Processo 03768/11

PROC. Nº 03768/11 - PLL 204/11

altera a ementa e o caput dos arts. 1º, 2º e 3º e revoga o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.158, de 6 de outubro de 1992 – que autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta da frente dos veículos de transporte coletivo, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências –, alterando essa via de acesso para aquela que não lhes ofereça obstáculos.