Processo 00257/14

PROC. Nº 00257/14 - PLCL 002/14

inclui § 4º no art. 44 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014, que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, excetuando do rol de atos lesivos à limpeza urbana o depósito ou o lançamento de papéis, jornais ou assemelhados que veiculem conteúdo religioso.

Processo:
00257/14
Data da Abertura:
29/01/2014
Autores
Ver. Waldir Canal
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
03/01/2017
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO03/01/2017ARQUIVADO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/01/201703/01/2017POR COMPETENCIA
SETOR LEGISLATIVO21/01/201603/01/2017ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA21/01/201621/01/2016ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO16/09/201521/01/2016ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA11/09/201511/09/2015COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E16/07/201511/09/2015PARA PARECER
COSMAM - COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE11/06/201516/07/2015PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM09/03/201511/06/2015PARA PARECER
CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES08/01/201509/03/2015PARA PARECER
CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES07/11/201408/01/2015PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO06/08/201407/11/2014PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E04/06/201406/08/2014PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA13/05/201404/06/2014PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 13/05/201413/05/2014PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO08/05/201413/05/20142ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO07/05/201408/05/20141ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA02/05/201405/05/2014PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA02/05/201402/05/2014COM PARECER
PROCURADORIA 14/04/201402/05/2014PARA PARECER
PLENARIO10/04/201414/04/2014PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA09/04/201410/04/2014EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO09/04/201409/04/2014PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. WALDIR CANAL 11/03/201409/04/2014PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA05/02/201411/03/2014PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/02/201405/02/2014P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA30/01/201404/02/2014P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA29/01/201430/01/2014EM TRAMITACAO