Ordem do Dia

  1. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01822/13 - PELO Nº 003/13, de autoria Ver. Claudio Janta: 118.00027/2021-17 - que inclui art. 29-A no Capítulo III “Da Administração Pública” da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, definindo as regras para abertura de capital, participações e venda das instituições que formam a Administração Indireta.

    Observações

    - 1º Sessão de discussão;
    - com Emenda nº 01, do Ver. Delegado Cleiton;
    - discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 22-02-21.

  2. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00179/16 - PELO Nº 002/16, de autoria Ver. Claudio Janta: 203.00032/2020-26 - Inclui §§ 4º e 5º no art. 187 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, obrigando as creches municipais e as creches conveniadas com o Município de Porto alegre a funcionar de segunda-feira a sexta-feira, até as 23h (vinte e três horas), e em sábado e domingo.

    Observações

    1ª TURNO
    - com Emenda nº 01, do Ver. Claudio Janta;
    - com Emendas nos 02 e 03, do Ver. Claudio Janta (líder da Bancada do SD);
    - com Emenda nº 04, da Verª Bruna Rodrigues e do Ver. Claudio Janta (líder da Bancada do SD);
    - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos – art. 130 do Regimento da CMPA;
    - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 30-08-21.

  3. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00459/17 - PELO Nº 002/17, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: 203.00021/2020-46 - Inclui parágrafo único no art. 21 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, condicionando a extinção, a venda e a alienação do controle acionário de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública à concordância da população manifestada por meio de consulta plebiscitária.

    Observações

    - 1ª Sessão de discussão;
    - com Emenda nº 01, do Ver. Dr. Thiago;
    - discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 03-05-21;
    - incluído na Ordem do Dia em 26-04-21.

  4. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01624/17 - PELO Nº 006/17, de autoria Ver. José Freitas: 118.00173/2021-34 - Altera o inc. XX do caput do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, dispondo sobre competências privativas do prefeito.

    Observações

    - 1º Sessão de discussão;
    - discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 21-06-21.

  5. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00374/14 - PLCL Nº 003/14, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 008.00009/2020-75 - Institui o Programa IPTU Verde.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 14-06-21.

  6. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00248/15 - PLCL Nº 009/15, de autoria Ver. Clàudio Janta: 118.00030/2021-22 - inclui art. 40-A na Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014 – que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, revoga as Leis Complementares nºs 234, de 10 de outubro de 1990, 274, de 25 de março de 1992, 376, de 3 de junho de 1996, 377, de 3 de junho de 1996, 591, de 23 de abril de 2008, e 602, de 24 de novembro de 2008, e dá outras providências –, alterada pela Lei Complementar nº 753, de 30 de dezembro de 2014, determinando que, em vias públicas de grande circulação, a coleta e o transporte de resíduos sólidos ou pastosos ocorram das 20h (vinte horas) às 7h (sete horas).

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Mendes Ribeiro;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - adiada a discussão por três Sessões em 10-07-19;
    - incluído na Ordem do Dia em 22-02-21.

  7. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02532/15 - PLCL Nº 029/15, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 008.00015/2020-22 - inclui inc. VII no caput do art. 18-B da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, incluindo as receitas advindas da repartição de taxas públicas às empresas prestadoras de serviço público e de interesse público em rol de não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 14-06-21.

  8. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00124/16 - PLCL Nº 003/16, de autoria Claudio Janta: 118.00031/2021-77 - altera a al. g do inc. XVI do caput do art. 76 e inclui parágrafo único no art. 155 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, considerando como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença para concorrer a mandato eletivo do sindicato dos municipários e estabelecendo licença durante todo o pleito eleitoral ao funcionário que concorrer a eleição desse sindicato.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 22-02-21.

  9. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01118/16 - PLCL Nº 020/16, de autoria Ver. Clàudio Janta: 118.00034/2021-19 - Inclui arts. 191-A e 191-B na Lei Complementar nº 284 – que institui o Código de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências – de 27 de outubro de 1992, e alterações posteriores, obrigando, em lotes edificados ou não edificados, com área impermeabilizada superior a 500m² (quinhentos metros quadrados), a implantação de sistema para captação e retenção de águas pluviais coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 22-02-21.

  10. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01818/17 - PLCL Nº 031/17, de autoria Ver. Roberto Robaina e outros: 203.00019/2020-77 - Inclui art. 153-A na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, garantindo a concessão das licenças-maternidade, paternidade e para fins de adoção e de benefício assistencial a servidores e servidoras homossexuais.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 21-11-18.

  11. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01823/17 - PLCL Nº 032/17, de autoria Ver. Valter Nagelstein e Outros: 118.00243/2021-54 - Revoga a Lei Complementar nº 420, de 25 de agosto de 1998 – que institui o Código de Proteção contra Incêndio de Porto Alegre e dá outras providências.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 23-08-21.

  12. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02148/17 - PLCL Nº 037/17, de autoria Ver. Monica Leal: 004.00100/2020-94 - Institui o Código Ambiental do Município de Porto Alegre (CAM) e revoga as Leis nos 8.267, de 29 de dezembro de 1998, 8.279, de 20 de janeiro de 1999, 8.896, de 26 de abril de 2002, e as Leis Complementares nos 369, de 29 de janeiro de 1996, 755, de 30 de dezembro de 2014, 757, de 14 de janeiro de 2015, e 760, de 30 de março de 2015.

    Observações

    - com Emenda nº 01, de autoria da Verª Mônica Leal;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 12-05-21.

  13. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00618/17 - PLCL Nº 005/17, de autoria Ver. Roberto Robaina e outros: Inclui § 18 no art. 5º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo sobre a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – de imóvel residencial que permanecer desocupado por mais de 1 (um) ano.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 05-05-21.

  14. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01573/17 - PLCL Nº 025/17, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: 118.00154/2021-16 - Altera o inc. XVIII e inclui inc. XIX no caput do art. 76 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, incluindo no rol de afastamentos considerados de efetivo exercício a participação em reunião no estabelecimento escolar em que estude dependente e o acompanhamento de dependente em consulta ou procedimento médico.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 26-05-21.

  15. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01457/17 - PLCL Nº 022/17, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 008.00008/2020 - Inclui incs. XXVIII e XXIX no caput do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo acerca da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para serviços que especifica.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Márcio Bins Ely;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 25-10-21.

  16. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00043/18 - PLCL Nº 001/18, de autoria Ver. Clàudio Janta: 118.00036/2021-08 - Inclui art. 22-A na Lei Complementar nº 275, de 6 de abril de 1992 – que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Porto Alegre, disciplina a integração de bens móveis e imóveis e cria incentivos ao tombamento e dá outras providências –, condicionando à autorização legislativa o estabelecimento de parceria público privada relativa a imóveis comerciais geradores de emprego que sejam tombados.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 22-02-21.

  17. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00798/18 - PLCL Nº 013/18, de autoria Ver. Felipe Camozzato: Altera o caput e o § 1º do art. 29, inclui os arts. 29-A e 35-A e revoga o § 3º do art. 29 e os arts. 31, caput, seus incs. I a IV e seu parágrafo único, 33, 34 e § 2º do art. 35, todos da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, dispondo sobre as infrações e as penalidades atinentes ao funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços ou de entidades associativas.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 24-05-21.

  18. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00316/20 - PLCL Nº 015/20, de autoria Ver. Idenir Cecchim: 138.00027/2020-16 - Inclui § 1º-B no art. 1º da Lei Complementar nº 554, de 11 de julho de 2006 – que institui a Autorização para o Funcionamento de Atividades Econômicas no Município de Porto Alegre, dispõe sobre sua aplicação, expedição, vigência, renovação e cancelamento e dá outras providências –, e alterações posteriores, prorrogando até o dia 31 de dezembro de 2021 a vigência das Autorizações para o Funcionamento de Atividades Econômicas que possuam seus termos de vencimento fixados entre os meses de março do ano de 2020 e setembro do ano de 2021.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Ramiro Rosário;
    - com Emenda nº 02, do Ver. Idenir Cecchim (líder da Bancada do MDB);
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 19-04-21.

  19. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00056/21 - PLCL Nº 001/21, de autoria Ver.ª Fernanda Barth: 212.00004/2021-81 - Autoriza bares, restaurantes, confeitarias, lanchonetes e estabelecimentos similares a utilizar recuos e passeios públicos para colocação de mesas, cadeiras, amplificadores, caixas acústicas, alto-falantes ou outro tipo de aparelho de som, toldos, ombrelones, guarda-sóis e outros equipamentos similares móveis, revoga a Lei Complementar nº 415, de 7 de abril de 1998, – que dispõe sobre a permissão de uso de recuo e do passeio público, fronteiro a bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências –, e dá outras providências.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Mauro Pinheiro;
    - com Emenda nº 02, do Ver. Claudio Janta (líder da Bancada do SD);
    - com Emenda nº 03, dos Vers. Matheus Gomes e Roberto Robaina (líder da Bancada do PSOL);
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 12-07-21.

  20. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00177/21 - PLCL Nº 005/21, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00023/2021-07 - Revoga os arts. 45 e 46, o caput do art. 47 e seus §§ 1º, 3º, 5º e 7º, e os arts. 48-A e 48-B da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, extinguindo a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF).

    Observações

    - com Emendas nos 01 e 02, do Ver. Jessé Sangalli;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 30-08-21.

  21. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00574/21 - PLCE Nº 011/21, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00167/2021-87 - ALTERA O ART. 1° E O CAPUT DO ART. 2º; INCLUI OS INCS. I E II NO ART. 1° E REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 362, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE CRIA O PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PORTO ALEGRE.

    Observações

    - com Emenda nº 01, dos Vers. Gilson Padeiro e Moisés Barboza (líder da Bancada do PSDB);
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 23-08-21 por força do art.81 da LOM.

  22. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00612/21 - PLCE Nº 013/21, de autoria Governo Municipal: 118.00188/2021-01 - altera o caput do art. 1°, o inc. V e o parágrafo único do art. 2º; inclui os incs. VI e VII no art. 2º da Lei Complementar nº 341, de 17 de janeiro de 1995. (Atividades em regime de plantão nos órgãos municipais que especifica)

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 25-10-21 por força do art. 81 da LOM.

  23. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00696/21 - PLCE Nº 014/21, de autoria Governo Municipal: SEI 118.00203/2021-11 Altera o caput do art. 15, do art. 16, o título do Capítulo VII, o caput do art. 36, os §§ 1º, 2º e 3º e o caput do art. 37, os §§ 1º e 2º e o caput do art. 50 e o caput do art. 53; inclui o § 2º, renumerando o parágrafo único para § 1º e alterando sua redação no art. 28, os inc. I a VI do art. 36; e revoga os art. 38 a 42, o inc. VIII do art. 4 e o § 3º do art. 50, todos da Lei Complementar nº 881 de 20 de abril de 2020, que dispõe sobre as normas de finanças públicas no âmbito do município de Porto Alegre.

    Observações

    - com Mensagem Retificativa nº 01;
    - com Emenda nº 01, do Ver. Idenir Cecchim (líder da Bancada do MDB);
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 27-09-21 por força do art. 81 da LOM.

  24. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00717/21 - PLCE Nº 016/21, de autoria Governo Municipal: 118.00215/2021-37 - Revoga o inc. XX e o § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 27-09-21 por força do art. 81 da LOM.

  25. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00789/21 - PLCE Nº 017/21, de autoria Governo Municipal: 118.00244/2021-07 - altera a al. b do inc. II do art. 3º e o § 5º do art. 20; inclui os incs. XXVIII, XXIX e XXX no caput e o § 3º no art. 21; revoga a al. e do inc. II do art. 2º, os arts. 45 a 48-B e as tabelas II e III, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.

    Observações

    - com Mensagem Retificativa nº 01;
    - retiradas as Emendas nos 01 e 02;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 25-10-21 por força do art. 81 da LOM.

  26. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02428/07 - PLL Nº 074/07, de autoria MARCIO BINS ELY: 008.00016/2020-77 - Altera a ementa e o art. 1 da lei n. 7591, de 10 de janeiro de 1995, e alteracoes posteriores, obrigando os estabelecimentos comerciais e supermercados com area construida superior a 6.000 (seis mil metros quadrados) a manterem, no minimo, 2 (duas) cadeiras de rodas motorizadas a disposicao de deficientes fisicos e de pessoas circunstancialmente necessitadas.

    Observações

    - a Emenda n°01 restou prejudicada;
    - incluído na Ordem do Dia em 02-09-20.

  27. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02567/10 - PLL Nº 114/10, de autoria Ver. Idenir Cecchim: 118.00077/2021-96 - determina a retirada do muro localizado entre a Avenida Mauá e o Porto do Município de Porto Alegre, conhecido como Muro da Mauá.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Idenir Cecchim (líder da Bancada do MDB);
    - incluído na Ordem do Dia em 08-03-21.

  28. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01371/12 - PLL Nº 103/12, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: que altera o caput e revoga o parágrafo único do art. 1º, inclui art. 1º-A e altera o caput e inclui incs. I, II, III, IV e V no art. 3º da Lei nº 8.562, de 18 de julho de 2000 – que obriga os proprietários de casas noturnas e salões de baile a identificar, visualmente, de forma individualizada, os funcionários que atuem na área de segurança –, para obrigar os proprietários de casas noturnas, locais de espetáculos, eventos e congêneres a identificar os funcionários que atuem na área de segurança desses estabelecimentos.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 03-03-21.

  29. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01323/13 - PLL Nº 124/13, de autoria Ver. Claudio Janta: altera o inc. III e inclui parágrafo único no art. 7º, e inclui §§ 3º, 4º e 5º no art. 34 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998 – que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências –, alterada pela Lei nº 8.323, de 7 de julho de 1999, dispondo sobre a responsabilidade do Conselho Municipal de Transportes Urbanos – COMTU – e sobre a capacitação da tripulação do transporte coletivo.

    Observações

    Observações:
    - com Emenda nº 01, da Verª Sofia Cavedon e dos Vers. Engº Comasseto, Alberto Kopittke, Marcelo Sgarbossa e Mauro Pinheiro;
    - adiada a discussão por três Sessões em 03-11-16;
    - incluído na Ordem do Dia em 22-02-21.

  30. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00607/14 - PLL Nº 052/14, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: institui o Programa Cultura Cidadã e dá outras providências.

    Observações

    - com Emenda no 01, do Ver. Alvoni Medina (de líder);
    - com Emenda no 02, do Ver. Felipe Camozzato (de líder);
    - com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, dos Vers Felipe Camozzato (de líder) e Alvoni Medina;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 07-11-16;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17;
    - discutiram a matéria os Vereadores Márcio Bins Ely e Sofia Cavedon em 30-10-17;
    - incluído na Ordem do Dia em 08-03-21.

  31. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00732/14 - PLL Nº 071/14, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 118.00051/2021-48 - institui o Programa Municipal de Empreendedorismo.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Felipe Camozzato (líder da Bancada do NOVO);
    - discutiram a matéria os Vereadores Prof. Alex Fraga, Cassiá Carpes, Sofia Cavedon e Moisés Maluco do Bem em 09-02-17;
    - adiada a discussão por cinco Sessões em 09-02-17;
    - incluído na Ordem do Dia em 08-03-21.

  32. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00761/14 - PLL Nº 074/14, de autoria Márcio Bins Ely: 118.00052/2021-92 - institui o Programa Municipal Voluntário (PMV).

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Márcio Bins Ely;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 07-11-16;
    - incluído na Ordem do Dia em 08-03-21.

  33. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00803/14 - PLL Nº 081/14, de autoria MARCIO BINS ELY: 118.00058/2021-60 - ESTABELECE MULTA PELO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVICOS TELEFONICOS DE ATENDIMENTO A EMERGENCIAS DISPONIVEIS NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 24-05-21.

  34. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02143/14 - PLL Nº 200/14, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 118.00060/2021-39 - Obriga a instalação de bancos nos abrigos de ônibus das linhas do Município de Porto Alegre e determina que a despesa para a implementação desta Lei seja custeada pela iniciativa privada, por meio de convênios com o Executivo Municipal que proporcionem a exploração de material publicitário nesses abrigos.

    Observações

    - discutiu a matéria o Ver. Valter Nagelstein em 09-02-17;
    - adiada a discussão por três Sessões em 13-02-17;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 03-04-17;
    - incluído na Ordem do Dia em 08-03-21.

  35. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00247/15 - PLL Nº 021/15, de autoria Ver. Claudio Janta: 203.00033/2020-71 - Estabelece que desfiles e paradas de caráter civil, militar ou folclórico, bem como festas da cultura popular, sejam realizados no Complexo Cultural do Porto Seco e determina que, para esse fim, sejam disponibilizadas estruturas permanentes nesse local.

    Observações

    - com Emenda nos 01, do Ver. Bernardino Vendruscolo;
    - com Emenda nº 02, do Ver. Claudio Janta;
    - com Emenda nº 03, da Verª Mônica Leal (líder da Bancada do PP) e do Ver. Cassiá Carpes;
    - incluído na Ordem do Dia em 22-02-21.

  36. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01454/15 - PLL Nº 135/15, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 118.00061/2021-83 - obriga as empresas contratadas pelo poder público para prestação de serviços que utilizem veículos automotores ou equipamentos automotores, para essa finalidade, e que sejam remuneradas por quilômetro rodado, por hora trabalhada ou por roteiro pré-determinado ou estimado a instalar, nesses veículos ou equipamentos, dispositivo de rastreamento e monitoramento via satélite com tecnologia Global Positioning System – GPS –, Global System for Mobile – GSM – ou General Packet Radio Service – GPRS – e dá outras providências.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Márcio Bins Ely;
    - incluído na Ordem do Dia em 08-03-21.

  37. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01741/15 - PLL Nº 160/15, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 118.00062/2021-28 - que obriga os estabelecimentos da rede pública e os estabelecimentos da rede privada de saúde do Município de Porto Alegre a disponibilizar testagem sorológica para hepatites virais e dá outras providências.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Márcio Bins Ely;
    - incluído na Ordem do Dia em 08-03-21.

  38. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02034/15 - PLL Nº 201/15, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 118.00063/2021-72 - obriga a divulgação da nomenclatura Sistema Único de Saúde (SUS), do seu símbolo oficial e do número de sua ouvidoria nacional nos espaços que especifica, bem como obriga os laboratórios conveniados com o SUS a afixarem relação dos exames realizáveis por este.

    Observações

    - com Emendas nos 01 e 02, do Ver. Márcio Bins Ely;
    - adiada a votação por uma Sessão em 05-11-18;
    - incluído na Ordem do Dia em 08-03-21.

  39. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02054/15 - PLL Nº 205/15, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 118.00065/2021-61 - determina a entrega aos alunos de estabelecimentos de ensino municipais, no ato da matrícula ou no primeiro ano de cada ciclo, de síntese biográfica da pessoa cujo nome denomina o estabelecimento de ensino.

    Observações

    - adiada a discussão por quatro Sessões em 08-05-17;
    - incluído na Ordem do Dia em 08-03-21.

  40. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02058/15 - PLL Nº 206/15, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 118.00068/2021-03 - inclui conteúdo sobre educação constitucional nas aulas ministradas nas escolas públicas da rede municipal de ensino.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 08-03-21.

  41. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00184/16 - PLL Nº 012/16, de autoria Ver. Clàudio Janta: 118.00032/2021-11 - Institui programa de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos como Ruas de Lazer, e revoga a Lei nº 5.463, de 9 de novembro de 1984.

    Observações

    - com Emendas nos 02 e 03, do Ver. Claudio Janta (líder da Bancada do SD);
    - com Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, da Verª Comandante Nádia (líder da Bancada do DEM);
    - retirada a Emenda nº 01;
    - incluído na Ordem do Dia em 22-02-21.

  42. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01034/16 - PLL Nº 097/16, de autoria Ver. Clàudio Janta: 118.00033/2021-66 - institui o Programa Porto Alegre Ilimitada, visando à promoção do acesso à internet com conexão banda larga fixa e ilimitada.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 22-02-21.

  43. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01351/16 - PLL Nº 127/16, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 118.00070/2021-74 - Assegura aos alunos matriculados no último ano do ensino médio da rede municipal de ensino a realização gratuita de testes vocacionais.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 08-03-21.

  44. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01550/16 - PLL Nº 158/16, de autoria Ver. Idenir Cecchim: Institui o Orçamento Participativo Eletrônico (OPE) no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Idenir Cecchim;
    - incluído na Ordem do Dia em 11-08-21.

  45. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01548/16 - PLL Nº 156/16, de autoria Ver. José Freitas: 118.00174/2021-89 - Obriga as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo e seletivo do Município de Porto Alegre a instalar dispensadores de álcool em gel no interior dos veículos desse serviço.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Bernardino Vendruscolo;
    - com Requerimento de art. 81 da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 21-06-21.

  46. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01963/16 - PLL Nº 196/16, de autoria Ver. Clàudio Janta: 118.00035/2021-55 - Dispõe sobre a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em arenas e estádios esportivos.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Mendes Ribeiro;
    - incluído na Ordem do Dia em 22-02-21.

  47. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02170/16 - PLL Nº 220/16, de autoria Ver. José Freitas: 118.00175/2021-23 - Obriga as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo por ônibus e seletivo por lotação a instalar, nos veículos desses serviços, sistema sonoro que informe, nas situações que especifica, o nome da via e do ponto de parada ou do ponto de referência do local e o nome e o número da linha.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 21-06-21.

  48. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02220/16 - PLL Nº 222/16, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 004.00075/2020-49 - Obriga os hospitais e os demais estabelecimentos da rede pública de saúde localizados no Município de Porto Alegre a realizar em todos os recém-nascidos o Teste de Triagem Neonatal na modalidade ampliada, com a metodologia de Espectromia de Massa em Tandem (EMT).

    Observações

    - com Substitutivo nº 01, do Ver. Márcio Bins Ely;
    - com Requerimento de art. 81 da LOM;
    - com Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01, do Ver. Jessé Sangalli (líder da Bancada do Cidadania);
    - com Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 01, do Ver. Mauro Zacher (líder da Bancada do PDT);
    - adiada a discussão por duas Sessões em 24-02-21;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 17-03-21;
    - adiada a discussão por uma Sessão em 24-03-21;
    - incluído na Ordem do Dia em 08-02-21.

  49. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02681/16 - PLL Nº 273/16, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 118.00072/2021-63 - Cria o Programa de Meditação e Desenvolvimento da Inteligência Emocional, a ser desenvolvido em escolas públicas da rede municipal de ensino.

    Observações

    - prejudicada a tramitação da Emenda nº 01, da Verª Sofia Cavedon, nos termos do art. 56, § 4º, I, do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 09-06-21.

  50. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00686/17 - PLL Nº 054/17, de autoria Ver. Roberto Robaina, Verª. Fernanda Melchionna e Ver. Prof. Alex Fraga: 118.00090/2021-45 - Altera o § 2º do art. 34 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998 – que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências –, e alterações posteriores, dispondo sobre as atividades desempenhadas pela tripulação dos veículos do transporte coletivo no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 08-03-21.

  51. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00813/17 - PLL Nº 078/17, de autoria Ver. Cassiá Carpes: 118.00088/2021-76 - Estabelece a instalação de 1 (um) palco móvel na Esquina Democrática – Rua dos Andradas com Av. Borges de Medeiros – e de 1 (um) palco móvel no Largo Jornalista Glênio Peres, localizados no Bairro Centro Histórico.

    Observações

    - com Emendas nos 01 e 02, do Ver. Cassiá Carpes;
    - com Emenda nº 03, dos Vers. Cassiá Carpes e João Carlos Nedel (líder do PP à época);
    - incluído na Ordem do Dia em 08-03-21.

  52. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00862/17 - PLL Nº 087/17, de autoria Ver. José Freitas: 118.00176/2021-78 - Obriga as editoras a inserir nos livros didáticos distribuídos às escolas públicas da rede municipal de ensino mensagem de advertência sobre os danos causados pelo consumo de bebidas alcoólicas e de drogas.

    Observações

    - com Substitutivo nº 01, do Ver. José Freitas;
    - incluído na Ordem do Dia em 21-06-21.

  53. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00878/17 - PLL Nº 090/17, de autoria Ver. José Freitas: 087.00063/2019-16 - Obriga a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras – em todos os eventos realizados pelo Município de Porto Alegre, para realizar sua interpretação e tradução integral em Libras.

    Observações

    - com Emendas nos 01 e 02;
    - incluído na Ordem do Dia em 12-08-20.

  54. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01281/17 - PLL Nº 144/17, de autoria Ver. Felipe Camozzato: 007.00005/2020-98 - Autoriza o exercício da atividade profissional de transporte remunerado de passageiros por motocicleta – mototáxi – no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - com Emenda nº 01, de autoria do Ver. Felipe Camozzato;
    - incluído na Ordem do Dia em 30-09-20.

  55. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02540/17 - PLL Nº 277/17, de autoria Ver. Fabrício Lunardi: 118.00242/2021-18 - Cria o Programa Abrace uma Ciclovia.

    Observações

    - com Requerimento de art. 81 da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 23-08-21.

  56. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02651/17 - PLL Nº 292/17, de autoria Ver. Idenir Cecchim: 118.00080/2021-18 - Altera, no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, o período das efemérides Dia de Prevenção ao Câncer Colorretal e Semana de Prevenção ao Câncer Colorretal para 27 de setembro e para a semana que incluir esse dia, respectivamente.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 08-03-21.

  57. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02751/17 - PLL Nº 302/17, de autoria Ver. Felipe Camozzato e Outros: Revoga a Lei nº 6.820, de 9 de abril de 1991 – que institui a obrigatoriedade de fornecimento, pelas empresas sediadas no Município de Porto Alegre, de uma refeição matinal aos seus empregados, e dá outras providências.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 16-08-21.

  58. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02118/17 - PLL Nº 231/17, de autoria Ver. José Freitas: 118.00177/2021-12 - Determina a instalação de dispositivo que altere o letreiro digital luminoso externo que indica linhas e bairros nos veículos do serviço de transporte coletivo e seletivo municipal para indicar ocorrência de assalto e revoga a Lei nº 7.340, de 15 de outubro de 1993.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 21-06-21.

  59. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02754/17 - PLL Nº 303/17, de autoria Ver. Felipe Camozzato e Outros: Revoga a Lei nº 7.582, de 3 de janeiro de 1995 – que obriga as farmácias e drogarias a afixar, em local visível, na parte externa do respectivo estabelecimento, a relação daquelas que fazem plantão à noite, domingos e feriados.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 16-08-21.

  60. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 03049/17 - PLL Nº 343/17, de autoria Ver. José Freitas: 118.00179/2021-10 - Institui o Sistema Colaborativo de Recarga do Cartão do Sistema de Transporte Integrado (TRI) no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 21-06-21.

  61. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 03176/17 - PLL Nº 371/17, de autoria Ver. Felipe Camozzato e outros: Revoga a Lei nº 11.745, de 19 de dezembro de 2014 – que obriga os estacionamentos e as garagens a informar, em tempo real, por meio de dados abertos na internet, o número de vagas disponíveis e o preço do serviço e dá outras providências.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 24-05-21.

  62. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00239/18 - PLL Nº 015/18, de autoria Ver. José Freitas: 118.00180/2021-36 - Determina que os pontos dos programas de milhagem recebidos por agentes políticos ou servidores públicos em viagens oficiais custeadas com recursos públicos da Administração Direta ou Indireta do Executivo Municipal sejam utilizados, exclusivamente, para viagens de mesma natureza.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 21-06-21.

  63. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00271/18 - PLL Nº 017/18, de autoria Ver. José Freitas: 118.00181/2021-81 - Estabelece a reserva de 1% (um por cento) das vagas de estágio de nível superior na Administração Pública Municipal para pessoas com 60 (sessenta) anos de idade ou mais

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. José Freitas;
    - incluído na Ordem do Dia em 21-06-21.

  64. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00673/18 - PLL Nº 058/18, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: 118.00155/2021-52 - Obriga as empresas distribuidoras de obras cinematográficas a legendar, em língua portuguesa, as cópias dos filmes destinados à exibição em salas de cinema no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Prof. Alex Fraga;
    - incluído na Ordem do Dia em 26-05-21.

  65. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00698/18 - PLL Nº 059/18, de autoria Ver. Felipe Camozzato: Revoga Lei nº 8.135, de 4 de março de 1998 – que estabelece proibição às bancas de jornais e revistas, livrarias, sebos e similares, de exposição de publicações sobre armas e munições, sem embalagens lacradas, no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 24-05-21.

  66. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00783/18 - PLL Nº 069/18, de autoria Ver. Mauro Pinheiro: 118.00172/2021-90 - Estabelece a outorga onerosa de alteração de uso do solo no Município de Porto alegre.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Márcio Bins Ely;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 05-07-21.

  67. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00787/18 - PLL Nº 071/18, de autoria Ver. Clàudio Janta: 118.00037/2021-44 - altera a ementa, o caput do art. 1º, as als. a e b do inc. III e os §§ 2º e 3º, todos do art. 2º da Lei nº 10.836, de 11 de fevereiro de 2010, alterada pela Lei nº 11.735, de 2014, alterando a nomenclatura de Secretário de Diligências para Oficial do Ministério Público.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 22-02-21.

  68. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00802/18 - PLL Nº 072/18, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 087.00037/2019-80 - Inclui conteúdo sobre educação cooperativista nas disciplinas ministradas nas escolas públicas da rede municipal de ensino.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 02-08-21.

  69. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01255/18 - PLL Nº 113/18, de autoria Ver. Felipe Camozzato: 087.00047/2019-15 - Dispõe sobre a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e dá outras providências.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 12-07-21.

  70. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01326/18 - PLL Nº 149/18, de autoria Ver. Alvoni Medina: 004.00048/2020-76 - Determina a publicização de informações, pelos estabelecimentos prestadores de serviços do sistema de transporte coletivo interestadual que atuam no Município de Porto Alegre, sobre os direitos da reserva de vagas gratuitas ou da aquisição de passagem com desconto para idosos conferido pela Lei Federal n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, e pelo Decreto Federal nº 5.934, de 18 de outubro de 2006.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 14-06-21.

  71. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01402/18 - PLL Nº 187/18, de autoria Ver. Alvoni Medina: 020.00023/2018-31 - Inclui § 6º no art. 5º da Lei nº 9.875, de 8 de dezembro de 2005 – que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o comitê gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre (CGPPP/POA) e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada (FGPPPM) –, estabelecendo regras para a parceria público-privada que tenha como objeto a construção, a ampliação, a manutenção, a reforma e a gestão de instalações de uso público em geral, bem como de vias públicas e de terminais municipais, incluídas as recebidas em delegação, do Estado ou da União.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 03-03-21.

  72. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01253/18 - PLL Nº 112/18, de autoria Ver. Clàudio Janta: 99924.000003/2018-26 - Institui o Programa Censo de Inclusão da Pessoa com Síndrome de Down.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 22-02-21.

  73. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00316/19 - PLL Nº 147/19, de autoria Ver.ª Lourdes Sprenger: Determina a inclusão de conteúdo curricular acerca das diretrizes da proteção, dos direitos e do bem-estar animal, como tema transversal, nas disciplinas ofertadas na rede municipal de ensino.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 21-09-20 por força do art. 81 da LOM.

  74. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00360/19 - PLL Nº 165/19, de autoria Ver. Felipe Camozzato: 118.00145/2021-17 - Revoga a Lei nº 8.203, de 10 de setembro de 1998 – que dispõe sobre a abertura de shows internacionais que ocorrerem no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 02-08-21.

  75. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00467/19 - PLL Nº 211/19, de autoria Ver. José Freitas: 034.00136/2019-12 - Altera o § 8º do art. 27 da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014, e alterações posteriores, dispondo sobre a adequação à cor definida como padrão da identidade visual dos veículos que compõem o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - com Requerimento de art. 81 da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 21-06-21.

  76. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00014/19 - PLL Nº 010/19, de autoria Ver. Roberto Robaina: 087.00119/2019-24 - Inclui art. 9º-A na Lei nº 12.162, de 9 de dezembro de 2016, alterada pela Lei nº 12.423, de 14 de junho de 2018, determinando que os usuários do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros que optarem pela forma de pagamento em dinheiro deverão incluir, no momento do cadastro na aplicação de internet, documento de identificação civil e fotografia atualizada.

    Observações

    - Com Emenda nº 01 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;
    - incluído na Ordem do Dia em 23-10-19.

  77. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00185/19 - PLL Nº 094/19, de autoria Ver. Clàudio Janta: 087.00020/2020-66 - Cria o Programa de Atenção às Pessoas com Esquizofrenia no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - com Emenda nº 01, de autoria do Ver. Clàudio Janta;
    - incluído na Ordem do Dia em 07-12-20.

  78. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00146/20 - PLL Nº 057/20, de autoria Ver. Engº Comassetto e Ver. Aldacir Oliboni : 155.00010/2020-33 - Autoriza o Poder Executivo a criar o benefício para os trabalhadores da área das artes e da cultura em virtude da Emergência em Saúde Pública Decorrente do Coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979,de 6 de fevereiro de 2020 e o Decreto Municipal 20534/2020 que declara Estado de Calamidade Pública no Município de Porto Alegre, e dá outras providências

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Engº Comassetto;
    - com Emenda nº 02, do Vers. Aldacir Oliboni (líder da Bancada do PT) e Roberto Robaina e das Veras Daiana Santos, Reginete Bispo e Karen Santos;
    - com Subemenda nº 01, das Veras Daiana Santos e Bruna Rodrigues (líder da Bancada do PCdoB), à Emenda nº 02;
    - com Subemenda nº 02, dos Vers. Matheus Gomes e Roberto Robaina (líder da Bancada do PSOL), à Emenda nº 02;
    - incluído na Ordem do Dia em 09-06-21.

  79. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00147/20 - PLL Nº 058/20, de autoria Ver. Roberto Robaina: 050.00030/2020-28 - Adia e parcela o pagamento do IPTU dos imóveis residenciais de valor venal menor ou igual a 186.823 UFM, no período de abril a julho de 2020.

    Observações

    - com Emenda nº 01, de autoria dos Vers. Roberto Robaina e Prof. Alex Fraga (líder do PSOL)
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 113 da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 15-03-21.

  80. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00170/20 - PLL Nº 071/20, de autoria Ver. Aldacir Oliboni e outros: 021.00065/2020-96 - Institui a transparência na divulgação de medidas e ações para o enfrentamento à pandemia do Coronavírus (Covid-19) pelo Município de Porto Alegre.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 12-07-21.

  81. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00175/20 - PLL Nº 073/20, de autoria Ver. Paulinho Motorista: 045.00006/2020-02 - Institui o auxílio emergencial de prestação continuada para os autorizatários do serviço de transporte escolar do Município de Porto Alegre.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 11-08-21.

  82. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00223/20 - PLL Nº 087/20, de autoria Ver. Hamilton Sossmeier: 145.00010/2020-43 - Inclui a efeméride Semana de Valorização da Família no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, na semana iniciada pelo dia 21 de outubro, e dá outras providências.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Hamilton Sossmeier;
    - com Emenda nº 02, do Ver. Alvoni Medina;
    - incluído na Ordem do Dia em 07-06-21 por força do art. 81 da LOM.

  83. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00266/20 - PLL Nº 106/20, de autoria Ver. Idenir Cecchin: 138.00020/2020-96 - Altera o caput do art. 2º, o item 5 e o § 2º do caput do art. 3º e inclui item 6 no caput do art. 3º da Lei nº 7.961, de 8 de janeiro de 1997 – que dispõe sobre a oficialização do Mercadão do Produtor no Município de Porto Alegre e dá outras providências –, modificando a entidade responsável pela coordenação do Mercadão do Produtor, atualizando a denominação e a localização do Mercadão Cel. Massot e incluindo o Mercadão Lindóia no rol de mercadões oficializados e em funcionamento.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 19-05-21.

  84. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00063/20 - PLL Nº 024/20, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 037.00049/2020-98 - Cria o Programa Bueiro Inteligente.

    Observações

    - com Emendas nos 01 e 02, do Ver. Moisés Barboza;
    - incluído na Ordem do Dia em 18-10-21.

  85. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00314/20 - PLL Nº 127/20, de autoria Ver. Ramiro Rosário: 197.00035/2020-03 - Altera o caput do art. 20, o inc. II do caput e os incs. I, II e III do § 1º do art. 38-A, inclui §§ 5º, 6º e 7º no caput do art. 38-A e revoga o inc. II do art. 38-F, todos da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008 – que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços e revoga as Leis nos 1.923, de 30 de dezembro de 1958; 3.187, de 24 de outubro de 1968; 3.397, de 2 de julho de 1970; 4.555, de 30 de abril de 1979; 4.860, de 15 de dezembro de 1980; 5.863, de 12 de janeiro de 1987; e 7.865, de 22 de outubro de 1996 –, e alterações posteriores, dispondo sobre a modalidade de Gastronomia Itinerante com relação ao prazo de renovação de alvará, acrescentando a venda de cerveja e vinhos artesanais no rol de atividades autorizadas, alterando a distância mínima de estacionamento dos veículos, regulamentando o uso de mesas e cadeiras nos passeios públicos, dispondo sobre a autorização especial para a venda de bebidas alcoólicas e vedando a cobrança de quaisquer valores referentes à outorga pelo uso de espaço público para essa modalidade.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 31-05-21.

  86. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00335/20 - PLL Nº 137/20, de autoria Ver. Aldacir Oliboni e outros: 021.00150/2020-54 - Reinstitui e mantém os empregos públicos criados para a execução das ações, no âmbito da atenção primária do Sistema Único de Saúde (SUS), para operar especificamente a rede integrada e articulada da Estratégia de Saúde da Família, instituídos pela Lei nº 11.062, de 6 de abril de 2011, alterada pela Lei nº 12.545, de 23 de maio de 2019, relacionados com seus respectivos quantitativos no Anexo I desta Lei, e regidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e alterações posteriores, e dá outras providências.

    Observações

    Observações:
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 14-03-21.

  87. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00394/20 - PLL Nº 165/20, de autoria Ver.ª Comandante Nádia: 025.00056/2020-00 - Institui a Política de Atenção à Oncologia Pediátrica no âmbito do Município de Porto Alegre.

    Observações

    - com Emenda nº 01, da Verª Comandante Nádia (líder da Bancada do DEM);
    - incluído na Ordem do Dia em 25-08-21.

  88. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00101/21 - PLL Nº 029/21, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00038/2021-80 - Inclui a efeméride Dia da Visibilidade Trans no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 29 de janeiro.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 30-08-21.

  89. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00150/21 - PLL Nº 043/21, de autoria Ver. Ramiro Rosário: 197.00007/2021-69 - Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Porto Alegre, nos termos dos incs. III e XI do art. 156 e do art. 171 do Código Tributário Nacional, e dá outras providências.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Ramiro Rosário;
    - com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, do Ver. Felipe Camozzato;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 113 da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 30-08-21.

  90. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00192/21 - PLL Nº 058/21, de autoria Ver. José Freitas: 034.00039/2021-36 - Reconhece, no Município de Porto Alegre, a prática de atividades físicas e exercícios físicos como essencial em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais e dá outras providências.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 09-06-21.

  91. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00175/21 - PLL Nº 053/21, de autoria Ver. Mauro Pinheiro: 039.00009/2021-25 Concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Abel Carlos da Silva Braga.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
    - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 18-10-21.

  92. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00219/21 - PLL Nº 066/21, de autoria Ver. Claudio Janta e Verª Psicóloga Tanise Sabino: 024.00017/2021-86 - Assegura suporte psicológico e psiquiátrico aos profissionais da saúde que atuem na linha de frente do combate à Covid 19 e aos profissionais da área de educação no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - com Emenda nº 01, dos Vers. Leonel Radde e Aldacir Oliboni (líder da Bancada do PT);
    - incluído na Ordem do Dia em 19-04-21.

  93. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00235/21 - PLL Nº 073/21, de autoria Ver. José Freitas: 034.00051/2021-41 - Inclui art. 3º-A na Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, estabelecendo o comércio de livros na modalidade itinerante em veículo automotor.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 30-08-21.

  94. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00300/20 - PLL Nº 120/20, de autoria Ver. Clàudio Janta: 024.00056/2020-01 - Cria o Centro Municipal de Tratamento Médico Integrado do Espectro Autista – CMTMIEA.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Claudio Janta;
    - incluído na Ordem do Dia em 25-10-21.

  95. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00240/20 - PLL Nº 092/20, de autoria Ver. Cassiá Carpes: 023.00011/2020-29 - Determina a prioridade de atendimento a pessoas idosas nos serviços de delivery.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 30-06-21.

  96. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00262/21 - PLL Nº 088/21, de autoria Ver. Idenir Cecchim: 138.00010/2021-31 Concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Sérgio Mário Gabardo.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
    - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-10-21 por força do art. 81 da LOM.

  97. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00251/21 - PLL Nº 085/21, de autoria Ver. Mauro Pinheiro e outros: 039.00015/2021-82 - Inclui inc. V no caput e § 6º no art. 6º da Lei nº 12.583, de 9 de agosto de 2019, estabelecendo a exploração comercial do local com ponto fixo como contrapartida no caso de adoção de viadutos do Município de Porto Alegre.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Mauro Pinheiro (líder da Bancada do PL);
    - incluído na Ordem do Dia em 30-08-21.

  98. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00352/21 - PLL Nº 133/21, de autoria Ver.ª Bruna Rodrigues: 221.00046/2021-11 - Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 31-05-21.

  99. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00372/21 - PLL Nº 143/21, de autoria Ver. José Freitas: 034.00092/2021-37 - Altera o caput e inclui parágrafo único no art. 1º e altera o caput e inclui parágrafo único no art. 2º, todos na Lei nº 7.591, de 10 de janeiro de 1995, e alterações posteriores, obrigando os estabelecimentos comerciais, shopping centers e supermercados com mais de 1.000m² (mil metros quadrados) de área de loja, com exposição e venda de produtos, a manter à disposição dos interessados no mínimo 4 (quatro) cadeiras de rodas manuais.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 12-07-21.

  100. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00497/21 - PLL Nº 191/21, de autoria Ver. Claudio Janta: 024.00040/2021-71 - Inclui a efeméride Semana das Práticas Integrativas e Complementares no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, na primeira semana do mês de outubro.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 09-08-21 por força do art. 81 da LOM.

  101. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00576/21 - PLE Nº 010/21, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00169/2021-76 - INSTITUI POLITICA MUNICIPAL PARA LOGISTICA REVERSA DE LAMPADAS, ELETROELETRONICOS, PILHAS E BATERIAS NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 22-09-21 por força do art. 81 da LOM.

  102. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00577/21 - PLE Nº 011/21, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00170/2021-09 - INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE LOGISTICA REVERSA DOS RESIDUOS ORIGINARIOS DE EMBALAGENS (PLRE) DE PAPEL, PLASTICAS, METALICAS, DE VIDRO E DE MULTICAMADAS E SIMILARES NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE.

    Observações

    - com Emendas nos 01 e 02, da Verª Cláudia Araújo;
    - com Emenda nº 03, da Verª Cláudia Araújo (líder da Bancada do PSD);
    - incluído na Ordem do Dia em 22-09-21 por força do art. 81 da LOM.

  103. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00578/21 - PLE Nº 012/21, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00171/2021-45 - DISPOE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DESCARTE E DESTINACAO DOS MEDICAMENTOS EM DESUSO, SOB RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS QUE DISPENSAM MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E VETERINARIO NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia 22-09-21.

  104. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00639/21 - PLL Nº 254/21, de autoria Verª Psicóloga Tanise Sabino: 215.00078/2021-14 - CONCEDE O TITULO DE CIDADA DE PORTO ALEGRE A SRA. ZEILA BEDIN.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
    - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 11-10-21.

  105. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00692/21 - PLE Nº 015/21, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: SEI 118.00201/2021-13 CONSOLIDA A LEGISLACAO REFERENTE AS ISENCOES TARIFARIAS DO TRANSPORTE COLETIVO POR ONIBUS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE E INSTITUI O SISTEMA DE ISENCOES TARIFARIAS DO TRANSPORTE COLETIVO POR ONIBUS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE; INCLUI O ART. 32-B NA LEI Nº 8.133, DE 12 DE JANEIRO DE 1998. E O § 2º NO ART. 1º DA LEI Nº 10.996, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010 E REVOGA A LESGISLACAO PERTINENTE.

    Observações

    - com Emenda nº 01, do Ver. Cassiá Carpes;
    - retirada a Emenda nº 02;
    - com Emenda nº 03, da Verª Lourdes Sprenger;
    - com Emenda nº 04, da Verª Cláudia Araújo;
    - com Emenda nos 05 e 11 (destacada), das Veras Cláudia Araújo e Comandante Nádia;
    - com Emendas nos 06 e 07, das Veras Laura Sito e Daiana Santos;
    - com Emenda nº 08, do Ver. Giovane Byl;
    - com Emendas nos 09 e 10, do Ver. Alvoni Medina;
    - com Emendas nos 12, 14 e 16, das Veras Bruna Rodrigues e Daiana Santos e dos Vers. Claudio Janta, Aldacir Oliboni e Giovane Byl;
    - com Emenda nº 13, das Veras Bruna Rodrigues e Daiana Santos e dos Vers. Claudio Janta e Aldacir Oliboni;
    - com Emenda nº 15, das Veras Bruna Rodrigues e Daiana Santos e do Ver. Aldacir Oliboni;
    - com Emenda nº 17 (destacada), do Ver. Jessé Sangalli (líder da Bancada do Cidadania);
    - com Emenda nº 18, dos Vers. Felipe Camozzato (líder da Bancada do NOVO), Giovane Byl, Alexandre Bobadra, Hamilton Sossmeier, José Freitas e Ramiro Rosário e das Veras Mari Pimentel. Bruna Rodrigues, Comandante Nádia, Cláudia Araújo, Fernanda Barth e Mônica Leal;
    - com Emenda nº 19, do Ver. Airto Ferronato (líder da Bancada do PSB);
    - retirada a Emenda nº 20;
    - com Emenda nº 21 (destacada), dos Vers. Kaká D’Ávila e Moisés Barboza (líder da Bancada do PSDB);
    - com Emenda nº 22, dos Vers. Pedro Ruas (líder da Oposição), Roberto Robaina, Matheus Gomes, Leonel Radde, Aldacir Oliboni e Jonas Reis e das Veras Daiana Santos, Laura Sito e Karen Santos;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 113 da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 22-09-21 por força do art. 81 da LOM.

  106. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00640/21 - PLL Nº 255/21, de autoria Ver. Moisés Barboza: 036.00034/2021-10 - CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR ANDRE LUIS HAIDE VEIGA.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
    - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 18-10-21 por força do art. 81 da LOM.

  107. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00770/21 - PLE Nº 018/21, de autoria Governo Municipal: SEI 118.00231/2021-20 Autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a desafetar e alienar imóveis de seu patrimônio.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 27-09-21 por força do art. 81 da LOM.

  108. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00720/21 - PLL Nº 295/21, de autoria MOISES BARBOZA: 036.00046/2021-36 - CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR MARIO SERGIO CORTELLA.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
    - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 18-10-21 por força do art. 81 da LOM.

  109. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00225/21 - PR Nº 015/21, de autoria Ver. Alvoni Medina: 020.00009/2021-33 - Concede a Comenda Porto do Sol ao senhor Luciano Hang.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 28-06-21.

  110. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00515/21 - PR Nº 022/21, de autoria Verª Comandante Nádia: 025.00043/2021-11 - CONCEDE A COMENDA PORTO DO SOL A COMPANHIA TAURUS ARMAS S.A.

  111. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00675/18 - REQ Nº 054/18, de autoria Ver. Clàudio Janta: requer a constituição da Comissão Especial Amigo do Idoso.

  112. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00087/19 - REQ Nº 016/19, de autoria Ver. Clàudio Janta: requer seja encaminhada Moção de solidariedade aos Sindicatos dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul.

  113. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00088/19 - REQ Nº 017/19, de autoria Ver. Clàudio Janta: requer seja encaminhada Moção de repúdio em razão da MP 873 de 1º de março de 2019, decretada pelo Excelentíssimo Presidente da República Sr. Jair Bolsonaro.

  114. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00482/21 - PLL Nº 183/21, de autoria Verª Lourdes Sprenger: 035.00041/2021-12 - CONCEDE O TITULO DE CIDADA EMERITA DE PORTO ALEGRE A VIOLONCELISTA GAUCHA MARJANA RUTKOWSKI.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
    - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 29-09-21.

  115. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00393/19 - REQ Nº 099/19, de autoria Verª Karen Santos: 152.00045/2019-31 - requer seja encaminhada Moção de repúdio “aos termos pejorativos e agressões destinadas à vereadora e presidenta da casa, Mônica Leal, desde a última sessão, no dia 7 de agosto de 2019”.

  116. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00384/20 - REQ Nº 062/20, de autoria Ver. Mauro Pinheiro : 039.00036/2020-17 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio ao Setor de Eventos e Casas de Festas Infantis, “em face as medidas impostas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através do último Decreto e a necessidade do reconhecimento de todas as medidas sanitárias que vinham sendo cumpridos por esses setores quando da retomada gradual das atividades”.

  117. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00385/20 - REQ Nº 063/20, de autoria Ver. Mauro Pinheiro : 039.00037/2020-61 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio às Igrejas e Templos religiosos, “em face das medidas adotadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através do último Decreto, que restringe, ainda mais a capacidade de participantes nas missas e cultos”.

  118. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00057/21 - REQ Nº 034/21, de autoria Ver. Leonel Radde: SEI 208.00025/2021-19 Requer seja encaminhada Moção de Solidariedade em apoio “ao prosseguimento do concurso público para Capitãs e Capitães da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, bem como apoiar também o chamamento de todos os aprovados em concursos recentes para Polícia Civil, Brigada Militar e SUSEPE”.

  119. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00080/19 - REQ Nº 014/19, de autoria Verª Cláudia Araújo: requer a constituição de Comissão Especial para examinar e opinar sobre as matérias legislativas que visam ampliar a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC –, apoiado pelo movimento “ EU EMPURRO ESSA CAUSA”.

  120. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00772/21 - PLE Nº 020/21, de autoria Governo Municipal: SEI 118.00233/2021-19 cria e extingue Funções Gratificadas e Cargos em Comissão, e altera o anexo I "c" I e II, da Lei n° 6.310, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece o plano de carreira dos funcionários do Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), e altera o art. 1º da Lei nº 2.902, de 30 de dezembro de 1965, que fixa as diretrizes para a política habitacional do município.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 25-10-21 por força do art. 81 da LOM.

  121. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00785/21 - PLL Nº 322/21, de autoria GILSON PADEIRO: SEI 165.00081/2021-15 ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1044 DE 28 DE MAIO DE 1953.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, IV, da LOM;
    - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 20-10-21.

  122. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00064/21 - REQ Nº 036/21, de autoria Ver. Leonel Radde: SEI 208.00030/2021-13 Requer seja encaminhada Moção de Solidariedade em apoio “as publicações das promoções da Policia Civil, Policiais Penais, Brigada Militar, Bombeiros e dos peritos do IGP”.

  123. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00080/21 - REQ Nº 044/21, de autoria Ver. Leonel Radde e outros: 208.00034/2021-00 - Requer seja encaminhada Moção de Solidariedade em “apoio ao afastamento do Presidente da República, bem como solicita que seja dado conhecimento público de que no parlamento na cidade de Porto Alegre/RS, não houve omissão perante tamanho descalabro protagonizado por quem deveria ser o primeiro a defender o nosso povo”.

  124. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00096/21 - REQ Nº 048/21, de autoria Ver. Matheus Gomes e outros: 217.00024/2021-57 - Requer seja encaminhada Moção de Solidariedade em apoio à “imediata retirada do regime de urgência do PL nº 260/2020 no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, assim como, seja apresentado requerimento de retirada do projeto na sua íntegra pelo Governo Estadual, que propõe a alteração da Lei Estadual nº 97.747/82, permitindo o cadastro, no RS, de agrotóxicos obsoletos sem autorização de uso no país de origem, e que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa no Estado do Rio Grande do Sul”.

  125. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00107/21 - REQ Nº 051/21, de autoria Ver. Pedro Ruas: 207.00020/2021-89 - Requer seja encaminhada Moção de Solidariedade em “apoio aos eletricitários da CEEE e por transparência ao processo de privatização para a cidade de Porto Alegre”.

  126. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00853/21 - PLE Nº 024/21, de autoria Governo Municipal: 118.00257/2021-78 - dispõe sobre a autorização para adesão à Carta das Cidades Educadoras e o ingresso na Associação Internacional das Cidades Educadoras (AICE).

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 25-10-21 por força do art. 81 da LOM.

  127. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00823/21 - PLE Nº 021/21, de autoria Governo Municipal: SEI 118.00249/2021-21 institui o Programa de Recuperação de Débitos oriundos de contratos de natureza habitacional de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e de Recursos Próprios, concessões e permissões com o Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), para a regularização de contratos, quitação de dividas e quitação de financiamento de imóvel com desconto.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 113 da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 25-10-21 por força do art. 81 da LOM.

  128. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00109/21 - REQ Nº 052/21, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00049/2021-57 - Requer seja encaminhada Moção de Solidariedade em apoio à “Medida Provisória Nº 1.003/2020, que dispõe sobre a adesão do Estado brasileiro ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility e estabelece diretrizes para a imunização da população”.

  129. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00117/21 - REQ Nº 055/21, de autoria Verª Mônica Leal: SEI 038.00011/2021-03 Requer seja encaminhada Moção de Solidariedade em apoio “ao Ministro da Infraestrutura Henrique Tarcísio Gomes de Freiras para que a BR-116, trecho Sul, receba o nome do General Geraldo Antônio Miotto”.

  130. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00120/21 - REQ Nº 056/21, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00045/2021-81 - Requer seja encaminhada Moção de Repúdio “às atitudes violentas e sectárias desferidas contra vereadores, vereadoras e outras lideranças da sociedade brasileira, bem como solicita em caráter de urgência uma campanha nacional contra a violência política a ser difundida pelo Ministério da Justiça, Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional”.

  131. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00121/21 - REQ Nº 057/21, de autoria Ver. Pedro Ruas: SEI 207.00021/2021-23 Requer a constituição de Comissão Especial para Reabertura do SUS no Hospital Beneficência Portuguesa de Porto Alegre.

  132. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00126/21 - REQ Nº 061/21, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00048/2021-15 Requer seja encaminhada Moção de Repúdio ao “caso de Racismo da Rádio Grenal”.

  133. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00153/21 - REQ Nº 072/21, de autoria Ver. Matheus Gomes e outros: 217.00031/2021-59 - requer seja encaminhada Moção de Repúdio “ao anúncio do Secretário Germano Bremm, titular da Secretaria Municipal do meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (SMAMUS) de desalojar a Biblioteca Jornalista Roberto Eduardo Xavier (BJREX) da atual sede para um local inadequado no Parque Germânia, a fim de dar espaço ao Escritório de Licenciamento”.

  134. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00166/21 - REQ Nº 077/21, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00054/2021-72 - requer seja encaminhada Moção de Solidariedade em apoio “à imediata convocação de todas e todos aprovados no último concurso realizado para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul”.

  135. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00184/21 - REQ Nº 087/21, de autoria Ver. Leonel Radde: SEI 208.00059/2021-03requer seja encaminhada Moção de repúdio à conduta dos parlamentares Ruy Irigaray e Daniel Silveira, “ao mesmo tempo que rogamos pelas imediatas providências no âmbito das Comissões de Ética da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e da Câmara Federal para averiguar e julgar estes maus exemplos de conduta de lideranças políticas”

    Observações

    -Incluído na Ordem do Dia de 03-03-2012.

  136. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00185/21 - REQ Nº 088/21, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00058/2021-51 requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “à imediata convocação das pessoas aprovadas no concurso da Empresa Pública de Transportes e Circulação (EPTC) iniciado em 2016 e cujo resultado foi homologado em abril de 2017”.

  137. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00206/21 - REQ Nº 095/21, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00074/2021-43 - requer seja encaminhada Moção de solidariedade “ao notável e abnegado esforço dos profissionais médicos, da enfermagem e auxiliares de enfermagem, agentes e administradores do sistema de saúde, na pessoa da Diretora-Presidente do Hospital de Clínicas de Porto Alegre Professora Nadine Clausell”.

  138. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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    PROC. Nº 00230/21 - REQ Nº 102/21, de autoria Ver. Leonel Radde e outros: 208.00083/2021-34 - requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio a Pedro Rodrigues Curi Hallal, ex-reitor da Universidade Federal de Pelotas, considerando o Termo de Ajustamento de Conduta sofrido em decorrência de suas opiniões acerca das medidas governamentais adotadas frente a atual pandemia.

  139. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00290/21 - REQ Nº 115/21, de autoria Veras Daiana Santos e Bruna Rodrigues e Ver. Leonel Radde: 208.00093/2021-70 - requer seja encaminhada Moção de solidariedade ao governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e ao secretário de segurança pública e vice-governador, Ranolfo Vieira Júnior, "pela manifestação não apenas preconceituosa, mas também criminosa" do presidente nacional do PTB – Roberto Jefferson.

  140. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00295/21 - REQ Nº 117/21, de autoria Ver. Airto Ferronato: 019.00007/2021-56 - requer seja encaminhada Moção de solidariedade “aos Hospitais, Unidades de Saúde, Pronto Atendimentos e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de Porto Alegre que prestam atendimento às vítimas de Covid-19, extensiva a seus funcionários, que atuam na linha de frente no combate à pandemia de coronavírus”.

  141. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00362/21 - REQ Nº 129/21, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00200/2021-57 - requer seja encaminhada Moção de solidariedade “à Saúde Já para o Povo de Porto Alegre”.

  142. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00375/21 - REQ Nº 133/21, de autoria Ver. Jonas Reis: SEI 210.00204/2021-35 requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa do Mercado Público de Porto Alegre.

  143. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00401/21 - REQ Nº 141/21, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00116/2021-46 - requer seja encaminhada Moção de repúdio a Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB, em razão da publicação de vídeo no qual sugere que guardas municipais designados para "fecharem igrejas" sejam recebidos com bala-clava, arma de fogo e tacos de beisebol.

  144. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00419/21 - REQ Nº 145/21, de autoria Verª Bruna Rodrigues e outros: 221.00058/2021-37 - requer seja encaminhada Moção de solidariedade “ao Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – SIMPA, em decorrência da campanha de apoio ao serviço público de qualidade e em defesa da vida, durante propaganda institucional, que defende a busca por um serviço de excelência em saúde pública no Hospital de Pronto Socorro (HPS)”.requer seja encaminhada Moção de solidariedade “ao Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – SIMPA, em decorrência da campanha de apoio ao serviço público de qualidade e em defesa da vida, durante propaganda institucional, que defende a busca por um serviço de excelência em saúde pública no Hospital de Pronto Socorro (HPS)”.

  145. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00421/21 - REQ Nº 146/21, de autoria Verª Comandante Nádia: 025.00046/2021-47 - requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “ao retorno das atividades das Escolas de Dança do Município de Porto Alegre, de forma responsável e seguindo os protocolos sanitários”.

  146. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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    PROC. Nº 00428/21 - REQ Nº 148/21, de autoria Ver. Hamilton Sossmeier e outros: SEI 145.00021/2021-12 requer a constituição da Frente Parlamentar de Apoio à População Imigrante.

  147. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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    PROC. Nº 00434/21 - REQ Nº 150/21, de autoria Ver. Alexandre Bobadra: 222.00079/2021-51 - requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “à alteração na idade limite para ingresso nas carreiras da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul para 35 anos de idade”.

  148. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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    PROC. Nº 00467/21 - REQ Nº 157/21, de autoria Vers. Pablo Melo e Hamilton Sossmeier: SEI 218.00030/2021-11 – requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “ao retorno das atividades das quadras poliesportivas do Município de Porto Alegre, de forma responsável e seguindo todos os protocolos sanitários necessários”.

  149. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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    PROC. Nº 00508/21 - REQ Nº 168/21, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00148/2021-41 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “à vacinação de lactantes, gestantes e puérperas contra a Covid-19”.

  150. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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    PROC. Nº 00512/21 - REQ Nº 170/21, de autoria Ver. Leonel Radde: SEI 208.00149/2021-96 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “à aprovação do Projeto de Lei 399/15 que tramita no Congresso Nacional, regulamentando o plantio da maconha para fins medicinais e a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da Cannabis sativa”.

  151. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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    PROC. Nº 00522/21 - REQ Nº 173/21, de autoria Ver. Gilson Padeiro e outros: 165.00066/2021-69 - requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa da Zona Rural de Porto Alegre e da Agricultura Familiar.

  152. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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    PROC. Nº 00537/21 - REQ Nº 176/21, de autoria Ver. Alexandre Bobadra e outros: 222.00089/2021-97 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “à proposta de emenda à Constituição nº 275/2016 que altera a redação do § 8º do artigo 144 da CRFB e inclui o inciso VI para definir as Guardas Municipais como órgão de segurança pública”.

  153. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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    PROC. Nº 00542/21 - REQ Nº 177/21, de autoria Ver. Mauro Pinheiro e outros: SEI 039.00019/2021-61 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “contra o Vereador Alberto Heck, do Partido dos Trabalhadores – PT, da cidade de Santa Cruz do Sul/RS, em decorrência da manifestação ocorrida e divulgada nas redes sociais, onde claramente deseja a Morte do Presidente da República Jair Bolsonaro quando declara: ‘Se Adélio não tivesse errado a facada, o Brasil estaria livre do Bolsonaro'”.

  154. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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    PROC. Nº 00593/21 - REQ Nº 183/21, de autoria Ver. Jessé Sangalli: SEI 220.00077/2021-64 – Requer a constituição da Frente Parlamentar para Debate do Plano Diretor de Porto Alegre.

  155. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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    PROC. Nº 00609/21 - REQ Nº 186/21, de autoria Ver. Giovane Byl: 158.00077/2021-56 - Requer a constituição da Frente Parlamentar sobre a Prestação de Serviços Públicos na Região Norte e Leste da Cidade de Porto Alegre.

  156. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00637/21 - REQ Nº 192/21, de autoria Ver. Jessé Sangalli e outros: 220.00087/2021-08 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “à criação de MOTOTÁXI em Porto Alegre”.

  157. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00666/21 - REQ Nº 196/21, de autoria Vers. Mirgon Kayser, Jonas Reis, Leonel Radde, Matheus Gomes e Aldacir Oliboni e Veras Reginete Bispo e Daiana Santos: 242.00012/2021-05 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “ao fechamento da Ceitec, única empresa produtora de chips da América Latina”.

  158. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00687/21 - REQ Nº 200/21, de autoria Vers. Pedro Ruas e Leonel Radde e Veras Natasha Ferreira, Daiana Santos e Reginete Bispo: SEI 207.00033/2021-58 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “ao Sr. Rui Muniz, servidor técnico administrativo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), que, após mais de trinta anos de prestação de serviço à universidade pública, está sendo aposentado compulsoriamente, por decisão unilateral da reitoria que alega incapacidade do servidor para o trabalho, mesmo sem provas”.

  159. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00706/21 - REQ Nº 202/21, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00187/2021-49 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “ao ato denominado ‘motociata', efetuado pelo Presidente da República, e suas consequências posteriores”.

  160. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00722/21 - REQ Nº 207/21, de autoria Verª Cláudia Araújo: 161.00089/2021-77 Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “aos Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul devido à luta para combater as chamas que assolaram o imóvel público da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul”.

  161. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00731/21 - REQ Nº 208/21, de autoria Ver. Leonel Radde: SEI 208.00197/2021-84 Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “à reintegração dos funcionários do Instituto Municipal da Estratégia da Saúde da Família (IMESF) ao seu quadro ativo, bem como a constitucionalidade do Instituto”.

  162. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00762/21 - REQ Nº 211/21, de autoria Vers. Alexandre Bobadra, Hamilton Sossmeier, Pablo Melo e José Freitas e Veras Fernanda Barth e Comandante Nádia: 222.00107/2021-31 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “à aprovação da PEC 135/19 que visa à aprovação e regulamentação do voto impresso auditável na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, tornando obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, para fins de auditoria”.

  163. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00782/21 - REQ Nº 219/21, de autoria Vers. Jessé Sangalli, Hamilton Sossmeier, Pablo Melo, Alexandre Bobadra e José Freitas e Verª Fernanda Barth: 220.00108/2021-87 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “aos argentinos imigrantes que ingressam no Brasil”.

  164. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00794/21 - REQ Nº 221/21, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00211/2021-40 - requer seja encaminhada Moção de solidariedade em “reconhecimento a todos os esportistas que participaram das Olimpíadas de Tóquio 2020, que ocorreu entre os dias 23 de julho e 08 de agosto, do corrente ano”.

  165. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00820/21 - REQ Nº 226/21, de autoria Ver. Giovane Byl: 158.00111/2021-92 - Requer a constituição da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Descarte Irregular de Lixo.

  166. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00821/21 - REQ Nº 227/21, de autoria Vers. Hamilton Sossmeier e Aldacir Oliboni: 145.00051/2021-11 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “ao Projeto de Lei Federal nº 2510/2020, de autoria do Senador Federal Luiz do Carmo (MDB/GO), que visa alterar a Lei nº 4.591/64 (Lei do Condomínio), a Lei nº 10.406/02 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para incluir na tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar”.

  167. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00830/21 - REQ Nº 229/21, de autoria Ver. Alexandre Bobadra e Veras Fernanda Barth, Psicóloga Tanise Sabino e Comandante Nádia: 222.00115/2021-87 - Requer a constituição da Frente Parlamentar Escola Sem Partido.

  168. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00835/21 - REQ Nº 230/21, de autoria Verª Fran Rodrigues: 247.00007/2021-90 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “à família de Gustavo Amaral, engenheiro negro de 28 anos brutalmente assassinado pela Brigada Militar no dia 19 de abril de 2020 enquanto se deslocava trabalho no município de Marau”.

  169. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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    PROC. Nº 00948/21 - REQ Nº 245/21, de autoria Veras. Daiana Santos, Bruna Rodrigues, Karen Santos e Laura Sito e Vers. Matheus Gomes e Pedro Ruas: 209.00155/2021-42 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio à instalação da Cozinha Solidária, ocupação realizada pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) na avenida Azenha, 1018, região central da cidade, que tem por objetivo a produção de marmitas para a população em situação de vulnerabilidade social no entorno do imóvel.

  170. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
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    PROC. Nº 00963/21 - REQ Nº 248/21, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00248/2021-78 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “ao Projeto de Lei 6587/2019, de autoria do Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)”, que propõe “denominação oficial à ponte erguida sobre o Rio Gravataí na BR-448, no Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, Ponte da Legalidade e da Democracia”.

  171. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01006/21 - REQ Nº 257/21, de autoria Veras. Karen Santos, Daiana Santos e Cláudia Araújo: 152.00175/2021-99 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “à vereadora Katyane Leite (PTB), parlamentar na cidade de Pedreiras, Estado do Maranhão, pela violência política que sofreu ao ter a palavra cerceada e o microfone tirado violentamente de suas mãos por um colega também parlamentar durante sessão da Câmara daquele município"..

  172. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01067/21 - REQ Nº 265/21, de autoria Verª Daiana Santos: 209.00168/2021-11 - Requer seja o período de Comunicações do dia 08 de novembro destinado a assinalar o transcurso dos 30 anos do Conselho Municipal de Educação (CME).

  173. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00351/21 - IND Nº 051/21, de autoria Verª Bruna Rodrigues: 221.00045/2021-68 - ao Executivo Municipal, que sugere um “programa de aquisição e distribuição de máscaras de proteção sanitária para fins de prevenção a contaminação por Covid – 19”.

  174. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00788/21 - IND Nº 132/21, de autoria COMANDANTE NADIA: SEI 025.00071/2021-21 AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SUGERE A ALTERACAO DA DENOMINACAO DO EQUIPAMENTO PUBLICO LOCALIZADO NO TERRENO CONCEDIDO A FEDERACAO GAUCHA DE FUTEBOL, HOJE DENOMINADO DE LUIZ CARLOS PRESTES, PARA MEMORIAL CIDADE DE PORTO ALEGRE E ALI SEJA PROMOVIDA A VALORIZACAO DA HISTORIA E DA CULTURA DA NOSSA CAPITAL.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia 22-09-21.