Processo 02776/10

PROC. Nº 02776/10 - PLL 132/10

ALTERA O INC. IV DO ART. 10, O INC. I DO ART. 25, O CAPUT DO PARAGRAFO 3 DO ART. 30, O CAPUT DO ART. 31, O ART. 32, O CAPUT E OS PARAGRAFOS 1 E 2 DO ART. 33 E O CAPUT E SEUS INCS. I, VI E IX DO ART. 36; INCLUI INCS. I E II NO PARAGRAFO 3 DO ART. 30 E PARAGRAFOS 5 E 6 NESSE MESMO ARTIGO, ARTIGO 32-A, PARAGRAFO 3 NO ART. 33 E PARAGRAFOS 1 E 2 NO ART. 36; E REVOGA O PARAGRAFO 4 DO ART. 30, O PARAGRAFO 1 DO ART. 31, O ART. 34 E O INC. XVIII DO ART. 51; TODOS NA LEI N. 8.279, DE 20 DE JANEIRO DE 1999 - QUE DISCIPLINA O USO DO MOBILIARIO URBANO E VEICULOS PUBLICITARIOS NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS -, E ALTERACOES POSTERIORES, DISPONDO SOBRE DEFINICOES E TIPOLOGIA, AUTORIZACOES E VEICULOS EM EDIFICACAOES.