Processo 01724/10

PROC. Nº 01724/10 - PLCL 011/10

INCLUI PARAGRAFO 3 NO ART. 3 DA LEI COMPLEMENTAR N. 65, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981 - QUE DISPOE SOBRE A PREVENCAO E CONTROLE DA POLUICAO DO MEIO AMBIENTE NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS -, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 236, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990, OBRIGANDO AS ENTIDADES CONSIDERADAS POLUENTES A CONTRATAREM PROFISSIONAL COM HABILITACAO EM CURSOS QUE ESPECIFICA.