Detalhes do Processo 05275/09 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 05275/09 - PLL 236/09
INCLUI ART. 3-A E ART. 10-A NA LEI N. 2.758, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1964 - QUE ESTABELECE NORMAS TECNICAS PARA INCLUSAO DE VEICULOS NA FROTA DE AUTO-ONIBUS QUE SERVEM AO TRANSPORTE COLETIVO EM PORTO ALEGRE -, E ALTERACOES POSTERIORES, ALTERA O INC. III E INCLUI PARAGRAFOS 4 E 5 NO ART. 1 DA LEI N. 9.229, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003 - QUE DEFINE CRITERIOS PARA OS SERVICOS DE TRANSPORTE POR LOTACAO E SELETIVO, SUAS TARIFAS E INSERCAO NO SISTEMA DE TRANSPORTE PUBLICO DA CIDADE DE PORTO ALEGRE -, ESTABELECENDO EQUIPAMENTO DE USO OBRIGATORIO POR VEICULOS DO TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	13/01/2017		ARQUIVADO
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	12/01/2011	13/01/2017	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	21/05/2010	12/01/2011	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	19/04/2010	21/05/2010	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	19/04/2010	19/04/2010	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	14/04/2010	19/04/2010	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	12/04/2010	14/04/2010	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	01/04/2010	12/04/2010	PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. ALDACIR OLIBONI	11/12/2009	01/04/2010	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	08/12/2009	11/12/2009	COM PARECER
PROCURADORIA	07/12/2009	08/12/2009	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	04/12/2009	07/12/2009	PARA APREGOAR
PLENARIO	03/12/2009	04/12/2009	PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	03/12/2009	03/12/2009	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	02/12/2009	03/12/2009	PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	02/12/2009	02/12/2009	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	01/12/2009	02/12/2009	PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. ALDACIR OLIBONI	01/12/2009	01/12/2009	PARA ASSINATURA(S)
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	05/11/2009	01/12/2009	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	04/11/2009	05/11/2009	EM TRAMITACAO