Processo 01919/12

PROC. Nº 01919/12 - PLCL 019/12

ALTERA O CAPUT DO ART. 1. DA LEI COMPLEMENTAR N. 666, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - QUE DEFINE INDICES DE APROVEITAMENTO PARA OS TERRENOS NOS QUAIS SE TENHA A FINALIDADE DE IMPLANTAR PROJETOS DE REFORMAS OU AMPLIACOES DE CENTROS ESPORTIVOS, CLUBES, EQUIPAMENTOS ADMINISTRATIVOS, HOSPITAIS, HOTEIS, APART-HOTEIS, CENTROS DE EVENTOS, CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, ESCOLAS, UNIVERSIDADES E IGREJAS E REVOGA O CAPUT E OS PARAGRAFOS 1. E 2. DO ART. 9. DA LEI COMPLEMENTAR N. 610, DE 13 DE JANEIRO DE 2009 -, ESTENDENDO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2013 O PRAZO PARA A PROTOCOLIZACAO DOS PEDIDOS DE APROVACAO DESSES PROJETOS.