Processo 05403/09

PROC. Nº 05403/09 - PLL 241/09

PROIBE A INSTALACAO DE LOJA DE VAREJO COM AREA SUPERIOR A 300M2 (TREZENTOS METROS QUADRADOS) EM LOCAIS DISTANTES ATE 1KM (UM QUILOMETRO) DE OUTRA JA EXISTENTE.

Processo:
05403/09
Data da Abertura:
11/11/2009
Autores
MAURO PINHEIRO
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
30/06/2022
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO30/06/2022ARQUIVADO
VER. MAURO PINHEIRO 08/03/201030/06/2022PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/03/201008/03/2010COM PARECER
PROCURADORIA 24/02/201003/03/2010PARA PARECER
SECAO LEGISLATIVA23/02/201024/02/2010PARA APREGOAR
PLENARIO23/02/201023/02/2010PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA22/02/201023/02/2010EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO22/02/201022/02/2010PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. MAURO PINHEIRO 22/02/201022/02/2010PARA ASSINATURA(S)
VER. MAURO PINHEIRO 10/12/200922/02/2010PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA04/12/200910/12/2009EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA11/11/200904/12/2009EM TRAMITACAO