Processo 00484/12

PROC. Nº 00484/12 - PLL 035/12

ALTERA O INC. IV DO PARAGRAFO 1. E O CAPUT DO ART. 1. E O CAPUT DO ART. 4., INCLUI INCS. I A X NO CAPUT DO ART. 4. E REVOGA OS INCS. I, II E III DO PARAGRAFO 1. DO ART. 1. DA LEI N. 9.989, DE 5 DE JUNHO DE 2006, ALTERADA PELA LEI N. 11.211, DE 30 DE JANEIRO DE 2012, DISPONDO SOBRE O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM ATIVIDADES CULTURAIS E ESPORTIVAS.