Detalhes do Processo 00559/13 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 00559/13 - PLCL 014/13
Inclui inc. III no parágrafo único do art. 15,Título XII-A, com os arts. 222-A, 222-B, 222-C,222-D e 222-E, e inc. III e § 2º no art. 227, altera a al. d do inc. I do art. 227 e renomeia o parágrafo único deste artigo para § 1º, todos na Lei Complementar nº 284, de 26 de outubro de 1993 – Código de Edificações de Porto Alegre –, e alterações posteriores, obrigando as edificações que especifica a obter Certificado de Inspeção Predial e dispondo sobre a sua obtenção.

Processo:: 00559/13
Data da Abertura:: 01/02/2013
Autores: Verª Sofia Cavedon
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 27/01/2017

Projeto

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	27/01/2017		ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	27/01/2017	27/01/2017	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	26/01/2017	27/01/2017	COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	17/01/2017	26/01/2017	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	13/01/2017	17/01/2017	AGUARDANDO SANCAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	28/12/2016	13/01/2017	P - PARA CONSULTA
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	06/12/2016	28/12/2016	AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	06/12/2016	06/12/2016	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	06/12/2016	06/12/2016	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	30/11/2016	06/12/2016	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	29/11/2016	30/11/2016	COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	23/11/2016	29/11/2016	COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES	23/11/2016	23/11/2016	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	07/11/2016	23/11/2016	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	04/08/2016	07/11/2016	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	14/07/2016	04/08/2016	POR SOLICITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	19/02/2016	14/07/2016	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	17/02/2016	19/02/2016	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	17/02/2016	17/02/2016	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	15/02/2016	16/02/2016	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	05/02/2016	05/02/2016	PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	05/02/2016	05/02/2016	EM TRAMITACAO
VER. CASSIO TROGILDO	29/01/2016	05/02/2016	PARA CIENCIA
REGHIST - SETOR DE REGISTROS HISTORICOS	06/11/2014	29/01/2016	COM PARECER
VER. SOFIA CAVEDON	17/04/2014	06/11/2014	COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	15/04/2014	17/04/2014	COM PARECER
PROCURADORIA	02/04/2014	15/04/2014	PARA PARECER
PLENARIO	02/04/2014	02/04/2014	PARA APREGOAR
VER. CASSIO TROGILDO	26/08/2013	02/04/2014	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	23/07/2013	26/08/2013	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	10/07/2013	23/07/2013	EM TRAMITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	11/06/2013	10/07/2013	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	11/06/2013	11/06/2013	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	10/06/2013	11/06/2013	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	06/06/2013	10/06/2013	1ª SESSAO DE PAUTA
VER. SOFIA CAVEDON	20/05/2013	03/06/2013	PARA CIENCIA
VER. SOFIA CAVEDON	10/05/2013	20/05/2013	PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	07/05/2013	10/05/2013	COM PARECER
PROCURADORIA	06/05/2013	07/05/2013	PARA PARECER
PLENARIO	02/05/2013	06/05/2013	PARA APREGOAR
VER. SOFIA CAVEDON	02/05/2013	02/05/2013	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	02/05/2013	02/05/2013	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	30/04/2013	02/05/2013	PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	05/04/2013	30/04/2013	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	04/02/2013	05/04/2013	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	04/02/2013		EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	01/02/2013	04/02/2013	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	01/02/2013	01/02/2013	EM TRAMITACAO