. Jessé Sangalli;
    - com Emenda nº 06, do Ver. Ramiro Rosário;
    - com Emendas nos 07, 08 e 09, dos Vers. Ramiro Rosário, Jessé Sangalli e Alexandre Bobadra e das Veras Comandante Nádia e Fernanda Barth;
    - com Emenda nº 12, das Veras Fernanda Barth e Comandante Nádia;
    - retiradas as Emendas nos 04, 10 e 11;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.

52. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00302/21 - PLL Nº 104/21, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: 041.00010/2021-47 - Obriga a identificação visual do nome, do sobrenome, do tipo sanguíneo e do número de matrícula nos uniformes dos servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal.

    Observações

    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 10-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 07-04-25.

53. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00311/21 - PLL Nº 112/21, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: 041.00017/2021-69 - Cria o Composta, Porto Alegre, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais.

    Observações

    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 10-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 07-04-25.

54. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00372/21 - PLL Nº 143/21, de autoria Ver. José Freitas: 034.00092/2021-37 - Altera o caput e inclui parágrafo único no art. 1º e altera o caput e inclui parágrafo único no art. 2º, todos na Lei nº 7.591, de 10 de janeiro de 1995, e alterações posteriores, obrigando os estabelecimentos comerciais, shopping centers e supermercados com mais de 1.000m² (mil metros quadrados) de área de loja, com exposição e venda de produtos, a manter à disposição dos interessados no mínimo 4 (quatro) cadeiras de rodas manuais.

    Observações

    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.

55. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00422/21 - PLL Nº 161/21, de autoria vereador leonel radde: 208.00123/2021-48 -Institui a exigência de comprovante de vacinação contra o novo Coronavírus (Covid-19) pelo Executivo Municipal para crianças, estudantes, professores, funcionários e prestadores de serviços ingressarem nas creches e nas unidades de ensino fundamental e médio, para ingresso em imóveis vinculados ao Município de Porto Alegre e para nomeação em cargos públicos e demais modalidades de prestação de serviços ou relação com o Executivo Municipal.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Leonel Radde;
    - com Substitutivo nº 01, do Ver. Jessé Sangalli;
    - com Requerimento de art. 81 da LOM;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

56. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00478/21 - PLL Nº 182/21, de autoria Ver. José Freitas: 034.00185/2021-61 - Altera o art. 1º e o caput e o § 2º do art. 3º, inclui § 3º no art. 3º e revoga o art. 2º e o § 1º do art. 3º, todos da Lei nº 12.739, de 19 de outubro de 2020 – que institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Porto Alegre – modificando a definição dos beneficiários do referido Programa.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. José Freitas;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

57. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00495/21 - PLL Nº 190/21, de autoria Ver. José Freitas: 034.00201/2021-16 - Institui o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - com Emenda nº 01, dos Vers. José Freitas e Alvoni Medina;
    - adiada a discussão por uma Sessão em 08-08-22;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.

58. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00557/21 - PLL Nº 210/21, de autoria Ver. José Freitas: 034.00233/2021-11 Estabelece regras para a divulgação de preços promocionais por parte dos postos revendedores de combustíveis localizados no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 12-02-25.

59. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00576/21 - PLE Nº 010/21, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00169/2021-76 - INSTITUI POLITICA MUNICIPAL PARA LOGISTICA REVERSA DE LAMPADAS, ELETROELETRONICOS, PILHAS E BATERIAS NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE.

    Observações

    - com Emenda nº 01, das Veras Mari Pimentel (líder da Bancada do NOVO), Fernanda Barth e Comandante Nádia e dos Vers. Felipe Camozzato, Alexandre Bobadra, Mauro Pinheiro e Ramiro Rosário;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 10-02-25;
    - adiada a discussão por três Sessões em 12-03-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

60. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00577/21 - PLE Nº 011/21, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00170/2021-09 - INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE LOGISTICA REVERSA DOS RESIDUOS ORIGINARIOS DE EMBALAGENS (PLRE) DE PAPEL, PLASTICAS, METALICAS, DE VIDRO E DE MULTICAMADAS E SIMILARES NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE.

    Observações

    - com Emendas nos 01 e 02, da Verª Cláudia Araújo;
    - com Emenda nº 03, da Verª Cláudia Araújo (Líder da Bancada do PSD);
    - com Emendas nos 04 e 05 (destacadas), da Veras Natasha Ferreira (Líder da Bancada do PT), Atena Roveda, Grazi Oliveira e Juliana de Souza e dos Vers. Jonas Reis, Pedro Ruas, Roberto Robaina e Erick Dênil;
    - com Emenda nº 07 (destacada), do Ver. Giovani Culau e Coletivo (Líder da Bancada do PCdoB);
    - retirada a Emenda nº 06;
    - com Emenda nº 08 (destacada), dos Vers. Giovani Culau e Coletivo (Líder da Bancada do PCdoB) e Erick Dênil;
    - adiada a discussão por três Sessões em 12-03-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25 por força do art. 81 da LOM.

61. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00578/21 - PLE Nº 012/21, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00171/2021-45 - DISPOE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DESCARTE E DESTINACAO DOS MEDICAMENTOS EM DESUSO, SOB RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS QUE DISPENSAM MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E VETERINARIO NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Jessé Sangalli;
    - adiada a discussão por três Sessões em 12-03-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25 por força do art. 81 da LOM.

62. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00641/21 - PLL Nº 256/21, de autoria Ver. Giovani Culau: 234.00004/2021-69 - Assegura às pessoas em união estável homoafetiva e aos seus dependentes diretos o direito à participação nas políticas públicas executadas pelo Município de Porto Alegre, direta ou indiretamente, com a cooperação de entes públicos ou privados, que visem assegurar direitos fundamentais e de cidadania.

    Observações

    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

63. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01089/21 - PLL Nº 469/21, de autoria Ver. José Freitas: 034.00447/2021-98 - Institui o Programa Creche Domiciliar no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - com Emenda nº 01, da Verª Fran Rodrigues;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

64. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01183/21 - PLL Nº 519/21, de autoria Verª Cláudia Araújo: 161.00180/2021-92 - Altera ementa, os arts. 1º, 3º, 4º e o caput e os incs. I, II, III e IV do art. 2º, todos na Lei nº 10.986, de 6 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 12.706, de 1º de abril de 2020, alterando o nome Museu da História e da Cultura do Povo Negro - Vereador Tarciso Flecha Negra para Memorial do Legado Africano Vereador Tarciso Flecha Negra.

    Observações

    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

65. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01206/21 - PLL Nº 535/21, de autoria Ver. Matheus Gomes, Ver.ª Daiana dos Santos, Ver. Giovane Byl e Ver. Mauro Zacher: 217.00120/2021-03 - Oficializa como locais de prática de skate os espaços que especifica.

    Observações

    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

66. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01262/21 - PLL Nº 563/21, de autoria Ver. José Freitas: 034.00492/2021-42 - Institui a Política Municipal para Diagnóstico Precoce e Tratamento da Psoríase na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Porto Alegre e revoga a Lei nº 12.247, de 17 de maio de 2017, que institui a Rede de Atenção às Pessoas com Psoríase.

    Observações

    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

67. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01276/21 - PLL Nº 568/21, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 037.00466/2021-11 - Destina espaço para a construção do Pedestal da Bandeira junto à Avenida Edvaldo Pereira Paiva e ao trecho 3 da Orla do Guaíba, no eixo cívico do Parque Marinha do Brasil, localizado na região da Praça do Canhão e do Monumento a Plácido de Castro.

    Observações

    - com Requerimento de art. 81 da LOM;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

68. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01370/21 - PLL Nº 623/21, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00180/2021-12 - Inclui incs. VI e VII e §§ 7º e 8º no art. 6º da Lei nº 12.583, de 9 de agosto de 2019, alterada pela Lei nº 12.926, de 15 de dezembro de 2021, ampliando o rol de contrapartidas conferidas ao adotante de equipamentos públicos e verdes complementares.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Jessé Sangalli (Líder da Bancada do Cidadania);
    - com Requerimento de art. 81 da LOM;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.

69. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00008/22 - PLL Nº 001/22, de autoria Ver. Jessé Sangalli: SEI 220.00001/2022-10 Inclui incs. XI e XII no caput do art. 2º e art. 12-A na Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009, e alterações posteriores, incluindo as escalas semanais de trabalho e os espelhos de ponto dos profissionais da saúde das unidades de saúde do Município de Porto Alegre que atendam ao Sistema Único de Saúde (SUS) no rol de informações divulgadas no Portal Transparência Porto Alegre.

    Observações

    - com Requerimento de art. 81 da LOM;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.

70. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00010/22 - PLL Nº 003/22, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00003/2022-17 - Altera a ementa e o art. 1º-A e revoga os arts. 1º e 2º, todos da Lei nº 6.643, de 18 de julho de 1990 – que proíbe a comercialização de brinquedos que sejam réplicas em tamanho natural de armas de fogo –, alterada pela Lei nº 10.171, de 30 de janeiro de 2007, excluindo a proibição de comercialização de brinquedos que sejam réplicas de armas de fogo e proibindo o porte, o transporte, o uso e a disponibilização de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo em creches, escolas de educação infantil e de ensino fundamental, públicas ou privadas, em funcionamento no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - com Requerimento de art. 81 da LOM;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.

71. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00039/22 - PLL Nº 018/22, de autoria Verª Comandante Nádia: 025.00002/2022-06 - Determina que todos os locais que possuírem vacina contra a Covid-19 para o público infantil deverão informar, por meio de cartaz exposto de forma visível e legível, que a referida vacina não é obrigatória.

    Observações

    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.

72. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00045/22 - PLL Nº 022/22, de autoria MATHEUS GOMES: 217.00009/2022-90 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE E CAPACITACAO DE TRAVESTIS, PESSOAS TRANSGENERAS BINARIAS E NAO-BINARIAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Pedro Ruas;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

73. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00055/22 - PLL Nº 026/22, de autoria Ver.ª Cláudia Araújo: 161.00017/2022-19 - Dispõe sobre o acervo digital da Biblioteca Pública Municipal Josué Guimarães.

    Observações

    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

74. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00066/22 - PLL Nº 033/22, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00034/2022-60 - Estabelece normas para a autorização da prática de highline em espaços urbanos, sobre a malha viária e sobre o mobiliário urbano no território do Município de Porto Alegre.

    Observações

    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

75. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00090/22 - PLL Nº 048/22, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: 021.00028/2022-40 - Inclui art. 1º-A na Lei nº 6.716, de 19 de novembro de 1990, estabelecendo que a Esquina Democrática deverá ser utilizada como espaço para atividades de cunho democrático, político, participativo, cultural, artístico e de lazer, sendo vedada a circulação de veículos automotores no local, salvo em situações de emergência ou de segurança pública, quando identificados para tal.

    Observações

    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

76. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00099/22 - PLL Nº 053/22, de autoria Ver. Hamilton Sossmeier: 145.00005/2022-01 Institui o Programa Pequenos Atletas.

    Observações

    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 17-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 12-03-25.

77. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00108/22 - PLL Nº 057/22, de autoria Ver. José Freitas: 034.00079/2022-69 - Assegura o atendimento de pessoas com deficiência auditiva por tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas instituições financeiras privadas localizadas no Município de Porto Alegre que não estejam sob gestão administrativa do Executivo Municipal.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Ramiro Rosário;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

78. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00109/22 - PLL Nº 058/22, de autoria Ver. José Freitas: SEI 034.00081/2022-38 Institui o Programa de Atividades Físicas na Atenção Primária à Saúde no âmbito das unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

79. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00114/22 - PLL Nº 061/22, de autoria Ver. José Freitas: 034.00088/2022-50 - Institui o Programa Caixa d’Água Social no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. José Freitas;
    - incluído na Ordem do Dia em 19-03-25.

80. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00131/22 - PLL Nº 067/22, de autoria Ver. José Freitas: 034.00093/2022-62 - Altera o art. 1º-B e inclui § 4º no caput do art. 1º e art. 1º-C, todos na Lei nº 12.692, de 9 de março de 2020 – que obriga a divulgação de lista informando a relação de pacientes que aguardam pela realização de consultas com especialistas, exames ou cirurgias em estabelecimentos pertencentes à rede pública de saúde do Município de Porto Alegre ou a ela conveniados –, incluindo meios de disponibilização de consulta da lista de espera e dispondo sobre a alteração na sua ordem cronológica.

    Observações

    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

81. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00188/22 - PLL Nº 097/22, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: SEI 021.00057/2022-10 - Oficializa como evento cultural, econômico e comercial do Município de Porto Alegre a Feira de Artesanato Popular da Praça Quinze de Novembro.

    Observações

    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

82. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00293/22 - PLL Nº 152/22, de autoria Ver. José Freitas: 034.00181/2022-64 Estabelece a instalação de equipamentos de proteção para pessoas, bicicletas e motocicletas nos viadutos, nas pontes e nas passarelas do Município de Porto Alegre.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 31-03-25.

83. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00379/22 - PLL Nº 205/22, de autoria ver. JOSE FREITAS: SEI 034.00201/2022-05 - Altera a ementa, o art. 1º e o caput do art. 2º e inclui §§ 1º e 2º no art. 2º, todos da Lei nº 11.277, de 14 de maio de 2012 – que determina que os veículos de transporte coletivo do Município de Porto Alegre possuam bancos reservados para utilização exclusiva por idosos, pessoas com deficiência física, gestantes e obesos e que esses bancos estejam identificados –, incluindo autistas no rol de usuários dos bancos reservados para utilização exclusiva e dando outras providências.

    Observações

    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

84. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00453/22 - PLL Nº 235/22, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00116/2022-12 - Fica instituído limite orçamentário para contratação de atividades artísticas e culturais de qualquer gênero pela Administração Pública.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Felipe Camozzato;
    - com Requerimento de art. 81 da LOM;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

85. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00499/22 - PLL Nº 249/22, de autoria Ver. Matheus Gomes e outros: 217.00034/2022-73 - Estabelece restrições ao uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

86. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00521/22 - PLL Nº 260/22, de autoria Ver. José Freitas e Ver. Gilson Padeiro: 034.00284/2022-24 - Cria acessos para pedestres nas praias do Lami e do Veludo.

    Observações

    - encaminharam a matéria os Vers. José Freitas (Autor), Gilson Padeiro (PSDB), Prof. Alex Fraga (PSOL), Lourdes Sprenger (MDB) e Comandante Nádia (PP) em 14-07-23, na 12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da XVIII Legislatura;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 10-03-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 26-03-25.

87. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00639/22 - PLL Nº 321/22, de autoria Verª Cláudia Araújo: 161.00079/2022-12 - Proíbe distribuir gratuitamente ou vender aos consumidores qualquer tipo de sacola plástica para acondicionar e transportar mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais localizados no Município de Porto Alegre e revoga a Lei nº 11.032, de 6 de janeiro de 2011.

    Observações

    - com Emendas nos 01, 03, 04 e 05 da Verª Cláudia Araújo;
    - com Emenda nº 02, do Ver. Claudio Janta;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

88. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00668/24 - PLL Nº 342/24, de autoria ver. CLAUDIA ARAUJO: 161.00099/2024-55 - Declara como patrimônio cultural imaterial do Município de Porto Alegre as Feiras Livres de hortifrutigranjeiros, carnes, derivados de leite, frios, embutidos, entre outras produções locais.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 16-04-25.

89. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00653/22 - PLL Nº 330/22, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00177/2022-71 - Altera a ementa, o caput do art. 1º e o caput do art. 6º, inclui inc. III no caput do art. 2º, inc. VI no caput do art. 4º e inc. V no caput do art. 6º e revoga o art. 10, todos na Lei nº 12.040, de 26 de abril de 2016, incluindo regras para a prática de esporte aéreo por amadores e profissionais no lago Guaíba.

    Observações

    - com Requerimento de art. 81 da LOM;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

90. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00654/22 - PLL Nº 331/22, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00178/2022-16 - Institui o Programa de Pavimentação Temporária no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Ramiro Rosário;
    - com Emenda nº 02, do Ver. Roberto Robaina;
    - com Requerimento de art. 81 da LOM;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

91. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00749/22 - PLL Nº 376/22, de autoria Ver. José Freitas: 034.00411/2022-95 - Veda a instalação de banheiro unissex nos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. José Freitas;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

92. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00758/22 - PLL Nº 381/22, de autoria Ver. José Freitas: 034.00414/2022-29 - Dispensa a apresentação de atestado médico e torna obrigatórios o preenchimento do Questionário de Prontidão para Atividade Física (PAR-Q) e a realização de avaliação física do aluno, conforme anamnese completa, para matrícula em academias e clubes esportivos no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

93. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00778/22 - PLL Nº 389/22, de autoria Ver. Erick Dênil: 254.00010/2022-87 - Obriga a instalação de lixeiras de descarte seletivo nas praças públicas do Município de Porto Alegre.

    Observações

    - adiada a discussão por três Sessões em 12-03-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 24-02-25 por força do art. 81 da LOM.

94. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00882/22 - PLL Nº 429/22, de autoria Verª. Bruna Rodrigues: 221.00155/2022-19 - Institui a Rota do Samba, integrando-a ao Patrimônio Cultural do Município de Porto Alegre, e cria o Selo Cultura do Samba.

    Observações

    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-03-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 07-04-25.

95. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00903/22 - PLL Nº 440/22, de autoria Vera. Monica Leal: 038.00057/2022-03 - Autoriza o tráfego de motocicletas nas faixas exclusivas para ônibus no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - com Emenda nº 01, das Veras Comandante Nádia (Líder da Bancada do PP) e Mônica Leal;
    - com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, da Verª Comandante Nádia (Vice-Líder da Bancada do PL) e do Ver. Jessé Sangalli;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 30-10-24;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

96. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00921/22 - PLL Nº 452/22, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 037.00634/2022-50 - Altera o inc. I e o § 1º do art. 51 da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 – que disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitários no Município e dá outras providências –, e alterações posteriores, para excepcionar a vedação aos veículos de divulgação e anúncios que tratarem de prevenção de suicídio nos locais em que especifica.

    Observações

    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

97. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00922/22 - PLL Nº 453/22, de autoria ver. MARCIO BINS ELY: 037.00633/2022-13 - Veda, no Município de Porto Alegre, a cobrança de taxa diária de permanência em depósito de veículo apreendido por infração ao Código de Trânsito Brasileiro referente aos dias de fechamento parcial ou total do depósito.

    Observações

    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

98. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00038/23 - PLL Nº 014/23, de autoria Ver. José Freitas: 034.00429/2022-97 - Proíbe as escolas da Rede Municipal de Ensino e da Rede Parceirizada de Porto Alegre de divulgar imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos e de permitir acesso de crianças e de adolescentes a eles.

    Observações

    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

99. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00068/23 - PLL Nº 031/23, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 037.00014/2023-00 - Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática Profissional de Esportes Eletrônicos no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Claudio Janta;
    - com Emenda nº 02, do Ver. Tiago Albrecht;
    - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
    - incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

100. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00142/23 - PLL Nº 067/23, de autoria Ver.ª PSICÓLOGA TANISE SABINO: 215.00014/2023-85 - Institui o Programa Permanente em Saúde Mental, destinado à comunidade escolar das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino.

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

101. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00149/23 - PLL Nº 070/23, de autoria Verª Karen Santos: 152.00047/2023-15 - Estabelece a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 16-04-25.

102. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00186/23 - PLL Nº 089/23, de autoria Verª Psicóloga Tanise Sabino: 215.00020/2023-32 Estabelece que o Município não poderá recusar laudo médico pericial que ateste esquizofrenia ou outras psicoses crônicas em razão da data de sua emissão.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Claudio Janta;
     - incluído na Ordem do Dia em 31-03-25.

103. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00202/23 - PLL Nº 093/23, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: 041.00012/2023-06 - Reconhece o estado de emergência climática, prevê a elaboração de plano para a transição sustentável e estabelece meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Município de Porto Alegre até 2050.

     Observações

     - adiada a discussão por uma Sessão em 16-10-23;
     - adiada a discussão por uma Sessão em 23-10-23;
     - adiada a discussão por três Sessões em 01-11-23;
     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

104. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00228/23 - PLL Nº 106/23, de autoria Ver. Giovani e Coletivo: 234.00070/2023-09 - Institui o Programa Municipal de Atendimento à Mulher Desempregada e Chefe de Família.

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

105. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00275/23 - PLL Nº 131/23, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: 021.00095/2023-45 - Institui o botão do pânico nos equipamentos públicos municipais de atendimento à população no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

106. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00279/23 - PLL Nº 134/23, de autoria Ver. José Freitas, Verª Comandante Nádia e Verª Fernanda Barth: 034.00136/2023-91 Fica obrigatória a instalação de portas com detector de metais nos acessos a todas as escolas localizadas no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - com Requerimento de art. 81 da LOM;
     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

107. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00298/23 - PLL Nº 147/23, de autoria Ver. José Freitas: 034.00149/2023-60 - Inclui § 3º no art. 2º da Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009 – que institui o Portal Transparência Porto Alegre –, e alterações posteriores, estabelecendo especificações para a divulgação de dados relativos às doações ao banco de rações e de utensílios para animais, oriundos da Lei nº 12.809, de 3 de março de 2021.

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

108. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00339/23 - PLL Nº 171/23, de autoria Ver. JOSE FREITAS: 034.00172/2023-54 - Veda a exigência, pelo cliente, de que profissionais responsáveis por entregas a domicílio adentrem os espaços de uso restrito de condomínios residenciais.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Alvoni Medina;
     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

109. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00347/23 - PLL Nº 176/23, de autoria Ver. Hamilton Sossmeier: 145.00055/2023-61 - Inclui a leitura de passagens bíblicas nas escolas da Rede Municipal de Ensino como recurso paradidático de leitura complementar para a disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica de seu conteúdo.

     Observações

     - com Requerimento de art. 81 da LOM;
     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.

110. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00390/23 - PLL Nº 199/23, de autoria COMANDANTE NADIA: 025.00044/2023-10 INSTITUI O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL AS EMPRESAS E DEMAIS INSTITUICOES QUE ADERIREM AO PROJETO DE INTERMEDIACAO DE MAO DE OBRA VERDE OLIVA - IMO V.O., UMA PARCERIA ENTRE EMPRESARIOS E A FUNDACAO GAUCHA DO TRABALHO E ACAO SOCIAL - FGTAS/SINE, NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Tiago Albrecht;
     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

111. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00395/23 - PLL Nº 202/23, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: 021.00136/2023-01 - Inclui § 3º no art. 4º da Lei nº 12.821, de 11 de março de 2021 – que permite manifestações culturais, religiosas, sociais, esportivas e de artistas de rua em espaços públicos abertos do Município de Porto Alegre, revoga a Lei nº 11.586, de 5 de março de 2014, e dá outras providências –, excetuando as manifestações culturais individuais da obrigação de serem informadas ao Executivo Municipal.

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

112. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00459/23 - PLL Nº 250/23, de autoria Verª Biga Pereira: 299.00065/2023-33 - Os condomínios residenciais e comerciais deverão encaminhar comunicação à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher ou ao órgão de segurança pública, especializado ou não, por meio de seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, quando houver a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

113. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00460/23 - PLL Nº 251/23, de autoria Vera. Biga Pereira: 299.00064/2023-99 - Veda a contratação, pela Administração Pública do Município de Porto Alegre, de pessoa jurídica que tenha condenação transitada em julgado pela prática de reduzir trabalhadores e trabalhadoras à condição análoga à de escravo.

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

114. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00486/23 - PLL Nº 271/23, de autoria Ver. Jessé Sangalli e Ver. Hamilton Sossmeier: 220.00099/2023-96 - Altera a ementa, o caput e os incs. I e II do art. 1º e o art. 5º e revoga o art. 2º, todos na Lei nº 9.907, de 29 de dezembro de 2005 – que estabelece critérios para a entrega domiciliar de medicamentos às pessoas com dificuldades de locomoção, portadoras de hipertensão arterial, diabetes, tuberculose, aids, mal de parkinson ou de Alzheimer –, assegurando às pessoas com dificuldade de locomoção, comprovada por meio de laudo médico, o recebimento em seus domicílios de medicamentos distribuídos pelo Município de Porto Alegre.

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

115. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00487/23 - PLL Nº 272/23, de autoria Ver. Jesse Sangalli: 220.00100/2023-82 - Reconhece como de relevante interesse social o serviço dos profissionais em transporte de passageiro em moto, denominado mototaxista, e de entrega de mercadorias, denominado motofrete e motoboy, no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

116. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00780/23 - PLL Nº 455/23, de autoria Ver. José Freitas: 034.00326/2023-16 - Revoga o inc. III do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.533, de 2 janeiro de 2014, que cria o Programa Parada Segura

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

117. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00894/23 - PLL Nº 530/23, de autoria Verª. Biga Pereira: 299.00114/2023-38 - Assegura a isenção das taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos do Município de Porto Alegre às candidatas lactantes.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Ramiro Rosário;
     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

118. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00920/23 - PLL Nº 546/23, de autoria GILSON PADEIRO: 165.00172/2023-12 - Declara como bem cultural de natureza imaterial do Município de Porto Alegre os Guardiões da Chama Crioula.

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 10-03-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 19-03-25.

119. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00921/23 - PLL Nº 547/23, de autoria GILSON PADEIRO: 165.00173/2023-59 - Declara como bem cultural de natureza imaterial do Município de Porto Alegre a Chama Crioula.

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 10-03-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 07-04-25.

120. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00947/23 - PLL Nº 562/23, de autoria COMANDANTE NADIA E OUTROS: 025.00097/2023-31 - REVOGA A LEI Nº 13.496, DE 2 DE JUNHO DE 2023 - QUE INCLUI A EFEMERIDE DIA EM DEFESA DA DEMOCRACIA NO ANEXO DA LEI Nº 10.904, DE 31 DE MAIO DE 2010 - CALENDARIO DE DATAS COMEMORATIVAS E DE CONSCIENTIZACAO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE -, E ALTERACOES POSTERIORES, NO DIA 8 DE JANEIRO.

     Observações

     - adiada a discussão por uma Sessão em 18-10-23;
     - adiada a discussão por duas Sessões em 23-10-23;
     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

121. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00962/23 - PLL Nº 571/23, de autoria Ver. José Freitas: 034.00390/2023-99 - Obriga as empresas que fornecem energia elétrica, telefonia, comunicação de dados, televisão por assinatura ou outro serviço por meio cabos, em rede aérea ou subterrânea, a realizar a identificação de seu cabeamento por meio de cor única.

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

122. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00977/23 - PLL Nº 577/23, de autoria ver. COMANDANTE NADIA: 025.00100/2023-16 Obriga a fixação de placas ou cartazes informativos sobre a Entrega Responsável, instituída pela Lei Federal nº 13.509, de 22 de novembro de 2017, nas unidades públicas e privadas de saúde localizadas no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - adiada a discussão por uma Sessão em 08-07-24;
     - adiada a discussão por três Sessões em 10-07-24;
     - adiada a discussão por uma Sessão em 07-08-24;
     - com Requerimento de art. 81 da LOM;
     - incluído na Ordem do Dia em 12-02-24.

123. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00978/23 - PLL Nº 578/23, de autoria Verª. Comandante Nádia; Verª Fernanda Barth: 025.00099/2023-20 Obriga as unidades hospitalares localizadas no Município de Porto Alegre e que tenham em seu rol de serviços ofertados a realização de procedimentos de aborto nos casos previstos em lei obrigadas a afixar cartazes educativos sobre a prática.

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
     - com Requerimento de art. 81 da LOM;
     - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

124. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00979/23 - PLL Nº 579/23, de autoria Verª. Comandante Nádia: 025.00101/2023-61 Torna obrigatória a indicação do gênero masculino ou feminino nos banheiros das escolas das redes de ensino público e privado no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 12-02-25.

125. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00980/23 - PLL Nº 580/23, de autoria Ver.ª Comandante Nádia e Ver.ª Fernanda Barth: 025.00098/2023-85 - Estabelece, no âmbito do Município de Porto Alegre, a equiparação das gestantes vítimas de abuso sexual às gestantes de risco para fins de acesso prioritário na marcação e realização de exames de ultrassom durante o período gestacional.

     Observações

     -- com Emenda nº 01, das Veras Fernanda Barth (Líder da Bancada do PL) e Comandante Nádia;
     - adiada a discussão por cinco Sessões em 12-08-24;
     - com Requerimento de art. 81 da LOM;
     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

126. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01013/23 - PLL Nº 596/23, de autoria Verª. Comandante Nádia: 025.00106/2023-93 - Institui como flor símbolo do Município de Porto Alegre a espécie Cattleya intermedia.

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

127. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01079/23 - PLL Nº 632/23, de autoria ver. Jesse Sangali: 220.00286/2023-70 Altera a ementa e inclui art. 1º-A na Lei nº 13.626, 6 de setembro de 2023 – que estabelece o encaminhamento de forma digital ou eletrônica da interposição de defesa da autuação e de recurso contra a penalidade em primeira instância para as infrações de trânsito previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de competência do Município de Porto Alegre –, permitindo o registro digital de ocorrência de trânsito em até 5 (cinco) dias do transcurso do sinistro nos casos em que houver exclusivamente danos materiais.

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

128. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01088/23 - PLL Nº 636/23, de autoria Verª Cláudia Araújo: 161.00094/2023-41 Institui a Feira da Saúde na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Claudio Janta;
     - incluído na Ordem do Dia em 09-04-25.

129. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01118/23 - PLL Nº 651/23, de autoria JOSE FREITAS: 034.00465/2023-31 ALTERA O EVENTO FEIRA DO GIBI NO ANEXO I DA LEI Nº 10.903, DE 31 DE MAIO DE 2010 - CALENDARIO DE EVENTOS DE PORTO ALEGRE E CALENDARIO MENSAL DE ATIVIDADES DE PORTO ALEGRE -, E ALTERACOES POSTERIORES.

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

130. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01151/23 - PLL Nº 671/23, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00306/2023-11 - Estabelece a implantação de sistema permanente de monitoramento eletrônico em tempo real, por meio de câmeras de vídeo sem áudio, nas escolas da Rede Municipal de Ensino (RME).

     Observações

     - com Requerimento de art. 81 da LOM;
     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

131. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01161/23 - PLL Nº 673/23, de autoria Verª. Comandante Nádia: 025.00121/2023-31 - Declara como bem cultural de natureza imaterial do Município de Porto Alegre a Banda de Música da Ajudância-Geral da Brigada Militar.

     Observações

     - adiada a discussão por uma Sessão em 12-03-25;
     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

132. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01213/23 - PLL Nº 693/23, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00324/2023-94 - Institui homenagem à história da imigração italiana no Estado do Rio Grande do Sul, por meio da instalação de escultura alusiva, na Orla do Guaíba.

     Observações

     - com Requerimento de art. 81 da LOM;
     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

133. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01225/23 - PLL Nº 701/23, de autoria Verª Biga Pereira: 299.00184/2023-96 INCLUI A EFEMERIDE DATA COMEMORATIVA AO DIA MUNICIPAL DE SOLIDARIEDADE AO POVO PALESTINO NO ANEXO DA LEI Nº 10.904, DE 31 DE MAIO DE 2010 - CALENDARIO DE DATAS COMEMORATIVAS E DE CONSCIENTIZACAO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE -, E ALTERACOES POSTERIORES, NO DIA 29 DE NOVEMBRO.

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

134. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01243/23 - PLL Nº 714/23, de autoria Ver. José Freitas: 034.00195/2023-69 - Institui atendimento prioritário aos doadores de sangue nos estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. José Freitas;
     - com Emenda nº 02, da Verª Mônica Leal;
     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

135. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01280/23 - PLL Nº 734/23, de autoria Ver. José Freitas: 034.00512/2023-47 - DESTINA ESPACO NA AREA LOCALIZADA NA ROTULA DA BIBLIA, PARA A INSTALACAO DE MONUMENTO AO LIVRO BIBLIA SAGRADA.

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

136. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01294/23 - PLL Nº 739/23, de autoria ALDACIR OLIBONI: 021.00309/2023-83 - Declara como bens culturais de natureza imaterial do Município de Porto Alegre o artista de rua, o artesão e a artesã de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 31-03-25.

137. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01313/23 - PLL Nº 748/23, de autoria Ver. Hamilton Sossmeier: 145.00102/2023-76 - Cria o Programa Censo de Inclusão das Igrejas Evangélicas no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 10-02-25.

138. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01315/23 - PLL Nº 750/23, de autoria Ver. Hamilton Sossmeier: 145.00072/2023-06 - Institui o Serviço Voluntário Biblioteca Humana no âmbito do Município de Porto Alegre.

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.

139. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01323/23 - PLE Nº 046/23, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00679/2023-13 - ALTERA O INC. IV DO ART. 2º E O CAPUT DO ART. 3º; INCLUI O § 7º NO ART. 7º; E REVOGA OS INC. I, II E III E OS §§ 1º AO 6º DO ART. 3º, O ART. 4º E O 5º DA LEI Nº 12.422, DE 14 DE JUNHO DE 2018.

     Observações

     - com Mensagem Retificativa nº 01;
     - adiada a discussão por duas Sessões em 17-06-24;
     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.

140. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01329/23 - PLL Nº 756/23, de autoria Ver. José Freitas: 034.00530/2023-29 - Assegura o atendimento prioritário às pessoas com diabetes na realização de exames complementares de diagnóstico que exijam jejum prévio, coletas de sangue e ultrassonografia de abdômen nos serviços públicos e privados de saúde no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

141. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 01330/23 - PLL Nº 757/23, de autoria JOSE FREITAS: 034.00531/2023-73 - DESTINA ESPACO PARA A CONSTRUCAO DE MONUMENTO EM HOMENAGEM AO REI DAVI NO CANTEIRO CENTRAL DA ROTULA DO REI DAVI, NO BAIRRO SANTA TEREZA.

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

142. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00016/24 - PLL Nº 006/24, de autoria GILSON PADEIRO: 165.00005/2024-44 - Cria o Programa Permanente de Inspeção de Pontes, Viadutos, Marquises e Passarelas de Pedestres.

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 10-03-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 19-03-25.

143. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00035/24 - PLL Nº 016/24, de autoria Ver. José Freitas e Ver. Alvoni Medina: 034.00023/2024-76 - Altera, no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, a data da efeméride Dia da Força Jovem Universal (FJU) do terceiro domingo do mês de março para o segundo sábado do mês de janeiro.

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

144. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00082/24 - PLL Nº 045/24, de autoria Ver. José Freitas: 034.00062/2024-73 - Inclui § 2º no art. 24 da Lei nº 12.002, de 21 de janeiro de 2016, determinando a afixação, em escadas rolantes ou equipamentos de transporte similares, de placa informando a existência de botão de pânico e contendo a descrição da sua função e o modo de sua utilização, e revoga o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 12.002, de 2016.

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

145. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00164/24 - PLL Nº 081/24, de autoria Ver. ADELI SELL: 022.00100/2024-08 Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Adeli Sell;
     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 12-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 12-03-25.

146. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00181/24 - PLL Nº 086/24, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 037.00004/2023-66 - Denomina Avenida Rei Pelé o trecho da Avenida Edvaldo Pereira Paiva compreendido entre a Avenida Ipiranga e a Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto, sentido bairro-centro, localizado no Bairro Praia de Belas.

     Observações

     - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, IV, da LOM;
     - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

147. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00196/24 - PLL Nº 095/24, de autoria Verª Comandante Nádia: 025.00016/2024-83 - Institui a Política Municipal de Prioridade e Garantia de Acesso ao Tratamento em Saúde para pessoas com elevado grau de sofrimento psíquico e transtorno mental, com dependência química, com doenças infectocontagiosas graves ou outras enfermidades que ocasionam condições frágeis ou ausência de autocuidado e autodeterminação, no âmbito do Município de Porto Alegre.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Ramiro Rosário;
     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.

148. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00212/24 - PLL Nº 103/24, de autoria Ver. Roberto Robaina: 050.00010/2024-81 - Estabelece, na forma dos arts. 55 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a aplicação de sanções administrativas a estabelecimento comercial que, durante situação de emergência ou estado de calamidade pública no Município, promova aumento de preços de itens básicos sem a existência de razão econômica legítima para a prática.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 19-03-25.

149. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00235/24 - PLL Nº 119/24, de autoria GIOVANI CULAU: 234.00031/2024-84 - Institui o Trajeto de Memória Caminhos da Ditadura em Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 24-03-25 por força do art. 81 da LOM.

150. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00241/24 - PLL Nº 124/24, de autoria Verª Fernanda Barth: 212.00022/2024-13 - Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou tutelados em atividades extracurriculares realizadas nas escolas públicas localizadas no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - com Requerimento de art. 81 da LOM;
     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.

151. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00272/24 - PLL Nº 140/24, de autoria Ver. Tiago Albrecht: 298.00015/2024-38 - Obriga a inclusão, nas proposições legislativas que gerem diretamente custos às pessoas naturais ou jurídicas ou que visem implementar novas obrigações ou estenderem as já existentes, de relatório de análise do impacto financeiro dos custos decorrentes da sua execução.

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.

152. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00285/24 - PLL Nº 149/24, de autoria JONAS REIS: 210.00193/2024-36 - DESTINA ESPACO NA PRACA AUGUSTO CESAR SANDINO, NO BAIRRO MENINO DEUS, PARA INSTALACAO DE ESTATUA DA MULHER NEGRA DA ILHOTA, EM HOMENAGEM AO SEU PAPEL NA CONSTRUCAO SOCIAL E HISTORICA DA COMUNIDADE LOCAL E DA CIDADE.

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 12-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 12-03-25.

153. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00294/24 - PLL Nº 154/24, de autoria JOSE FREITAS: 034.00177/2024-68 - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE REPOUSO E INSTITUICOES PRIVADAS DE LONGA PERMANENCIA DE IDOSOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE A INSTALAREM EM SUAS DEPENDENCIAS INTERNAS E AREAS COMUNS SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CAMERAS DE VIDEO.

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

154. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00301/24 - PLL Nº 158/24, de autoria Ver. José Freitas: 034.00188/2024-48 Altera a ementa, o caput do art. 1º, o caput do art. 2º, o art. 3º e o caput do art. 4º, e inclui inc. XI no art. 2º, art. 2º-A e art. 2º-B, todos na Lei nº 12.704, de 1º de abril de 2020 – que institui o Programa Municipal de Cuidados Paliativos –, renomeando o programa para Programa Municipal do Centro da Dor e dos Cuidados Paliativos e estabelecendo seus serviços.

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

155. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00307/24 - PLE Nº 008/24, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00462/2024-86 - CRIA E EXTINGUE FUNCOES GRATIFICADAS CONSTANTES NA LETRA C DO ANEXO I DA LEI Nº 6.309, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988 - QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS FUNCIONARIOS DA ADMINISTRACAO CENTRALIZADA DO MUNICIPIO.

     Observações

     - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
     - incluído na Ordem do Dia em 10-03-25 por força do art. 81 da LOM.

156. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00347/24 - PLL Nº 179/24, de autoria JESSE SANGALLI: 220.00172/2024-19 - Altera o § 1º do art. 1º e inclui inc. IV e parágrafo único no art. 2º da Lei nº 13.640, de 29 de setembro de 2023 – que institui o Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário destinado à mitigação de danos à população afetada por situações de emergência ou calamidade pública, no Município de Porto Alegre –, acrescentando como objetivo do Programa a promoção da capacitação, da formação e do aperfeiçoamento dos agentes políticos e dos servidores públicos, efetivos e comissionados, de forma continuada, com oferecimento de cursos especializados na atuação em situações de emergência ou calamidade pública.

     Observações

     - com Emenda nº 01 (destacada), do Ver. Mauro Pinheiro (Líder da Bancada do PP) e da Verª Fernanda Barth;
     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
     - adiada a discussão por uma Sessão em 12-03-25;
     - encaminharam a matéria os Vers. Jessé Sangalli (autor), Natasha Ferreira (PT), Jonas Reis (Oposição), Idenir Cecchim (Governo), Tiago Albrecht (NOVO), Marcelo Bernardi (PSDB) e Mauro Pinheiro (PP) em 12-03-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.

157. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00362/24 - PLL Nº 185/24, de autoria Ver. José Freitas, Ver.ª Mariana Pimentel e Ver. Alvoni Medina: 034.00211/2024-02 - Inclui art. 2º-C na Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009, ampliando a disponibilização de informações no Portal Transparência Porto Alegre referentes a recursos públicos e privados recebidos extraordinariamente, por qualquer modalidade de transferência, pelo Município em razão de estado de calamidade pública.

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

158. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00411/24 - PLL Nº 201/24, de autoria Ver.ª Comandante Nádia, Ver.ª Fernanda Barth e Ver. Jessé Sangalli: 025.00040/2024-12 - Estabelece proibições, pelo período de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da respectiva condenação, a quem cometer crime de invasão a áreas ou imóveis públicos ou privados no âmbito do Município de Porto Alegre.

     Observações

     - com Emenda nº 01, de autoria das Veras Comandante Nádia e Fernanda Barth e do Ver. Jessé Sangalli;
     - com Emendas nos 02 e 03 (destacadas), de autoria do Ver. Giovani Culau e Coletivo (Líder da Bancada do PCdoB);
     - com Emenda nº 04 (destacada), de autoria da Verª Karen Santos e do Ver. Pedro Ruas (Líder da Bancada do PSOL);
     - com Emendas nos 05 e 06 (destacadas), de autoria dos Vers. Ramiro Rosário (Líder da Bancada do NOVO) e Tiago Albrecht;
     - com Emenda nº 07, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro (Líder da Bancada do PP) e da Verª Mariana Lescano;
     - com Emendas nos 08 e 09, de autoria do Ver. Jessé Sangalli (Líder da Bancada do PL) e da Verª Comandante Nádia;
     - adiada a discussão por três Sessões em 10-02-25;
     - adiada a discussão por duas Sessões em 17-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 10-02-25 por força do art. 81 da LOM.

159. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00416/24 - PLL Nº 204/24, de autoria Ver. Giovani Culau e Coletivo: 234.00063/2024-80 - Declara como imunes de corte árvores com mais de 50 (cinquenta) anos de existência e que ostentem importância para a comunidade local ou para a população do Município de Porto Alegre.

     Observações

     - adiada a discussão por uma Sessão em 27-11-24;
     - adiada a discussão por duas Sessões em 04-12-24;
     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.

160. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00418/24 - PLL Nº 205/24, de autoria Ver. BIGA PEREIRA; Ver. GIOVANI E COLETIVO: 234.00065/2024-79 - Torna obrigatória a marcação indicativa do nível da água nos prédios públicos em caso de enchente no município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25 por força do art. 81 da LOM.

161. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00436/24 - PLL Nº 218/24, de autoria Ver. José Freitas: 034.00233/2024-64 - Reconhece como deficiência auditiva a surdez unilateral total ou bilateral parcial ou total no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 10-03-25.

162. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00458/24 - PLL Nº 224/24, de autoria ALDO BORGES: 349.00001/2024-44 - Altera os incs. I e II do art. 2º da Lei nº 10.837, de 11 de fevereiro de 2010 – que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do Município de Porto Alegre –, diminuindo para 15 (quinze) dias o prazo para o veículo estacionado em via pública ou estacionamento público ser considerado abandonado e incluindo rol de aspectos que manifestam mau estado de conservação do veículo.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 31-03-25.

163. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00462/24 - PLL Nº 226/24, de autoria Ver. José Freitas: 034.00235/2024-53 - Institui, na Rede Pública Municipal de Saúde, o Programa de Apoio Psicológico e Social para Vítimas de Inundações em Porto Alegre (PAPSVIPOA).

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 31-03-25.

164. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00474/24 - PLL Nº 229/24, de autoria Ver. JOSE FREITAS: 034.00257/2024-13 Cria regras para a divulgação de preços promocionais vinculados ao uso de aplicativos de fidelização nos postos revendedores de combustíveis automotivos no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 10-03-25.

165. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00520/24 - PLL Nº 258/24, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00256/2024-44 - Obriga a disponibilização ao acesso público das imagens e vídeos das câmeras públicas instaladas em logradouros públicos no Município em tempo real.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 24-03-25 por força do art. 81 da LOM.

166. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00532/24 - PLL Nº 267/24, de autoria Ver. José Freitas: 034.00292/2024-32 - Inclui parágrafo único no art. 1º da Lei nº 9.258, de 12 novembro de 2003 – que dispõe sobre a oficialização da Feira de Artesanato do Brique de Sábado da Avenida José Bonifácio –, estendendo suas atividades para artesanato, artes plásticas, gastronomia e antiguidades.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 09-04-25.

167. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00542/24 - PLL Nº 274/24, de autoria Ver. José Freitas: 034.00273/2024-14 - Inclui art. 2º-C na Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009 – que institui o Portal Transparência Porto Alegre –, determinando a divulgação de informações que especifica sobre o Orçamento Participativo (OP).

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 10-03-25.

168. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00568/24 - PLL Nº 288/24, de autoria Ver. Roberto Robaina: 050.00074/2024-81 INCLUI A EFEMERIDE "DIA MUNICIPAL DA GIRA SOLIDARIA" NO CALENDARIO DE DATAS COMEMORATIVAS E DE CONSCIENTIZACAO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, LEI Nº 10.904, DE 31 DE MAIO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 10-02-25.

169. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00583/24 - PLL Nº 296/24, de autoria Ver. Conselheiro Marcelo Bernardi: 226.00111/2024-48 - Institui o Sistema de Avisos e Alertas da Defesa Civil em Áreas de Risco de Enchentes e de Alagamentos no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 31-03-25.

170. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00617/24 - PLL Nº 314/24, de autoria POLACA ROCHA: 118.00292/2024-30 - CONCEDE O TITULO DE CIDADAO PORTO-ALEGRENSE AO SENHOR FIAPO BARTH.

     Observações

     - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
     - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
     - incluído na Ordem do Dia em 19-03-25.

171. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00638/24 - PLL Nº 326/24, de autoria Ver. Pedro Ruas: 207.00048/2024-69 - Tomba como patrimônio histórico-cultural do Município de Porto Alegre o imóvel localizado na Rua Coronel Joaquim Pedro Salgado, nº 80, Bairro Rio Branco, sede do Instituto Porto Alegre – IPA.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 24-03-25.

172. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00639/24 - PLL Nº 327/24, de autoria Verª. Comandante Nádia: 025.00056/2024-25 - Proíbe a comercialização de joias e objetos em ouro sem comprovação de procedência no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - arquivado em 29-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 10-02-25 por força do art. 81 da LOM.

173. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00685/24 - PLL Nº 352/24, de autoria Ver. Gilson Padeiro: 165.00152/2024-14 - Altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei nº 13.891, de 12 de abril de 2024, alterando de Francisco Edeljader Brião da Silva para Francisco Brião da Silva a denominação do logradouro.

     Observações

     - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, IV, da LOM;
     - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 10-03-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 07-04-25.

174. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00687/24 - PLL Nº 353/24, de autoria CONSELHEIRO MARCELO BERNARDI: 226.00189/2023-81 - CONCEDE O TITULO DE CIDADAO EMERITO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR ALDRONEI PACHECO RODRIGUES.

     Observações

     - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

175. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00733/24 - PLL Nº 378/24, de autoria RAMIRO ROSARIO: 197.00097/2024-31 - Institui o Programa de Acompanhamento e Monitoramento de Políticas de Assistência à População em Situação de Rua no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 31-03-25.

176. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00761/24 - PLL Nº 391/24, de autoria Ver. José Freitas: 034.00450/2024-54 - Altera o caput e inclui § 2º, ambos no art. 3º; inclui parágrafo único no art. 4º e inclui art. 6º-A, todos na Lei nº 12.395, de 9 de abril de 2018, permitindo estabelecer parcerias com proprietários, usufrutuários e possuidores de imóveis residenciais no Sistema Colaborativo de Segurança e dando outras providências.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 10-03-25.

177. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00778/24 - PLE Nº 043/24, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.01017/2024-33 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETACAO DO USO COMUM DO POVO E A ALIENACAO POR INVESTIDURA DE AREA SITUADA NA RUA 2505 A EMPRESA LINDEIRA MONTALCINO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

     Observações

     - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;
     - incluído na Ordem do Dia em 31-03-25.

178. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00791/24 - PLL Nº 406/24, de autoria JESSE SANGALLI: 220.00838/2024-21 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO EMERITO DE PORTO ALEGRE A ROSANE NEUMANN KJELLIN

     Observações

     - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
     - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
     - incluído na Ordem do Dia em 10-03-25.

179. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00082/25 - PLL Nº 010/25, de autoria NATASHA FERREIRA: 238.00012/2025-35 - Institui o Programa Bueiro Inteligente como medida de prevenção a alagamentos e desastres ambientais em Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 10-03-25.

180. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00102/25 - PLL Nº 012/25, de autoria GIOVANI CULAU: 234.00004/2025-92 Proíbe o trabalho ao ar livre de servidores públicos municipais e trabalhadores terceirizados atuantes na Administração Pública Municipal em dias de calor extremo.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Marcos Felipi (Líder da Bancada do Cidadania);
     - incluído na Ordem do Dia em 10-03-25.

181. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00153/25 - PLL Nº 022/25, de autoria GIOVANE BYL E OUTROS: 158.00246/2024-09 - Declara como patrimônio cultural imaterial do Município de Porto Alegre a Vila dos Pescadores.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 31-03-25.

182. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00182/25 - PLL Nº 030/25, de autoria VERA ARMANDO: 368.00019/2025-16 - Institui o Programa Patrulha Maria da Penha como política pública permanente.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 10-03-25.

183. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00185/25 - PLL Nº 031/25, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 037.00022/2025-18 - Permite a venda de bebidas alcoólicas em arenas e estádios esportivos no Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 31-03-25.

184. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00189/25 - PLL Nº 032/25, de autoria Ver. André Machado: 371.00002/2025-47 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO EMERITO AO SENHOR ANGELO GARBASKI.

     Observações

     - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
     - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
     - incluído na Ordem do Dia em 09-04-25.

185. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00203/25 - PLL Nº 041/25, de autoria Verª. VERA ARMANDO: 368.00022/2025-21 Inclui os arts. 1º-A, 1º-B, 1º-C e 1º-D, todos na Lei nº 13.489, de 30 de maio de 2023, incluindo objetivos e ações para a Semana do Empreendedorismo Feminino.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 31-03-25.

186. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00207/25 - PLL Nº 045/25, de autoria Ver. José Freitas: 034.00017/2025-08 - Cria o Programa Informa POA.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 31-03-25.

187. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00218/25 - PLL Nº 055/25, de autoria ROBERTO ROBAINA: 050.00014/2025-40 - Obriga os laboratórios e as indústrias de medicamentos, farmacêuticos, órteses, próteses, equipamentos e implantes a declarar as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesses.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 31-03-25.

188. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00244/25 - PLL Nº 076/25, de autoria Ver. GILVANI O GRINGO: 370.00013/2025-28 Altera o § 1º do art. 2º e inclui art. 5º-A, ambos na Lei nº 13.773, de 18 de dezembro de 2023 – que cria o Programa de Banco de Materiais de Construção no Município de Porto Alegre –, instituindo uma Comissão Participativa Permanente para gestão, arrecadação e distribuição de bens doados.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 31-03-25.

189. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00254/25 - PLL Nº 080/25, de autoria RAFAEL LEANDRO FLECK: 367.00025/2025-66 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR FERNANDO QUADROS DA SILVA.

     Observações

     - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
     - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
     - incluído na Ordem do Dia em 09-04-25.

190. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00265/25 - PLL Nº 088/25, de autoria FERNANDA BARTH: 212.00008/2025-92 - Proíbe a Administração Pública Municipal Direta ou Indireta de contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.

     Observações

     - com Emenda nº 01, do Ver. Ramiro Rosário;
     - incluído na Ordem do Dia em 31-03-25 por força do art. 81 da LOM.

191. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00270/25 - PLL Nº 091/25, de autoria Verª Mariana Lescano: 265.00029/2025-65 Cria o Programa Permanente de Saúde Mental para Guardas Municipais de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 31-03-25.

192. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00296/25 - PLL Nº 100/25, de autoria FERNANDA BARTH: 212.00014/2025-40 - REVOGA A LEI Nº 9.996, DE 19 DE JUNHO DE 2006 - QUE PROIBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS NAS DEPENDENCIAS DE POSTOS DE GASOLINA, ESTACIONAMENTOS E SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICIPIO, OBRIGA-OS A OSTENTAR, EM LOCAIS VISIVEIS AO PUBLICO, CARTAZES CONTENDO O NUMERO DESTA LEI E OS DIZERES " PROIBIDO O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 31-03-25.

193. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00325/25 - PLE Nº 005/25, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00112/2025-09 - CRIA CARGOS EM COMISSAO (CC) E FUNCOES GRATIFICADAS (FG) A SEREM LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO (SMPG), ALTERANDO O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.033, DE 2025 QUE DISCIPLINA E ESTRUTURA OS NOVOS QUADROS DE CARGOS EM COMISSAO DA ADMINISTRACAO DIRETA, DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO (DEMHAB), DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (DMLU) E DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (PREVIMPA), CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E O ANEXO I DA LEI Nº 6.309, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS FUNCIONARIOS DA ADMINISTRACAO CENTRALIZADA DO MUNICIPIO; DISPOE SOBRE O PLANO DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; ALTERA O PARAGRAFO UNICO RENUMERANDO-O PARA § 1°, E INCLUI OS§

     Observações

     - com Emenda nº 01, de autoria do Ver. Marcos Felipi (Líder da Bancada do Cidadania);
     - com Emendas nos 02 e 03 (destacadas), de autoria do Ver. Ramiro Rosário (Líder da Bancada do NOVO);
     - com Emendas nos 04 e 05 (destacadas), de autoria do Ver. Jessé Sangalli (Líder da Bancada do PL);
     - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
     - adiada a discussão por uma Sessão em 07-04-25;
     - discutiram a matéria os Vers. Roberto Robaina, Natasha Ferreira, Jonas Reis e Aldacir Oliboni em 07-04-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 10-03-25.

194. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00345/25 - PLE Nº 007/25, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00123/2025-81 CONVALIDA OS REAJUSTES AOS VENCIMENTOS, SALARIOS E OUTRAS PARCELAS REMUNERATORIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AOS BENEFICIOS DE APOSENTADORIA E PENSAO POR MORTE, E AOS SUBSIDIOS MENSAIS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, E DOS SECRETARIOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, CONVALIDA OS FATORES DE REAJUSTE DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS SEM PARIDADE CONSTITUCIONAL, TODOS REFERENTES AOS ANOS DE 2022 E 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

     Observações

     - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
     - incluído na Ordem do Dia em 31-03-25.

195. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00362/25 - PLL Nº 135/25, de autoria Verª. Grazi Oliveira: 359.00029/2025-52 - Declara a Descida da Borges como bem cultural de natureza imaterial do Município de Porto Alegre.

     Observações

     - incluído na Ordem do Dia em 31-03-25.

196. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00421/25 - PLL Nº 168/25, de autoria KAREN SANTOS: 152.00040/2025-57 - CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR GELSON ANDRE LARREA SOARES.

     Observações

     - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
     - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
     - incluído na Ordem do Dia em 31-03-25.

197. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00477/25 - PLL Nº 196/25, de autoria GIOVANI CULAU: 234.00062/2025-16 - CONCEDE O TITULO DE CIDADA DE PORTO ALEGRE A SENHORA MARCIA CRISTINA BERNARDES BARBOSA.

     Observações

     - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
     - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
     - incluído na Ordem do Dia em 31-03-25.

198. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00480/25 - PLE Nº 012/25, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00166/2025-66 - INCLUI A SECAO III E OS ART. 39-B A 39-G NO CAPITULO IV DA LEI Nº 6.151, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988, PARA INSTITUIR GRATIFICACAO POR DESEMPENHO DE FUNCAO PEDAGOGICA.

     Observações

     - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
     - incluído na Ordem do Dia em 31-03-25.

199. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00296/23 - PDL Nº 001/23, de autoria Vereador Roberto Robaina e outros: 050.00032/2023-60 Susta o Decreto nº 21.941, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre o acesso às escolas por cidadãos que não integram a comunidade escolar às dependências das escolas da rede pública municipal de ensino com a finalidade de ministrar aulas e/ou proferir palestras.

     Observações

     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 10-02-25.

200. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00225/24 - PR Nº 028/24, de autoria Verª Cláudia Araújo: 161.00066/2024-13 - Inclui inc. X e § 8º e altera o § 2º, todos no art. 218, e inclui inc. IV no § 1º do art. 219 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, incluindo no rol de licenças cabíveis ao vereador o acompanhamento a familiar por motivos de saúde e dá outras providências.

     Observações

     - discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;
     - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
     - incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.

201. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00657/24 - REQ Nº 091/24, de autoria Verª Karen Santos e Ver. Roberto Robaina: 152.00160/2024-73 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade "ao deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ), pela tentativa de cassação injusta, desproporcional e arbitrária de seu mandato parlamentar, através de processo disciplinar que tramita na Comissão de Ética da Câmara dos Deputados".

202. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00698/24 - REQ Nº 097/24, de autoria Ver. Tiago Albrecht: 298.00030/2024-86 – Requer seja o período de Comunicações do dia 5 de maio destinado a homenagear a 4ª Delegacia de Polícia de Porto Alegre.

203. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00722/24 - REQ Nº 101/24, de autoria Ver. Giovani Culau e Coletivo: 234.00160/2024-72 Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “à PEC que estabelece o fim da jornada 6x1 proposta no Congresso Nacional”.

204. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00011/25 - REQ Nº 009/25, de autoria Verª Fernanda Barth: 212.00113/2024-41 – Requer seja o período de Comunicações do dia 06 de outubro destinado a homenagear o Estado de Israel.

205. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00015/25 - REQ Nº 013/25, de autoria Verª Fernanda Barth: 212.00108/2024-38 – Requer a realização de Sessão Solene no dia 30 de abril de 2025, destinada a comemorar a Independência do Estado de Israel (Yom Ha'atzma'ut).

206. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00039/25 - REQ Nº 035/25, de autoria Ver. Roberto Robaina: 050.00004/2025-12 – Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “aos Projetos de Lei nº 460, de 2019 e seus apensados, em tramitação na Câmara Federal, que torna o Incentivo Financeiro Adicional obrigatório o repasse exclusivo para pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, sempre no valor equivalente ao piso salarial da categoria fixado no § 9º do art. 198, da Constituição Federal”.

207. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00109/25 - REQ Nº 078/25, de autoria Verª Juliana de Souza: 365.00021/2025-80 – Requer a constituição da Frente Parlamentar de Reconstrução do Sistema de Proteção contra as Cheias.

208. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00139/25 - REQ Nº 103/25, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 037.00007/2025-61 – Requer a constituição da Frente Parlamentar de Despoluição das Águas do Guaíba e Seus Afluentes.

209. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00201/25 - REQ Nº 138/25, de autoria Ver. Coronel Ustra: 363.00018/2025-68 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “aos Vereadores que compõe a bancada de oposição, representando os partidos PT, PSOL e PCdoB, bem como de sua militância, convocada e presente nas galerias desta Casa em 08 de janeiro de 2025 diante do desrespeito durante minha fala e nos momentos em que fui citado e atacado gratuitamente no momento de fala de alguns Vereadores que compõe a referida bancada”.

210. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00237/25 - REQ Nº 139/25, de autoria Ver. Pedro Ruas: 207.00008/2025-06 – Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “aos servidores das entidades SINDJUS-RS, ABOJERIS, ASJ/RS, ATECJUD, AFOJUD, ASPOLJUD, dentre outras, que lutam contra o projeto de extinção de mais de 1.000 (um mil) cargos de suas categorias profissionais”.

211. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00287/25 - REQ Nº 151/25, de autoria Verª Jane Pilar: 376.00010/2025-99 – Requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas.

212. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00288/25 - REQ Nº 152/25, de autoria Verª Jane Pilar: 376.00011/2025-33 – Requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa das Feiras Ecológicas.

213. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00289/25 - REQ Nº 153/25, de autoria Verª Jane Pilar: 376.00012/2025-88 – Requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa do Pequeno Comércio de Bairro.

214. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00290/25 - REQ Nº 154/25, de autoria Verª Jane Pilar: 376.00014/2025-77 – Requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa do Orçamento Participativo.

215. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00291/25 - REQ Nº 155/25, de autoria Verª Jane Pilar: 376.00015/2025-11– Requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa dos Serviços Públicos no Bairro Bom Fim.

216. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00293/25 - REQ Nº 156/25, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00073/2025-10 – Requer a constituição da Frente Parlamentar do Caminho do Meio.

217. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00295/25 - REQ Nº 157/25, de autoria Verª Fernanda Barth e Ver. Jessé Sangalli: 212.00012/2025-51 – Requer seja encaminhada Moção de repúdio “contra a proposta do Governo do Estado do Rio Grande do Sul que visa a instalação do sistema Free Flow nas rodovias da Região do Taquari e os sistemas já existentes na Região do Caí e na Serra Gaúcha”.

218. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00302/25 - REQ Nº 159/25, de autoria Ver. Erick Dênil: 254.00103/2025-54 – Requer a constituição da Frente Parlamentar pela Fiscalização do Transporte Público.

219. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00313/25 - REQ Nº 160/25, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: 021.00025/2025-59 – Requer “seja convidado a comparecer no Plenário desta Casa o presidente da Empresa Pública de Transportes e Circulação no intuito de prestar esclarecimentos sobre a fiscalização dos ônibus do Transporte Coletivo de Porto Alegre acerca da utilização de ar condicionado, nos termos estipulados pelo Decreto Municipal nº 19.836/2017, bem como sobre as justificativas para o aporte público de R$ 180 milhões nas empresas concessionárias privadas que compõe o sistema de transporte coletivo por ônibus em Porto Alegre”.

220. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00321/25 - REQ Nº 163/25, de autoria Veras Fernanda Barth, Cláudia Araújo, Mariana Lescano e Comandante Nádia e Vers. Ramiro Rosário, Coronel Ustra e Marcos Felipi: 212.00022/2025-96 – Requer “a realização de uma convocação, conforme artigo 137 do Regimento Interno, com a presença do Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sebastião Melo, da Procuradoria Geral do Município (PGM) e o convite ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), com o objetivo de tratar das invasões e loteamentos irregulares que vêm ocorrendo no Município”.

221. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00328/25 - REQ Nº 166/25, de autoria Verª Mariana Lescano: 265.00045/2025-58 – Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “ao envio do Projeto de Lei para a Ampliação do Quadro de Servidores da Polícia Penal do RS pelo Governador Eduardo Leite à Assembleia Legislativa e chamamento urgente dos aprovados no concurso público de 2022”.

222. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00334/25 - REQ Nº 167/25, de autoria Veras Comandante Nádia, Fernanda Barth, Mariana Lescano, Cláudia Araújo e Vera Armando e Ver. Coronel Ustra: 025.00027/2025-44 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “ao Projeto de Lei nº 320/2025, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, que institui o Programa de Securitização das Dívidas dos Produtores Rurais do Rio Grande do Sul Afetados pelos Eventos Climáticos”.

223. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00336/25 - REQ Nº 168/25, de autoria Verª Fernanda Barth: 212.00018/2025-28 – Requer seja o período de Comunicações do dia 28 de abril destinado a assinalar o transcurso dos 77 anos da Independência do Estado de Israel (Yom Ha'atzma'ut).

224. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00341/25 - REQ Nº 170/25, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00096/2025-24 – Requer seja encaminhada Moção de repúdio “ao prefeito Sebastião Melo e ao secretário municipal de educação frente ao remanejo das monitoras que atuavam nas escolas de ensino fundamental de Porto Alegre”.

225. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00342/25 - REQ Nº 171/25, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00097/2025-79 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “ao governo do Estado do Rio Grande do Sul que não concedeu o aumento salarial a toda a categoria da educação da rede estadual de ensino, com aprovação do reajuste de 6,27% para apenas parcela dos educadores, prejudicando fortemente as aposentadas e os aposentados do magistério estadual”.

226. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00354/25 - REQ Nº 172/25, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00107/2025-76 – Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “à volta da exploração de areia no Guaíba, conforme regras definidas pela FEPAM e cumpridas pelas empresas mineradoras”.

227. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00356/25 - REQ Nº 173/25, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00109/2025-65 – Requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa do Carnaval, das Escolas de Samba, dos Blocos de Ruas e dos Festejos Populares.

228. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00366/25 - REQ Nº 174/25, de autoria Ver. Giovani Culau e Coletivo: 234.00048/2025-12 ) – Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “aos diretores de escolas municipais destituídos arbitrariamente pela prefeitura de Porto Alegre”.

229. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00368/25 - REQ Nº 175/25, de autoria Verª Juliana de Souza: 365.00071/2025-67 – Requer seja encaminhada Moção de repúdio “ao Projeto de Lei Complementar 141/2023, de autoria do deputado federal Bibo Nunes”.

230. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00371/25 - REQ Nº 177/25, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00141/2025-41 – Requer seja encaminhada Moção de repúdio “à diplomação do estudante do curso de Engenharia de Minas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) que apareceu na colação de grau com uma suástica pintada no rosto”.

231. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00372/25 - REQ Nº 178/25, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: 021.00033/2025-03 – Requer seja o período de Comunicações do dia 4 de agosto destinado a assinalar o transcurso dos 65 anos do Grupo Hospitalar Conceição.

232. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00376/25 - REQ Nº 179/25, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00142/2025-95 – Requer seja encaminhada Moção de repúdio “ao governo do Estado do Rio Grande do Sul e à Secretaria Estadual de Educação que decidiu por manter as aulas na rede estadual de educação diante as ondas de calor extremo e contrariedade aos pedidos do CPERS Sindicato”.

233. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00383/25 - REQ Nº 181/25, de autoria Veras Vera Armando, Comandante Nádia, Fernanda Barth, Cláudia Araújo e Mariana Lescano e Vers. José Freitas, Rafael Fleck, Tiago Albrecht e Marcos Felipi: 368.00061/2025-29 – Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “aos Policiais Militares que atuaram no resgate ocorrido na cidade de Tramandaí no dia 26 de fevereiro do ano corrente”.

234. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00388/25 - REQ Nº 182/25, de autoria Ver. Ramiro Rosário: 197.00042/2025-10 – Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “a ser enviada à Câmara dos Deputados, manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 4233/2020, em trâmite junto daquela nobre Casa Legislativa Federal”.

235. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00390/25 - REQ Nº 183/25, de autoria Vers. Ramiro Rosário, Tiago Albrecht, Marcos Felipi, Coronel Ustra, Jessé Sangalli, Gilvani o Gringo, José Freitas e Hamilton Sossmeier e Veras Mariana Lescano, Vera Armando e Comandante Nádia: 197.00043/2025-56 – Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “ao Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO-RS), vítima de perseguição política que culminou em indiciamento em razão de opiniões e palavras proferidas na tribuna da Câmara dos Deputados, o que ofende diretamente o artigo 53 da Constituição Federal”.

236. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00436/25 - REQ Nº 188/25, de autoria Ver. Rafael Fleck: 367.00040/2025-12 – Requer seja o período de Comunicações do dia 12 de maio destinado a assinalar o transcurso dos 170 anos de fundação da Loja Maçônica Progresso da Humanidade nº 39.

237. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00440/25 - REQ Nº 189/25, de autoria Veras Fernanda Barth, Comandante Nádia, Mariana Lescano e Vera Armando e Ver. Coronel Ustra: 212.00036/2025-18 ) – Requer a constituição da Frente Parlamentar do Combate à Pedofilia e ao Abuso Infanto-Juvenil.

238. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00445/25 - REQ Nº 191/25, de autoria Vers. Hamilton Sossmeier e Giovane Byl e Verª Fernanda Barth: 145.00037/2025-41 – Requer seja encaminhada Moção de repúdio “ao Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), que encaminhou uma Recomendação ao governo distrital para que sejam ampliados os serviços de aborto oferecidos em Brasília para gestantes com mais de cinco meses de gravidez”.

239. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00474/25 - REQ Nº 196/25, de autoria Ver. Gilvani o Gringo: 370.00084/2025-21 -– Requer a constituição da Frente Parlamentar de Apoio à Organização dos 50 Anos do Brique da Redenção.

240. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00484/25 - REQ Nº 198/25, de autoria Vers. Aldacir Oliboni, Jonas Reis e Veras Juliana de Souza e Natasha Ferreira: 021.00052/2025-21 – Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “ao Projeto de Lei encaminhado pelo presidente Lula ao Congresso Nacional isentando do Imposto de Renda para trabalhadores e trabalhadoras que ganham até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais e imposto mínimo para quem ganha a partir de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais”.

241. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00488/25 - REQ Nº 200/25, de autoria Verª Comandante Nádia: 025.00039/2025-79 – Requer seja o período de Comunicações do dia 1º de setembro destinado a assinalar o transcurso dos 100 anos da Sicredi Origens RS.

242. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00490/25 - REQ Nº 201/25, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00204/2025-69 – Requer seja encaminhada Moção de repúdio “ao encerramento das atividades da Orquestra de Sopros de Novo Hamburgo pela prefeitura municipal de Novo Hamburgo.”

243. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00491/25 - REQ Nº 202/25, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 037.00119/2025-12 – Requer seja o período de Comunicações do dia 27 de agosto destinado a assinalar o transcurso dos 63 anos da Lei 4.116, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Imóveis.

244. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00505/25 - REQ Nº 204/25, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00226/2025-29) – Requer seja encaminhada Moção de repúdio “diante da pretensão do Governador Eduardo Leite e do Governo do Estado do Rio Grande do Sul em adquirir um avião que custará até R$ 200 milhões, enquanto os serviços públicos do Estado estão precários”.

245. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00525/25 - REQ Nº 207/25, de autoria Ver. Moisés Barboza: 036.00038/2025-13 – Requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa da Segurança do Transporte Escolar.

246. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00530/25 - REQ Nº 210/25, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 037.00115/2025-34 – Requer a realização de Sessão Solene no dia 6 de maio, às 19h, destinada à entrega do Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Newton Ayala Queiroz (Ariska Mel).

247. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00531/25 - REQ Nº 211/25, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: 021.00061/2025-12 – Requer seja encaminhada Moção de repúdio “ao Projeto de Decreto Legislativo n° 397/2023, que susta a decisão do presidente Lula de manter o Centro Nacional de Tecnologia Avançada (CEITEC) público”.

248. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00533/25 - REQ Nº 212/25, de autoria Vers. Jonas Reis, Aldacir Oliboni, Pedro Ruas e Alexandre Bublitz e Veras Juliana de Souza e Natasha Ferreira: 210.00260/2025-01 – Requer “seja convocado ao Plenário da Câmara Municipal o presidente da CEEE Equatorial, Sr. Riberto José Barbaneral, para prestar esclarecimentos sobre os problemas no fornecimento de energia elétrica em Porto Alegre após o temporal de 31 de março, bem como sobre as medidas adotadas pela empresa para prevenir novas interrupções prolongadas em caso de futuros eventos climáticos”.

249. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00537/25 - REQ Nº 213/25, de autoria Ver. Roberto Robaina: 050.00051/2025-58 – Requer a constituição da Frente Parlamentar em Apoio aos Camelôs, Ambulantes e Feirantes de Porto Alegre.

250. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00543/25 - REQ Nº 214/25, de autoria Vers. Jessé Sangalli, Coronel Ustra, Tiago Albrecht, Giovane Byl, José Freitas e Marcos Felipi e Veras Comandante Nádia, Vera Armando, Cláudia Araújo e Psicóloga Tanise Sabino: 220.00096/2025-14 – Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “ao Projeto de Lei que concede anistia humanitária aos condenados pelo ato do 8 de janeiro”.

251. Discussão Geral e Votação

     (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
     encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

     PROC. Nº 00545/25 - REQ Nº 215/25, de autoria Verª Mariana Lescano: 265.00077/2025-53 – Requer seja o período de Comunicações do dia 7 de abril destinado a assinalar o transcurso dos 130 anos da Óptica Foernges.