Processo 01371/12

PROC. Nº 01371/12 - PLL 103/12

que altera o caput e revoga o parágrafo único do art. 1º, inclui art. 1º-A e altera o caput e inclui incs. I, II, III, IV e V no art. 3º da Lei nº 8.562, de 18 de julho de 2000 – que obriga os proprietários de casas noturnas e salões de baile a identificar, visualmente, de forma individualizada, os funcionários que atuem na área de segurança –, para obrigar os proprietários de casas noturnas, locais de espetáculos, eventos e congêneres a identificar os funcionários que atuem na área de segurança desses estabelecimentos.

Processo:
01371/12
Data da Abertura:
28/05/2012
Autores
Ver. Márcio Bins Ely
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
25/09/2017
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO25/09/2017ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA15/09/201715/09/2017COM PARECERES
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM22/08/201715/09/2017PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO05/06/201722/08/2017PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E31/03/201705/06/2017PARA PAGAMENTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA06/02/201731/03/2017PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA03/01/201706/02/2017PARA PARECER
ARQ - SETOR DE ARQUIVO03/01/201703/01/2017ARQUIVADO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA26/10/201603/01/2017PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 25/10/201626/10/2016PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO24/10/201625/10/20162ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO19/10/201620/10/20161ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA14/10/201614/10/2016PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA26/04/201614/10/2016EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO06/05/201426/04/2016ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO06/05/201406/05/2014PARA ARQUIVAR
VER. MARCIO BINS ELY23/04/201406/05/2014POR SOLICITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/04/201423/04/2014POR SOLICITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA16/04/201422/04/2014PARA ADEQUACAO TECNICA
SECAO LEGISLATIVA16/04/201416/04/2014PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA15/04/201416/04/2014COM PARECER
PROCURADORIA 09/04/201415/04/2014PARA PARECER
PLENARIO07/04/201409/04/2014PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA07/04/201407/04/2014EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO07/04/201407/04/2014PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA07/04/201407/04/2014EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO07/04/201407/04/2014PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA07/04/201407/04/2014EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO07/04/201407/04/2014PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA04/04/201407/04/2014EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO04/04/201404/04/2014PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. MARCIO BINS ELY03/04/201404/04/2014PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA10/03/201403/04/2014PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/02/201310/03/2014POR SOLICITACAO
VER. MARCIO BINS ELY07/02/201308/02/2013PARA COMPLEMENTACAO DE INSTRUCAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/01/201307/02/2013DESARQUIVADO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO11/07/201217/01/2013ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO11/07/201211/07/2012PARA ARQUIVAR
VER. MARCIO BINS ELY04/07/201211/07/2012PARA ADEQUACAO TECNICA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA29/05/201204/07/2012P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA28/05/201229/05/2012P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA28/05/201228/05/2012EM TRAMITACAO