Detalhes do Processo 00987/14 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 00987/14 - PLCL 010/14
inclui § 3º no art. 36 da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 – que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, estabelecendo requisitos especiais para a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição aos servidores da Guarda Municipal.

Processo:: 00987/14
Data da Abertura:: 14/04/2014
Autores: Ver. João Derly
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: EM TRAMITACAO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 03/01/2017

Projeto

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	03/01/2017		ARQUIVADO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	03/01/2017	03/01/2017	POR COMPETENCIA
SETOR LEGISLATIVO	21/01/2016	03/01/2017	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	21/01/2016	21/01/2016	ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO	08/06/2015	21/01/2016	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	01/06/2015	02/06/2015	COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	06/05/2015	01/06/2015	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	06/01/2015	06/05/2015	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	11/11/2014	06/01/2015	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	22/10/2014	11/11/2014	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	22/10/2014	22/10/2014	COM DILIGENCIA ATENDIDA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	22/10/2014	22/10/2014	RECEBIDO OF. EM RESPOSTA A DILIGENCIA
SPA - AGUARDANDO NA SECAO DE PROTOC E ARQUIVO	18/09/2014	22/10/2014	AGUARDANDO DILIGENCIA
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	18/09/2014	18/09/2014	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	18/09/2014	18/09/2014	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	16/09/2014	18/09/2014	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	15/09/2014	16/09/2014	PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	09/09/2014	15/09/2014	PARA ENCAMINHAR DILIGENCIA
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	21/08/2014	09/09/2014	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	27/06/2014	21/08/2014	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	27/06/2014	27/06/2014	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	26/06/2014	27/06/2014	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	16/06/2014	27/06/2014	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	10/06/2014	10/06/2014	PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. JOAO DERLY	28/05/2014	10/06/2014	PARA CIENCIA
VER. JOAO DERLY	28/05/2014	28/05/2014	PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	27/05/2014	28/05/2014	COM PARECER
PROCURADORIA	22/05/2014	27/05/2014	PARA PARECER
PLENARIO	21/05/2014	22/05/2014	PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	20/05/2014	21/05/2014	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	20/05/2014	20/05/2014	PARA APREGOAR
VER. JOAO DERLY	20/05/2014	20/05/2014	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	22/04/2014	20/05/2014	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	17/04/2014	22/04/2014	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	14/04/2014	17/04/2014	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	14/04/2014	14/04/2014	EM TRAMITACAO