Detalhes do Processo 01372/12 | Câmara Municipal de Porto Alegre

Processo:: 01372/12
Data da Abertura:: 28/05/2012
Autores: MARCIO BINS ELY
Situação:: EM TRAMITACAO
Situação Plenária:: EM TRAMITACAO
Localização Atual:: DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:: 20/08/2021

Projeto de Lei Complementar

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado
17/04/2013	PLCL 022/12 - PROC. 1372/12	20	2	1	Aprovado	Ver detalhes

Setor	Chegada	Saída	Situação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	20/08/2021		EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	08/07/2015	20/08/2021	ARQUIVADO
VER. GUILHERME SOCIAS VILLELA	29/06/2015	08/07/2015	P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	14/11/2013	29/06/2015	ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	14/11/2013	14/11/2013	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	14/11/2013	14/11/2013	POR COMPETENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	12/11/2013	14/11/2013	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	10/09/2013	12/11/2013	AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	09/09/2013	10/09/2013	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	06/09/2013	09/09/2013	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	03/09/2013	06/09/2013	COM REDACAO FINAL APROVADA
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	02/09/2013	03/09/2013	COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	07/08/2013	02/09/2013	COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES	07/08/2013	07/08/2013	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	18/04/2013	07/08/2013	POR SOLICITACAO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	17/04/2013	18/04/2013	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	11/03/2013	17/04/2013	ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO	07/03/2013	07/03/2013	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	07/03/2013	07/03/2013	POR SOLICITACAO
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	05/02/2013	07/03/2013	PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES	05/02/2013	05/02/2013	PARA PARECER
PLENARIO	04/02/2013	05/02/2013	PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	17/01/2013	23/01/2013	DESARQUIVADO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	03/01/2013	17/01/2013	ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	03/01/2013	03/01/2013	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	03/01/2013	03/01/2013	PARA ARQUIVAR
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	29/11/2012	03/01/2013	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	17/09/2012	29/11/2012	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	13/09/2012	17/09/2012	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	12/09/2012	13/09/2012	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	06/09/2012	10/09/2012	1ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	05/09/2012	05/09/2012	PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	03/09/2012	05/09/2012	COM PARECER
PROCURADORIA	03/09/2012	03/09/2012	PARA PARECER
PLENARIO	29/08/2012	03/09/2012	PARA APREGOAR
VER. MARCIO BINS ELY	27/08/2012	29/08/2012	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	27/08/2012	27/08/2012	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	27/08/2012	27/08/2012	PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	27/08/2012	27/08/2012	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	24/08/2012	27/08/2012	PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	24/08/2012	24/08/2012	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	29/05/2012	24/08/2012	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	28/05/2012	29/05/2012	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	28/05/2012	28/05/2012	EM TRAMITACAO

Processo 01372/12

PROC. Nº 01372/12 - PLCL 022/12ALTERA O INC. III DO ART. 11 E INCLUI ART. 14-A NA LEI COMPLEMENTAR N 628, DE 17 DE AGOSTO DE 2009, E ALTERACOES POSTERIORES, DISPONDO SOBRE A PROIBICAO DE VENDA OU DISPONIBILIZACAO DE BEBIDAS ALCOOLICAS A CRIANCAS E ADOLESCENTES.

PROC. Nº 01372/12 - PLCL 022/12
ALTERA O INC. III DO ART. 11 E INCLUI ART. 14-A NA LEI COMPLEMENTAR N 628, DE 17 DE AGOSTO DE 2009, E ALTERACOES POSTERIORES, DISPONDO SOBRE A PROIBICAO DE VENDA OU DISPONIBILIZACAO DE BEBIDAS ALCOOLICAS A CRIANCAS E ADOLESCENTES.