Detalhes do Processo 01225/09 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 01225/09 - PLL 045/09
define obrigações de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, e precatórios judiciários de pequeno valor, para os fins do disposto no § 1º do art. 100 da Constituição Federal, condiciona a redução do prazo a que se refere o § 3º do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegura prioridade a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no pagamento de precatórios de pequeno valor julgados contra o Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Processo:: 01225/09
Data da Abertura:: 11/03/2009
Autores: Ver. Waldir Canal
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: EM TRAMITACAO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 12/04/2017

Projeto

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	12/04/2017	12/04/2017	ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	12/04/2017	12/04/2017	DEVOLVIDO
PROCURADORIA	12/04/2017	12/04/2017	P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	13/03/2017	12/04/2017	ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	10/03/2017	13/03/2017	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	09/03/2017	10/03/2017	POR COMPETENCIA
SETOR LEGISLATIVO	06/02/2017	09/03/2017	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	13/01/2017	06/02/2017	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	03/01/2017	13/01/2017	EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	03/01/2017	03/01/2017	ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	03/01/2013	03/01/2017	PARA ARQUIVAR
SETOR LEGISLATIVO	02/01/2012	03/01/2013	ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO	06/01/2011	02/01/2012	ORDEM DO DIA
SECAO DE COMISSOES	28/04/2010	06/01/2011	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	19/04/2010	28/04/2010	COM PARECERES
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM	10/03/2010	19/04/2010	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	01/03/2010	10/03/2010	PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES	01/03/2010	01/03/2010	EM TRAMITACAO
VER. WALDIR CANAL	25/02/2010	01/03/2010	PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	24/02/2010	25/02/2010	PARA CIENCIA
VER. WALDIR CANAL	28/01/2010	24/02/2010	DILIGENCIA
VER. WALDIR CANAL	03/09/2009	28/01/2010	DILIGENCIA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	13/08/2009	03/09/2009	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	12/08/2009	13/08/2009	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	03/08/2009	12/08/2009	1ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	26/06/2009	03/08/2009	PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. WALDIR CANAL	25/06/2009	26/06/2009	PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	24/06/2009	25/06/2009	COM PARECER
PROCURADORIA	22/06/2009	24/06/2009	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	22/06/2009	22/06/2009	PARA APREGOAR
PLENARIO	19/06/2009	22/06/2009	PARA APREGOAR
VER. WALDIR CANAL	18/06/2009	19/06/2009	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	05/06/2009	18/06/2009	PARA COMPOSICAO E REVISAO DO SUBSTITUTIVO
VER. WALDIR CANAL	14/05/2009	05/06/2009	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	12/05/2009	14/05/2009	COM PARECER
PROCURADORIA	27/04/2009	12/05/2009	PARA PARECER
PROCURADORIA	27/04/2009	27/04/2009	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	27/04/2009	27/04/2009	PARA APREGOAR
PROCURADORIA	27/04/2009		PARA PARECER
PLENARIO	24/04/2009	27/04/2009	PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	24/04/2009	24/04/2009	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	23/04/2009	24/04/2009	PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. WALDIR CANAL	22/04/2009	23/04/2009	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	27/03/2009	22/04/2009	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	18/03/2009	27/03/2009	EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	16/03/2009	18/03/2009	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	11/03/2009	16/03/2009	EM TRAMITACAO