Detalhes do Processo 00526/13 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 00526/13 - PLL 020/13
inclui inc. III no parágrafo único do art. 40 da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo exceção à proibição de o funcionário convocado para o regime especial de dedicação exclusiva exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade pública ou privada.

Processo:: 00526/13
Data da Abertura:: 30/01/2013
Autores: do Ver. Reginaldo Pujol
Situação:: ARQUIVADO ART 108
Situação Plenária:: EM TRAMITACAO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 26/01/2021

Projeto

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	26/01/2021		ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	12/01/2021	26/01/2021	PARA ARQUIVAR
SETOR LEGISLATIVO	29/11/2017	12/01/2021	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	27/11/2017	27/11/2017	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	20/11/2017	27/11/2017	EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	04/01/2017	20/11/2017	ARQUIVADO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	04/01/2017	04/01/2017	POR COMPETENCIA
SETOR LEGISLATIVO	21/01/2016	04/01/2017	ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO	20/01/2015	21/01/2016	ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO	17/03/2014	20/01/2015	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	10/03/2014	11/03/2014	COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	09/01/2014	10/03/2014	PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM	26/09/2013	09/01/2014	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	09/08/2013	26/09/2013	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	23/05/2013	09/08/2013	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	18/04/2013	23/05/2013	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	18/04/2013	18/04/2013	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	17/04/2013	18/04/2013	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	15/04/2013	17/04/2013	1ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	10/04/2013	10/04/2013	PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. ALBERTO KOPITTKE	05/03/2013	10/04/2013	EM TRAMITACAO
VER. REGINALDO PUJOL	05/03/2013	05/03/2013	PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	04/03/2013	05/03/2013	COM PARECER
PROCURADORIA	04/03/2013	04/03/2013	PARA PARECER
PLENARIO	04/03/2013	04/03/2013	PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	28/02/2013	04/03/2013	PARA APREGOAR
VER. REGINALDO PUJOL	28/02/2013	28/02/2013	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	21/02/2013	28/02/2013	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	08/02/2013	21/02/2013	EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	07/02/2013	08/02/2013	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	30/01/2013	07/02/2013	EM TRAMITACAO