Processo 02894/13

PROC. Nº 02894/13 - PLL 326/13

inclui parágrafo único no art. 3º e altera o art. 4º da Lei nº 9.996, de 19 de junho de 2006, determinando a aplicação de sanções às pessoas que consumirem bebidas alcoólicas nas áreas de domínio comum de postos de gasolina.

Processo:
02894/13
Data da Abertura:
07/10/2013
Autores
Ver. Valter Nagelstein
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
04/01/2017
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO04/01/2017ARQUIVADO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/01/201704/01/2017POR COMPETENCIA
SETOR LEGISLATIVO21/01/201604/01/2017ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO21/10/201521/01/2016ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA19/10/201519/10/2015COM PARECERES
SECAO DE COMISSOES 16/10/201519/10/2015EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA28/08/201516/10/2015COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E11/06/201528/08/2015PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM04/05/201511/06/2015PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO02/03/201504/05/2015PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA07/01/201502/03/2015PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA04/08/201407/01/2015PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA31/07/201404/08/2014COM PARECER
PROCURADORIA 16/07/201431/07/2014DILIGENCIA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA29/05/201416/07/2014PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E07/01/201429/05/2014PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E22/11/201307/01/2014PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA07/11/201322/11/2013PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 07/11/201307/11/2013PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO30/10/201307/11/20132ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO24/10/201330/10/20131ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA23/10/201323/10/2013PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA23/10/201323/10/2013COM PARECER
PROCURADORIA 21/10/201323/10/2013PARA PARECER
PLENARIO17/10/201321/10/2013PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA17/10/201317/10/2013EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO17/10/201317/10/2013PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. VALTER NAGELSTEIN 16/10/201317/10/2013PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA08/10/201316/10/2013PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/10/201308/10/2013P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA07/10/201308/10/2013P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/10/201307/10/2013EM TRAMITACAO