Processo 02014/13

PROC. Nº 02014/13 - PELO 005/13

altera o caput do art. 117 e inclui §§ 10 e 11 no art. 119 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, dispondo sobre a obrigatoriedade de execução dos orçamentos anuais e sobre a impossibilidade de não execução desses.

Processo:
02014/13
Data da Abertura:
19/06/2013
Autores
Ver. João Carlos Nedel
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
09/04/2019
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO09/04/2019ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO09/04/201909/04/2019PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA29/03/201909/04/2019POR SOLICITACAO
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E04/02/201929/03/2019PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 01/02/201904/02/2019PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO08/05/201701/02/2019ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA04/05/201708/05/2017COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E06/02/201704/05/2017PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 01/02/201706/02/2017PARA PARECER
SECAO LEGISLATIVA26/01/201727/01/2017EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA25/01/201726/01/2017EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO03/01/201725/01/2017ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO03/01/201703/01/2017PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/01/201703/01/2017POR COMPETENCIA
SETOR LEGISLATIVO21/01/201603/01/2017ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO07/10/201521/01/2016ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA02/10/201507/10/2015COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E21/05/201502/10/2015PARA PARECER
COSMAM - COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE09/04/201521/05/2015PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM25/02/201509/04/2015PARA PARECER
CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES08/01/201525/02/2015PARA PARECER
CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES21/11/201408/01/2015PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO11/03/201421/11/2014PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO02/12/201311/03/2014PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E31/10/201302/12/2013PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA13/09/201331/10/2013PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 10/09/201313/09/2013PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO09/09/201310/09/20132ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO02/09/201309/09/20131ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA29/08/201329/08/2013PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/08/201329/08/2013COM PARECER
PROCURADORIA 01/08/201312/08/2013PARA PARECER
PLENARIO29/07/201301/08/2013PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA29/07/201329/07/2013EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO29/07/201329/07/2013PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. JOAO CARLOS NEDEL 24/07/201329/07/2013PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA25/06/201324/07/2013PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA24/06/201325/06/2013P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA21/06/201324/06/2013P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA19/06/201321/06/2013EM TRAMITACAO