Detalhes do Processo 01449/12 | Câmara Municipal de Porto Alegre

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Processo:: 01449/12
Data da Abertura:: 04/06/2012
Autores: do Ver. Mauro Pinheiro
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: EM TRAMITACAO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 04/01/2017

Projeto

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	04/01/2017		ARQUIVADO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	04/01/2017	04/01/2017	POR COMPETENCIA
SETOR LEGISLATIVO	21/01/2016	04/01/2017	ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO	20/01/2015	21/01/2016	ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO	19/06/2013	20/01/2015	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	17/06/2013	19/06/2013	COM PARECERES
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	26/03/2013	17/06/2013	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	12/03/2013	26/03/2013	CONTESTACAO
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	25/02/2013	12/03/2013	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	25/02/2013	25/02/2013	EM TRAMITACAO
SECAO DE COMISSOES	22/02/2013	25/02/2013	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	20/02/2013	22/02/2013	DESARQUIVADO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	10/01/2013	20/02/2013	ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	10/01/2013		PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	09/01/2013	10/01/2013	PARA ARQUIVAR
SECAO DE COMISSOES	29/10/2012	09/01/2013	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	25/10/2012		PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	22/10/2012	24/10/2012	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	18/10/2012	18/10/2012	1ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	16/10/2012	16/10/2012	PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. MAURO PINHEIRO	29/08/2012	16/10/2012	PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	20/08/2012	29/08/2012	COM PARECER
PROCURADORIA	13/08/2012	20/08/2012	PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	09/08/2012	13/08/2012	PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	09/08/2012	09/08/2012	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	09/08/2012	09/08/2012	PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. MAURO PINHEIRO	20/07/2012	09/08/2012	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	02/07/2012	20/07/2012	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	06/06/2012	02/07/2012	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	05/06/2012	06/06/2012	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	04/06/2012	05/06/2012	EM TRAMITACAO

Processo 01449/12

PROC. Nº 01449/12 - PLL 109/12obriga à prestação de contrapartida a entidade privada que vise ao lucro em suas atividades, em caso de uso de bem público mediante concessão ou permissão.

PROC. Nº 01449/12 - PLL 109/12
obriga à prestação de contrapartida a entidade privada que vise ao lucro em suas atividades, em caso de uso de bem público mediante concessão ou permissão.