Processo 01363/09

PROC. Nº 01363/09 - PLL 049/09

ALTERA OS INCS. II E IV E INCLUI PARAGRAFO UNICO NO ART. 2 E ALTERA O ''CAPUT'' DO ART. 3 DA LEI N. 8.115, DE 5 DE JANEIRO DE 1998, QUE DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE SISTEMA DE MONITORACAO E GRAVACAO ELETRONICA DE IMAGENS ATRAVES DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISAO EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, DETERMINANDO QUE A MONITORACAO E A GRAVACAO SEJAM REALIZADAS EM LOCAL EXTERNO AO ESTABELECIMENTO MONITORADO.