Detalhes do Processo 04078/11 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 04078/11 - PLL 242/11
inclui inc. III no parágrafo único do art. 42 da Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do Departamento Municipal de Habitação (Demhab), dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo exceção à proibição de o funcionário convocado para o regime especial de dedicação exclusiva exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade pública ou privada.

Processo:: 04078/11
Data da Abertura:: 29/12/2011
Autores: do Ver. Reginaldo Pujol
Situação:: ARQUIVADO ART 108
Situação Plenária:: EM TRAMITACAO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 26/01/2021

Projeto

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	26/01/2021		ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	12/01/2021	26/01/2021	PARA ARQUIVAR
SETOR LEGISLATIVO	29/11/2017	12/01/2021	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	27/11/2017	27/11/2017	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	20/11/2017	27/11/2017	EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	04/01/2017	20/11/2017	ARQUIVADO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	04/01/2017	04/01/2017	POR COMPETENCIA
SETOR LEGISLATIVO	21/01/2016	04/01/2017	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	21/01/2016	21/01/2016	ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO	20/01/2015	21/01/2016	ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO	26/02/2014	20/01/2015	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	20/02/2014	20/02/2014	COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	07/01/2014	20/02/2014	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	23/09/2013	07/01/2014	PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM	27/08/2013	23/09/2013	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	05/02/2013	27/08/2013	PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES	05/02/2013	05/02/2013	PARA PARECER
PLENARIO	04/02/2013	05/02/2013	PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	10/01/2013	23/01/2013	DESARQUIVADO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	07/01/2013	10/01/2013	ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	07/01/2013	07/01/2013	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	03/01/2013	07/01/2013	PARA ARQUIVAR
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	24/09/2012	03/01/2013	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	24/08/2012	24/09/2012	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	12/03/2012	24/08/2012	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	09/03/2012	12/03/2012	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	05/03/2012	09/03/2012	1ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	29/02/2012	05/03/2012	PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. REGINALDO PUJOL	15/02/2012	29/02/2012	PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	14/02/2012	15/02/2012	COM PARECER
PROCURADORIA	03/02/2012	14/02/2012	PARA PARECER
SECAO LEGISLATIVA	20/01/2012	03/02/2012	PARA APREGOAR
PLENARIO	19/01/2012	20/01/2012	PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	19/01/2012	19/01/2012	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	19/01/2012	19/01/2012	PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	19/01/2012	19/01/2012	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	18/01/2012	19/01/2012	PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. REGINALDO PUJOL	17/01/2012	18/01/2012	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	03/01/2012	17/01/2012	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	03/01/2012	03/01/2012	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	02/01/2012	03/01/2012	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	29/12/2011	02/01/2012	EM TRAMITACAO