Processo 02848/13

PROC. Nº 02848/13 - PLL 322/13

altera o art. 2º e inclui art. 2º-A na Lei nº 11.466, de 29 de julho de 2013 – que institui o monitoramento dos veículos integrantes da frota do transporte individual por táxi do Município de Porto Alegre –, determinando que esse sistema de monitoramento seja acompanhado de dispositivo fotográfico automático de captura de imagens de passageiros e software de identificação de rosto.

Processo:
02848/13
Data da Abertura:
02/10/2013
Autores
Ver. Valter Nagelstein
Situação:
ARQUIVADO ART 108
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
26/01/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO26/01/2021ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO12/01/202126/01/2021PARA ARQUIVAR
SETOR LEGISLATIVO06/05/201912/01/2021ORDEM DO DIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/04/201906/05/2019EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO04/01/201712/04/2019ARQUIVADO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/01/201704/01/2017POR COMPETENCIA
SETOR LEGISLATIVO21/01/201604/01/2017ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO11/05/201521/01/2016ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA06/05/201506/05/2015COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E09/04/201506/05/2015PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM07/01/201509/04/2015PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM21/11/201407/01/2015PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO14/05/201421/11/2014PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E27/03/201414/05/2014PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA07/01/201427/03/2014PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA09/12/201307/01/2014PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 09/12/201309/12/2013PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO05/12/201309/12/20132ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO04/12/201305/12/20131ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA02/12/201302/12/2013PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. VALTER NAGELSTEIN 13/11/201302/12/2013EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA11/11/201313/11/2013COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA11/11/201311/11/2013PARA PARECER
PROCURADORIA 07/11/201311/11/2013PARA PARECER
PLENARIO07/11/201307/11/2013PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA06/11/201307/11/2013EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO06/11/201306/11/2013PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. VALTER NAGELSTEIN 01/11/201306/11/2013PARA CONFERENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA07/10/201301/11/2013PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/10/201307/10/2013P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA03/10/201303/10/2013P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA02/10/201303/10/2013EM TRAMITACAO