Processo 02162/13

PROC. Nº 02162/13 - PLL 251/13

inclui art. 23-A na Lei nº 10.199, de 11 de junho de 2007 – Estatuto do Pedestre –, e alterações posteriores, dispondo sobre a aplicação de 80% do montante arrecadado com multas de trânsito em políticas públicas para quem anda a pé.

Processo:
02162/13
Data da Abertura:
08/07/2013
Autores
Ver. Marcelo Sgarbossa
Situação:
PARA PARECER
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E
Última Tramitação:
14/01/2020
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E14/01/2020PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 13/01/202014/01/2020PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO11/03/201913/01/2020ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA25/02/201911/03/2019COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E04/02/201925/02/2019PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 01/02/201904/02/2019PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO26/03/201801/02/2019ORDEM DO DIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA19/03/201820/03/2018COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E19/01/201819/03/2018PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 18/01/201819/01/2018PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO06/02/201718/01/2018ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO03/01/201706/02/2017ORDEM DO DIA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO03/01/201703/01/2017ARQUIVADO
SETOR LEGISLATIVO21/01/201603/01/2017ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO17/06/201521/01/2016ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA11/06/201517/06/2015COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E29/04/201511/06/2015PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM07/01/201529/04/2015PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES06/01/201507/01/2015COM PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM21/11/201406/01/2015PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO21/03/201421/11/2014PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E07/02/201421/03/2014PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA07/01/201407/02/2014PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA06/01/201407/01/2014PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA24/10/201306/01/2014PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 22/10/201324/10/2013PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO21/10/201322/10/20132ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO17/10/201321/10/20131ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA16/10/201317/10/2013PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/09/201316/10/2013PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. MARCELO SGARBOSSA11/09/201312/09/2013PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA10/09/201311/09/2013COM PARECER
PROCURADORIA 07/08/201310/09/2013PARA PARECER
PLENARIO05/08/201307/08/2013PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA05/08/201305/08/2013EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO05/08/201305/08/2013PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. MARCELO SGARBOSSA02/08/201305/08/2013PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA18/07/201302/08/2013P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA08/07/201318/07/2013P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/07/201308/07/2013EM TRAMITACAO