Detalhes do Processo 00823/14 | Câmara Municipal de Porto Alegre

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Processo:: 00823/14
Data da Abertura:: 02/04/2014
Autores: Ver. Professor Garcia
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: EM TRAMITACAO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 17/04/2017

Projeto de Lei Complementar

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	17/04/2017		ARQUIVADO
VER. ALDACIR OLIBONI	12/04/2017	17/04/2017	P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	03/01/2017	12/04/2017	ARQUIVADO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	03/01/2017	03/01/2017	POR COMPETENCIA
SETOR LEGISLATIVO	21/01/2016	03/01/2017	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	21/01/2016	21/01/2016	ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO	12/08/2015	21/01/2016	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	07/08/2015	12/08/2015	COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	22/06/2015	07/08/2015	PARA PARECER
COSMAM - COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE	06/05/2015	22/06/2015	PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM	09/03/2015	06/05/2015	PARA PARECER
CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES	08/01/2015	09/03/2015	PARA PARECER
CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES	16/12/2014	08/01/2015	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	16/10/2014	16/12/2014	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	05/09/2014	16/10/2014	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	10/07/2014	05/09/2014	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	09/07/2014	10/07/2014	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	07/07/2014	09/07/2014	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	03/07/2014	07/07/2014	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	30/06/2014	01/07/2014	PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	27/06/2014	30/06/2014	PARA PARECER
PROCURADORIA	26/06/2014	27/06/2014	PARA PARECER
PLENARIO	26/06/2014	26/06/2014	PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	24/06/2014	26/06/2014	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	24/06/2014	24/06/2014	PARA ADEQUACAO TECNICA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	24/06/2014	24/06/2014	EM TRAMITACAO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	24/06/2014	24/06/2014	EM TRAMITACAO
VER. PROFESSOR GARCIA	05/05/2014	24/06/2014	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	22/04/2014	05/05/2014	EM TRAMITACAO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	03/04/2014	22/04/2014	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	02/04/2014	03/04/2014	EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	02/04/2014	02/04/2014	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	02/04/2014	02/04/2014	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	02/04/2014	02/04/2014	EM TRAMITACAO

Processo 00823/14

PROC. Nº 00823/14 - PLCL 008/14altera o caput e o § 1º do art. 140 da Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996 – Código Municipal de Saúde –, e alterações posteriores, excluindo os estabelecimentos de saúde do rol de locais em que é proibida a permanência de animais.

PROC. Nº 00823/14 - PLCL 008/14
altera o caput e o § 1º do art. 140 da Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996 – Código Municipal de Saúde –, e alterações posteriores, excluindo os estabelecimentos de saúde do rol de locais em que é proibida a permanência de animais.