Detalhes do Processo 00251/14 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 00251/14 - PLL 015/14
obriga as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo por ônibus no Município de Porto Alegre, públicas ou privadas, a manter em funcionamento os condicionadores de ar dos veículos que o possuam, altera a al. i do caput do art. 10 da Lei nº 2.758, de 4 de dezembro de 1964, e alterações posteriores, incluindo condicionadores de ar no rol de características mínimas para inclusão de veículos na frota de prestação desse serviço, e dá outras providências.

Processo:: 00251/14
Data da Abertura:: 28/01/2014
Autores: do Ver. Paulinho Motorista
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 26/07/2016

Projeto

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado
12/11/2014	PLL 015/14 - PROC. 0251/14 - EMENDA 01	5	9	7	Rejeitado	Ver detalhes
12/11/2014	PLL 015/14 - PROC. 0251/14	21	0	0	Aprovado	Ver detalhes
16/03/2015	PLL 015/14 - PROC. 0251/14 - VETO TOTAL	21	9	0	Projeto aprovado/Veto rejeitado	Ver detalhes

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	26/07/2016		ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	25/07/2016	26/07/2016	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	02/05/2016	25/07/2016	COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	12/05/2015	02/05/2016	COM REDACAO FINAL
PROCURADORIA	12/05/2015	12/05/2015	POR SOLICITACAO
PROCURADORIA	12/05/2015	12/05/2015	POR SOLICITACAO
VER. REGINALDO PUJOL	07/04/2015	12/05/2015	POR SOLICITACAO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	07/04/2015	07/04/2015	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	07/04/2015	07/04/2015	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	07/04/2015	07/04/2015	POR SOLICITACAO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	07/04/2015	07/04/2015	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	07/04/2015	07/04/2015	EM TRAMITACAO
VER. DELEGADO CLEITON	02/04/2015	07/04/2015	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	02/04/2015	02/04/2015	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	26/03/2015	02/04/2015	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	25/03/2015	26/03/2015	EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	25/03/2015	25/03/2015	EM TRAMITACAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	19/03/2015	25/03/2015	AGUARDANDO MANIFESTACAO DO PREFEITO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	19/03/2015	19/03/2015	PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	19/03/2015	19/03/2015	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	18/03/2015	19/03/2015	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	17/03/2015	18/03/2015	PARA OFICIAR
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	17/03/2015	17/03/2015	PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	16/03/2015	17/03/2015	VETO REJEITADO
SETOR LEGISLATIVO	02/03/2015	16/03/2015	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	26/02/2015	27/02/2015	COM OS PARECERES AO VETO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	05/02/2015	26/02/2015	PARA PARECER AO VETO
SECAO DE COMISSOES	04/02/2015	05/02/2015	PARA PARECER AO VETO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	04/02/2015	04/02/2015	VETO TOTAL
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	05/01/2015	04/02/2015	VETO TOTAL
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	09/12/2014	05/01/2015	AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	09/12/2014	09/12/2014	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	08/12/2014	09/12/2014	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	27/11/2014	08/12/2014	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	26/11/2014	27/11/2014	COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	18/11/2014	26/11/2014	COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES	18/11/2014	18/11/2014	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	12/11/2014	18/11/2014	APROVADO
SETOR LEGISLATIVO	05/11/2014	13/11/2014	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	04/11/2014	04/11/2014	POR SOLICITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	24/10/2014	04/11/2014	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	06/08/2014	24/10/2014	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	26/06/2014	06/08/2014	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	29/04/2014	26/06/2014	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	29/04/2014	29/04/2014	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	03/04/2014	29/04/2014	DILIGENCIA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	28/02/2014	03/04/2014	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	27/02/2014	28/02/2014	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	26/02/2014	27/02/2014	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	24/02/2014	26/02/2014	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	20/02/2014	20/02/2014	PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. PAULINHO MOTORISTA	19/02/2014	20/02/2014	PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	18/02/2014	19/02/2014	COM PARECER
PROCURADORIA	13/02/2014	18/02/2014	PARA PARECER
PLENARIO	12/02/2014	13/02/2014	PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	12/02/2014	12/02/2014	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	12/02/2014	12/02/2014	PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. PAULINHO MOTORISTA	11/02/2014	12/02/2014	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	06/02/2014	11/02/2014	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	04/02/2014	06/02/2014	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	30/01/2014	04/02/2014	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	28/01/2014	30/01/2014	EM TRAMITACAO